Jurisprudência.

I – A perda de objectos utilizados para a prática do facto típico só pode ser decretada no caso de aqueles colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de ser usados para o cometimento de novos factos típicos.

II – Deste modo, tendo sido aplicada ao arguido, que conduzia o seu veículo sem habilitação legal, a pena de suspensão de execução da prisão, o que significa que o tribunal considerou a ameaça da pena de prisão suficiente para prevenir a pratica de futuras infracções, mostra-se desnecessário e desproporcionado o decretamento da perda daquele veículo a favor do Estado.

1 - As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede probatória, sejam quais forem as formas que assumam desde que não tenham assumido os procedimentos de recolha de prova admitidos por lei e por ela sancionados, designadamente os do artigo 275º do CPPenal.

1 - A medida de coacção prisão preventiva é decisão do juiz, não devendo a fundamentação vir no arrasto da promoção do Ministério Público, e não seja, o Juiz, ele próprio a enunciar os motivos de facto e de direito da sua decisão. 2 - A adesão há promoção do Ministério Público constitui uma forma de fundamentação, porém revestida de irregularidade face á necessidade de enumerar no próprio despacho os fundamentos de facto e de direito. 3 - Tal irregularidade fica sanada nos termos do artigo 123º/1 do Código de Processo Penal

1. A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcan-çada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram. 2. Apresentando o processo de expropriação um cariz eminentemente téc-nico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elemen-tos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal funda-mentação do escopo final do pro-cesso, a fixação da indemnização global, que não repre-senta senão o segundo termo do "sinalagma expropria-tivo" desapossa-mento/indemnização objecto do processo em análise. 3. O decidido pelo Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça traz ínsito o dever de fun-damentar a decisão tomada sob o ponto de vista da indemnização a título de localização e ambiental, não sendo já possível justificar a ausência da mesma com o facto de a citada alínea h) do nº 3 do artigo 25º não o exigir. 4. Uma correcta ponderação do item em análise supõe pois o fornecimento de elementos subsumíveis ao conceito da alínea h) por parte dos peritos que o não fizeram, já que só assim será possível a tomada de uma posição criteriosa. 5. O mesmo se poderá dizer da repercussão do artigo 58º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei nº 2110 de 19-8-61), quanto a alegada zona non aedificandi que possa repercutir-se no valor da indemnização tendo em linha de conta, desde logo, o disposto no artigo 25º nº 1 do Código das Expropriações (cálculo do valor do solo apto para construção). 6. A ausência destes esclarecimentos é susceptível de repercutir-se na decisão final acabando assim o aresto por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, incorrendo desta forma na prática da nulidade a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

I- Na determinação do valor da acção deve, antes de mais, atender-se não só ao pedido como também à causa de pedir, que o explica (ao pedido) e o delimita.

II- Enquanto o artº 306, nº 1, do CPC se limita a explicitar o critério geral, de fixação do valor da causa, consagrado no artº 305, já os artºs 307, 308, nº 3, e 309 a 313, todos daquele mesmo diploma legal, consagram em si critérios especiais em relação àquele critério geral.

III- Assim, tendo os autores celebrado com o réu um contrato-promessa através da qual este se comprometeu a vender-lhes um imóvel, pelo preço de € 84,795,64, tendo logo recebido daqueles, como sinal, a importância à volta de € 1500, e vindo, mais tarde, os primeiros a demandar judicialmente o segundo pedindo que o mesmo seja condenado a restituir-lhes a quantia correspondente ao dobro do montante do sinal que lhe haviam entregue, alegando não ter cumprido a promessa a que se obrigara por aquele contrato, o valor da acção deve, por força do estatuído no artº 310, nº 1, do CPC, corresponder ao valor inicial do contrato (€ 84,795,64) e não valor que, na acção, é reclamado pelos autores.

I - A apresentação de uma relação de bens, num processo de divórcio convolado em mútuo consentimento, não impede um pedido cautelar de arrolamento preliminar ao processo de inventário para partilha dos bens, quer porque este pedido não se encontra satisfeito com a referida junção de bens, quer porque se mantém a causa de pedir, quer porque não há uma atitude de deslealdade ou um uso anormal do processo.

I – A al. h) do n.º 1 do art.º 64 do RAU permite que o arrendatário mantenha o locado encerrado se houver caso de força maior, não podendo, assim o senhorio resolver o contrato de arrendamento.

II – As características que usualmente se atribuem ao caso de força maior são a imprevisibilidade e o causarem a impossibilidade de cumprir.

III – O alcance da expressão “força Maior”, usado naquele preceito deverá compreender as hipóteses tradicionalmente apresentadas como ilustrações da força maior e do caso fortuito, mas enformadas segundo o molde do art. 790.º n.º 1, do

C. C., isto é, modelando-se como uma impossibilidade de ocupação do prédio que seja objectiva, e não imputável ao arrendatário.

I – A prescrição presuntiva da al. b) do art. 317.º do C.C. pressupõe que o réu a invoque não se dedique a qualquer actividade comercial ou industrial.

II – Ao réu compete alegar e provar enquanto elemento constitutivo da excepção que aquando da compra, no caso de dois veículos à autora, que é uma sociedade comercial, não exercia tal actividade, ou exercendo-a, os não destinava ao respectivo comércio, sendo irrelevante que se trate de um facto negativo.

III – O pagamento a pronto do preço no contrato de compra e venda é aquele que é feito no lugar e momento da entrega de coisa pelo vendedor.

IV – Se o réu na contestação não questionou que a venda tivesse sido feita nessas condições, alegando ter pago o preço e invocando a prescrição, está admitir necessariamente que a coisa, no caso, os dois veículos lhe foram entregues, não podendo depois em sede de recurso vir a dizer que a divida do preço sequer se vencera, por a autora não ter expressamente mencionado o cumprimento da obrigação de entrega.

I – A atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens só pode e deve ser aplicada quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do condenado, tal qual textua o artigo 4.º da respectiva lei, bem como quando não colida com a adequada defesa da comunidade e a prevenção da criminalidade;

II – A partir da revisão operada em 1995 ao Código Penal, a pena passou a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena;

III – A pena adequada à culpa – máximo inultrapassável das pena - correspondente À sanção que o agente do crime merece, sendo aquela que é aceite pela comunidade como justa, contribuindo assim para a estabilização da consciência jurídica geral.

IV – A pena conjunta deve ser encontrada de acordo com o critério geral de determinação da medida das penas, bem como do critério especial previsto no art.º 77.º n.º 1 do CP.

I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para os processos que então se encontravam pendentes, e referentes a créditos já vencidos.

II- O artº 14 do DL nº 103/80 de 9/5 - que estipulava, além do mais, um prazo de 10 anos para a prescrição dos juros de mora, relativos às contribuições em falta, devidos à segurança social – deve considerar-se revogado com a entrada em vigor do DL nº 17/2000 de 8/8 (entretanto também revogado pela Lei nº 32/2002 de 20/12), que aprovou então o regime das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.

III- Desde então, o prazo de prescrição para tais créditos de juros passou a ser o do regime geral (5 anos), consagrado no artº 310 al. d) do

CC.

IV- Porém, no que concerne aos créditos vencidos e pendentes à altura para cobrança, a questão de saber qual a lei aplicável, quanto ao prazo de prescrição de tais créditos, deve ser resolvida à luz do disposto no artº 297 do CC.

I – A aceitação do legado em substituição da legítima (art. 2165.º do

CC) implica que o legitimário perca a qualidade de herdeiro legitimário, mas não a de herdeiro legítimo, continuando a concorrer À herança no que diz respeito à quota disponível, tudo dependendo de o legado em questão não esgotar a quota hereditária do legitimário ou de o de cuius não dispor da totalidade da quota disponível.

II – O princípio da indivisibilidade (cfr. art. 2054.º e 2055.º do

CC) não tem aplicação no caso de aceitação do legado em substituição da legítima, uma vez que não há aqui aceitação parcial da herança, quer tomando em consideração os títulos de vocação, quer as quotas disponível e indisponível, pressupondo aquelas normas que haja um repúdio por parte do sucessível.

III – Havendo legados em substituição da legítima e legados por conta da legítima, tem de ser determinado o valor da legítima e da quota disponível, a fim apurar se existe algum remanescente desta a distribuir por todos os herdeiros. Havendo doações não há lugar a colação, visto que esta tem por fim a igualação da partilha, e, no presente caso, não está em causa a igualação, mas apenas determinar se existe algum remanescente da quota disponível.

No procedimento cautelar de arresto em que o requerente baseia a probabilidade séria do seu crédito na falta de pagamento do preço de um contrato de subempreitada por parte do requerido, pode este opor-se com a excepção do não cumprimento do contrato (art.º 428º

C. C.), caso se comprovem indiciariamente os respectivos pressupostos.

I – A conclusão da alegação de recurso relativa à não obrigatoriedade de pagamento de chamadas de valor acrescentado por não haver contrato escrito aceite pelo cliente relativo a esse tipo de serviços, revela uma questão nova caso essa inexistência não tenha sido alegada em sede de articulados, e que, por isso, não poderá ser apreciada em sede de recurso .

I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC).

II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem definidas as estremas entre os prédios de ambos, requerente e requerido, não se podendo, assim, concluir pela actuação ilícita deste ultimo.

1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Por isso o credor impugnante pode penhorar os bens doados, mesmo que um dos cônjuges não seja devedor.