Jurisprudência.

I – Com a entrada em vigor do novo regime executivo resultante do D.L. nº 38/2003, de 08/03, surgiu o chamado “ agente de execução “ para a prática de actos de carácter não jurisdicional relativos ao início e andamento das execuções, reduzindo-se significativamente a necessidade de uma mera intervenção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais .

II – Resulta dos artºs 809º e 812º-A, do CPC que ao juiz de execução cabe exercer o poder geral de controlo do processo executivo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, e apenas lhe cabe proferir despacho liminar quando a lei a tanto obrigue , pelo que só nestes casos poderá ter lugar o indeferimento liminar do requerimento executivo .

I – O artº 41º, nºs 1 e 2, do regime jurídico aprovado pelo D.L. nº 64-A/89, de 27/01, elencava as situações em que se admitia a celebração de contratos a prazo, sancionando com a nulidade da estipulação do termo ( ou seja, com a passagem, na prática, do contrato a feito por tempo indeterminado ) qualquer convénio que se afastasse de tal indicação .

II – Constando de um dos contrato a termo celebrados pelo autor a indicação de aumento do tráfego de correspondência que ocorre na época natalícia, o que é um facto notório, como razão de estipulação desse termo, e noutro o motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, há que reputar como correctas tais justificações .

I - Tendo-se provado que o arguido, enquanto médico de um centro de saúde, recebeu regularmente, ao longo de anos, inúmeros e elevados benefícios de laboratórios farmacêuticos, dos quais receitou medicamentos, é de concluir , de acordo com as regras da experiência comum, salvo prova em contrário, que tais beneficios foram oferecidos por o arguido ser médico e receitar os medicamentos dos laboratórios dadores daqueles, tendo o mesmo disso consciência, tanto mais que da prova documental existente nos autos, designadamente de documentação dos laboratórios farmacêuticos, resulta que o nome do arguido aparece ligado às palavras "investimentos", "estudo potencial do sector" e "acções especiais", para além de que junto do nome do mesmo vêm indicados vários medicamentos.

II - Assim sendo, ao darem-se como não provados os factos constantes da acusação relativos ao elemento subjectivo do crime objecto do processo, incorreu a sentença em erro notório na apreciação da prova e em contradição insanável da fundamentação .

I – Em processo contra-ordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial é o de 15 dias previsto no art.411°, n.º1, do CPP, uma vez que o prazo de 10 dias previsto no art. 74°, n.º 1, do RGCC, enferma de inconstitucionalidade, posto que da sua aplicação resulta violação do princípio da igualdade (igualdade de armas) consagrado no art.13°, da CRP;

II – Não é de rejeitar o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa por falta de indicação nas conclusões das normas jurídicas violadas, mesmo que tal omissão ocorra após convite à correcção, desde que o pedido formulado pelo recorrente e respectivos fundamentos sejam perceptíveis, designadamente nos casos em que o recurso não é subscrito por advogado, isto é, que o recurso é subscrito pelo próprio arguido.

I - O recurso subordinado terá que obedecer às regras do processo penal em que está inserido pelo que o requerimento de interposição é sempre motivado, sob pena de não admissão, salvo os casos da parte final do nº 3 do artº 411º do

C. P. P.

II - No caso do lesado ter um contrato de trabalho de duração limitada não afasta a existência de um dano futuro para além do limite contratual.

III - Para cálculo da indemnização respectiva o salário mínimo tem que se considerar como um ponto de partida e nunca como um limite máximo inultrapassável.

I - O tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões – relevantes para a decisão a proferir - suscitadas na acusação e na contestação, por forma a que não fiquem dúvidas de que foram apreciados.

II - Quando a acusação e a contestação constituem a afirmação e negação dos mesmos factos, pronunciando-se o tribunal pela prova dos mesmo na afirmativa daí resulta necessariamente que se pronunciou sobre a versão oposta, não se justificando que o tribunal de um lado estabeleça “provado que sim” e de outro “não provado que não”.

I – Há venda defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas esta sofre de qualquer dos vícios indicados no art. 913° do Código Civil

II – Se a venda diz respeito a uma coisa genérica são-lhe aplicáveis as regras relativas ao não cumprimento das obrigações.

III – No mesmo contrato pode existir, simultaneamente, uma venda de coisa defeituosa e um cumprimento defeituoso da obrigação.

IV – Não obstante o art. 496° do Código Civil se referir à responsabilidade extra-contratual, o mesmo é aplicável por analogia à responsabilidade contratual, não havendo, por isso, motivo para não ser extensivo a esta o princípio da reparabilidade de danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

I – O acordo verbal entre as partes de um contrato de arrendamento quanto ao local do pagamento da renda é válido, como decorre do nº 1 do artº 1039º do

C. Civ..

II – Assim, um dado contrato de arrendamento escrito passa a integrar a cláusula sobre o local de pagamento de renda que posteriormente tenha sido acordada verbalmente entre senhorio e arrendatário .

III – Havendo cessão da posição contratual válida por parte do inquilino, o cessionário está obrigado a respeitar o contrato de arrendamento existente e bem assim o acordo verbal anterior relativo ao local de pagamento da renda .

1. Não tendo os réus reconvintes – embora pedindo a condenação dos AA a reconhecerem a sua propriedade sobre prédio que aqueles têm registado a seu favor - também pedido simultaneamente o cancelamento do mesmo registo, como lhes impunha o art. 8º, nº 1 do CRP, limitando-se a pedir a procedência da sua acção com as legais consequências, deve entender-se que nestas cabe, implicitamente, o cancelamento do registo. De facto, o cancelamento do registo é consequência da procedência do pedido, sendo certo que a parte interessada, munida de sentença transitada, sempre poderá requerer o devido cancelamento. 2. Estando a acção sujeita a registo, e inserindo-se tal obrigatoriedade no âmbito da publicidade registral, que visa a definição das titularidades (das situações jurídicas reais e respectivos sujeitos) com vista à segurança do comércio jurídico, deve-se entender-se que a falta do mesmo é de conhecimento oficioso. Porém, não arguida tal irregularidade pela outra parte, nem conhecida a mesma pelo Juiz, que acabou por conhecer do mérito, com a condenação do autor reconvindo, não pode este, em recurso, vir agora suscitar a questão, pedindo, por via dela, a absolvição da instância. Com tal pretensão violando, desde logo, os princípios da cooperação, da boa fé processual, da lealdade ou da probidade.

1 – Não obstante ter deixado de vigorar a norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrasto foi celebrado, se o inquilino no prazo de 180 dias após o seu conhecimento comunicasse ao senhorio que pretendia manter a sua posição contratual, por força do artº 5º da lei preambular do RAU, deve entender-se que a norma do RAR ( Regime do Arrendamento Rural) que remete para essa disposição não foi por ela afectada, enquanto traduzindo uma remissão material 2 – Doutra forma estar-se-ia por via oblíqua a contemplar no âmbito do arrendamento rural uma solução exclusivamente pensada para a disciplina do arrendamento urbano, onde em lugar da manutenção do contrato se atribuiu ao arrendatário habitacional o direito a um novo arrendamento, na nova figura do concreto de duração limitada e que, além do mais infringiria os limites da própria lei de autorização legislativa. 3 – E de qualquer modo a idêntica solução teríamos de chegar a entender-se existir uma lacuna no regime legal deste arrendamento face ao espírito do proteccionismo do arrendatário e da defesa da estabilidade da relação locativa. 4 – Assim extinguindo-se no decurso de acção de restituição de posse do titular do arrendamento contra o cabeça de casal da herança que lhe cedera um prédio para exploração agrícola, os poderes de administração desta, devido a partilha judicial, o contrato não caducou, demonstrando o A menos de 6 meses decorridos desde que tomou conhecimento da sentença, ter notificado judicialmente os donos da mesma, da sua intenção de manter a posição contratual.

I – O contrato de abertura de crédito é urna operação bancária em que o banco se obriga a pôr á disposição do cliente um certo crédito por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando urna letra ou um cheque sobre o banqueiro.

II – O gerente de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo tem poderes para fazer cessar um contrato de concessão de crédito, no uso de poderes delegados para o efeito pela Direcção.

III – Tratando-se de um contrato com prazo convencionado, era legítimo à embargada comunicar que o contrato não se renovaria, sem ter de invocar qualquer motivo justificativo para a não renovação.

Tendo existido recurso de uma decisão condenatória, o apelado, não podendo obter a execução provisória da sentença (dado o efeito suspensivo que foi atribuído ao recurso) pode requerer que o apelante preste caução, a não ser que o crédito esteja já garantido por hipoteca judicial. A fixação de caução tem aqui por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado/obrigado judicialmente. Equipara a lei (art. 693° n.º 2 do

C. P. Civil) a caução, quanto às finalidades, à hipoteca judicial. Isto, porque tanto uma como outra visam assegurar ou garantir o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Estabelece o art. 710° n.º 2 do

C. Civil. Que "se a prestação for ilíquida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo provável do crédito". Ou seja, a lei no caso da hipoteca judicial permite o seu registo pelo montante provável do crédito o que é o mesmo que dizer-se que, em caso de condenações em quantias ilíquidas, o registo da hipoteca pode fazer-se pela soma presumível do crédito. Existindo a aludida equiparação, nos termos ditos, entre a hipoteca judicial e a caução, somos em crer que este artigo 710° n.º 2 nos indica o caminho a seguir, em relação ao montante sobre que deve incidir a caução, quanto à quantia ilíquida. Assim e em -paralelismo com o que estabelece para a hipoteca judicial o montante da caução, nesse âmbito, deve equivaler ao quantitativo provável do crédito. Ou seja, o valor da caução deve atender não só às quantias líquidas em que o devedor foi condenado, mas também às quantias ilíquidas objecto da mesma condenação, correspondendo estas ao Quantitativo provável do crédito.

1. Promovida execução para excussão de bens de terceiro, já convencido na pertinente acção de impugnação pauliana, é o respectivo titular de tais bens litisconsorte passivo necessário, conjuntamente com o devedor-executado-alienante; 2. Decidida a acção de impugnação pauliana já no decurso da instância executiva, a via processual que o exequente tem de garantir tal – caso pretenda a prossecução da lide com a excepção dos bens que haviam sido objecto de impugnação – haverá de ser através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos gerais do disposto no artigo 325.º do Código de Processo Civil; 3. À respectiva intervenção processual de terceiro adquirente não obsta o argumento do não cabimento de tal problemática na previsibilidade especial dos comandos dimanados dos artigos 56.º, n.º 2 e 828, n.º 2 ou 828.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

I – Resulta do preceituado no artº 489º do CPC e do chamado princípio da preclusão processual que , salvo os casos excepcionais previstos na parte final do seu nº 1 e no seu nº 2, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, sob pena de o réu ver precludido o seu direito ou a possibilidade de o voltar a fazer .

II – A prescrição de direitos não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia – artºs 303º do CC e 496º do CPC .

III – A invocação da excepção da prescrição do direito de crédito da autora feita apenas depois de proferido o despacho saneador da acção é manifestamente extemporânea .

I – A indemnização pela perda ou diminuição da capacidade aquisitiva deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida da vítima e esperança média de vida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual, até final desse período .

II – É de valorar e de indemnizar o dano futuro de natureza patrimonial decorrente de incapacidade permanente parcial decorrente de as lesões sofridas pela vítima deixarem sequelas permanentes, susceptíveis de se poderem reflectir negativamente no futuro, em termos de capacidade de trabalho e de progressão na carreira, muito embora não originem perdas de rendimentos imediatos .

III – Na aplicação de critérios de equidade deve visar-se a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei, devendo o julgador ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida .

IV – Quaisquer tabelas financeiras que possam servir para o cálculo do valor indemnizatório não são vinculativas, servindo apenas como critério geral de orientação para a determinação equitativa do dano, ou seja, como auxiliar na determinação da quantificação do dano