Jurisprudência.

I. Quando em causa esteja a imputação ao insolvente de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE - presunções absolutas de insolvência culposa -, inexistindo, no caso do devedor pessoa singular, qualquer diversidade de situações que justifique um tratamento diferenciado (n.º4), o único meio ao dispor do insolvente para evitar a qualificação da insolvência como culposa passa pela alegação e prova de que os atos que lhe são imputados não foram por si praticados.

II. Preenche a al. b) do n.º2 do art. 186º do CIRE a atuação da insolvente que, perante deliberação de amortização da sua quota tomada pelo seu sócio em assembleia geral em que aquela esteve presente, declara acordar na extinção por compensação do crédito referente ao valor que lhe seria devido pela amortização, quando não tinha qualquer dívida perante a sociedade, o que se traduz na criação artificial de um passivo.

III. O cancelamento do registo de amortização da quota ocorrido após apresentação do parecer do Administrador da Insolvência no sentido da qualificação da insolvência como culposa produz efeitos na validação da apreensão da quota da insolvente, mas não elimina os efeitos associados à declaração falsa de existência de um passivo.

IV. A ausência de prejuízo associada ao deliberado cancelamento da amortização (e à inexistência de reclamação pela sociedade do crédito falsamente assumido pela insolvente) é consequência de uma atuação desenvolvida em momento temporal subsequente ao definido pelo art. 186º, n.º1 do CIRE, cujos efeitos apenas se repercutem a jusante, na quantificação da indemnização devida aos credores, que é delimitada pelo valor dos prejuízos causados em consequência da comprovada atuação ilícita.

V. Preenche a al. d) do n.º2 do art. 186º do CIRE a atuação da insolvente que, no período temporal relevante para qualificação da insolvência como culposa, dispôs do direito de propriedade (nua propriedade ou propriedade plena) sobre os seus únicos bens imóveis, em benefício próprio (venda da nua propriedade de fração cuja contrapartida não destinou ao pagamento de credores) ou de terceiro (venda de fração cuja contrapartida destinou à sociedade de que é sócia e da qual não era devedora), reduzindo de forma relevante o valor do seu património, em prejuízo dos seus credores, resultando do preenchimento da indicada previsão legal a desnecessidade de prova da culpa ou do nexo causal entre tal conduta e o agravamento da situação de insolvência.

Sumário:

I- O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – como da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes, inadequados ou dilatórios.

II- A circunstância de não ter sido realizada autópsia médico-legal (por razões que se desconhecem nos presentes autos), não impede que se possa apurar a causa da morte do sinistrado com a segurança necessária ao processo penal.

III- Como em toda a atividade probatória, releva a conjugação de todos os elementos de prova ao dispor do tribunal e a sua análise à luz das regras de experiência comum, testando-se a respetiva consistência e solidez, de modo a ultrapassar o patamar da dúvida razoável.

IV- Face ao que resulta de todos os elementos de prova disponíveis nos autos, não só não pode duvidar-se de que o estado vegetativo em que se encontrava o sinistrado constituiu consequência direta das lesões sofridas por via do atropelamento de que foi vítima (protagonizado pela arguida, ao volante do seu veículo automóvel), como inexiste o mínimo indício de que tenha ocorrido qualquer outro evento que pudesse interromper o processo causal colocado em marcha em 21.08.2018, e que inexoravelmente conduziu à sua morte – assim se mostrando estar verificada a causalidade adequada, que se traduz na materialização do risco criado por via do comportamento violador de regras estradais (no caso, os artigos 103º e 145º, nº 1, alínea i), ambos do Código da Estrada) pela arguida.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Não obstante o administrador da insolvência tenha apresentado requerimento para efeitos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE para além do prazo aí previsto, tendo o mesmo manifestado tal pretensão aquando da apresentação do relatório a que alude o artigo 155.º do mesmo código, no qual enunciou os factos que poderiam sustentar a qualificação culposa da insolvência, mostra-se tal requerimento tempestivo.

II. As causas de adiamento da audiência referente ao incidente de qualificação de insolvência são as previstas no artigo 603.º do CPC ex vi artigo 188.º, n.º 11, do CIRE, nas quais não está contemplada a não comparência da própria parte.

III. Tratando-se, no entanto, de falta que tenha sido considerada justificada, e tendo sido previamente admitida a audição da parte faltosa, poderá ser agendada nova data para o efeito.

IV. A nulidade que possa decorrer da não audição da parte, com fundamento na violação do direito à defesa, terá que ser invocada no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar sanada.

V. O facto de existir um gerente de facto, não desresponsabiliza o gerente de direito, significando tão somente que ambos serão responsabilizados/afectados em caso de qualificação culposa da insolvência.

VI. A qualificativa prevista no artigo 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE mostra-se verificada quando os bens da insolvente desapareceram, não se tendo apurado qual o seu destino, vindo o processo de insolvência a ser encerrado por insuficiência de bens.

VII. A qualificativa prevista na al. h) do mesmo n.º 2 verifica-se quando a sociedade, que exerceu a sua actividade até ao final do ano de 2017, apenas manteve contabilidade organizada até ao ano de 2015, sendo que esta obrigação incumbe aos gerentes de direito e de facto.

VIII. A qualificativa prevista na al. i) do n.º 2, assente na violação do dever de colaboração, para além de exigir que esta seja reiterada, implica igualmente que tenha existido prévia interpelação do proposto afectado e recusa por parte do mesmo. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que tenham sido detectados.

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no seu limite máximo, fixando-o no triplo do salário mínimo nacional – valor que pode, fundamentadamente, ser excedido. 2. Quanto ao limite mínimo, há-de reportar-se o mesmo ao montante equivalente a um salário mínimo nacional, valor de referência em sede de penhora, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CPC, por similitude de razões. 3. Esta interpretação, na medida em que salvaguarda o limiar mínimo de subsistência, definido pelo legislador ordinário através da regulamentação alusiva ao RMMG, não ofende o princípio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, na sua vertente económica e social (arts. 1.º e 59.º, n.º 2, alínea a) da Constituição) 4. Tendo-se decretado a insolvência do casal e vivendo estes em economia comum, a quantia a fixar como correspondendo ao rendimento indisponível para efeitos do disposto no art. 239.º, n.º 3, alínea b), (i) do CIRE, deve sê-lo em função de um agregado familiar composto por duas pessoas, no caso, dois adultos de de 77 e 74 anos, a esta data (fevereiro de 2026). 6. Na fixação do rendimento indisponível o tribunal deve ater-se àquilo que constituem as necessidades básicas de alimentação, vestuário, saúde e serviços essenciais (eletricidade/água/ gás/ telecomunicações/ transportes) que são comuns à generalidade dos cidadãos no contexto do nosso país e da área de residência dos insolventes; daí não decorre que o tribunal tenha desconsiderado os valores que os insolventes indicam como correspondendo às suas necessidades, ou que se abstraia do condicionalismo particular do caso, a que se deve atender, mas apenas que tem de equacionar a fixação do rendimento indisponível de forma harmoniosa ponderando a ratio do instituto da exoneração e também a finalidade do processo de insolvência. 7. Tendo os insolventes formulado pedido de alteração do valor do rendimento indisponível fixado, com trânsito em julgado, no despacho liminar, incumbe aos insolventes/requerentes o ónus de alegar e demonstrar que ocorreu uma alteração das circunstâncias existentes tendo como referência a data em que aquele valor do rendimento indisponível havia sido fixado (alteração superveniente) – art. 342.º, n.º 1 do Cód. Civil. 8. Justifica-se deferir parcialmente a pretensão formulada pelos apelantes em 20-08-2025, tendo em vista elevar o montante fixado pela 1ª instância no despacho inicial (em 21-11-2023), como correspondendo ao rendimento indisponível (uma RMMG para cada um dos insolventes), em função de circunstâncias supervenientes, se: - A despesa com habitação assume uma dimensão significativa na economia familiar, pagando os insolventes, a título de renda da casa, o montante atual (2025) de 633,00€, constituindo um facto público e notório a dificuldade de obter, no atual mercado de arrendamento (estagnado), habitações a preços acessíveis, valor que incorpora a atualização de renda ocorrida posteriormente ao despacho inicial; - As necessidades alimentícias de duas pessoas, com a idade dos requerentes, nomeadamente em despesas de saúde e uma vez que se sabe que o peso dessas despesas se agrava com a idade, num contexto em que, tendo o valor do rendimento indisponível sido fixado em 2023, as despesas de saúde em que a insolvente mulher incorreu em 2024 e 2025 denotam a necessidade de acompanhamento médico regular.

I – É deficitária em sede de fundamentação de facto a sentença que, ao invés de enunciar os factos jurídicos relevantes para a decisão da causa, opta, no segmento respectivo, por apenas transcrever e reproduzir trechos do relatório de avaliação produzido pelos peritos.

II – O incidente de liquidação deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica jamais é passível de poder ser julgado improcedente.

III – Para concretizar o valor da redução do preço consequente à venda de coisa defeituosa deve, por regra, ser seguido o método pelo qual ao valor acordado e pago é subtraído o valor objectivo da coisa com defeito, por ser o mais seguro e objectivo; capaz de garantir o equilíbrio entre a prestação do vendedor – que entregou o bem contraído de vício – e o comprador – que vê o preço contraído na medida daquele – (artigos 913º, nº 1, e 911º, nº 1, do Código Civil).

IV – A opção por um método que, além dessas duas variáveis, tenha também em conta o valor objectivo e ideal da coisa, sem vício, apenas excepcionalmente deve ser seguida – quando se apure uma divergência entre o preço acordado e pago e o valor ideal do bem e se mostre que há razões objectivas para os sujeitos terem optado por se afastar deste valor e escolherem um outro, à margem deste.

V – Na falta de prova destas razões objectivas, agindo as partes subjectivamente, dentro da sua margem de autonomia, deve considerar-se que o valor relevante – entre elas, o ideal e o justo – é o que ambas fixaram.

Sumário[1]:

I - A causa de pedir corresponde aos factos essenciais constitutivos da pretensão que a parte pretende fazer valer e que integram os elementos da previsão geral e abstrata da ou das normas aplicáveis.

II – As questões de facto e de direito que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido não podem fundamentar um qualquer pedido de reapreciação e modificação da decisão objeto do recurso e, salvo questões de conhecimento oficioso não abrangidas por decisão transitada e sob pena de nulidade da decisão por excesso de pronúncia, estão excluídas do poder-dever de apreciação do tribunal de recurso.

III – A reponderação da decisão que julgou inepta a petição inicial só pode ser feita por referência à alegação produzida nessa peça processual, a única que foi oferecida à sindicância do tribunal a quo e sobre a qual incidiu o seu julgamento e a decisão que é objeto do recurso.

IV – Se o recorrente nada alega para contrariar e opor aos fundamentos e julgamento do tribunal recorrido o recurso carece de objeto de apreciação por falta de razões para proceder à sindicância da decisão recorrida.

V – O que caracteriza e justifica as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de prevenção do risco de lesão ou continuação de lesão apreciável de um direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal.

VI – O dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação é antes de mais uma questão de facto que não se confunde nem dilui com os fundamentos/razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, nem com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada.

VII - A causa de pedir fundamentadora do dano apreciável exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes efeitos legais prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação.

VIII - A deliberação de exclusão de sócio produz ope legis a perda da qualidade de sócio e esta a perda inevitável de todos os direitos sociais, designadamente, o direito de dispor da sua participação social, de intervir nos destinos da sociedade na proporção da quota através da participação e exercício do direito de voto no âmbito das assembleias gerais de sócios, de solicitar e de aceder a informações, e de quinhoar nos resultados distribuíveis na proporção das quotas.

IX – A perda daquela qualidade e direitos não corresponde per si a um dano concreto mas aos efeitos gerais que qualquer deliberação de exclusão produz na esfera jurídica do sócio excluído, sendo recuperados ou retomados se e quando for proferida decisão final que declare a invalidade da deliberação de exclusão.

X - Na pendência da ação/pedido principal essa perda ‘só’ releva como fundamento de suspensão da deliberação de exclusão enquanto causa dos concretos danos que a mesma seja suscetível de produzir na esfera jurídica da sociedade ou do requerente, mas que a este cabe identificar e justificar através de factos descritivos desse processo de causa (perda dos direitos de sócio) e efeito (danos do requerente e/ou da sociedade), de factos justificativos da maior ou menor probabilidade da sua ocorrência, e da maior ou menor gravidade do mesmo.

XI – O ónus de alegação a cargo das partes define e produz um efeito preclusivo quanto aos factos essenciais nucleares da causa de pedir, sendo estes os que identificam, no mínimo, as questões de facto integrantes dos elementos da previsão legal que a pretensão convoca, cuja falta não pode ser suprida por via de convite ao aperfeiçoamento da petição ou da oposição e inviabiliza, por inútil, o prosseguimento do procedimento. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta.

II – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) determinados factos e/ou meios de prova.

III – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.

IV – A obrigação de restituição fundada em enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de um enriquecimento; - ausência de causa justificativa para esse enriquecimento; - que o enriquecimento tenha ocorrido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ressarcimento.

V – A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no artigo 342.º, por quem pede a restituição. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do onus probandi, que não se prove a existência de uma causa da atribuição: é preciso convencer o tribunal da falta de causa.

Sumário

I - Esta fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º do D.L. 15/93, de22 de Janeiro quando resulta da prova indiciária o seguinte: a) O arguido vendia produtos estupefacientes a consumidores e era o fornecedor de produtos estupefacientes a outros que os revendiam. b) As quantidades de estupefaciente apreendidas, são consideráveis. c) Os objetos relacionados - balanças e plásticos - que indiciam atividade de corte. d) Os bens e valores encontrados, designadamente em casa da namorada que são pouco consentâneos com a sua declarada situação de desemprego e seus declarados ganhos.

II - Existe perigo, em concreto, de continuação da atividade criminosa em função das quantidades de droga que detinha, do tempo em que já desenvolve esta atividade e respetiva regularidade, em face das condenações já sofridas pelo arguido e constantes do C.R.C. – duas condenações pela prática de um crime de tráfico, ainda que de menor gravidade e da sua declarada situação de desemprego.

III - Nestes casos a medida de permanência na habitação não afasta o perigo de continuação da atividade criminosa porque não impede o contacto com outros indivíduos para a prática de ilícitos desta natureza. Qualquer medida menos gravosa do que prisão preventiva, equivaleria, no caso, à continuação da atividade criminosa, a coberto de uma medida judicial.

I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de Processo Penal.

II - O assistente e o demandante civil carecem de legitimidade para requerer a realização de prova referente à determinação da sanção a aplicar.

III - A intervenção do demandante civil restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, não estando, por isso, desonerado de fazer prova dos factos que alega.

IV - Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia relativamente a factos constantes da acusação, contestação ou pedido de indemnização civil se estes forem essenciais para a decisão da causa, ou seja, relativamente a factos juridicamente relevantes para a comprovação da existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do agente, para a determinação da pena ou da medida de segurança ou factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.

V - No exame crítico que se faz da prova é necessário que fique consignado o processo de formação da convicção do julgador, ficando expresso por que motivo determinadas provas foram atendidas, em detrimento de outras, e ainda a explicação dos critérios lógicos ou as regras da experiência comum utilizados na apreciação efetuada. A inobservância desta exigência acarreta a nulidade da decisão.

VI - Tem sido entendimento da jurisprudência que só existe nulidade por violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, se houver uma falta absoluta de tal fundamentação e não uma mera fundamentação deficiente.

VII - Nos crimes contra a honra e consideração é determinante saber se os comentários, nas circunstâncias em que foram realizados, têm força e significado bastante para se terem por objetivamente injuriosos ou difamatórios, lesivos da honra e consideração dos assistentes.

VIII - O perdão previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) da Lei 38-A/2003, de 2 de agosto, incide sobre a pena única, após a realização do cúmulo jurídico. Sendo a pena única superior a 120 dias de multa, não poderá a condenada beneficiar do perdão, apesar de as penas parcelares serem de multa inferior a 120 dias.

IX - Na determinação da medida de pena só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios para a sua determinação deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada pela 1.ª instância.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo.

II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de grupo, sendo a não comunicação oponível sempre à seguradora pelo consumidor.

III. Não tendo sido comunicada aos segurados o conceito de invalidez absoluta e definitiva, para efeitos de acionamento de apólice de seguro de vida conexo com mútuo hipotecário, com a consequente exclusão de tal cláusula das Condições Gerais, deve considerar-se que está com invalidez absoluta e definitiva o autor que sofreu um acidente vascular cerebral isquémico agudo com as seguintes consequências: ficou paralisado em todo o lado esquerdo do corpo; perdeu a capacidade de andar de forma simétrica; ficou totalmente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária designadamente cuidados de higiene (banho) e vestuário, bem como fracionar alimentos; ficou incapacitado para trabalhar; tem espasmos musculares e necessita de medicação para as dores.

Sumário:

I - Dependendo o procedimento criminal pelo crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do C.P., de queixa (cfr. art.º 203.º, n.º 3, do C.P.), o legislador elegeu, como figura central quanto ao exercício de tal direito, o titular do interesse que a incriminação especialmente quis proteger (cfr. art.º 113.º, n.º 1, do C.P.) e, assim, não apenas o titular do direito de propriedade da coisa móvel em causa;

II - A assistente possui legitimidade para exercer, como exerceu, através dos seus legais representantes legais, o direito de queixa pelo crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do C.P., dado que tinha a obrigação de receber, transportar, distribuir e entregar determinadas coisas móveis, tendo com elas uma relação de facto com o mínimo de representação jurídica que, enquanto perdurasse, afastava qualquer outra pessoa do gozo das utilidades por elas proporcionadas, pelo que, durante tal período limitado no tempo, era titular do interesse que aquela incriminação especialmente quis proteger;

III - Na verdade, tal relação de facto é inegavelmente ofendida quando alguém retira das instalações do terminal de distribuição da assistente aquelas coisas móveis e as faz suas, com intenção de se apropriar das mesmas;

IV - A noção de lesado, mais lata do que a de ofendido, compreende todas as pessoas que sofreram danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (cfr. art.º 74.º, n.º 1, do C.P.).

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando o recorrente não dá integral cumprimento ao disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, designadamente quando não indica a decisão que pretende que seja proferida quanto à factualidade impugnada, como previsto na al. c) de tal normativo.

II. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nomeadamente alterando o sentido da decisão proferida.

III. Incidindo o recurso unicamente sobre a decisão de facto e a interpretação que desses factos veio a ser efectuada na decisão recorrida, e improcedendo tais pretensões, impõe-se manter esta última. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – Uma vez proferido despacho de encerramento do processo na situação prevista na al. b) do nº1 do art. 230º do C.I.R.E., o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário que se encontre em curso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.

1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este ponto relevante para se aferir a medida em que, após leitura de um determinado despacho, no delimitado contexto processual em que é proferido, poderá ou não o declaratário médio alcançar um particular sentido interpretativo, ainda que este não seja expresso de forma clara ou perfeita. 2. Ao proferir um despacho em que apenas “consigna que (…)” limita-se o tribunal a declarar, realçar, mencionar para genérico conhecimento e eventual consideração futura, a fazer uma observação, a dar a conhecer que constata uma determinada circunstância. Confirmar ou revogar tal despacho é inócuo, já que do mesmo nada resulta que afete a tramitação do incidente de liquidação no contexto do qual é proferido. 3. Qualquer que tenha sido a intenção do tribunal a quo ao proferir o referido despacho, a mesma não tem a mínima expressão no texto, inexistindo qualquer indício a partir da qual se possa concluir, num qualquer argumento de coerência, que existe fundamento de extinção do incidente de liquidação. 4. O art. 39º do CIRE ou a eventual ausência de apenso de verificação e graduação de créditos (ou de liquidação de ativo da devedora insolvente, que é indiferente a um incidente que corre termos contra a sócia gerente afetada pela qualificação da insolvência como culposa) não constitui preceito de cuja citação resulte a conclusão de existência de um obstáculo legal ao prosseguimento do incidente de liquidação, cuja tramitação é regulada pelos artigos 293º a 295º e 359º/360º do Código de Processo Civil.

Sumário:

I - A recolha e apreensão de comunicações eletrónicas compreende diversas fases, não sendo todas integradas numa mesma acção: a apreensão material das comunicações; a primeira visualização do conteúdo; a exclusão de todas as comunicações consideradas externas ao objeto do processo e que contendam com direitos, liberdades e garantias; a análise do conteúdo sobrante para escolha das comunicações relevantes para a prova dos factos que constituem o objecto do processo; a efectiva apreensão do núcleo de comunicações relevantes e sua junção ao processo.

II – Compete ao Juiz de Instrução Criminal o conhecimento em primeiro lugar do conteúdo da correspondência apreendida, para aferir da legalidade da apreensão e expurgo dos conteúdos que possam contender com a reserva da vida privada.

III - Por seu turno, compete ao Ministério Público a tarefa de selecção das mensagens de correio electrónico que entende relevantes para a investigação, devendo promover a sua junção para decisão judicial.

IV – Cabendo, por isso, ao Juiz de Instrução Criminal aferir da necessidade de junção aos autos, enquanto meio de prova, dos promovidos conteúdos.