Jurisprudência.

1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi ajustado pelas partes, sem imperfeições que eliminem ou diminuam o seu valor, ou a capacidade da obra para o seu uso normal ou previsto no contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos 406.º, n.º 1, 762.º, n.ºs 1 e 2, e 763.º do Código Civil. 2. Provando-se, em concreto, que, após a realização das obras, “o piso da garagem apresentava-se rugoso e cedia à fricção com os pés, soltando pó” e que “a autora deixou uma janela em cor verde e frestas nos vãos das portas e janelas que deixavam entrar ar e chuva”, verifica-se cumprimento defeituoso da empreitada pelo facto dessas obras terem sido realizadas com deformidades e vícios que reduzem o seu valor ou aptidão. 3. Tratando-se, in casu, de empreitadas regidas pelos artigos 1207.º a 1225.º do Código Civil, o dono de obra deveria acautelar diversos prazos para exercer os seus direitos contra o empreiteiro, sob pena da sua preclusão, bem como exigir cabalmente o meio idóneo a salvaguardar os seus interesses, sublinhando-se que os prazos e a hierarquia de soluções passíveis de aplicar, em face de incumprimentos ou defeitos de obras, obedecem a uma sequência lógica: 1.º eliminação dos defeitos ou nova obra; 2.º redução do preço ou resolução do contrato; 3.º indemnização. 4. O dono da obra não podia, por iniciativa própria ou através de terceiros, reparar os defeitos para depois cobrar os custos ao empreiteiro, a menos que ocorresse uma situação de urgência manifesta ou uma condenação judicial prévia, e ao reparar os defeitos unilateralmente através de terceiros, inviabilizou a prestação da empreiteira, perdendo assim o direito de recusar o pagamento do preço ou de exigir a sua redução. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, para que possa ser aceite como verdadeira. Em processo civil esse standard consiste na probabilidade lógica prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado de facto alternativo alegado pela contraparte.

II - Quando sobre um facto existam provas contraditórias, o julgador deve sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado de facto que pareça ser relativamente mais provável, em detrimento da versão contrária, tendo em conta os meios de prova disponíveis.

III - Esse convencimento do tribunal não pode ser subjetivo, mas deve ser racional, explicável e compreensível à luz das regras da experiência e da normalidade do acontecer, considerando os contornos do caso concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A apresentação, na pendência da ação, de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, determina a interrupção ope legis do prazo processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado.

II – A interrupção do prazo prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 reveste natureza automática, objetiva e plena, não dependendo de atuação subsequente ou efetiva intervenção processual do patrono nomeado, nem do sentido da decisão dos serviços da Segurança Social.

III – O efeito interruptivo opera no momento em que é junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário que desencadeia o respetivo procedimento administrativo, mostrando-se irrelevantes, para tal efeito, quaisquer vicissitudes processuais ou administrativas subsequentes.

IV – Tais efeitos da referida interrupção de prazo aproveitam ao Réu que apresente contestação através de mandatário a quem, em momento anterior ao da decisão dos Serviços da Segurança Social, havia conferido mandato forense. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 1689.º do Código Civil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. 2 - Tal conclusão decorre da aplicação de um princípio geral que impõe que, no momento da partilha, se operem as compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e entre estes e a massa patrimonial comum, por forma a evitar que um dos cônjuges fique enriquecido à custa do outro. 3- Sendo na partilha que se procede a tal apuramento, é este o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição do exercício do direito de crédito do ex-cônjuge que o detenha sobre o património do outro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - É necessária prévia autorização judicial para o represente legal do maior acompanhado instaurar uma ação em nome do acompanhado pedindo a anulação de doações efetuadas por este último.

II - Não ocorre urgência na instauração de anulação, justificativa da dispensa de prévia autorização judicial, derivada do risco de alienação dos bens a terceiros, porquanto se a doação for declarada nula, tal nulidade implica a nulidade em cadeia quanto aos negócios posteriores – n.º 1 do artigo 291.º do Código Civil.

III - A proteção dos interesses do acompanho pode ainda ser reforçada com o registo da ação de anulação – n.º 2 do artigo 291.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O locatário não pode, à revelia do acordado, sem que o locador o permitisse, sem interpelações a este, agindo como se fosse proprietário, reconfigurar a coisa locada, mudando o corrimão da casa (de madeira para ferro), o piso da cave (de cerâmica para piso flutuante), fechasse a propriedade em todo o perímetro, mudasse o teto para pladur, colocasse pavês no terreno exterior de terra, mudasse e fizesse casas de banho e os móveis da cozinha, construísse uma piscina e anexos e colocasse um portão de entrada automático.

II – Face ao objeto locado, tais obras são voluptuárias, servindo apenas para “recreio do benfeitorizante”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – De acordo com o regime previsto no art. 362º, nº1, do C.P.C., o procedimento cautelar (não especificado) pressupõe que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.

II – O procedimento cautelar não é aplicável quando o requerente, executado num processo executivo em curso, pretende obter a suspensão da entrega de um imóvel que foi vendido nesse âmbito. (Sumário elaborado pelo Relator)

I –Dispondo o art. 1040º do CC, nº 1, do CC, que “1. Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior.”, a diminuição do gozo pleno da coisa locada imputável ao locador abrange a amplitude qualitativa;

II- Se o locador, em transação judicial, se compromete a fazer obras a fim de eliminar defeitos no locado, e não faz obra nenhuma durante a pendência do arrendamento o locatário tem direito a ver a sua renda reduzida proporcionalmente;

III - Partindo do uso normal de um arrendatário habitacional, partes da casa afetadas pela falta de obras e defeitos apurados - dois móveis da cozinha, chão da cozinha e casa de banho, infiltrações nos tetos e na casa de banho e no quarto, danificação da porta de acesso ao outro quarto, provocada por água -, sobretudo os defeitos relacionados com o chão da cozinha e casa de banho e infiltrações nos tetos e na casa de banho e no quarto, embora todos eles em extensão não concretamente apurada, o senso comum e a experiência de vida de uma pessoa razoável, o bonus pater família, tais elementos levam-nos a apontar para um valor médio de redução da renda, aceitável, de cerca de 1/5. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só pode ser requerida – e decretada – uma providência cautelar que se evidencie como concretamente adequada a assegurar a efectividade do concreto direito que é invocado e está a ser ameaçado.

II – Independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse contratual positivo), o que está em causa na responsabilidade pré-contratual com fundamento no art.º 227.º CC é sempre – e apenas – a indemnização de um dano, sem que se possa extrair dessa norma (ou de qualquer outra) a atribuição à parte lesada do direito de exigir coercivamente a celebração do contrato que estava a ser negociado e que a outra parte recusou concluir.

III – Nessas circunstâncias, perante um quadro factual – vertido no requerimento inicial – do qual apenas se retira a possível existência de um direito de indemnização com fundamento no citado art.º 227.º, não tem fundamento e não pode ser decretada uma providência cautelar não especificada por via da qual se pretendam impedir os requeridos de dispor do imóvel que estava a ser negociado com os requerentes por não ser uma providência adequada a assegurar a efectividade do direito (de indemnização) que, com base na matéria de facto alegada, poderia ser reconhecido.

IV – Nas circunstâncias referidas, e sendo certo que a providência solicitada não se mostra adequada para assegurar o direito dos requerentes que se poderia extrair da matéria de facto por eles alegada, é inútil e desnecessária a produção de prova em relação a esses factos, nada obstando à imediata prolação de decisão que indefira e não decrete a referida providência. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Da declaração da insolvência decorre o poder-dever funcional de o Administrador da Insolvência por ela nomeado proceder de imediato à apreensão de todos os bens que integram a massa insolvente (incluindo o produto da venda desses bens), ainda que arrestados, penhorados, apreendidos ou por qualquer outra forma detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social; – alínea a) do nº1 do artº 149º. 2. Caso essa apreensão seja incorretamente efetuada - por ex. bens dos quais o insolvente não tenha a plena propriedade -, a forma de reação é a prevista nos arts. 141º e ss. do CIRE – as várias formas de restituição e separação de bens. 3. Tal resulta claramente das várias alíneas do nº1 do art. 141º do CIRE, que enumeraram como fundamento para tal pedido os casos de apreensão de bens de terceiros de que o insolvente fosse possuidor e nome alheio, o direito do cônjuge a separar da massa insolvente do cônjuge insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns e os bens de terceiro indevidamente apreendidos, bens dos quais o insolvente não tenha a plena propriedade, bens estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão. 4. O legislador do CIRE transportou para o seu seio um regime próprio e completo de defesa dos direitos de terceiros – nele se incluindo os procedimentos urgentes - relativamente a bens apreendidos para a massa insolvente, o que significa que tais mecanismos são as únicas vias legalmente admissíveis para quem se arrogue titular de posse ou direito real sobre tais bens. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ao processo de justificação que encontra previsão nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial; a questão que, nessa situação, se pode colocar não é de incompetência dos tribunais, mas sim de falta de interesse em agir.

II – Na situação descrita, não se configurando – em face dos termos em que a acção foi proposta – a existência de qualquer conflito entre as partes e estando apenas em causa o interesse de registar a aquisição do direito em relação a tais parcelas, os autores carecem de interesse de agir para o efeito de propor uma acção judicial com essa finalidade, uma vez que, podendo obter a satisfação da sua pretensão através de outros meios especificamente previstos para o efeito – como é o caso do processo de justificação previsto no CRP –, não se configura a existência de uma situação de incerteza grave e objectiva em relação aos direitos que se pretendem ver reconhecidos que determine a necessidade – justificada, razoável e fundada – de instaurar acção judicial para definir tais direitos.

III – A controvérsia existente na jurisprudência em relação à possibilidade de adquirir por usucapião uma determinada parcela de um prédio com área inferior à unidade de cultura quando a posse encontra a sua origem num acto de fraccionamento inválido à luz do disposto no art.º 1376.º do CC não tem, só por si, idoneidade para conferir aos autores um interesse relevante na propositura de acção judicial para reconhecimento do direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

No que respeita aos bens comuns (comunhão conjugal por partilhar), a mera utilização deles (ou não), após o divórcio, não constitui fundamento para compensar o ex-cônjuge não utilizador. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Saber se o Remidor, para exercer validamente o direito de remição, para além do preço (art. 842.º do Código de Processo Civil), ainda tem que suportar a comissão da leiloeira (ou se é encargo da massa insolvente, conforme art. 51.º, n.º 1, al. c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), é questão controversa.

II. No caso em apreço, estando a leiloeira devidamente autorizada a coadjuvar e a desenvolver a sua actividade nos autos (art. 55.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), cobrando para tanto uma comissão de 5% achada sobre o preço da venda ao adquirente do bem, facto que era público por constar das condições de venda acessíveis a qualquer interessado, previamente ao início do leilão electrónico, este custo onera igualmente a Remidora.

III. Tal comissão foi imputada ao adquirente na venda do bem imóvel da insolvência e da qual este estava ciente aquando da proposta de compra; dispensar-se a Remidora significaria colocá-la numa posição francamente mais favorável do que a do arrematante do bem, sendo arbitrária e desproporcional, por não haver qualquer circunstância objectiva que legitime esta desigualdade de tratamento (art. 13.º da Constituição da República Portuguesa), atentando, ainda, contra o fins e objectivos prosseguidos pela acção insolvencial, ao implicar que a receita da massa insolvente seja menor. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A aferição da verificação da al. e) do nº1 do artigo 238º CIRE basta-se com uma prova indiciária e com base nos elementos existentes nos autos – ainda que possa ter lugar a produção de prova –, sem que seja de aguardar pela decisão a proferir no incidente de qualificação de existência, que pode nem ter sido deduzido. 2. O ato de renúncia aos quinhões hereditários por óbito do seu avô e do seu pai, a favor do seu filho menor, praticado pouco mais de um mês antes da apresentação à insolvência, integrando um ato de disposição de bens do devedor a favor de terceiros (nº2, al. d), do art.186º), faz presumir de forma ilidível a culpa do devedor na criação ou agravamento da insolvência, constituindo causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos da al. e) do nº1 do artigo 238º do CIRE. 3. A comunicação do Administrador de Insolvência de que irá proceder à resolução para a massa de tal ato não afasta o preenchimento da al. d), nº2, do artigo 186º CIRE. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação.

II – Face à regra da continuidade dos prazos (art.º 138º, n.º 1) - ao serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais o do termo do prazo dilatório.

III – O prazo dilatório incorpora-se no perentório, os dois prazos somam-se e a contagem faz-se como se o prazo perentório tivesse a duração prevista na norma que o fixa acrescida da dilação. (Sumário elaborado pelo Relator)