Jurisprudência.

I - Podendo nem sempre ser clara a distinção entre defesa por impugnação e defesa por exceção perentória, apenas a segunda, enquanto alegação de factos novos suscetíveis de impedir, modificar, ou extinguir o direito que o autor pretende fazer valer na ação, confere a este o direito a contraditar tais factos, nomeadamente em articulado autónomo provocado judicialmente para esse efeito, o mesmo não sucedendo quanto à defesa por impugnação.

II - Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, nos termos do artigo 597.º do Código de Processo Civil não é obrigatória a realização de audiência prévia, sem prejuízo da necessidade de observar previamente o princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do mesmo Código quando o tribunal conheça do mérito da causa no despacho saneador.

III - Em coerência com a jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2025, a obra edificada por dois cônjuges casados segundo o regime da separação de bens em terreno de um deles, antes do casamento ou na sua constância, constitui coisa nova que pertence, em exclusivo, ao cônjuge titular do terreno, sem prejuízo da restituição ao outro cônjuge, segundo as regras do enriquecimento sem causa, dos valores pelo mesmo despendidos para aquela edificação.

IV - Apreendido o imóvel em processo de insolvência relativo ao cônjuge titular do terreno, não tem o outro cônjuge direito à restituição ou separação prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 141.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na medida em que o imóvel pertence em exclusivo ao insolvente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se a parte não suscitar perante o Tribunal de 1ª instância a questão da inadmissibilidade do articulado de resposta à contestação, nem impugnar a matéria de facto e as consequências de direito nele suscitadas, através dos meios processuais que tinha ao seu dispor, e o Tribunal não proferir despacho a considera-lo inadmissível, confrontada com uma sentença que lhe foi desfavorável, não pode vir invocar a nulidade por excesso de pronúncia ou a decisão surpresa por violação do princípio do contraditório. quando o não exercício do direito ao contraditório se deveu a inércia da sua parte.

II - A impugnação da decisão de facto é de rejeitar quando a eventual alteração da matéria de facto não assumir relevância para a decisão a proferir.

III - Tendo ficado provado que não foi dada oportunidade à locatária de negociar previamente as cláusulas que compõem o contrato-quadro de locação operacional, e sendo o seu clausulado típico de um contrato padronizado, pré-elaborado, sem aparente possibilidade de negociação individualizada pelo universo generalizado dos potenciais clientes ao qual se destina a ser apresentado, tal contrato deve submeter-se às regras previstas no DL nº 446/85, pelo que, as estipulações gerais que dele constem apenas integrarão o contrato celebrado desde que a respectiva aceitação pela locatária, ainda que tenha assinado o contrato, tenha sido precedida da sua comunicação informada por parte de quem propõe tais cláusulas - artigos 5º e 6º do DL 446/85 de 25 de Outubro.

IV - Não sendo a viatura alugada restituída nos termos em que a locatária estava obrigada, caberá a esta o ónus de provar, para se poder eximir à indemnização dos danos, que a deterioração da viatura, verificada aquando da sua entrega à locadora, não procedeu de culpa sua.

I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade de citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, em observância do regime prescrito nos nºs 9,10 e 13 do art. 246º e nº 5 do art. 229º, do CPC.

II - Cumprido tal regime, tendo a respectiva carta registada com aviso de recepção sido remetida para a morada da sede da pessoa colectiva a citar e sido aí recebida por pessoa que lá se encontrava e se declarou em condições de lha entregar prontamente, tem-se aquela por válida e eficazmente citada, não carecendo o acto de ser complementado por qualquer forma, designadamente por citação pessoal do seu gerente ou administrador.

III - Sucessivamente, a falta de contestação, pela pessoa colectiva citada, de uma petição tendente à sua insolvência determina a confissão dos factos aí articulados e, sendo caso disso, a declaração dessa insolvência.

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a que se reporta o artº 239º do CIRE.

II - Porque o legislador não estabelece um “limite mínimo” do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e família, este conceito deva ser avaliado e ponderado, em cada caso particular, atendendo-se ás reais necessidades do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo-se por referência o valor da remuneração mensal mínima garantida.

III - Se for fixado como rendimento indisponível o valor da remuneração mensal mínima garantida é adequado considerar que o rendimento indisponível deve salvaguardar também a disponibilidade dos valores dos subsídios de férias e de Natal, pois que estes valores se integram no conceito de remuneração mensal mínima garantida.

I – Hoje é entendimento dominante de que deve fazer-se uma interpretação atualista do art. 505º do Cód. Civil, de modo a admitir-se a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e o risco próprio associado à circulação de um veículo automóvel.

II – Porém, o mero envolvimento de um veículo no acidente, neste caso atropelamento, não é suficiente para responsabilizar, total ou parcialmente, o seu condutor, uma vez que a concorrência do risco próprio do veículo não pode ser automática, pois, se assim fosse, tal levaria a que houvesse responsabilidade deste sempre que nesse acidente tivesse intervenção um veículo automóvel ou um motociclo.

III – Assim, a responsabilidade objetiva do veículo é de afastar se se provar que o comportamento do lesado, aqui o peão atropelado, envolveu uma grosseira e injustificada violação das regras de prudência que todos os utentes das vias de circulação não podem deixar de cumprir e respeitar.

IV – Ou seja, se se demonstra que o acidente se ficou a dever exclusivamente à conduta, gravemente culposa, do lesado, não pode existir concurso entre a culpa deste e o risco próprio do veículo.

V- Ocorre culpa exclusiva e grave do lesado – excludente do risco do veículo interveniente no acidente – quando se prova que o peão atropelado atravessou a faixa de rodagem de forma distraída, sem atentar no trânsito, quando existe uma passadeira devidamente sinalizada a 13 metros de distância, e sem que o condutor do motociclo, que foi surpreendido pelo aparecimento do peão à sua frente a menos de 5 metros de distância, tivesse conseguido evitar o embate.

Quando na mesma graduação concorram créditos garantidos por penhor, créditos da Segurança Social, créditos de trabalhadores (ou do FGS) e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral, deve dar-se prevalência aos créditos da Segurança Social, só depois se seguindo o pagamento dos créditos garantidos por penhor, os créditos laborais e, por fim, os créditos do Estado.

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está legalmente vedada (artigo 130.º do CPC)

II - A chamada resolução em benefício da massa insolvente (arts. 120.º e segs. do CIRE) aplica-se a actos ou contratos celebrados pelo insolvente, que sejam prejudiciais à massa, praticados dentro do período legal anterior à insolvência (regra geral, até 2 anos).

III - Se, pelo contrário, o insolvente transmitir um bem a A e este A transmite esse bem a B, este último contrato, celebrado entre A e B não pode ser directamente resolvido pelo administrador;

IV - No processo de insolvência o administrador da insolvência só pode resolver actos ou contratos praticados pelo próprio insolvente (o transmitente inicial), não contratos celebrados apenas entre terceiros porque esses contratos não são actos do insolvente.

V - A resolução em benefício da massa – artigos 120º ss do CIRE - pressupõe um contrato válido e existente. O AI “desfaz” um acto realmente celebrado pelo insolvente e que, logicamente, só pode incidir sobre actos do insolvente.

VI - Situação diferente acontece quando o AI afirma que o contrato nunca existiu. Se o AI entende que o contrato entre insolvente e o primeiro adquirente foi simulado, ou nunca houve verdadeira vontade negocial, então tem que intentar uma acção declarativa pedindo ao tribunal que declare a inexistência ou a nulidade do contrato. Este resultado não se consegue por carta, nem através de acto uniliteral do AI. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Os meios de prova não devem ser analisados de forma isolada; devem ser sopesados de forma global e concatenada, não estando a Relação limitada nesse exercício de reapreciação. A apreciação da impugnação da matéria de facto tem de ser feita com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou, para que a Relação possa formar a sua própria convicção a respeito dos factos impugnados, mediante a reapreciação dos meios de prova, exactamente nas mesmas condições em que o Tribunal recorrido o fez. Só assim fica plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição no que concerne à matéria de facto.

II – A imperceptibilidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência de julgamento configura uma nulidade secundária, nos termos previstos no artigo 195.º do CPC, pois traduz a omissão de uma formalidade prescrita na lei (cfr. artigo 155.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) que é susceptível de influir no exame e na decisão da causa.

III – Esta nulidade está sujeita ao regime especial de arguição previsto no artigo 155.º, n.ºs 3 e 4, do CPC: tem de ser arguida no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, não podendo ser conhecida oficiosamente.

IV – Só assim não será quando a audição da prova se revele imprescindível para sanar um vício de conhecimento oficioso, como sucede quando a Relação repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, situação em que o vício decorrente da deficiência da gravação passa a ser, ele próprio, de conhecimento oficioso, sob pena de se conhecer oficiosamente do vício mas sem se poder saná-lo.

I – A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança.

II – Por isso, ainda que o avalista se encontre no âmbito das relações imediatas por ter intervindo nesse pacto de preenchimento, não pode – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes – opor ao beneficiário do título a prescrição da obrigação fundamental ou extra-cartular.

I - A procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais depende da alegação da qualidade de sócio e da ilegalidade da deliberação (fumus bonus iuris) cuja execução poderá causar, com forte probabilidade, dano apreciável à sociedade ou ao requerente, em consequência da demora da decisão a proferir na acção principal - (periculum in mora).

II - O conceito de “dano apreciável” tem sido interpretado como um dano futuro relevante mas não irreparável ou de difícil reparação, como a lei exige nos procedimentos cautelares comuns; por isso, o requerente deve alegar factos dos quais se possa concluir pela gravidade dos prejuízos iminentes, se for executada a deliberação.

III - O direito especial à gerência, apesar de tornar significativamente mais estável o exercício das funções inerentes ao exercício do cargo, não se confunde com o preenchimento do requisito, previsto nos estatutos, sobre a exigência de preenchimento de determinadas habilitações académicas, fundamentadas no objecto social, que legitimam a nomeação de gerente.

I - É válida a convenção antenupcial celebrada em 6 de Dezembro de 1951, no âmbito temporal de vigência do Código Civil de 1867, em que foi convencionado que o casamento projectado seria celebrado no regime de separação de bens, e que esse regime de separação de bens se converteria em comunhão geral, se o casamento se dissolvesse por óbito de algum dos cônjuges e existisse descendência do mesmo casamento,

II - Devendo, nesse caso, após o casamento se dissolver por óbito de algum dos cônjuges, os bens do casal ser partilhados na razão de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os herdeiros do falecido (incluindo o próprio cônjuge).

III - Se não se procedeu à partilha dos bens comuns do dissolvido casal, os bens legados pela testadora continuam a constituir bens comuns, pelo que o beneficiário da deixa testamentária não poderá exigir tais bens em espécie, mas apenas o respectivo valor em dinheiro, não podendo igualmente arrogar-se de proprietário ou comproprietário dos mesmos.

I – O momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fracionamento dos prédios rústicos é o do início da posse, que no caso dos autos ocorreu no ano de 1969.

II – Uma vez que a usucapião tem efeitos retroativos à data do início da posse será a lei vigente nessa data que determinará se pode haver fracionamento do prédio e se o mesmo for fracionado em violação da lei quais as consequências que daí advirão.

III – De acordo com o disposto no art. 1379º, nº 1 do Cód. Civil, na redação vigente aquando do início da posse, o fracionamento de prédios rústicos em área inferior à unidade de cultura não era nulo, mas sim anulável, devendo essa anulabilidade ser arguida no prazo de três anos, sob pena de caducidade da ação de anulação.

IV – Essa anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, em violação do art. 1376º do Cód. Civil, não obsta à aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I - Deve qualificar-se como empreitada de consumo, regulada pelo D.L. 67/2003, de 8/4, o contrato de empreitada celebrado em Dezembro de 2021 (antes de 1/1/2022) relativamente ao qual o próprio empreiteiro afirmou que a obra dele objecto era a construção de uma moradia destinada a casa de morada da família dos donos da obra.

II - Sendo o contrato de empreitada de consumo revogado por consenso entre as partes, as faltas de conformidade da obra executada são aptas a fundar o direito a indemnização correspondente aos custos da respectiva reparação por terceiros, sem necessidade de interpelação anterior do empreiteiro para essa reparação.

III - O exercício do direito à indemnização exige a denúncia dos defeitos dentro do prazo de um ano (no caso de um imóvel) após o seu conhecimento, o que pode ser feito na própria acção destinada a esse fim, desde que tal ocorra dentro do prazo de denúncia.

I - As questões de oficioso conhecimento, porque integram o poder cognitivo do tribunal ad quem, estão sempre compreendidas no objecto do recurso.

II - Cabe ao tribunal apreciar oficiosamente da tempestividade do requerimento de abertura do incidente de qualificação apresentado na fase posterior à junção do relatório a que se refere o art. 155º do CIRE (art. 188º, nº 1 do CIRE).

III - O prazo para apresentar o requerimento referido em II é um prazo peremptório cujo decurso tem efeitos preclusivos, conduzindo à impossibilidade da sua prática (extingue o direito à sua apresentação).

IV - A decisão que, depois de esgotado tal prazo, defere promoção no sentido de o prorrogar por mais dois meses (assim ressuscitando um direito já extinto), sendo manifestamente ilegal, está subtraída à regra da irrecorribilidade plasmada no nº 4 do art. 188º do CIRE, que pelos interessados deveria ser impugnada (mormente pela requerida citada para deduzir oposição ao requerido incidente de qualificação).

V - Por não impugnado, tal despacho transitou em julgado, vinculando e o tribunal (quer o que o proferiu, quer o tribunal de recurso), tendo de ser acatado (arts. 619º e 620º do CPC).

VI - Apresentando o requerimento de abertura do incidente de qualificação antes de decorrido o prazo marcado por tal despacho (IV), não pode o mesmo ser considerado intempestivo.

I - A reclamação de créditos no processo de insolvência constitui um ónus do credor.

II - Cabe aos credores da insolvente nos termos do artigo 246.º do CIRE, pedir a revogação da exoneração do passivo concedida à devedora, no prazo legal, revogação que importa a reconstituição de todos os créditos extintos.

III - Não o fazendo, ficam os credores abrangidos pela autoridade do caso julgado da decisão que julgou extintos os créditos através da exoneração do passivo restante concedida á insolvente.

IV - Não existe abuso de direito por parte da insolvente, que viu o débito ficar extinto através da concessão da exoneração do passivo restante, ao invocar a extinção da dívida nos embargos à execução que lhe foi movida pelos credores que não reclamaram o crédito na execução, nem pediram atempadamente a revogação da exoneração do passivo da devedora.