Jurisprudência.

1. Do elenco de sujeitos passivos do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código Penal, apenas na situação prevista na alínea d) do nº 1 se torna imprescindível que a vítima coabite com o sujeito activo. 2. A lei não define o conceito de “pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica –, ou seja, características, condições ou circunstâncias específicas que têm que se verificar aquando da prática dos atos delituosos e que lhe conferem uma especial fragilidade e concomitante incapacidade para se oporem a tais actos ou deles se defenderem. 3. A expressão normativa não deixa margem para dúvidas sobre a intenção do legislador de exigir que, independentemente da(s) causa(s) dessa especial condição que torna a vítima digna de tutela do tipo legal do crime de violência doméstica, esta coabite com o agente. 4. A lei também não contém a definição do conceito de coabitação, o qual se apresenta fluído e multifacetado em face da constante evolução das relações interpessoais e da crescente diversidade de formatos de vivências, mas que no essencial corresponde ao acto de duas pessoas viverem juntas, partilhando o mesmo espaço habitacional e as dinâmicas quotidianas a este associadas, variáveis consoante o tipo de relação que as liga – familiar, afectiva ou outra –, em economia comum ou separada. 5. Na situação em apreço, exigem-se, pois, como elementos objectivos do tipo, cumulativamente, que a vítima seja pessoa particularmente indefesa e a coabitação entre aquela e o agressor. 6. O perigo de continuação da actividade criminosa, para efeitos de aplicação de medidas de coacção, terá de decorrer dos factos concretos e resultar, ou das circunstâncias do crime que lhe é imputado, ou da personalidade do arguido. 7. O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, em razão da natureza e circunstâncias do crime, tem em vista a salvaguarda futura da paz social que foi afectada com a conduta criminosa revelada pelo arguido e que tem potencialidades, objectivas (natureza e circunstâncias) ou subjectivas (personalidade), para continuar a causar alarme ou mesmo para manter essa actividade delituosa. 8. Tem-se entendido que se exige a verificação de circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível a alteração significativa, em termos negativos, da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes pode, em abstracto, causar emoção ou perturbação públicas.

1. Num recurso penal, o objecto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido, sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso. 2. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece as questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artigo 635º, nº 4, do Código de Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente. 3. São, pois, só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem que apreciar - se o recorrente suscita na motivação do recurso questões que depois abandona nas conclusões, não pode delas conhecer-se no recurso. 4. Nas conclusões com que o recorrente encerra a motivação não pode o mesmo extravasar as questões esgrimidas no corpo dessa motivação - se nas conclusões o recorrente pode restringir expressa ou tacitamente o objecto do recurso tal como delineado ao longo da motivação, já as questões suscitadas nas conclusões sem correspondência na motivação se têm de considerar fora do objecto do mesmo (nas conclusões, o recorrente não pode ampliar o objeto do recurso).

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. 2. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais. 3. O instituto da adaptação à liberdade condicional traduz-se num período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada por um prazo máximo de um ano, ficando o condenado sujeito durante o período ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, para além do cumprimento das outras obrigações normalmente impostas aquando da concessão da liberdade condicional. 4. Feita a conjugação e ponderação dos factores legais, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá uma conduta conforme às regras da comunidade. 5. Inversamente, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua que o condenado não reúne tais condições, seja porque o juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revela temerário. 6. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz, restritivamente, à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, mais latamente, à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes (prevenção geral), que a lei elege como uma das finalidades da execução da pena de prisão, sendo certo que as finalidades preventivas das penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica, são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado os tribunais nas suas decisões.

1. Se o direito ao silêncio por parte do arguido, que incide «sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar», significa que o mesmo não é obrigado a auto-incriminar-se e que o seu silêncio não o pode desfavorecer, não podendo o tribunal valorá-lo como indício de culpabilidade sobre aqueles factos, é também certo que o exercício desse direito não o pode beneficiar. 2. A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados, assim prescindindo de apresentar a sua própria versão dos mesmos, não pode obstar a que a sua responsabilidade seja apurada por via de outros meios de prova legais, designadamente através das declarações de co-arguido. 3. O eixo fundamental da questão reside no facto de o depoimento incriminatório de co-arguido estar sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova, ou seja, pela sua sujeição à regra da investigação, da livre apreciação e do princípio in dubio pro reo. 4. As declarações incriminatórias de co-arguido podem valer como qualquer outro meio de prova, desde que esteja assegurado, para além do mais, o exercício do contraditório. 5. Quando prestadas na audiência de julgamento, essa possibilidade – que opera mesmo que o arguido incriminado esteja ausente ou opte por não prestar declarações – pressupõe, para além do mais, a de o co-arguido incriminado, através do respectivo defensor, exercer o contraditório sobre as mesmas, sugerindo as perguntas necessárias para avaliar a sua credibilidade e infirmá-las, se o desejar, nos termos previstos na lei. 6. Se o co-arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não comparece na audiência de julgamento ou, estando presente, opta pelo direito ao silêncio, não prestando quaisquer declarações sobre os factos, inviabiliza o exercício do contraditório e põe em causa os direitos de defesa dos arguidos por si incriminados, tal como sucede se optar por prestar declarações mas se recusar a responder a determinadas perguntas formuladas, seja pelo próprio Tribunal seja pelo Ministério Público, pelo Assistente ou pela Defesa, por intermédio do Juiz Presidente. 7. Se um co-arguido, apesar de ter inicialmente optado por prestar declarações sobre a matéria da pronúncia, decidiu, a dado passo, nada mais dizer, tendo ainda respondido a uma primeira pergunta colocada a sugestão do Ministério Público, mas já não à segunda, reafirmando peremptoriamente não desejar prestar mais declarações, ele, com esta indisponibilidade, inviabilizou a possibilidade de lhe serem colocadas novas questões, por parte do Tribunal, do Ministério Público ou, subsequentemente, por parte da Defesa, o que significa que as declarações que este arguido prestou em prejuízo dos seus co-arguidos, não podiam valer como meio de prova, porque subtraídas ao contraditório. 8. Ora, se essas mesmas declarações incriminatórias foram utilizadas, e de forma substancial, para suportar a convicção probatória relativamente aos demais co-arguidos, verifica-se um uso de prova proibida. 9. A verificação dessa invalidade probatória aproveita a todos os co-arguidos prejudicados por aquelas declarações, independentemente de serem ou não recorrentes e de sendo-o, não terem suscitado tal questão. 10. Reconhecida a valoração proibida de prova por parte do Tribunal recorrido, mas não sendo as declarações de co-arguido indevidamente utilizadas o único elemento de prova disponível, impõe-se que o mesmo Tribunal profira novo acórdão, no qual reformule a matéria de facto fixada, expurgando do seu processo de convicção aquele meio de prova e decidindo em face dos demais, e julgue a matéria de direito em conformidade.

1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto da conduta) e a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue com consciência da falsidade da imputação e com intenção de que contra o denunciado se instaure procedimento, o que nos leva à exigência do dolo direto e quando muito do dolo necessário, mas afastando o dolo eventual. 3. Assim sendo, a denúncia deve ser objectiva e subjectivamente falsa, ou seja, deve estar em contradição com a verdade dos factos e o denunciante deve estar plenamente ciente de tal contradição. 4. Apenas na análise concreta é possível aferir da relevância jurídico-criminal do facto imputado ou dos juízos formulados, importando sempre uma ponderação casuística sobre o tempo, lugar e modo da acção para aquilatar da idoneidade da conduta para atingir a honra ou consideração social da pessoa visada. 5. Acresce que a protecção penal conferida à honra e a punição dos factos lesivos deste bem jurídico só se justifica em situações em que objectivamente as palavras proferidas não têm outro conteúdo ou sentido que não o da ofensa, ou em situações em que, ultrapassadas as susceptibilidades individuais, as palavras dirigidas à pessoa a quem o foram, são, na perspectiva do homem e da mulher médios, verdadeiramente lesivas da honra e consideração do visado – e, a contrario, não somente reprováveis do ponto de vista ético -, sendo certo que também se encontram fora do âmbito da tutela penal as expressões abrangidas pelo princípio da insignificância. 6. A lesão da honra e consideração não constitui elemento do tipo, bastando à consumação da difamação o perigo de que aquele dano possa verificar-se, configurando-se este crime como de perigo. 7. Falso é um facto que não corresponde à verdade histórica - o excesso ou exagero também pode representar uma falsidade quando respeite a um aspecto essencial do facto, excluindo-se, assim, da «falsidade» exageros ou inexactidões não significantes, logo, não relevantes sob o ponto de vista criminal. 8. Quando o assistente não deduziu acusação, nos termos do disposto no art. 284º do Código de Processo Penal, não pode ser condenado em custas criminais à luz do artigo 515º do CPP.

1. A exigência de fundamentação de facto (art. 374.º, n.º 2, do CPP) não se satisfaz com a mera indicação dos meios de prova produzidos, sem que se explicitem os motivos que levaram o tribunal a julgar a matéria de facto como provada e como não provada. 2. Todavia, essa exigência de fundamentação não obriga o tribunal a pronunciar-se, de modo detalhado, sobre todos os meios de prova, por mais irrelevantes ou supérfluos que se revelem para a formação da sua convicção. 3. Com a fundamentação da sentença o tribunal deve permitir que os sujeitos processuais compreendam, de modo claro, o que contribuiu para a formação da sua convicção e para o julgamento da matéria de facto, para que possam exercer as faculdades que lhe são concedidas pela lei, incluindo para requerer a reapreciação dos meios de prova por outro tribunal. 4. Não padece de nulidade, por falta ou insuficiência da fundamentação, o acórdão que enuncia, de modo crítico e esclarecedor, que a matéria de facto provada assentou nas declarações para memória futura prestadas pela ofendida, que explicou terem sido corroboradas por outros concretos meios de prova (prova testemunhal, documental e pericial), que lhe conferiram credibilidade acrescida, ainda que não se tenha pronunciado, de modo individualizado, sobre toda a prova (documental) constantes dos autos. 5. De acordo com o art. 340.º, n.º 1, do CPP, a produção de prova em processo penal, que não é um processo de partes, é orientada pelo princípio da descoberta da verdade material e pelo princípio da oficialidade. 6. Mesmo sem qualquer impulso processual, o juiz de julgamento, por sua própria iniciativa, pode ordenar a produção da prova que seja necessária para o completo apuramento dos factos que constituem o objecto do processo, sem estar vinculado ao cumprimento de exigências de ordem formal. 7. Por seu turno, os sujeitos processuais (v.g. MP, arguido, assistente, partes civis) podem requerer a produção de meios de prova que se revelem necessários para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, para além dos momentos processuais destinados ao oferecimento de prova. 8. Como a prova tem de estar orientada para a descoberta da verdade material, o juiz de julgamento deve indeferir os requerimentos dos sujeitos processuais que não sirvam esse propósito, por os meios de prova indicados serem “irrelevantes”, “supérfluas”, “inadequados, de obtenção impossível ou muito duvidosa” ou quando o requerimento probatório vise retardar injustificadamente o julgamento da causa. 9. Improcede a questão da nulidade da perícia psiquiátrica, por falta de imparcialidade da perita médica, caso esta tenha tido uma única intervenção no processo e não mantenha qualquer relação familiar de proximidade com os sujeitos processuais, ainda que tenha observado o arguido, há uns anos, enquanto médica do serviço de psiquiatria de uma unidade hospitalar. 10. Não se verifica nenhum dos vícios do art. 410.º, n.º 2, als. a) e c), CPP, quando o arguido, sem recorrer ao texto da decisão recorrida e às regras da experiência comum, invoca erro de julgamento e manifesta a sua discordância sobre a livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) levada a cabo pelo tribunal. 11. Ainda que não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in dubio pro reo impõe-se ao julgador, enquanto corolário do princípio da presunção da inocência reconhecido pelo n.º 2 do art. 32.º da Constituição, com o sentido de que, caso existam dúvidas fundadas sobre a culpabilidade, por falta ou por insuficiência de provas, o tribunal deve absolver o arguido. 12. Em sede de recurso, a dúvida relevante não é aquela que o arguido alega existir no seu espírito (de acordo com a sua visão subjectiva da prova produzida), nem tão-pouco a que alega existir no espírito do julgador, mas a que resulta, de forma inequívoca, do texto da sentença proferida. 13. Somente se verifica a violação do princípio in dubio pro reo quando, de acordo com o texto da decisão recorrida, o tribunal de julgamento, de forma inequívoca, deparou-se com uma situação de dúvida insanável e, perante a sua ocorrência, decidiu em desfavor ou contra o arguido.

1. Estando o arguido devidamente notificado para a audiência de julgamento e não tendo comparecido na 1ª das datas designadas para esta, não estava o Tribunal a quo impedido de dar início à mesma nessa data, por considerar, como considerou, dispensável a presença do arguido desde o seu início, produzindo as provas arroladas nos autos. 2. Nesta situação, conforme decorre da lei, o arguido mantinha o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, se, para tanto, o seu defensor ou mandatário tivesse requerido no final da 1ª sessão da audiência a audição do mesmo na segunda data, o que não aconteceu. 3. Atentas as circunstâncias do caso, não se mostra que tenha sido coartado ao arguido o direito de estar presente na audiência de julgamento e de nela ser ouvido, verificando-se que foi o mesmo quem prescindiu desse direito, ao não comparecer, apesar de regularmente notificado, na 1ª das datas designadas para o efeito, e ao não ter requerido, através da sua legal defesa, a sua audição na 2ª data designada, na qual, podendo ter comparecido, também não compareceu, não competindo ao tribunal recorrido adivinhar se era ou não sua intenção prestar declarações presenciais nessa segunda data. 4. Se assim é, não se perfectibiliza a nulidade insanável da alínea c) do nº1 do artigo 119ºdo CPP. 5. A referência feita no artigo 184º à alínea l) do nº 2 do artigo 132º, ambos do Código Penal, deve ser vista, unicamente, como um catálogo de cargos ou funções que podem “privilegiar” a vítima ou onerar o agente, atribuindo-lhes, nas condições referidas pela lei, o “privilégio” de verem a honra acrescida do “valor funcional”, ou seja, que o chamamento da referida alínea vale no sentido preciso da expressão significante que ela encerra em leitura simples – e, assim, a remissão feita no primeiro dos normativos para as alíneas do nº 2 do segundo normativo é taxativa, não implicando a importação da técnica dos exemplos-padrão, mas apenas a utilização da enumeração dos ditos artigo, número e alínea. 6. Existindo, em abstracto, um concurso de crimes, ou seja, a prática pelo agente de actos subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, haverá que distinguir duas situações: os casos em que existe uma pluralidade de sentidos de ilicitude (concurso efectivo); e os cenários em que o comportamento global do agente é dominado por um único ou predominante sentido dos vários ilícitos cometidos, sendo os restantes dominados ou subordinados (concurso aparente). 7. Não será de aplicar o critério da indispensabilidade do crime meio ou instrumental relativamente ao crime fim - que, convém frisar, constitui apenas um dos critérios correntemente apontados como modo de resolver o problema do concurso, mas não esgotando nele a resolução do problema, porque este não tem a virtualidade de abranger todas as situações em que há que equacionar a verificação do concurso meramente aparente – a um caso concreto em que, sendo diferentes os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras do crime de injúria e do crime de coacção, cada um de tais ilícitos assume um sentido social autónomo, não coberto pelo juízo valorativo associado ao outro ilícito. 8. A conduta do arguido, nesta situação, é reconduzível a uma pluralidade de sentidos sociais autónomos dos ilícitos típicos cometidos, bem como a uma pluralidade de resoluções criminosas, havendo por isso uma pluralidade de factos puníveis (concurso efetivo de crimes), pois que nenhum desses crimes esgota o seu sentido e os seus efeitos no outro. 9. Não se ignora que a imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 51.º do Código Penal, incluindo o dever de pagar indemnização, se encontra subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir, como tem vindo a orientar-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 10. A alínea a) do nº 1 do artigo 51º do Código Penal consagra um “princípio da possibilidade” – de cariz económico-material -, na medida em que permite ao Tribunal cingir o condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da parte da indemnização, que considere ser possível ao condenado satisfazer; ou no limite não sujeitar esse condicionamento ao pagamento de qualquer indemnização, quando considere não ser exigível ao condenado a respectiva satisfação.

1. A imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não através de menções de direito conclusivas, não só porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, mas acima de tudo porque desse mesmo grau depende muitas vezes a determinação da coima aplicável. 2. Tal como sucede com o direito penal, também em matéria de direito contraordenacional inexiste punibilidade sem culpa do agente (dolo ou negligência), sem que sobre este se possa realizar um juízo de censurabilidade. 3. Pese embora não se ignore que o dever de fundamentação no âmbito dos processos contraordenacionais não seja tão exigente quanto o é nos processos de natureza criminal, a verdade é que tal não pode equivaler a uma ausência de indicação dos factos, não nos bastando a existência na fundamentação de asserções conclusivas e genéricas. 4. A omissão de um dever jurídico de cuidado, adequado a evitar a realização do tipo legal da infracção, não justifica só por si, efectivamente, a censura a título de negligência, sendo ainda necessário que o agente possa ou seja capaz, segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais, de prever ou de prever corretamente a realização do tipo legal da infracção, 5. Concluindo-se que da decisão administrativa não evola a pertinente factualidade tendente à demonstração de que a arguida agiu negligentemente, seja na modalidade de negligência consciente (como de forma conclusiva se referiu), seja na modalidade de negligência inconsciente, fica-se sem saber por que motivo nela se condenou a arguida pela prática das contraordenações que lhe vinham imputadas, razão pela qual, por falta do respectivo elemento subjectivo, não resta outra solução que não a absolvição do arguido.

1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com uma determinada incriminação pode apresentar queixa e constituir-se assistente. 2. Se o tribunal a quo admitiu a intervenção de uma queixosa como assistente, por ter legitimidade para o efeito, ou seja, por ser a dita titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, daí resulta que a sua posição é a mesma quanto à legitimidade para apresentar queixa. 3. Uma vez que o despacho de constituição de assistente há muito que se encontra transitado em julgado, não pode agora o mesmo tribunal afirmar que a queixosa não tinha legitimidade para apresentar queixa, desacompanhada da restante herdeira e, consequentemente, absolver o arguido da instância relativamente ao crime semi-público de introdução em lugar vedado ao público. 4. O objecto da acção no crime de introdução em lugar vedado ao público tem de assumir a forma de um espaço fisicamente limitado, em termos de a entrada arbitrária só ser possível ultrapassando uma barreira física – pode ser um muro, uma sebe, uma rede, um portão, podendo mesmo tratar-se de uma barreira descontínua desde que não perca o carácter de uma protecção física. 5. A acção típica compreende duas modalidades de conduta: a entrada e a permanência arbitrárias (entrada sem consentimento) e a permanência depois da intimação para se retirar ou depois de esgotado o fundamento de legitimação ou de não punição da permanência.

1. Pretendeu o legislador, com o D.L. n.º 31/85, de 25/1, atingir uma dupla finalidade: por um lado, evitar que os veículos apreendidos em processo-crime (embora não apenas nestes casos) restassem prolongados períodos de tempo sem utilização, com a depreciação e deterioração que lhes são normalmente conaturais; por outro lado, garantir um aproveitamento público dos veículos apreendidos, ao serviço de uma certa ideia de “bem comum”, durante o período em que dura a apreensão. 2. A ordem judicial de restituição do veículo apreendido ao seu proprietário faz desencadear o mecanismo de apuro compensatório, pelo Estado, previsto no art. 11º do dito D.L. n.º 31/85, e respectiva comunicação ao proprietário da viatura. 3. A partir da referida comunicação, poderá o proprietário tomar a posição que tenha como mais adequada ao seu interesse, em termos de cristalização do cálculo da quantia a apurar: ou se conforma com o cálculo efectuado e, traduzindo o mesmo uma compensação a favor do Estado, proceder ao respectivo pagamento, reavendo a viatura; ou não se conforma com aquele cálculo, devendo discutir, nos termos do art. 13º do D.L. n.º 31/85, por apenso ao processo-crime onde ocorreu a apreensão, a fixação judicial do quantum indemnizatório que caberá ao Estado (ou, porventura, na lógica do proprietário, a ele próprio) por conta da utilização do veículo. 4. Em qualquer uma das hipóteses acabadas de aludir, e sob pena de inviabilização prática do direito de retenção de que goza o Estado (n.º 2 do art. 12º do dito diploma), o veículo só poderá ser entregue após o pagamento do valor da eventual compensação a favor do Estado que haja sido apurada. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário

I - A inutilização das inscrições no registo criminal denomina-se de cancelamento, com a consequência de anulação dos efeitos por aquelas produzidas.

II - Na variante de cancelamento definitivo este opera automaticamente uma vez decorrido o prazo consagrado, cabendo tal operação aos serviços do registo criminal, tendo como consequência a ineficácia jurídica definitiva das inscrições para todos os efeitos legais.

III - Para os fins de contagem do prazo de reporte a cancelamento a lei de identificação criminal assume natureza procedimental, razão da aplicação da regra do art. 5.º/1CPP.

IV - As penas acessórias são sempre cominadas com uma pena principal e ambas constituem a pena aplicada, que o julgador devidamente atribuiu à culpa do condenado.

V - Nesta situação – em que se está perante a global pena formada por uma pena principal e uma pena acessória – para operar cancelamento há que considerar a regra do art. 11.º/2 – Lei37/2015-5maio, em que: a) o prazo varia em decurso da medida concreta; b) o prazo se inicia da extinção da “parcela” de pena de maior duração – principal ou acessória.

I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, analisando-os de acordo com as normais regras de vida e fazendo intervir a inteligência e a lógica, assim se permitindo alcançar a convicção segura quanto à prática dos mesmos pelo arguido.

II - O princípio in dubio pro reo tem efetiva relevância e aplicação no domínio da apreciação da prova. Porém, refletindo-se nos contornos da decisão de facto, apenas será de aplicar quando o julgador, finda a produção de prova, tenha ficado com uma dúvida não ultrapassável relativamente a factos relevantes, devendo, apenas nesse caso, decidir a favor do arguido.

III - O conceito de arma para efeito do disposto no Código Penal mostra-se compreendido no art. 4.º do DL preambular 48/95, de 15 de março, a saber, independentemente das respetivas caraterísticas específicas, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim.

IV - A expressão “espaço fechado”, prevista na qualificativa relativa à alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, contém em si uma abrangência, identificando-se o respetivo conceito com o de “espaço vedado ao público”. Tal constatação resulta da interpretação do respetivo dispositivo legal, ao incluir residualmente essa expressão, por contraposição àquelas inicialmente descritas equivalentes a “habitação, estabelecimento comercial ou industrial”.

V - O preceito inserido no artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho tem de ser conjugado com o que dispõe o art. 135.º do mesmo diploma legal, que consagra os limites absolutos à expulsão, consignando um conjunto de requisitos que obstam à expulsão de estrangeiros e que, em suma, têm a ver, ou com situações do local do seu nascimento ou do nascimento dos seus filhos, ou com interesses relacionados com a menoridade do próprio estrangeiro ou dos seus filhos, isto é, em que prevalece o princípio da proteção da unidade da família e do direito à convivência familiar.

VI - A pena acessória de expulsão não resulta como efeito necessário e automático da condenação na pena principal.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - O rateio final previsto no art.º 182º, do CIRE, deve ser elaborado de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, devendo igualmente os pagamentos a efetuar obedecer ao decidido naquela. 2 – Os créditos laborais reconhecidos e graduados aos trabalhadores, na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado, devem ser pagos, em primeiro lugar, sobre o produto da venda dos bens imóveis, considerando o privilégio imobiliário especial de que gozam e, se o produto obtido for insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, face ao privilégio mobiliário geral de que também beneficiam.

I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo.

II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos condóminos” (pelo seu caráter conclusivo) não permite preencher os requisitos da responsabilidade extra-contratual previstos no art.º 483º do Cod. Civil, o mesmo sucedendo com a alegação de que uma assembleia de condóminos não foi regularmente convocada, mas que não foi oportunamente colocada em causa (inexistência de facto ilícito, e inexistência de violação do direito à honra e ao bom nome), assim como a alegação de que numa deliberação de uma assembleia de condóminos se decidiu que “as facturas têm que ser conferidas e as que não estiverem de acordo e demonstrarem abuso, os valores em causa serão pagos pela administradora em funções”, não configura a prática de um facto ilícito, nem é adequada a provocar danos na honra e no bom nome da anterior administradora do condomínio, visada pela deliberação.

III – É parte ilegítima o condómino que isoladamente, e sem ter sido mandatado pela assembleia de condóminos, peticiona em tribunal a responsabilização da administradora do condomínio pela violação dos deveres.

IV - Tendo a assembleia de condóminos aprovado as deliberações que fixaram as quantias em dívida por parte de um condómino, não tendo este impugnado aquelas deliberações, as mesmas tornaram-se se definitivas, devendo ser cumpridas.

V – O meio processual específico para aferir os eventuais débitos e créditos da administração de um condomínio é a prestação de contas, não tendo o tribunal que declarar a inexistência de dívidas antes da apreciação das mesmas.

VI – Carece de interesse em agir o condómino que pretende que o tribunal aprecie a nulidade de uma norma do regulamento do condomínio quando esse regulamento não está em vigor.

I- A existência de justa causa para a suspensão de gerente ocorre quando o mesmo, por ação ou omissão, violou, de forma grave e culposa, as suas obrigações, resultando dos factos apurados que, atendendo aos interesses da sociedade, é-lhe inexigível manter com ele a relação orgânica em causa.

II- Na sentença a proferir podem ser considerados os factos instrumentais e os factos complementares ou concretizadores, que resultem da instrução da causa, desde que, no que se refere a estes últimos, as partes tenham tido possibilidade de se pronunciar sobre os mesmos (art.º 5.º n.º 2 als. a) e b) do CPC).

III – O que obriga, desde logo, a que as partes sejam disso expressamente advertidas, antes do encerramento da discussão de facto, ou seja, da possibilidade de aproveitamento e consideração na sentença a proferir da alegada factualidade.

IV- Pretendendo a Recorrente ver incluída na decisão tal factualidade, impõe-se então a este tribunal a anulação da decisão proferida, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, c) do CPC, para que no tribunal recorrido as partes possam tomar posição sobre a eventual admissibilidade da aquisição dos aludidos factos novos, sua discussão e possibilidade de requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão.