Jurisprudência.

I - O auto de consignação da obra, assinado pela dona desta e pela empreiteira [pelos seus legais representantes], não pode valer como – nem substituir o – contrato de empreitada que devia ter sido reduzido a escrito, nos termos do nº 1 do art. 26º da Lei 41/2015, de 03.06, mas não o foi, por não conter diversos requisitos que as alíneas do nº 1 de tal preceito impõem, a saber: não identifica o alvará ou o certificado da empreiteira exigidos pelos arts. 23º a 25º da mesma lei e não especifica minimamente os trabalhos a realizar no âmbito do contrato.

II - A invocação da nulidade formal do contrato de empreitada [por não redução do mesmo a escrito] por parte da dona da obra [ré] traduz, no caso, uma atuação manifestamente abusiva desta, na modalidade do ‘venire contra factum proprium’, porque: i) existiu da parte dela [através dos seus legais representantes] um comportamento inequívoco/concludente, anterior à invocação da nulidade do contrato, capaz de gerar na empreiteira [autora] uma situação objetiva de confiança de que o contrato era para ser cumprido e produzir os seus efeitos e que aquela não invocaria a nulidade do mesmo; ii) a autora, em função da atuação da ré, confiou, de boa fé, que a obra era para ser executada como havia sido contratado e que esta não se aproveitaria do vício formal do contrato para, invocando a sua nulidade, evitar a produção dos respetivos efeitos; iii) o comportamento posterior da ré, na ação, ao arguir a nulidade do contrato de empreitada, se apresenta objetivamente contraditório com o seu comportamento inicial. Nesta situação, o comportamento abusivo da ré é impeditivo da procedência de tal nulidade.

III - Tendo a autora incumprido o contrato por abandono voluntário da obra, não lhe assiste o direito de reclamar da ré o pagamento dos lucros cessantes que a execução da mesma [até ao seu termo] lhe proporcionaria.

I - A decisão recorrida constitui a delimitação primeira do objecto recurso, não havendo que reapreciar o julgamento da primeira instância na parte que seja favorável aos recorrentes.

II - Salvaguardada a apreciação de matérias de oficioso conhecimento, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas – as matérias não subtraídas à disponibilidade das partes devem ser alegadas e invocadas perante o tribunal recorrido (as conhecidas após o termo dos articulados – matéria subjectivamente superveniente –, através de articulado superveniente, nos termos do art. 588º, nº 1, 2 e 3, b) e c) do CPC) para poderem integrar o objecto do processo e, decididas pelo tribunal recorrido, integrar o objecto do recurso.

III - Sofrendo uma fracção autónoma em consequência de deteriorações e fissuras existentes nas partes comuns do edifício, constitui-se o condomínio, a quem cabe o dever de cuidar, manter, conservar, reparar e até vigiar o estado e funcionamento das partes comuns do edifício, no dever de indemnizar – quer a reparação dos danos causados na sua fracção autónoma, quer os danos não patrimoniais sofridos pela condómina.

IV - Aplica-se, na situação referida em III, a norma do nº 1 do art. 493º do CC, que estabelece um título de imputação da responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados por coisa, móvel ou imóvel, para aqueles que tiverem o dever de a vigiar.

V - Não são de imputar a qualquer conduta (ainda que omissiva) da condómina as deteriorações e/ou o seu agravamento sofridos no edifício e na fracção autónoma pelo facto de, conhecendo tais patologias desde 2016, ter intentando acção em 2020 - a causa das deteriorações e/ou o seu agravamento não radica num eventual arrastamento da decisão de recorrer a juízo para tutelar o direito violado, antes na falta de reparação das deteriorações e fissurações, exclusivamente imputável ao condomínio (para aquelas patologias alertado).

O valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais do direito (art. 3º nº 10 do DL 12/2021, de 9 de fevereiro), ou seja, é livremente apreciado pelo tribunal (art. 366º do C.C.).

I – O artigo 239.º, n.º 3, al. b) - i), do CIRE determina que se exclua do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o valor que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o qual terá sempre como limite mínimo o valor correspondente a um SMN e como limite máximo o valor correspondente a 3 vezes o SMN (sem prejuízo deste poder ser excedido, por decisão fundamentada do juiz), devendo aquele valor concreto ser fixado neste intervalo tendo em conta a singularidade da concreta situação do devedor e do seu agregado familiar, sem perder de vista o equilíbrio dos interesses conflituantes dos devedores e dos credores, constitucionalmente garantidos.

II – Entendendo-se que o rendimento indisponível para cessão deve corresponder a 1 SMN, o mesmo deve englobar os valores dos subsídios de férias e de Natal, pois estes integram aquele conceito.

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando a alteração pretendida não tiver influência na decisão da causa por ser inócua para a questão de direito, sob pena de se levar a cabo atividade processual inútil e, como tal, proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil).

II - Em ação declarativa de cumprimento baseada em contrato de compra e venda instaurada pelo vendedor contra o comprador, do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil resulta recair sobre o demandado o ónus de prova da falta de entrega da coisa vendida invocada como fundamento da licitude da recusa de cumprir a obrigação de pagamento do preço ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428.º do Código Civil), enquanto facto modificativo (ou impeditivo, segundo outro entendimento) da obrigação de pagamento do preço.

III - Na dívida em prestações, a consequência que decorre do artigo 781.º do Código Civil não é a automática constituição do devedor em mora pela totalidade das prestações em falta, mas apenas a perda do benefício do prazo em favor do devedor, concedendo-se ao credor a possibilidade de exigir antecipadamente o cumprimento de todas as prestações através da interpelação do devedor para esse efeito.

IV - Em tal condicionalismo, a notificação do devedor para se opor ao requerimento de injunção apresentado pelo credor, e em que é pedido o pagamento de todas as prestações acordadas, incluindo as vincendas, é suficiente para desencadear o vencimento imediato de todas as prestações não pagas e, assim, constituir o devedor em mora também quanto às prestações vincendas a partir daquela notificação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A obrigação de uso efectivo do locado consagrada no artigo 1072.º do CC visa evitar a desvalorização do prédio, normalmente associada ao seu não uso, e a (re)introdução no mercado de arrendamento dos espaços susceptíveis de ocupação por terceiros, obviando a que deixem de prestar a utilidade económico-social para que estão naturalmente vocacionados. O não uso do locado deverá, assim, traduzir um efectivo desaproveitamento do mesmo.

II – Este é, por conseguinte, um conceito normativo e não meramente naturalístico. Para se apurar o seu alcance importa ter em conta as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do locado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, a razão desta redução, o seu carácter definitivo ou transitório, etc.

III – Tendo-se provado que a arrendatária instalou no locado um comércio para venda a retalho de bebidas e que, desde meados de 2022, vende a terceiros garrafas de bebidas que se encontram no interior do locado e vende garrafas de bebidas à sociedade exploradora de um restaurante situado nas suas imediações, tendo-se provado ainda que o locado se encontra aberto ao público durante alguns dias do ano, em número não concretamente apurado, e que tal abertura ocorre apenas na parte da tarde, mas não resultando dos factos provados que o arrendamento tivesse como fim o exercício de uma actividade comercial, nomeadamente de restauração, hotelaria e similares, em estabelecimento aberto ao público, não está demostrado que a arrendatária tenha violado a sua obrigação de usar efectivamente a coisa locada e que, por isso, não seja exigível ao senhorio a manutenção do arrendamento.

I – Nos embargos de terceiro, a lei apenas reconhece legitimidade activa ao titular da posse ou do direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (no pressuposto de que tal posse ou direito existem), que não seja parte na causa onde essa diligência foi realizada

II – Os fundamentos legais da ineptidão da petição inicial têm em comum a circunstância de impossibilitarem a decisão do Tribunal, assim se compreendendo que a lei prescreva a nulidade de todo o processo, sem permitir ao tribunal convidar a parte a aperfeiçoar o articulado viciado ou, sequer, julgar improcedente o pedido, como sucede noutros casos de deficiente cumprimento do ónus de alegação (cfr. artigo 590.º, n.º 1, 1.ª parte; n.º 2, al. b), e n.º 4, do CPC).

III – A incompatibilidade substancial entre pedidos pressupõe que o juiz seja colocado perante pretensões que, não sendo alternativas nem subsidiárias, se excluem reciprocamente, de tal modo que não é possível dar procedência a todas elas.

IV – A petição inicial pode ser deficiente sem que daí se possa concluir pela sua ineptidão, sem prejuízo de se revelar necessário o aperfeiçoamento daquele articulado ou de a acção poder improceder por falta de alegação de factos necessários à pretensão do autor. Só ocorrerá ineptição da petição inicial por falta de causa de pedir – geradora da excepção dilatória de nulidade de todo o processo e da consequente absolvição do réu da instância – quando o autor não alegue qualquer facto essencial concreto para fundar o efeito prático-jurídico pretendido.

V – Ao prazo de caducidade previsto no artigo 344.º, n.º 2, do CPC, aplicam-se as regras previstas no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, para os prazos processuais. Os embargos de terceiro, ainda que apensos a um processo de natureza urgente, não têm essa mesma natureza. Por conseguinte, por ter duração inferior a seis meses, aquele prazo de caducidade suspende-se durante as férias judiciais.

VI – Verificando que o bem cuja restituição se pretende por via dos embargos de terceiro não foi judicialmente vendido ou adjudicado, não tendo, sequer, sido objecto de penhora, não tem aplicação a norma do artigo 344.º, n.º 2.

VII – Também não obsta à dedução dos embargos de terceiro a extinção da execução onde foi realizada a diligência ofensiva da posse ou do direito do embargante, conquanto subsista esta ofensa e não se verifique a caducidade prevista no artigo 344.º, n.º 2, do CPC.

VIII – Diferentemente do que sucede com o efeito negativo da excepção do caso julgado, que se traduz numa proibição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, o efeito positivo ou autoridade do caso julgado traduz-se numa vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior, não proibindo a nova decisão, desde que esta não contrarie o sentido decisório da anterior.

IX – O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos; por conseguinte, a força do caso julgado abrange a decisão e as questões que o tribunal tenha tido a necessidade de resolver como premissa da mesma. Assim, a determinação do âmbito objectivo do caso julgado exige a prévia interpretação da sentença, nomeadamente da leitura que a mesma fez do objecto do processo.

X – Para a procedência dos embargos de terceiro é necessário que o embargante demonstre a sua qualidade de terceiro e a sua qualidade de possuidor ou titular de algum direito incompatível com a penhora sobre os bens objecto dos embargos.

XI – Os meios de defesa da posse são também conferidos a determinados detentores – que, por isso mesmo, são usualmente denominados detentores qualificados –, entre eles o locatário, como decorre do artigo 1037.º, n.º 2, do

CC.

XII – A impugnação pauliana constitui um meio de tutela do credor, ao qual subjaz, simultaneamente como princípio norteador e como fim, o propósito de facultar a este a conservação da garantia patrimonial de que gozava, ao arrepio dos actos praticados sobre os bens do devedor susceptíveis de comprometer aquela garantia, desde que verificados os requisitos enunciados nos artigos 610.º e 612.º do CC e limitado à estrita medida do crédito de que é titular o credor impugnante. Assim, é absolutamente ininteligível a invocação da impugnação pauliana como causa de nulidade do contrato de arrendamento invocado pelos embargantes para fundamentar os embargos de terceiro.

I - A liquidação da massa insolvente é da competência do administrador da insolvência.

II - O juiz não tem poder de direção sobre o administrador da insolvência, não lhe podendo dar ordens ou instruções sobre o modo de proceder à liquidação.

I - Tendo sido julgado parte ilegítima por não estarem em juízo os restantes comproprietários do prédio de que se arroga ser comproprietário, pode o demandante requerer a sua intervenção principal provocada como seus associados, nos termos do artigo 261.º do Código de Processo Civil, a tal não obstando a circunstância de um dos chamados ter, até ao momento, desempenhado nos autos as funções de curador especial da demandada, sem prejuízo de se dever providenciar pela sua substituição nesse cargo.

II - Destinando-se a suprir a preterição de litisconsórcio necessário ativo, tal intervenção principal provocada não depende da concordância dos chamados, não constituindo obstáculo à mesma a circunstância dos chamados estarem em desacordo com a posição do demandante e apoiarem a posição da demandada. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - O artigo 623º do CPC reporta-se aos efeitos da condenação penal definitiva relativamente a terceiros, que não aos próprios arguidos, estabelecendo uma presunção de prova dos factos, baseada na confiança na elevada probabilidade de o enunciado sobre a matéria de facto da condenação corresponder à realidade histórica.

II - Em ação cível conexa com ação penal, em que se discutem relações jurídicas dependentes da prática da infração, relativamente aos arguidos, a condenação penal reveste autoridade de caso julgado, relativamente a eles, que não podem ver de novo discutidos os factos constitutivos da infração.

I - Se a exequente não responde ao convite do tribunal para esclarecer quais os valores que reclama no procedimento de injunção, que respeitam ao não pagamento tempestivo dos serviços prestados e os que respeitam a indemnização pelo incumprimento do contrato, não permitindo os factos invocados, distinguir uns dos outros, estamos perante um uso abusivo do procedimento de injunção, uma vez que este, nos termos do artº. 1º. do D.L. 269/98, destina-se apenas a “exigir o cumprimento de obrigações pecuniária emergentes de contratos”.

II - O uso indevido do procedimento de injunção, constitui uma exceção dilatória inominada que afeta todo o procedimento de injunção, designadamente a aposição da fórmula executória, por não se mostrarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização.

I - Mesmo na hipótese de um concreto contrato de prestação de serviços médicos de odontologia se classificar como gerador de uma obrigação de resultado e o resultado previsto não tiver sido alcançado, o prestador de serviços médicos deve ser exonerado de responsabilidade se da actuação que se lhe apurou não se puder concluir que tenha incorrido em qualquer erro no que respeita aos meios e técnicas de tratamento adotados, pois que observou as leges artis pertinentes.

II - Tal solução sai ainda reforçada se, paralelamente, se identificarem circunstâncias exógenas ao médico, das quais se admite poder ter resultado a não realização do objecto contratual e os danos daí decorrentes.

I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases: i) uma fase declarativa, cujo objetivo principal é o de proporcionar o exercício do contraditório acerca da compropriedade e da divisibilidade da coisa comum em substância e a eventual produção das diligências de prova tidas por necessárias a essa finalidade; e ii) uma fase executiva, no âmbito da qual se realiza a conferência de interessados para adjudicação ou venda da coisa e determinação do modo de preenchimento dos quinhões dos comproprietários.

II - Na petição desta ação, o autor pode cumular o pedido de cessação da indivisão do prédio com o pedido de reembolso de montantes alegadamente pagos além da sua quota-parte na compropriedade, relativos a despesas por si suportadas com a aquisição da fração autónoma em apreço.

III - É também admissível a dedução de reconvenção em que é suscitada pelo requerido a compensação de créditos por despesas suportadas com a fração autónoma [no pagamento do sinal e das prestações da dívida contraída para a sua aquisição, bem como de despesas com a mesma] para além da sua quota.

III - A tais cumulação e reconvenção não obsta a forma especial da ação, já que, prevendo esta, no nº 3 do art. 926º do CPC, a possibilidade de, após a contestação, seguir a forma comum, a tramitação destes pedidos com o de cessação da indivisão não é manifestamente incompatível e há interesse relevante na apreciação conjunta de todos eles com vista à justa composição do litígio.

I - Nas sociedades anónimas a lei não prevê a exigência de obrigações de prestações suplementares stricto sensu.

II - Apesar do pacto social da sociedade anónima designar as contribuições adicionais dos accionistas como “prestações suplementares,” em rigor, configuram prestações acessórias de natureza pecuniária, que os accionistas pretenderam submeter ao regime das prestações suplementares, apenas previstas para as sociedades por quotas;

III - O reforço do capital social, no caso de perda de metade do capital, pode ser realizado através de entradas pelos sócios, medida expressamente prevista no art. 35.º, n.º 3, al. c) do CSC;

IV - As entradas, tanto podem ser em dinheiro como em espécie;

V - As prestações acessórias de natureza pecuniária ficam sujeitas ao regime dos suprimentos com origem em dinheiro (entradas em espécie), razão pela qual devem ser avaliadas, por forma a serem convertidas em capital social.

VI - Nesta conformidade, a deliberação que aprova a conversão dos suprimentos de uma acionista, com origem em dinheiro, como medida de reforço do capital social não desrespeita normas imperativas, devendo tão-só ser sujeita a avaliação nos termos do art. 28.º do CSC.

I – Quem for condenado pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, do Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período de 1 a 10 anos.

II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode ser aplicada em face da concreta gravidade do facto e da sua conexão com a função exercida pelo agente, medida essa que tem subjacente a preocupação do legislador com a reiteração de comportamentos que possam colocar em risco a criança, visando, pois, garantir a tutela efetiva do superior interesse da mesma.

III – Acresce que, na aplicação das penas acessórias, o julgador está vinculado aos mesmos critérios e elementos de ponderação utilizados aquando da determinação concreta da sanção penal principal, devendo as mesmas conformar-se em função da gravidade da infracção (censurabilidade do facto) e da culpa (censurabilidade do agente), fazendo com que a sua aplicação não seja automática, mas sim gizada por critérios legais de necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV – Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime, nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência doméstica, não se lhe pode aplicar uma pena acessória desta índole, dado que a mesma, como o nome indica, só pode acompanhar a pena principal.