Jurisprudência.

Não há dano se não se atingir de algum modo a integridade física da coisa, mesmo que seja apenas na sua forma exterior. Este “atingir” referido não impõe, nem exige que haja um contacto directo e imediato com a coisa (alheia), o que releva é a existência de um processo causal típico adequado a produzir o dano. E que o crime de dano tanto pode ser praticado por acção ou por omissão, ou por uma acção que force à omissão.

1. No âmbito do Código das Expropriações de 1999, não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de reunidos os requisitos do n.º 2 do art.25, os solos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) ou na Reserva Ecológica Nacional (REN) . 2. A norma do art.26 n.º12 do CExp.199 não é aplicável, extensiva ou analogicamente, para atribuir aptidão construtiva a solos inseridos na RANIREN. 3. Violam princípio o constitucional igualdade (art.l3 da CRP ), as normas contidas no n.º l do art 23 no n.º 1 do art.26 do CExp./99, quando interpretadas no sentido de incluir na classificação de "solo apto para construção" e como tal indemnizar o solo expropriado, integrado Reserva Agrícola na Nacional Reserva Ecológica Nacional, para implantação de vias de comunicação. 4. Apenas dois em casos pode um terreno integrado RAN na ou REN na considerado ser apto para construção: (1) Se o proprietário do terreno demonstrar que excepcionalmente foi autorizada a construção de edifício na parcela em causa; (2) se a expropriação da parcela visa a construção de prédios urbanos.

I – Não faz qualquer sentido pretender-se, com a declaração de falência, a apreensão de bens regularmente vendidos anteriormente pelo falido , na medida em que os bens vendidos já não são propriedade do falido nessa data e , por conseguinte, não integram a massa falida .

II – O que não impede o liquidatário judicial da falência de usar da possibilidade de impugnar ( impugnação pauliana ) em benefício da massa falida a referida venda , nos termos dos artºs 157º, 159º e 160º do CPEREF.

III – Tal alienação, porém, também pode ser impugnada por qualquer credor do vendedor, se se verificarem as circunstâncias assinaladas nos artºs 610º e 612º do

C. Civ., caso em que, uma vez julgada procedente a impugnação, é apenas esse credor quem tem direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, sendo que os efeitos dessa impugnação apenas aproveitam a esse credor – artº 616º, nºs 1 e 4, do C.Civ.

IV – Nessa medida, o prosseguimento da acção de impugnação pauliana instaurada por um credor do falido nenhum reflexo ou efeito tem no processo falimentar posterior, nem aproveita aos demais credores do falido, razão pela qual não deve a acção de impugnação pauliana ser declara extinta, por inutilidade superveniente dessa lide .

1. Com a abertura de uma conta bancária, o Banco, mediante o respectivo contrato, assume obrigação de restituir aos depositantes importâncias iguais às depositadas por eles. Se a entidade bancária é obrigada a restituir uma importância igual à depositada, aos titulares da conta, isto é, se os respectivos titulares são credores do banco nessa medida, não sendo possível definir-se a medida de comparticipação de cada um no crédito, deve funcionar a presunção do artigo 516.º do C.Civil. Assim, enquanto se não fizer prova noutro sentido, presume-se que a cada um dos depositantes (tendo a conta quatro), é titular de 1/4 do montante depositado. A disposição legal evidenciada, serve para referenciar a proporção de cada um no respectivo crédito

1- Os artºs 8º do DL nº 322/90, de 18/10, 1º, 2º e 3º do Dec. Regulamentar nº 1/94 de 18/1, foram revogados, de forma tácita, pelo Lei nº 135/99, de 28/8. 2-São elementos constitutivos do direito da autora à obtenção de pensão de sobrevivência (que terá de alegar e provar): a) Que vivia com o titular do direito à pensão há mais de dois anos, na altura da morte do mesmo, em condições análogas às dos cônjuges; b) Que essa pessoas na altura não era casada ou, sendo-o, se encontrava então separada judicialmente de pessoas e bens; c) Que carece de alimentos; d) E que não é possível obter tais alimentos de nenhuma das pessoas aludidas nas alíneas a) a d) do artº 2009 do CC e nem assim da herança do seu falecido companheiro (quer por não existirem bens, quer por os mesmos serem insuficientes).

1. Um dano é futuro e previsível quando se possa prognosticar, conjecturar, com antecipação no tempo em que ocorrerá, para poder ser atendido para efeitos do artº 564º, nº 2, do

C. Civ. . 2. Face à parte final dessa disposição, não sendo tais danos determináveis (não se sabendo o seu montante) , a respectiva indemnização será liquidada em execução de sentença . 3. A indemnização por danos futuros resultantes de maiores dificuldades e de esforços para exercer a sua profissão deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor de rendimentos que cubra a diferença entre a situação actual e a que existiria se não fora a existência do evento danoso .

1. A dupla inscrição registral do mesmo prédio a favor de titulares distintos configura um conflito de presunções legais, nos termos e com o alcance que derivam dos artigos 7.º do Código do Registo Predial e 350.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Daí que, por contraditórias, cada uma das presunções anule a outra, porquanto inexiste presumida ilação de estabilidade do direito, e, ao invés, existe certeza de instabilidade do mesmo direito predial.

1. O artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização 2. Se a lei presume a culpa do condutor por conta de outrem é a ele que compete elidir tal presunção; quem beneficia da presunção escusa de provar o facto que a ela conduz (cfr. artigo 350.º, 1 e 2 do Código Civil). 3. Por conseguinte, tendo o acidente sido provocado pelo rebentamento de um pneu do veículo conduzido em tais circunstâncias, era o condutor que tinha de alegar e provar que não teve culpa. Não era o lesado que tinha de alegar e provar que o pneu rebentou porque estava danificado, era velho, estava gasto ou tinha defeitos. Era o condutor que devia alegar e provar que o pneu era novo, não tinha defeitos, estava em bom estado e que tinha tomado todos esses cuidados. 4. É irrelevante o facto de o lesado ter alegado e não provado que o pneu rebentou porque estava danificado, era velho, estava gasto, tinha defeitos e que o condutor não tinha tomado todos cuidados.

Verificados os requisitos constantes do artigo 237°, do CPP e, na parte aplicável, os requisitos previstos no art.1096°, do C PC, nada obsta à revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.

I – O mesmo crime para efeitos de caso julgado deve ser entendido como urna certa conduta ou comportamento, como um acontecimento histórico, pelo que é a dupla apreciação jurídico-penal desse comportamento ou acontecimento que o art.29°, n.º 5, da CRP, proíbe.

II – A continuação criminosa ocorre perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico, havendo homogeneidade da forma de execução e unidade de dolo, com persistência de urna situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente.

III – Só o juiz do julgamento e não o juiz de instrução (que se pronuncia sobre indícios) dispõe de elementos que lhe permitem obter a certeza jurídica sobre a existência de continuação criminosa e, portanto, da ocorrência da exceptio judicati.

1. Face a um sinal de paragem obrigatória, o que releva para o desencadear de um acidente não é o facto de o respectivo causador não haver parado; mas antes de o ter feito de forma inadequada no tempo e no espaço; 2. Com efeito se um condutor pára em face de um sinal de Stop, mas acaba por arrancar sem qualquer cui-dado e com manifesta falta de atenção e imperícia vem a colidir com uma viatura que transita pela metade direita da faixa de rodagem contrária, de nada serviu a sua paragem prévia, que não é um fim em si mesma, mas antes determinada por lei a fim de propiciar as condi-ções para uma travessia cuidada por parte do condutor que pretende entrar numa estrada prioritária. 3. A presunção de culpa de um condutor na produção do acidente, em conformidade com o disposto no artigo 503º nº 3 do Código Civil cede perante a prova da culpa efectiva e exclusiva do outro condutor interveniente no sinistro.

1 – Mesmo na pendência de uma acção de divórcio, a mulher casada em comunhão geral de bens tem legitimidade para requerer, licitar e pedir a suspensão de inventário em que seja interessado o marido, por forma a prevenir conluios em seu prejuízo. 2 – Porém, decretado o divórcio e por a sentença retroagir (automaticamente) os efeitos patrimoniais à data da propositura, não tem já legitimidade para intervir, caso os inventariados, no caso ambos os sogros tenham falecido posteriormente à instauração de pleito.

I - Num procedimento cautelar, relativamente aos factos que sustentam a pretensão, exige-se uma simples justificação, ou seja, uma prova sumária, superficial, perfunctória (prova simplesmente informatória, como refere Manuel de Andrade, em “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, pág. 193).

II – Não é de indeferir a pretensão cautelar de um credor, com fundamento em falta de actualidade do perigo pelo facto do seu crédito ser antigo ou por haver outros credores. O receio do credor só deixa de ser actual quando age já depois de terem surgido circunstâncias que puseram em perigo a satisfação do crédito.

I – A servidão predial de escoamento pode constituir-se por destinação do pai de família desde que estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 1549° do

C. Civil.

II – Não pode ser qualificado de abusivo o exercício de um direito quando constitua a reacção contra uma situação ilícita.

III – A reacção contra o indeferimento da realização da inspecção ao local é o recurso de agravo, a interpor no prazo de 10 dias.

IV – A inspecção judicial não é obrigatória, como resulta do disposto no art. 612°, n.º 1, do

C. P. Civil, dependendo a sua realização de o tribunal a julgar conveniente para se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa.

I – Se em processo de recuperação de empresa for aprovada a medida de reformulação do passivo, mediante a redução dos créditos e a prorrogação do prazo de pagamento, o credor que aprovar ou aceitar essa providência fica imediatamente impedido de actuar contra os demais co-obrigados e garantes na exacta medida da extinção ou modificação do seu crédito – artº 63º do CPEREF.

II – No entanto, se antes da deliberação tomada em assembleia de credores, os avalistas e terceiros garantes declararem renunciar ao direito conferido pelo artº 63º do CPEREF, pretendendo dessa forma garantir a manutenção dos direitos do credor, essas declarações são válidas, por a norma do artº 63º não ser imperativa .