Jurisprudência.

Nos termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que “ à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º ... “ – são os chamados títulos executivos negociais .

II – Quando através de uma declaração unilateral se efectue o reconhecimento de uma dívida, sem que o devedor indique a causa que o leva a obrigar-se, presume-se a existência e a validade da relação fundamental, embora podendo o devedor fazer prova do contrário – artº 458º, nº 1, do

C. Civ .

III – Donde que em tais situações não seja de exigir ao credor-exequente que indique no requerimento executivo a causa de pedir ou a causa da obrigação .

1. Atravessando uma automotora da CP a avenida de uma cidade em local onde não existe pas-sagem de nível, a prioridade absoluta pertence aos veículos automóveis que naquela circulam. 2. Estando a circulação de uma automotora a cargo do maquinista da CP e a sinalização concernente aos comboios a cargo da empresa Refer, deverá entender-se que esta última concorre na proporção de 25% para a eclosão do sinistro quando não sinaliza de uma forma adequada a circulação das composições que atravessam uma cidade. 3. Muito embora o direito de prioridade de passa-gem não seja um direito absoluto, o certo é que tendo o sinal luminoso verde aberto antes de se cruzar com a composição da CP o veículo ligeiro que com aquele veí-culo colide tem, na eclosão do sinistro uma percentagem de culpa muito inferior ao da automotora, até pelo princípio da confiança em matéria de circulação. 4. Devem assim ser graduadas em 85% e 15% respec-tivamente a responsabilidade da CP e da Autora na eclo-são do acidente. 5. Os Tribunais não podem infundamentadamente desatender às conclusões dos exames periciais, nomeada-mente quando estão em causa áreas de conhecimento espe-cífico como é o caso dos exames médico-forenses. 6. No cálculo da indemnização por acidentes de viação as fórmulas matemáticas devem ser utilizadas apenas como mero auxiliar não pretendendo substituir o momento de equidade fundamental na fixação do montante indemnizatório. 7. Os juros de mora fixados na indemnização con-tam-se desde a data da prolação da aresto que no que respeita aos danos não patrimoniais já que a indemniza-ção a este título está actualizada na data do aresto e desde a citação quanto aos danos patrimoniais já que a indemnização por estes últimos não foi actualizada.

O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva .

II – O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/2001, admite como meios de citação : a) citação por via diplomática ou consular ; b) citação por agentes diplomáticos ou consulares ; c) citação por correio ; d) pedido directo de citação.

III – Inviabilizada a citação por carta registada com A/R e por via consular, não é de admitir a citação por via postal simples – artºs 238º e 236º-A, do CPC – quando o Réu resida no estrangeiro .

IV – A citação por via postal simples, com prova de depósito da carta foi pensada para os citandos comprovadamente residentes em Portugal, como resulta do elemento sistemático .

V – A não ser que se considere sanada, os interessados podem arguir a falta de citação a todo o tempo, antes ou após o trânsito em julgado, na instância declarativa ou na executiva, pois o que varia é o procedimento – reclamação ou recurso ordinário até ao trânsito ; recurso extraordinário de revisão após o trânsito ; e por embargos à execução fundada em sentença .

1. De harmonia com o art. 144.º n° 1 do C.P.Civi1 os prazos judiciais são contínuos (isto é, não se suspendem aos sábados domingos e feriados) suspendendo-se apenas nas férias judiciais (ou seja, de 22/12 a 3/1, do domingo de Ramos a segunda- feira de Páscoa e de 16/7 a 14/9 -.artigo 10.º da Lei 38/87 de 23/12). Porém, mesmo nestes casos, os prazos não se suspendem quando se trate de prazos de duração igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos urgentes. 2. Nos termos do art. 35.º n° 2 do Dec-Lei 385/88 de 25/10 (Lei do Arrendamento Rura1), os processos judiciais referentes a .arrendamentos rurais têm o carácter de urgência. Tendo esta natureza urgente, teremos de concluir que os respectivos prazos judiciais se não suspendem em férias judiciais. 3. De harmonia com o art. 143.º n° 1 do mesmo Código, não sendo o acto de apresentação de alegações uma citação ou notificação e não constituindo também, patentemente, uma acção destinada a evitar um dano irreparável, teremos que concluir que esse acto não pode ser praticado em férias judiciais. Mas nada impede que esse acto seja praticado logo após terminarem essas férias, isto é, no primeiro dia útil depois do seu término. 4. Tendo, no caso vertente, o processo carácter urgente, o prazo judicial para apresentação das alegações não se suspendeu durante as férias judiciais de Verão. O que sucedeu foi que na altura em que terminou o prazo para alegar, por decorrem as férias judiciais e nos termos do dito art. 143.º n.ºs 1 e 2, a parte não pôde apresentar no tribunal as suas alegações. Nessas circunstâncias deveria apresentá-las logo que lhe fosse (legalmente) possível, ou seja, no primeiro dia útil depois das férias.

Na vigência do CPEREF aprovado pelo DL nº 132/93, de 23/04, com as alterações introduzidas pelo DL nº 315/98, de 20/10, o credor tem legitimidade para requerer a falência de fiador que não goze do benefício de excussão prévia.

1. Não tendo o recorrente arguido tempestivamente a irregularidade cometida pelo senhor Juiz a quo da falta de fixação da matéria de facto pelas partes alegada, após produção das provas, que levaria à anulação do despacho decisório, por falta de especificação dos fundamentos de facto que o justificam, pode esta Relação tomar uma de duas atitudes: a) Considerar sanada a irregularidade cometida, por não ter sido tempestivamente arguida, não podendo, assim, ser apreciado o mérito do recurso, acarretando a parte relapsa com as desvantagens da sua incúria; b) Cominar com a nulidade o desrespeito das normas violadas, já que, na impossibilidade de conhecer do objecto do recurso, por falta dos necessários pressupostos de facto, poderá a Relação, ao abrigo do preceituado no art. 712°, n° 4 do CPC, por interpretação extensiva deste, anular a decisão recorrida, por a reputar mais do que deficiente, mas inteiramente omissa sobre a matéria de facto. 2. Opta-se por esta última via, que se tem como preferível, privilegiando a possibilidade de conhecimento do mérito sobre o vício de forma.

1. Por isso que todas as reacções e manifestações comportamentais -decisivas para a emissão de um seguro e fiável juízo de valor àcerca das declarações produzidas em audiência -, não resultam acessíveis à frieza de meios mecânicos, como sejam os registos escritos ou magnetofónicos, ao Tribunal da Relação apenas e só é dado alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa decisão. 2. Tal será o caso, notadamente, de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi conferido no julgamento, de não terem sido consideradas -v.g. por distracção-, determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais. 3. Os juízos de facto podem nuns casos ser matéria de facto e noutros matéria de direito. 4. Com efeito, há que distinguir nesses juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) entre aqueles cuja emissão ou formulação se há-de apoiar em simples critérios próprios do bom pai de família, do “homo prudens”, do homem comum e aqueles que, pelo contrário, na sua formulação apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. 5. Os primeiros estão fundamentalmente ligados à matéria de facto; os segundos estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei...” 6. Daí que se algum dos juízos de valor sobre factos (ou seja, sobre matéria de facto) for indevidamente incluído no questionário, a resposta do Colectivo a esses quesitos não deve ser tida por não escrita, visto não se tratar de verdadeiras questões de direito. 7. Em sede de impugnação pauliana, para se afirmar da consciência do prejuízo por parte dos outorgantes não é necessário formular qualquer raciocínio de ordem jurídica ou apelar essencialmente para a formação especializada do julgador, razão por que esse juízo conclusivo, assentando em critério de carácter prático do homem comum, situa-se no domínio da matéria de facto. 8. O requisito da má fé (consilium fraudis), para efeitos de impugnação pauliana, não exige uma actuação dolosa, com intenção ou desígnio de prejudicar o credor –concertação do devedor e do adquirente para atentar contra o direito daquele-, se bem que se não baste também com o simples conhecimento da precária situação patrimonial do devedor. 9. Necessário –mas também suficiente-, é que o devedor e o adquirente tenham a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, estado psicológico esse que se basta com a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta, que o mesmo é dizer, negligência consciente. 10. O momento em que se deve aferir da má-fé dos intervenientes é o da celebração do acto impugnado, ou seja, aquele mediante o qual se efectivou a alienação do bem ou a transmissão do direito determinantes da impossibilidade de o credor obter a execução judicial do crédito. 11. Sendo um desses intervenientes uma sociedade, basta a consciência ou noção do prejuízo que o acto causa ao credor por parte de um qualquer dos seus gerentes –“conhecimento por um dos gerentes reputa-se conhecimento pela sociedade”-, e isso independentemente da previsão do pacto social, ainda que no sentido da intervenção de dois (ou mais) gerentes em ordem à válida vinculação da sociedade.

I- O actual artº 354º do Cód. Proc. Civil não indica os fundamentos para o indeferimento imediato – expressão equivalente a indeferimento liminar – da petição de embargos de terceiro.

II- O indeferimento imediato, anterior à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido.

III- Para este efeito, a manifesta improcedência do pedido tem de ser aferida apenas face à petição de embargos, sem recurso a elementos exteriores, nomeadamente presentes no processo do qual os embargos sejam dependência, os quais só em momento posterior, de recebimento ou rejeição dos embargos, conjuntamente com o resultado das diligências probatórias realizadas, podem ser utilizados para se concluir se há ou não probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.

I – Com as alterações efectuadas nos artºs 229º-A, nº 1; e 260º-A, ambos do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10/08, quebrou-se uma prática processual secular, em que até então o mandatário judicial remetia todas as peças que entendesse para o processo, competindo depois ao tribunal dar conhecimento das mesmas à parte contrária, assim se libertando os tribunais de tarefas que podem ser desempenhadas pelas próprias partes .

II – Qualquer peça ( entendida esta em sentido amplo, como os requerimentos recursivos, as alegações, as contra-alegações, os requerimentos probatórios, etc... ) que seja emanada do escritório de um dos mandatários judiciais para ser junta ao processo e que a parte contrária deva tomar conhecimento, nomeadamente para poder exercer o princípio do contraditório ou para preparar a sua defesa, integra o conceito de “ requerimento autónomo “ para efeitos do disposto nos artºs citados . III –A omissão de uma notificação à parte contrária por parte de mandatário judicial integra uma irregularidade processual sancionada pelo artº 152º, nº 3, do CPC – deve-se extrair certidão do requerimento autónomo não notificado à parte contrária e remetê-lo a esta, pagando a parte que cometeu a falta as respectivas despesas e multa mais elevada prevista no nº 5 do artº 145º do CPC .

Notificações - Notificações entre os mandatários judiciais das partes - Âmbito da aplicação do artº 229-A do CPC - Consequências da omissão do acto de notificaçãoAc. RC de 21/06/2004

I- A ideia que esteve subjacente à criação dos artº 229-A e 260-A do CPC foi de contribuir para o combate da morosidade processual, dando maior incremento à celeridade processual, libertando, desse modo, os tribunais de tarefas ou da prática de actos de expediente que podem perfeitamente ser praticados pelas partes.

II- Tal novo regime pressupõe, desde logo, que as partes tenham constituído no processo mandatários judiciais, e aplica-se a qualquer tipo ou natureza de processos.

III- Por outro lado, esse regime de notificações (entre os mandatários das partes) só se aplica quando se reportarem a articulados ou a requerimentos autónomos.

IV- O conceito de “requerimento autónomo” deve ser entendido em sentido amplo, por forma a abranger qualquer “peça” (vg. requerimentos recursivos, alegações, contra-alegações, e documentos probatórios, etc.) que seja emanada do escritório de um dos mandatários judiciais, para ser junta ao respectivo processo, e que a parte contrária deva tomar conhecimento, nomeadamente para poder exercer o princípio do contraditório ou preparar a sua defesa.

V- A omissão da notificação a que se alude no citado artº 260-A, consubstancia somente a existência de uma mera irregularidade processual, importando, como consequência, que notificação em falta seja suprida pela secretaria judicial (se o mandatário faltoso entretanto notificado para o efeito o não fizer) e com a condenação da parte, que este último representa, na multa a que se alude nas disposições conjugadas dos artºs 152, nº 3, e 145, nº 5, ex vi artº 260-A, nº 1, do CPC, acrescida do custo da actividade desenvolvida pela secretaria com vista a supra tal omissão.

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . 2. O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do

C. Civ. pode situar-se depois do momento em que a alienação teve lugar, mas não pode situar-se antes dele, só podendo ter início a partir da data da escritura de compra e venda

1. A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do empregador para o trabalhador, que visa produzir a ruptura da relação contratual, daí decorre , em estrito rigor, que uma comunicação do empregador ao trabalhador no sentido de não renovação de um contrato a termo considerado como nulo quanto à estipulação do termo não configura um verdadeiro despedimento (em sentido próprio). 3. No entanto, ponderando que a nulidade da estipulação do termo não pode deixar de ter efeitos retroactivos, como decorre da regra geral – art. 289º, nº 1, do

C. Civ. – terá de concluir-se que o referido contrato vale como se tivesse sido originalmente celebrado sem termo, pelo que o valor e alcance jurídico a conferir a uma declaração naquele sentido terá de ser o de um verdadeiro despedimento ilícito .

I- O despacho que admite o recurso e lhe determina os efeitos não é recorrível.

II- O despacho que determina os efeitos ou regime de subida do recurso, não vincula o tribunal superior, e pode ser alterado no exame preliminar efectuado pelo relator.

III- O facto de um sujeito processual interpor recurso, não o trânsito da decisão em relação aos demais.

I- A recusa do tribunal deprecado em cumprir a carta precatória em fase de instrução configura um conflito de competência atípico.

II- A carta precatória para acto de instrução não constitui “requisição” de acto que a lei proíba absolutamente.

III- Porque a fase de instrução é essencialmente escrita e a lei não proíbe absolutamente que testemunhas sejam inquiridas noutra comarca quando solicitada essa inquirição, o tribunal deprecado deve cumprir o solicitado pelo tribunal deprecante.

I- A detenção de produto estupefaciente que o arguido “reservava para seu consumo”, não pode integrar o crime de tráfico, mesmo o de menor gravidade.

II- O art. 28 da Lei 30/2000 deve ser interpretado no sentido de que a revogação aí prevista abrange somente as situações de contra-ordenação previstas no seu art. 2, mantendo-se em tudo o mais a norma do art. 40 do Dl. 15/93.

III- A posse de navalha de ponta e mola e ‘munições diversas” integra o tipo de crime p. e p. nos termos do art. 275 n0 3 e 4 do CP.