Jurisprudência.

I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, não se enquadra em nenhuma das previsões dos n.ºs 1 e 3 do artigo 408.º do mesmo diploma, razão pela qual tem efeito meramente devolutivo.

II – A apreciação da admissibilidade do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal constitui uma decisão de natureza estritamente processual, limitada à verificação dos respectivos pressupostos legais, nomeadamente a existência de lei penal superveniente mais favorável e a sua eventual repercussão na situação jurídico-penal do arguido.

III – O juízo preliminar sobre essa admissibilidade integra os poderes de direcção e gestão processual atribuídos ao juiz titular do processo, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, em articulação com os artigos 118.º, n.º 1, 133.º, n.º 1, 134.º, alínea a), e 135.º, n.ºs 1 e 2, alínea f), da Lei da Organização do Sistema Judiciário.

IV – O mecanismo previsto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal visa exclusivamente assegurar a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.

V – Não se enquadra no âmbito de aplicação daquele preceito a Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, quando esta se limite a densificar conceitos ou a clarificar interpretações já consolidadas na doutrina e na jurisprudência à data da condenação, designadamente no que respeita à qualificação, para efeitos penais, como funcionários, daqueles que desempenham, participam no desempenho de funções públicas administrativas ou exercem funções de autoridade em pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.

I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado e integralmente tramitado o incidente de incumprimento das condições subjacentes à suspensão da execução da pena, por conhecimento do cometimento pelo arguido de novo crime durante o período da mesma, não se pronuncia injustificadamente sobre a promoção do Ministério Público de revogação da pena de substituição, procrastinando a deliberação para o termo do prazo da suspensão.

II – A omissão de pronúncia subjacente a tal decisão judicial constitui uma irregularidade processual, a arguir nos termos legais, sendo ainda de conhecimento oficioso por contender com princípios estruturantes do processo penal como a celeridade processual e a proteção da vítima especialmente vulnerável e, dessarte, afetar o valor do ato praticado (cf. art. 123º, nº2, do CPP).

I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado.

II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi artigo 308.º, nº 2, e no artigo 309.º, todos do Código de Processo Penal, por não serem expressamente classificadas como insanáveis, estão sempre dependentes de arguição, no tempo e local próprio, estabelecidos na al. c), do n.º 3, do artigo 120.º do Código de Processo Penal.

III. É ao Juiz de Instrução Criminal (JIC) que devem ser apresentados, para serem abertos, em primeira mão, os ficheiros informáticos com correio eletrónico, apreendido nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime). O JIC pode socorrer-se de auxílio técnico para se inteirar do conteúdo desses ficheiros, à semelhança do que sucede com as interceções telefónicas, em que estando em causa interesses semelhantes, é o próprio legislador a estabelecer essa possibilidade, no artigo 188.º n.º 5, do Código de Processo Penal.

IV. O direito do arguido à não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), apesar de não estar diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos 32.º e 20.º, nº 4, da Constituição da República. Este direito não é absoluto, havendo a possibilidade legal de o restringir, com respeito pelo artigo 18.º da Constituição, desde que a restrição esteja sujeita a lei prévia de carater geral e abstrato, respeite o princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho pelo Estado, através da Administração Tributária, das suas funções de apuramento da situação tributária dos contribuintes, atento o caráter essencial dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva.

V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações: i. como utilizador de faturas de uma sociedade, relativamente a IVA; ii. como utilizador de faturas da mesma sociedade, mas relativamente a IRC; iii. como utilizador de faturas de uma outra sociedade, relativamente a IIVA; e, iv. como utilizador de faturas dessa outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno do agente, onde se desenrola o processo volitivo, tenham de existir quatro vontades (resoluções) diferentes, com total autonomia. Pelo que, embora os factos cometidos dentro de cada um dos identificados grupos correspondam a uma só infração continuada (unificada pela mesma forma, pelo mesmo bem jurídico, pela mesma pessoa com quem o agente se relacionou e pelo mesmo imposto), temos sempre um total de quatro crimes de fraude fiscal.

VI. A desistência voluntária relevante, nos termos e para os efeitos do artigo 24.º, n.º 1 do Código Penal, tem de configurar uma conduta inequívoca de adesão à legalidade violada e não mera reação a um fator exterior e até contrário à vontade do agente

I. A insuficiência prevista no art. 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito.

II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados é uma questão de erro de julgamento, previsto no art. 412.º, n.º 3, do mesmo Código.

III. O erro notório do art. 410.º, n.º 2, c), do Código de Processo Penal não se confunde com o erro de julgamento: este reside numa apreciação que está em desacordo com a realidade observada, sendo a realidade a prova, e a apreciação o juízo que dela retirou o Tribunal.

IV. A narração, por parte da assistente, de um facto que lhe foi transmitido pelo seu filho, que o ouvira ao seu pai, aqui arguido, configura-se como um depoimento indirecto, que não pode ser valorado porque o Tribunal a quo não chamou o menor a depor (art. 129.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

V. A gravação, pela mãe, de uma conversa com o seu filho de 7 anos (também filho do arguido), configura prova proibida e nula, nos termos do art. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal: porque viola um direito fundamental do menor – a faculdade de se remeter ao silêncio quando a pessoa visada é o seu pai –, porque é de decisivo relevo para a vida de uma criança o registo de afirmações que ela tenha proferido junto de um progenitor em relação ao outro (enquadrando-se na previsão do art. 1906.º, n.º 1, do Código Civil), e porque a mãe nunca poderia presumir o consentimento do pai (aqui arguido) em relação a tais afirmações, susceptíveis de incriminar este.

VI. Mesmo sendo a pena única de 5 anos de prisão, há uma total impossibilidade de formular o juízo de prognose positivo necessário à suspensão da respectiva execução, quando a reacção do arguido a uma condenação por um crime de violência doméstica na pessoa da assistente, de um crime de ofensa à integridade física qualificada e de um crime de ameaça, ambos visando o actual companheiro desta, na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução, nomeadamente, com a proibição de contactar ou de se aproximar da assistente, teve como resultado a prática de novos crimes de idêntica natureza nem passados três meses do trânsito em julgado daquela condenação, juntando aos primitivos alvos também o seu filho menor.

VII. Perante os crimes praticados – quer contra a assistente, mãe e figura protectora do menor, quer quanto ao próprio menor, que abalaram fortemente o equilíbrio psicológico deste, com mudanças de comportamento, sofrimento e instabilidade –, justifica-se (para não prejudicar mais uma relação abalada por comportamentos que se afastam do interesse do menor e do que normal crescimento) a aplicação da pena de 3 anos de inibição do exercício das responsabilidades parentais ao arguido, que nesse período deixa de poder orientar ou determinar o rumo da vida do menor, dirigir a sua educação ou reger os seus bens.

I – Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

II – A circunstância de o pedido de indemnização civil deduzido por assistente, na qualidade de representante legal de menor, ter sido apresentado fora de prazo não bloqueia a possibilidade de o tribunal decretar a reparação oficiosa, nos termos do artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 04/09 [Estatuto da Vítima].

III – A reparação oficiosa prevista neste preceito legal não depende da iniciativa do lesado, posto que é autónoma face ao pedido de indemnização civil, não está sujeita ao prazo do artigo 77.º do Código de Processo Penal e visa assegurar uma tutela mínima e imediata do lesado, mesmo quando este não actuou a tempo ou não actuou de todo.

IV – Este direito à indemnização prejudica as regras do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, uma vez que consagra uma indemnização oficiosa “obrigatória”, mesmo no caso de não dedução do pedido de indemnização por culpa, negligência ou desinteresse da vítima ou de não existência das “particulares” exigência de protecção da vítima que imponham a reparação oficiosa.

V – As únicas condições da reparação oficiosa da vítima são a prova dos danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e a não oposição da vítima à reparação.

1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa ao corpo de outrem insignificante. 2 – A abordagem penal implica a aplicação de penas ou medidas de segurança, o que só faz sentido em condutas ética e socialmente relevantes. 3 – O Direito Penal só deve assim intervir em “ultima ratio”. 4 – Daí, que a referida ofensa no corpo de outrem não se subsuma ao crime de ofensa à integridade física simples, devendo do mesmo o arguido ser absolvido. 5 – Tendo em conta o decidido no Assento n.º ...9, o assistente desacompanhado do M.P. não pode recorrer da decisão que aplicou ao arguido o instituto da dispensa de pena.

I. No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, em caso de cúmulo jurídico que engloba três penas parcelares, duas por crimes excluídos do perdão e uma por crime dele não excluído, o perdão incide sobre a pena única, sem qualquer desvio às regras dos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal, por ser precisamente nesse sentido a previsão do nº 4 do artigo 3º, da Lei de clemência.

II. Nessa situação, a medida do perdão sobre a pena única apenas não pode ser superior à pena parcelar que dele beneficia (com o limite máximo de 1 ano de perdão); e, por outro lado, o remanescente da pena única decorrente da aplicação do perdão também não poderá ser inferior à pena parcelar mais elevada daquelas que integram o cúmulo jurídico mas não beneficiam do perdão (ou seja, não podendo a aplicação do perdão ter como resultado a redução da pena única abaixo da medida dessa pena parcelar mais elevada).

III. Não havendo necessidade de realizar um novo cúmulo jurídico, que não é imposto pela Lei nº 38-A/20023, 02.08, ao contrário do que acontecia em leis de clemência anteriores, em que a medida do perdão era variável em função da medida concreta da pena de prisão aplicada (cf. artigo 13.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 16/86, de 11.07; artigo 14.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 23/91, de 04.07; artigo 8.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 15/94, de 11.05; e artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 29/99, de 12.05).

1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto nos artigos 1082º a 1135º do Código de Processo Civil - na redação da lei 117/2019 de 13/09, diploma a que pertencem todas as normas citadas doravante, sem outra menção – que introduziu um novo paradigma do processo de inventário - que é um processo especial de jurisdição contenciosa -, por modo a afastar o carácter arrastado, sinuoso, e labiríntico da anterior tramitação – nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, in O Novo regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, pp 8, ed Almedina 2020. 2. Este novo modelo processual assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra o princípio da concentração, dado que fixa para cada ato das partes um momento próprio para a sua realização. Em consequência (…), não pode deixar de comportar algumas cominações e preclusões (…) - assente no princípio da autorresponsabilidade das partes, com a única excepção dos factos de conhecimento superveniente. 3. Se é verdade que no regime processual anterior os actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia uma deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca da dívida ou dívidas, decisão que, muitas vezes, não podia ser proferida de imediato, e implicava a interrupção dos trabalhos da conferência, até que o juiz, em face das provas disponíveis, conhecesse da questão – , para obviar a estes inconvenientes e assegurar uma maior eficiência e economia de meios e a recondução da conferência de interessados á sua verdadeira finalidade – a realização e concretização da partilha – a nova lei antecipou o momento da discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados. 4. Ao contrário da Lei anterior, recai agora sobre os interessados directos na partilha, na sub-fase de oposição, um ónus de impugnação, não apenas relativamente à composição do activo, mas também do passivo, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual - o reclamante e o cabeça de casal têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respectivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem. 5. Por isso, cabendo ao juiz decidir - porque há impugnação de passivo relacionado/não relacionado pelo cabeça-de-casal-, ou os documentos que se encontrem juntos permitem com segurança verificar a questão da existência da dívida ou não permitem - exige-se (n.º 3 do artigo 1106) à decisão do juiz, acerca da dívida impugnada, que os documento apresentados forneçam um critério decisório suficiente e permitam uma pronúncia segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso – a apreciação dos documentos não serve apenas para decidir que a dívida existe, também serve para decidir que a mesma não existe, sempre de acordo com o referido princípio: a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. 6. Caso os documentos não permitam concluir com segurança nem por uma coisa, nem por outra, a decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto a existência de um contrato prévio de empreitada, e é frequentemente mobilizado para a execução de empreitadas mais complexas. 2. Se as partes contratualizaram um prazo mínimo para a conclusão de uma subempreitada, a qual se registaria previsivelmente em determinado mês, e decorrido aquele prazo a subempreitada não estava terminada, o dono da obra podia recorrer à interpelação admonitória para converter a mora em incumprimento definitivo, sem necessidade de intentar previamente uma açção especial de fixação judicial de prazo, nos termos do n.º 2 do artigo 777.º do Código Civil. 3. Se a subempreiteira era responsável pelos trabalhos de caixilharia e faltou à obrigação de entregar tempestivamente os caixilhos, impedindo que estes fossem aplicados nos locais das janelas, o que provocou a entrada de água das chuvas na obra e a sua danificação, existe nexo de causalidade entre essa omissão e os danos ocorridos, devido à situação de mora em que se encontrava, sendo responsável pelo ressarcimento dos prejuízos causados na obra, por via do estatuído no artigo 1223.º do Código Civil. 4. Tendo as partes assinado na data da vistoria e recepção da obra, um documento atestando a sua conclusão, sem ressalvas, e a conformidade com o contrato de subempreitada, tal declaração afasta a possibilidade de aplicação da cláusula penal atinente aos dias de atraso da subempreiteira na conclusão da subempreitada. 5. Sendo a empreiteira e a subempreiteira reciprocamente credoras e devedoras uma da outra haverá que proceder à compensação nos termos do artigo 847.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista ao pagamento de obrigação pecuniária emergente de contrato (empreitada) de valor não superior a € 15.000,00 (artsº 1 e 7 do D.L. 269/98 de 1 de Setembro), apresentada à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), a natureza especial deste processo, não obsta por si só, à dedução de reconvenção, desde que permitida pelo nº 2 do artº 266 do C.P.C. (ex vi do artº 549, nº1, do C.P.C.) e desde que: - o objeto da reconvenção esteja incluído no âmbito desta acções especiais que visam o cumprimento de obrigações pecuniárias (excluindo as de facto); -não se mostrem postos em causa os objetivos de simplificação e celeridade que norteiam este tipo de ações; -a dedução de reconvenção não coarte excessivamente os meios de defesa do requerente, devendo o juiz adequar o processado por forma a permitir o exercício do contraditório, nos termos do artº 547 do C.P.C.; - a dedução da reconvenção seja o meio adequado a assegurar a defesa do requerido face à obrigação pecuniária que contra si é invocada, visando a extinção total ou parcial desta obrigação.

II – O legislador, na redação que conferiu ao artº 266, nº2, al. c) do C.P.C., introduzido pela Lei nº 41/2013, visou expressamente impor ao réu que pretende obter “o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”, o ónus de reconvir, ainda que o valor do seu contra crédito seja inferior ao valor do crédito do autor.

III – Invocada a existência de defeitos na obra realizada pelo requerente, parcialmente sanados pelo requerido, é admissível a dedução de reconvenção numa AECOP para obter a compensação deste contra crédito (cfr. artº 266, nº2, al. c)) e a extinção total ou parcial do crédito invocado, permitindo a resolução do litígio que opõe as partes neste contexto e evitando a sua posterior invocação em sede executiva (nos termos previstos no artº 729, al. h) do C.P.C.) (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Um facto essencial não alegado pela autora em sede de articulados não pode ser incluído, a título oficioso, nos factos assentes, atento o princípio do dispositivo que decorre do art. 5º, nº1, do C.P.C.

II – Incorre em responsabilidade civil o proprietário de um imóvel que, através da edificação de um muro, causa infiltrações num prédio confinante.

III – Não se tendo apurado, em termos factuais, qual a solução técnica que se mostra adequada para solucionar o problema existente, deve a responsável ser condenado, em termos genéricos, a repor a situação que existiria caso não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (princípio da restauração natural).

IV – Na ausência de suporte factual, não pode considerar-se que o lesado vem exigir, de forma ilegítima, que sejam reparados os danos causados na sua esfera jurídica. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir-se aos n.ºs 1 a 3 do artigo 853.º do CPC.

II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva, deduzido aquando da apresentação de embargos de executado, e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na referida norma, nem na previsão da alínea h) do n.º 2 do art. 644º do CPC, não admite recurso autónomo de apelação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil, a coisa não é juridicamente divisível se do seu fracionamento resultar alteração da sua substância.

II - No caso concreto, a substância do prédio, aquilo que lhe dá identidade, consiste em ser um prédio com construções urbanas e terreno rústico (este com eventuais potencialidades edificativas).

III - O fracionamento altera a substância do prédio quando as caraterísticas do prédio a fracionar não passam para todos os três prédios resultantes do fracionamento, o que ocorre se um dos prédios passar a ser constituído por construções (urbano) e terreno e os outros apenas por terreno (com eventuais potencialidades edificativas). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade;

II- Na vertente de simulação processual, pressupõe-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si.

III - Na vertente de fraude processual, exige-se que as partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obterem determinado efeito jurídico, que efetivamente querem, mas que prejudica terceiros;

IV - Improcedendo o pedido da A., formulado contra uma R., que se declarasse que a mesma era legitima proprietária e possuidora de um determinado prédio rústico, não tendo esta recorrido, os restantes co-RR também não o podem fazer, face ao disposto no art. 631º, nº 1, do NCPC, pois não são vencidos quanto a tal pedido.

V - Quando as conclusões contenham um fundamento que não tenha sido exposto/desenvolvido nas alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada pelo apelante ao interpor o seu recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue; ela apenas passa a estar suspensa por causa da insolvência e pode retomar a sua tramitação normal para tentar penhorar bens futuros do devedor.

II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor tem de ter boa conduta, art. 237.º b) e 239.º/2). A execução só se extinguirá no final desses três anos se o juiz conceder, de facto, o perdão definitivo dessas dívidas.

III - Se o processo de insolvência se extinguir (por exemplo, por insuficiência da massa insolvente, como aqui sucedeu) e o AI não tiver chegado a pedir a transferência para a conta da insolvência de dinheiro anteriormente depositado em execução suspensa, o “escudo protetor” da massa insolvente desaparece. O devedor recupera o direito sobre os seus bens, mas os credores também recuperam o direito de o executar (artigo 233.º, n.º 1, alíneas a) e c) do CIRE).

IV - O destino desse dinheiro vai depender do cenário em que o devedor singular se encontra: se o devedor não pediu ou lhe foi recusado o perdão de dívidas, a execução retoma a sua marcha normal e o agente de execução pode utilizar o dinheiro depositado para pagar as custas da execução e os credores graduados. (Sumário elaborado pela Relatora)