Jurisprudência.

Sumário:

I - Todas as decisões judiciais, quer sejam sentenças quer sejam despachos, têm que ser sempre fundamentadas, de facto e de direito, mas os despachos não exigem o mesmo grau de fundamentação que é exigido por uma sentença.

II - A data presumida a que alude o nº 2 do art. 113º do Cód. Proc. Penal, pode ser afastada apenas: a pedido do notificado e no seu interesse; e mediante prova de que a notificação não foi efectuada, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não sejam imputáveis.

I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição, quanto a outro pedido, quando essas questões resultam de excepções e objecções arguidas na contestação, tendo o Autor a oportunidade de sobre elas se pronunciar, no início da audiência prévia (artigo 3º, nº 4 do CPC).

II – Numa acção em que, para além do pedido de declaração de nulidade da deliberação social que prestou consentimento a transmissão de acções, se pede ainda a anulação dos negócios de transmissão resultantes da anulação/nulidade da deliberação e dos subsequentes, não basta que se demande apenas a sociedade; é necessário chamar os demais intervenientes nos negócios (cessionários, subcessionários, etc.), por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário natural, à luz da lógica acolhida na jurisprudência sobre a anulação de negócios e transmissão em cadeia.

III – A anulação/nulidade do negócio de transmissão de acções não é um efeito automático, processualmente dispensado, da declaração de nulidade da deliberação; exige que esse efeito resolutivo seja retirado, em concreto, por via da aplicação do artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil, e seja formulado como pedido ou, pelo menos, como consequência expressamente extraída na decisão.

IV – Se, ao formular o pedido de declaração da “existência do direito de preferência na transmissão de acções”, o objectivo do autor é apenas o de clarificar o conteúdo do pacto social e afirmar, em abstracto, a existência de um direito de preferência na transmissão de acções da Ré, é possível formular só um pedido declarativo, sendo certo que isso já não corresponde à acção de preferência típica, a qual terá, por isso, efeitos práticos distintos desta, ou seja, mais limitados.

V – Neste sentido, o pedido de declaração da existência do direito de preferência na transmissão de acções é cumulável com os outros pedidos, mantendo-se a sociedade como parte legítima.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não carecendo de ser confirmada por outros meios de prova para a validar. 2. Verificou-se que foram alegados factos essenciais ao conhecimento do mérito da causa, que oportunamente foram alegados pela parte que deles tinha ónus de prova, mas que se encontram omissos na factualidade provada na sentença recorrida, sendo que esta última foi favorável à parte a quem esses factos omissos beneficiavam. 3. Nestas condições, tendo a contraparte interposto recurso da sentença, em que suscita questões jurídicas, cuja procedência pode ficar prejudicada se os factos omissos tivessem sido julgados por provados, deve o Tribunal da Relação, oficiosamente, anular a sentença, nos termos do Art. 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C., com o propósito de ampliação da matéria de facto.

Sumário:

I - O princípio da especialidade previsto no art.º 7.º da Lei 65/2003 de 23.08 - que transpõe o art.º 27.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13.06.2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - consiste numa limitação dos factos pelos quais o extraditando se encontra condenado e terá de cumprir pena, ou pelos quais irá responder em julgamento no Estado emitente do Mandado de Detenção Europeu e que determina a sua entrega.

II - Não é um princípio absoluto, porquanto o Extraditado pode renunciar ao mesmo, e porque o mesmo artigo prevê um elenco de excepções, um conjunto de situações às quais não se aplica tal limitação.

III - O deferimento do alargamento/extensão do Mandado de Detenção Europeu e seus efeitos, impõe a verificação dos pressupostos dos quais depende a execução de um Mandado de Detenção Europeu. Processo n.º 1564/25.1YRLSB.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O conceito de família não é estanque, antes se mostrando recetivo a fenómenos que pela sua evidência social mereçam o seu abrigo. 2. A união de facto atingiu uma proeminência tal que a sua aceitação social como entidade familiar não pode já ser posta em causa, sobretudo a partir do momento em que, nos termos do n.º 1 do art. 36.º da CRP, passou a beneficiar de proteção constitucional, devendo, por isso, ser considerada uma relação familiar, apesar de não constar do elenco das fontes jurídico-familiares do art. 1576.º, do Código Civil. 3. Por conseguinte, os Juízos de Família e Menores são os materialmente competentes para a preparação e julgamento de uma ação em que é pedido o reconhecimento da união de facto. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário:

I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

II - É admissível a instrução requerida pelo arguido quando este nega os factos de que vem acusado e apresenta uma versão diferente dos mesmos, pretendendo demonstrar a sua alegação mediante a produção de prova.

III - Não é pelo facto de as razões que alicerçam o requerimento de abertura de instrução poderem ser expostas em articulado de contestação, na fase de julgamento, que se pode rejeitar a instrução por inadmissibilidade legal. A matéria da contestação, para ser atendida, exige prova. Já a matéria do requerimento de abertura de instrução, para que o arguido dela se valha, apenas exige indícios sobre a bondade da sua alegação.

IV - No caso em apreço, não se belisca a finalidade da instrução: a comprovação judicial da decisão de acusar, analisando se, da prova produzida em inquérito emergem ou não indícios suficientes da prática pelo arguido do crime de ofensa à integridade física que lhe é assacado. Para isso, o recorrente apresenta prova para concluir que esses indícios inexistem.

Sumário:

I - O mecanismo previsto nos arts. 118º a 122º do CEPMPL (modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada) supõe que esteja já a decorrer a execução da pena.

I - O art. 122º do CEPMPL prevê uma extensão do regime anteriormente regulado (118º ss), mas sendo necessário que se reconheça ao arguido a situação de portador de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada, no momento da condenação.

III - Não há previsão legal que permita a modificação da execução da pena entre o momento da condenação e o do início da execução da pena ao abrigo do disposto no art. 118º do CEPMPL, mas tal não significa que existe uma lacuna a exigir integração, tendo sido essa a intenção do legislador.

Sumário:

I - O Código Penal é taxativo quanto às causas de extinção do procedimento criminal – artigos 118.º a 128.º do Código Penal.

II - O mesmo diploma prevê a suspensão do processo nos casos taxativamente previstos nos artigos 7.º e 281.º do Código de Processo Penal.

III - Sendo o arguido imputável à data da prática dos factos, ocorrendo posteriormente uma anomalia psíquica, o processo não pode ser suspenso nem declarada a sua extinção, impondo-se a realização do julgamento para se apurar a sua responsabilidade pela prática dos factos.

IV - Nos casos de anomalia psíquica superveniente aos factos integrantes de crime existe a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, não do processo.

I- Em face do princípio do primado do direito da União Europeia, se por decisão da Comissão Europeia um auxílio de Estado tiver sido considerado indevidamente atribuído, devendo ser restituído, tal recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão.

II- É neste enquadramento, à luz do atual quadro do Direito da União Europeia, que, em obediência e no respeito da Decisão da Comissão Europeia (EU) 2022/1414, de 04/12/2020, relativa ao regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III, os sujeitos passivos têm de devolver o que resultou da atribuição de um auxílio ilegal, não sendo contestável a necessidade dessa devolução, que resultou na liquidação oficiosa do imposto devido.

III- Não havendo um mecanismo específico para recuperar auxílios e tendo o Estado Português, no âmbito das competências que lhe são reconhecidas, adotado a liquidação adicional e, na sequência disso, o processo de execução, será no domínio desse enquadramento que deverão, portanto, ser recuperados aqueles aludidos auxílios.

IV- Se perante aquela liquidação adicional, a Requerida não teve qualquer reação, quer reclamando quer impugnando judicialmente os aludidos atos, não tendo também, no âmbito do processo executivo que lhe foi instaurado, apresentado qualquer oposição, não fazendo qualquer prova de ter reagido contra os atos da AT, nem pelos meios graciosos ao dispor, nem por via judicial, assegurada está a legitimidade processual e substantiva necessária à instauração dos presentes autos de insolvência.

V- Isto sem prejuízo das decisões administrativas anteriores, em sede de reclamações graciosas, lhe terem sido favoráveis, pois ao abrigo do princípio do primado do direito da União Europeia, as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais prevalecem sobre leis nacionais divergentes, que não devem ser aplicadas. O mesmo se aplica às regras e decisões judiciais nacionais cujo efeito da aplicação do princípio da autoridade do caso julgado se traduza na violação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.

VI- O que obsta a que a Requerida possa invocar, em sede de processo de insolvência, e para contestar os créditos tributários objeto dos aludidos processos executivos, o princípio da segurança jurídica, confiança, boa fé e venire contra factum proprium por parte da Administração Tributária na forma como apreciou o preenchimento dos requisitos do Regime III da Zona Franca da Madeira.

VII- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aquele que se arroga titular de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exigível para o justificar a menção da sua origem, natureza e montante, tal como se infere do art.º 25.º do CIRE.

VIII- A complexidade das questões atinentes com a apreciação desse invocado direito de crédito não obsta a que as mesmas sejam analisadas no âmbito do processo de insolvência, que é autossuficiente para as discutir e apreciar; sem prejuízo, não é em sede de processo de insolvência que devem ser discutidos quaisquer vícios e ilegalidades do crédito tributário, que a Requerida não impugnou em sede administrativa.

IX- Está insolvente a sociedade que se encontra impossibilitada de cumprir as obrigações vencidas, competindo ao credor, requerente da insolvência, alegar e provar qualquer dos factos-índices da insolvência previstos no n.º 1 do art.º 20.º do CIRE, tal como decorre do consagrado no art.º 23.º n.º 1 do mesmo código. Provando factualidade subsumível às als. a), e) e g), subalínea (i) do aludido preceito legal, presumida fica a insolvência da sociedade requerida, que deve assim ser declarada.

X- Presunção que não é afastada com a alegação da Requerida de que está solvente, por pertencer a um grupo económico com capacidade de suporte financeiro, podendo beneficiar de apoio financeiro da sua sócia única (o que não provou) e ter créditos de valor elevado a cobrar (estando alguns registados como imparidades), pois o que importa à insolvência, mesmo que a Requerida possa apresentar capital próprio positivo, é a situação aferida no momento do encerramento da discussão, não podendo a declaração da mesma ficar condicionada por qualquer evento futuro, mormente que pudesse vir a obter ajuda e apoio financeiro no futuro ou a cobrar os aludidos créditos.

1 – O incidente de reclamação da conta destina-se a apreciar a existência de erro ou ilegalidades na elaboração material da conta. 2 – Este incidente não é o meio para apreciar questões que têm que ver com as decisões judiciais de custas proferidas nos autos, já transitadas em julgado e não com a sua materialização ou execução prática. 3 - Estando o processo de insolvência sujeito a custas, como resulta do disposto nos artºs 301º a 304º, do CIRE, não ficam os intervenientes neste processo desonerados do pagamento de custas, não devendo, em todos os casos, as custas serem suportadas pela massa insolvente. 4 – A massa insolvente apenas deverá suportar as custas que sejam devidas por aquela na medida da sua sucumbência, respeitando-se as normas processuais gerais respeitantes a custas. 5 – Entender-se o contrário é completamente desproporcional e contraria o pretendido pelo legislador.

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato.

II – No caso de contrato sujeito a regime de exclusividade, existirá também direito à remuneração se se verificarem os seguintes requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar, aceitando esse terceiro as condições pretendidas pelo cliente; não concretização desse contrato por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário-trespassante do imóvel.

III – Ainda no caso de contrato sujeito a regime de exclusividade, existirá igualmente direito à remuneração se se verificarem os seguintes requisitos: sendo a exclusividade restrita - celebração do contrato visado pelo cliente com um terceiro angariado por uma mediadora concorrente; sendo a exclusividade absoluta - celebração do contrato visado pelo cliente com um terceiro angariado por uma mediadora concorrente, ou com pessoa directamente encontrada pelo cliente.

Sumário: Não é recorrível a decisão do tribunal de execução das penas que rejeite, por inadmissibilidade, a impugnação da decisão da transferência do recluso para outro estabelecimento prisional (cfr. art.º 235.º do C.E.P.M.P.L.).

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por analogia, a um caso em que é interposto recurso da decisão final e recurso de uma decisão proferida depois dela, existindo um conjunto formado por um recurso com subida nos próprios autos e outro com subida em separado, apresentado através do mesmo requerimento e na mesma peça processual; 2. (...) pois não faria qualquer sentido, no confronto com princípios como o da adequação formal, da economia processual, da limitação dos atos e da celeridade processual, obrigar a apelante a apresentar duas peças recursivas independentes. 4. O art. 895.º, n.º 2, do CPC encontra-se numa relação de especialidade com os arts. 20.º e 234.º do mesmo código, donde poder afirma-se que ocorre impossibilidade quando o citando seja portador de notória anomalia psíquica ou de outra incapacidade de facto (n.º 1 do art. 234.º do CPC), temporárias ou duradouras (n.º 3 do art. 234.º do CPC). 5. A impossibilidade é de compreender o sentido e alcance da citação e não propriamente de a receber; 6. (...) pelo que, referindo-se os arts. 20.º, 234.º e 895.º, do CPC, a impossibilidade de receber a citação, é evidente que não pode ter eficácia alguma a citação que o réu recebe fisicamente, mas não é capaz de entender. 7. Certificada a impossibilidade da citação, não tem aplicação o disposto no art. 234.º, n.º 3, do CPC (nomeação de curador provisório), ordenando o art. 895.º, n.º 2, do CPC, a aplicação do art. 21.º do mesmo código, significando isto que: a) nas ações de acompanhamento instauradas pelo substituto processual, é citado o Ministério Público, para que represente e defenda o beneficiário (n.º 1 do art. 21.º do CPC); b) nas ações de acompanhamento instauradas pelo Ministério Público, é nomeado defensor oficioso, para a mesma finalidade (n.º 2 do art. 21.º do CPC. 8. Não basta afirmar, nos termos e para os efeitos do art. 195.º, n.º 1, do CPC, que a prática de um ato que a lei não admite, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve, constitui uma irregularidade que influiu no exame ou na decisão da causa, antes é necessária a alegação de factos concretos demonstrativos disso mesmo. 9. São dois os requisitos para que possa ser decretado o acompanhamento: a) um de natureza subjetiva, no âmbito do qual importa considerar a impossibilidade de exercício pleno, pessoal e consciente dos direitos ou do cumprimento dos deveres, estando, portanto, em causa, a possibilidade de o sujeito formar a sua vontade de um modo natural e são; e, b) outro de natureza objetiva, no âmbito do qual se exige que a impossibilidade de exercer os direitos ou cumprir os deveres se funde em razões de saúde, numa deficiência ou no comportamento do beneficiário. 10. A escolha das medidas de acompanhamento concretamente aplicáveis deve obediência estrita aos princípios jurídico-substantivos: a) da necessidade, expresso no art. 145.º, n.º 1, do CC, e que obriga a que as medidas de acompanhamento se reduzam ao minimum necessário, isto é, que invadam ou afetem o menos possível a capacidade, a autonomia e o normal desenrolar da vida do acompanhado. b) da subsidiariedade, que impede a aplicação de medidas cujo objetivo concretamente, e nos termos do art. 140.º, n.º 2, do CC, «se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que ao caso caibam». c) do respeito pelo bem-estar e da promoção do beneficiário, que determinam a aplicação de medidas que, no caso concreto, melhor afiancem tais desideratos e, bem assim, melhor assegurem o pleno exercício dos direitos e o cabal cumprimento dos deveres do beneficiário. d) da adequação, que determina que o juiz selecione sempre as medidas mais apropriadas, oportunas e convenientes ao caso concreto, ainda que para isso tenha que se afastar do pedido e das medidas que in abstracto a lei admite. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.

II. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado.

III. A autoridade do caso julgado implica que a decisão transitada em julgado de uma concreta questão – proferida em acção anterior e que se inscreve, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda – não possa voltar a ser discutida.

IV. Embora a autoridade do caso julgado não dependa da verificação integral da tríplice identidade prevista no artigo 581º do CPC (sujeitos, pedido, causa de pedir), tal autoridade só se produzirá em relação às partes que sejam as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica.

V. Não tendo a autora na segunda acção tido intervenção na primeira causa, nem tendo a mesma qualidade jurídica da insolvente, sua filha, que ali teve intervenção, a decisão então proferida não pode formar caso julgado relativamente a si.

I – Ainda que se admita que o trânsito em julgado da sentença que não reconhece um crédito sobre o devedor tem força obrigatória em posterior processo de insolvência, obstando ao reconhecimento desse crédito neste processo, não suscita qualquer dúvida que, sendo o trânsito em julgado da sentença proferida fora do processo de insolvência posterior ao trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos, ou da sentença de verificação ulterior de créditos, proferida no processo de insolvência, é esta que prevalece, por força do disposto no artigo 625.º do CPC.

II – As diligências de liquidação do activo não visam especialmente a satisfação de um crédito em particular, ainda que este possa ter sido determinante na decisão do devedor de se apresentar à insolvência; visam a satisfação de todos os credores, mediante a repartição por estes do produto obtido, como se preceitua logo no artigo 1.º, n.º 1, do CIRE; em regra, as referidas diligências de liquidação nem sequer dependem da verificação do passivo, ou seja, do trânsito em julgado ou, sequer, da prolação da sentença de verificação e graduação dos créditos. Por conseguinte, ainda que um dos créditos reconhecidos fosse declarado nulo ou inexistente, tal declaração não acarretaria a nulidade ou a ineficácia da venda dos bens apreendidos ou de algum deles.

III – Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar a conformidade constitucional e pedir a desaplicação de normas concretas, ou sem questionar a aplicação de normas concretas com uma determinada interpretação, supostamente violadora da Constituição. Compreende-se que assim seja, pois não há sentenças/decisões inconstitucionais; o que pode haver é a aplicação de normas inconstitucionais ou interpretadas de forma a violar a constituição IV –Tendo o tribunal reconhecido e graduado um determinado crédito, por sentença proferida no apenso de verificação e graduação de créditos já transitada em julgado, com fundamento na hipoteca constituída sobre esse imóvel para garantia daquele crédito, está impedido de decidir no apenso de liquidação do activo que esse crédito não existe ou não pode ser pago, com fundamento no enriquecimento sem causa ou no abuso de direito, sob pena de violar o caso julgado anterior.