Jurisprudência.

I - A «desqualificação atípica» das ofensas corporais qualificadas p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, só pode justificar-se quando as circunstâncias do caso concreto permitam atribuir ao facto uma imagem global insuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente (em consequência da acentuada diminuição seja do desvalor da sua conduta, seja do desvalor do resultado com ela produzido, seja, principalmente, do desvalor da respetiva atitude).

II - Tal não ocorre quando o caso em apreço corresponda à situação «normal» tida em consideração pelo legislador para justificar a qualificação do facto.

I - A falta do relatório social previsto no art.º 370.º do CPP apenas assume relevo processual quando a sua elaboração se revele necessária para a correta determinação da sanção.

II - Nessa hipótese, a omissão pode traduzir, segundo uma posição, uma nulidade relativa (art.º 120.º, n.º 2, al. d), do CPP) ou, segundo outra, uma mera irregularidade (art.º 123.º, do CPP), tratando-se, em qualquer caso, de vícios procedimentais dependentes de arguição tempestiva.

III - Tais vicissitudes processuais só se projetam num vício da sentença – um “error in iudicando” – quando se conclua que a decisão carece de factos indispensáveis à correta determinação da sanção e que esses elementos poderiam ter sido recolhidos através do relatório social, situação em que ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no art.º 410.º, n.º 2, al. a), do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os votos exarados na acta do Conselho Técnico respeitante ao parecer sobre a concessão da liberdade condicional não constituem qualquer acto judicial.

II - Não é aplicável a esses votos a exigência de fundamentação prevista no artigo 97º, n.º 6 do CPP. (sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se o tribunal a quo entende que a situação económica do condenado apenas releva na determinação dos concretos termos de execução do pagamento faseado do valor da condição de suspensão, devendo porém este ser sempre fixado pela totalidade da prestação tributária em falta nos termos do art. 14º do RGIT, e trata de tal questão na Sentença expressando e justificando esse seu entendimento, não tem de se pronunciar também sobre a viabilidade de esse valor poder desde logo ser fixado em termos reduzidos, pelo que não se verifica omissão de pronúncia quanto a questão que devesse ter sido objecto de apreciação, mas tão só divergência quanto ao mérito da respectiva decisão.

II - No crime de fraude fiscal qualificada agravada (previsto no nº3 do art. 104º do RGIT e apenas punível com pena de prisão), decidindo–se em concreto pela suspensão da pena fixada, e devendo embora tal suspensão ser fixada com a condição de pagamento prevenida no art. 14º/1 do RGIT, desde logo a própria liminar delimitação do valor da condição deve ter em consideração as condições sócio–económicas do arguido, de acordo também com a exigência do art. 51º/2 do Cód. Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O Julgador só está vinculado ao resultado da prova pericial, nos moldes previstos no artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, quando esta implique a formulação de um «juízo técnico, científico ou artístico», o que não é o caso quando o perito se limita a emitir uma opinião pessoal quanto ao significado de certos factos, formada a partir da sua análise (sem recurso a, ou aplicação de, conhecimentos e/ou instrumentos, específicos da área do conhecimento em que atua) de circunstâncias do caso que lhe são relatadas pelas pessoas que lhe cabe examinar.

II - Atualmente, o exercício de um «direito de correção» como fundamento de impunidade dos progenitores face ao uso do castigo físico e/ou psicológico sobre os seus filhos menores, só de modo muito restrito, e com sujeição a limites muito apertados, se poderá aceitar.

III - Não constitui um tal exercício a aplicação regular de castigos físicos sobre um menor, desligada de qualquer comportamento concreto e atual deste que possa justificar a sua respetiva «correção», ou o uso reiterado, por parte do progenitor, de expressões injuriosas e humilhantes sobre, e dirigidas aos, seus filhos menores.

IV - Também a utilização de objetos (designadamente, o cabo de uma vassoura) para punição de um menor deve, em regra, ter-se por ofensiva da sua dignidade, excluindo assim o exercício válido de qualquer «direito de correção» que ao respetivo progenitor possa caber. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em caso de acidente de viação, ainda que não presenciado pelos OPC´s, os artºs 153.º e 156.º, n.º 1, do Código da Estrada impõem a realização de teste de alcoolemia aos condutores intervenientes, sempre que o seu estado de saúde o permita.

II - Em acidente de viação envolvendo dois veículos, mesmo que a condução não tenha sido diretamente presenciada pelos OPC´s e um dos condutores tenha abandonado do local, a verificação, pouco depois, de sinais objetivos no veículo onde o agente veio a ser encontrado, que evidenciem de forma direta e inequívoca a sua participação no sinistro, reforça a necessidade de os OPC´s procederem à realização do teste de alcoolemia.

III - A relação imediata entre a ocorrência do acidente e os sinais claros de participação do suspeito nos factos – reveladores da condução do arguido na via pública –, conjugada com a obrigação legal de realização do teste de alcoolemia, convergem para a verificação de, pelo menos, uma situação de presunção de flagrante delito, nos termos do art.º 256.º, n.º 2, segunda parte, do CPP, legitimando o julgamento em processo sumário, ao abrigo do art.º 381.º, n.º 1, al. a), do CPP, por crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do CP.

I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal) até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c).

II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa peça em sede de sentença.

III - Não obstante, o Tribunal de julgamento, ao elaborar a sentença, pode, e deve, considerar, se assim o entender, que alguns factos têm configuração genérica, não permitindo o cabal exercício de direito de defesa do arguido, razão pela qual os desconsidera.

IV - A imputação de facto não se confunde com o contexto temporal da sua ocorrência, nem as deficiências ao nível descritivo deste permitem configurar o facto imputado como vago ou genérico.

V - A circunstância de o Tribunal a quo ter deixado de indagar, como podia e devia, qual a frequência da ocorrência das acções imputadas, bem como, sendo viável, o contexto da sua ocorrência – indagação que, no limite, sendo infrutífera ou não convencendo o Tribunal a quo, devia ter conduzido a uma decisão de não comprovação dos factos em causa –, e decidindo em face dessa omissão investigatória não tomar posição relativamente à demonstração ou falta dela quanto a tais factos, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pelo art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPPenal.

VI - A constatação de que a sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPPenal, não determina automaticamente o reenvio do processo para novo julgamento. O reenvio só deve ocorrer quando não seja possível por outra forma colmatar as falhas detectadas, conforme decorre do disposto no art. 426.º, n.º 1, do CPPenal.

VII - Tratando-se de vício que afecta a configuração da matéria de facto pode o Tribunal de recurso procurar a sua modificação em ordem à correcção das falhas apuradas nas condições previstas no art. 431.º do CPPenal, isto é, i) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, ii) se a prova tiver sido impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do referido diploma legal e iii) se tiver havido renovação da prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A queima negligente, não licenciada, de papel, plástico e vidro num bidão de 200 l, em logradouro nas traseiras de instalações de pessoa colectiva, ali jazendo outro bidão com vestígios de idêntica queima, integra a contra-ordenação ambiental muito grave sancionável nos termos dos arts. 3.º/ee/oo, 9.º/2 e 67.º/1/d do Regime Geral de Gestão de Resíduos e arts. 22.º/4/b 23.º-A e 23.º-B da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.

II – A qualificação como «muito grave» do citado ilícito-contraordenacional é opção legislativa, não estando contingente das circunstâncias concretas em que foi praticado, sendo que o grau concreto da ilicitude do comportamento, pressuposta aquela qualificação, deve ser apreciado na fixação da coima.

III – Não se mostra prescrita contra-ordenação ambiental «muito grave» se, sobre a data em que foi praticada, não tiverem decorrido mais de cinco anos, tendo ocorrido interrupção desse prazo (arts. 27.º-A e 28.º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, 40.º/1/2 da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, e 326.º/1 do Código Civil).

IV – No plano específico das contraordenações ambientais, sendo a em causa «muito grave», não comporta ela a possibilidade de aplicação da admoestação prevista no art. 51.º do Regime Geral das Contra-ordenações, impondo-se essa conclusão interpretativa, por via do elemento sistemático da interpretação, diante da circunstância de a «advertência» prevista no art. 47.º-A/1/a, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, só ser aplicável a contra-ordenações ambientais «leves».

V - A referência, no art. 20.º-A/1/b, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, à «eliminação» de riscos ambientais há-de integrar a «prevenção» deles, sob pena de contradição insanável entre as virtualidades da sanção acessória como condição da suspensão da aplicação da coima (art. 20.º-A/1/b, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais) e a definição daquela sanção acessória mesma (art. 30.º/1/j da citada Lei). (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido. 4. Nada justifica, a nível da forma de audição do arguido, o paralelismo entre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e esta revogação da suspensão provisória do processo. 5. Nas situações em que se revela impossível proceder ao depósito da carta, seja por endereço insuficiente/desconhecido, por mudança de residência ou por indicação de morada sem receptáculo postal, reveladoras de um incumprimento do dever de diligência que para o arguido decorre da prestação do termo de identidade e residência, considerar-se-á o arguido notificado, e não ilidida a presunção (iuris tantum) apesar da devolução do expediente postal.

1. A duração do período de suspensão da execução de uma pena de prisão exprime a exigência de que a ameaça de privação da liberdade se mantenha durante o período de tempo necessário a poder constituir para o condenado um eficaz contraestímulo à reiteração do comportamento delituoso, ao mesmo tempo que assegura à pena não detentiva as propriedades necessárias para acautelar o risco de a ausência de privação de liberdade vir a ser entendida como uma injustificada indulgência na prevenção e reação contra o crime. 2. Na ausência de qualquer subordinação à medida, abstracta e concreta, da pena principal, caberá ao Tribunal verificar, através da ponderação as circunstâncias do ilícito-típico e da personalidade do agente nele documentada, qual a duração do período de suspensão necessária a, por um lado, eliminar, tanto quanto é possível fazê-lo, o risco de reincidência e, por outro, manter a confiança da comunidade na validade e vigência da norma penal. 3. O regime regra, nos casos de condenação de um agente pela prática do crime de violência doméstica em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, sempre se devendo incluir regras de conduta de protecção da vítima, o que significa que a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão há-de ser excepcional e devidamente fundamentado. 4. A regra de conduta de afastamento da arguida dos seus filhos visa proteger as vítimas, justificando-se num caso em que existem sérias e relevantes repercussões da conduta da recorrente no estado emocional dos filhos que ainda hoje se mantêm, não se podendo defender que tal regra vai potenciar a quebra das relações afectivas entre a mãe e os filhos pois tal afastamento ou quebra são imputáveis mais ao comportamento criminal da primeira do que à regra de conduta aplicada na sentença recorrida. 5. As penas acessórias, embora pressuponham a condenação do arguido numa pena principal (prisão ou multa), são verdadeiras penas criminais, também elas ligadas à culpa do agente e justificadas pelas exigências de prevenção. 6. Quanto à medida da pena acessória considera-se ajustado que a mesma corresponda à medida da pena de prisão na medida em que esta é suspensa na sua execução mediante um plano de reinserção social, deveres e regras de conduta que interferirão na personalidade da arguida, pelo que a pena acessória, bem como o demais, só surtirá o efeito pretendido se corresponderem ao mesmo período de tempo.

1. A nulidade prevista no nº 2 do artigo 134º do CPP não se encontra prevista no artigo 119º do mesmo diploma, nem é qualificada pela lei que a prevê como insanável, enquadrando-se, assim, nas nulidades dependentes de arguição, cujo regime se encontra estabelecido nos artigos 120º e 121º, mais concretamente, na 2ª parte do nº 2 do artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja terminado – ora, se o Magistrado do Ministério Público assistiu ao depoimento da testemunha em causa, à omissão da advertência cometida pelo Tribunal Coletivo, e não invocou no acto a nulidade cometida, impõe-se que se considere a nulidade sanada. 3. Em processo penal não se extraem factos negativos da falta de alusão a actos como verificados, antes se impõe que os mesmos sejam declarados. 4. Os crimes omissivos punem o não fazer quando a acção era exigível por parte do agente, que violou um dever jurídico/imposição jurídica de actuar de certa forma. 5. Para a integração do não fazer a que juridicamente se encontrava obrigado, pressuposto no nº 2 do artigo 10º do CP, conduzindo à prática, pelo agente, de um crime omissivo (puro ou impuro), a descrição factual, na maioria das vezes, não pode prescindir da inclusão de factos negativos. 6. Estes factos negativos não se presumem pois o recurso à presunção, em processo penal, apenas é compaginável em sede de fundamentação e aquisição da convicção para firmar a prova, não para extração de um non facere. 7. Se a matéria de facto não declarar que o agente não actuou de certa forma (cujo relevo jurídico se extrairá, ou não, na subsunção jurídica a efectuar a posteriori), o tribunal não pode utilizar ou presumir essa falta. 8. Só incorre na nulidade por omissão de pronúncia a sentença que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. 9. A omissão da enumeração dos factos objecto do processo, imposta pelo artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, gerador da insuficiência de fundamentação, constitui fundamento de nulidade da decisão/sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal, tornando inválido apenas o acto processual decisório apreciado (acórdão) – artigo 122º, nº 1, do Código de Processo Penal -, devendo os mesmos julgadores de primeira instância proceder à elaboração e leitura de novo acórdão.

1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e 4 do CPP não se basta com a transcrição integral ou parcial dos depoimentos, declarações, documentos ou outros elementos de prova que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa, devendo os erros ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas, nomeadamente, das passagens em que funda o seu entendimento, que demonstram esses erros. 2. Se o recorrente faz uma interpretação alternativa da prova produzida em audiência, isso é compreensível e legítimo, mas não é relevante como impugnação da matéria de facto. 3. Se o tribunal não teve, nem devia ter tido, qualquer hesitação quanto à valoração da prova e não fixou qualquer facto que pudesse colocar em questão a matéria de facto provada, ou seja, não teve qualquer dúvida, não deve/pode fazer uso do princípio in dubio pro reo. 4. A intervenção dos tribunais de recurso na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não deve sindicar a determinação, dentro daqueles parâmetros da medida concreta da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efectuada, ou o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares. 5. Na decisão quanto à aplicação de uma pena de substituição prevalecem considerações de prevenção especial, funcionando as considerações de prevenção geral como limite mínimo às exigências de prevenção especial. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O instituto das declarações para memória futura reporta-se a um conjunto excepcional de casos em que é admissível proceder à inquirição de testemunhas em fases anteriores à do julgamento, podendo tal depoimento, se necessário, ser tomado em conta em julgamento e contribuir para a formação da convicção do julgador. 2. Ao contrário dos demais casos de declarações para memória futura, assentes num juízo de prognose quanto à impossibilidade de o declarante estar presente na audiência de julgamento, nos crimes contra a autodeterminação sexual de criança e de violência doméstica, a prestação de declarações radica numa “opção protetora” do ordenamento jurídico justificada pela especial vulnerabilidade do ofendido. 3. Quanto à valoração em julgamento dessas declarações para memória futura, defende-se a tese segundo a qual, uma vez elas prestadas, e desde que no correspondente acto tenham sido feitas ao declarante as advertências devidas, renunciando à faculdade de não depor e com efeito prestando-as, o facto de, em audiência para que seja convocado, inverter a posição e manifestar uma tal recusa, não pode já apagar o valor da prova que com aquelas primeiras ficara validamente constituída, devendo o seu teor ser ponderado em conjugação com a restante prova e segundo os critérios da lógica e da experiência comum. 4. As declarações para memória futura constituem, por conseguinte, prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento parcialmente antecipada, a valorar juntamente com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador. 5. Quer a testemunha exerça o seu direito de recusa a depor ou, ao contrário, a ele renuncie prestando depoimento, não pode mais tarde querer exercer em sentido diverso o mesmo direito com efeitos retroactivos, pois ele já foi exercido e já produziu efeitos probatórios - as declarações uma vez prestadas constituem prova a valorar, não podendo ser excluídas do universo probatório a valorar pelo juiz, por simples vontade e capricho da testemunha. 6. Não obstante, sempre que, em audiência de julgamento, a testemunha exerça o seu direito ao silêncio ou preste declarações em sentido contrário ao anteriormente declarado, tal não inviabiliza nem retira a possibilidade e o dever de o julgador apreciar todas as declarações na sua globalidade, de forma conjugada com a restante prova e as valorar de harmonia com as regras da experiência e da lógica. 7. Ao tribunal compete analisar o que foi dito pela vítima em declarações para memória futura, em conjugação com a restante prova produzida, valorando a que lhe merecesse maior credibilidade e em conformidade com as regras da experiência, da lógica, do conhecimento e das regras da vida, e não abster-se de as analisar e valorar.

1. Não assiste ao condutor nem o direito de ser conduzido a um qualquer posto, para a realização do teste qualitativo de fiscalização de álcool, nem o direito de escolher a pessoa que, em tal posto realizará, ou presenciará o teste. 2. Encontramo-nos perante um crime de realização instantânea que se consuma no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade. 3. Perante a recusa verificada no local da fiscalização, a disponibilidade do arguido para realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado no posto policial não afasta o preenchimento típico. 4. A posterior condução do arguido ao posto, encontrar-se, aí, ou não, a pessoa que o arguido pretendia que realizasse ou assistisse ao teste, e aí vir a ser, ou não, realizado o teste não impede a consumação do crime, pois este já estava consumado.

1. A doutrina e a jurisprudência salientam a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, ao dos meros despachos, por muito relevantes que sejam, assinalando ainda a sua inevitável diferença em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto objecto das decisões e dos efeitos da falta ou insuficiência da devida fundamentação 2. Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379.º n.º 1 do CPP, e concretamente, a vertida na alínea a), que só abrange sentenças e acórdãos. 3. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis as que no artigo 119º, do mesmo diploma legal, se mostram elencadas ou as que, como tal, são cominadas em outras disposições legais. 4. Ora, sendo impossível integrar a falta de fundamentação nos despachos, quer nas nulidades previstas no artigo 119º, quer nas nulidades dependentes de arguição – do artigo 120º - e não existindo norma que a configure como tal, só poderá considerar-se essa eventual omissão como uma irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, estando vedado ao Tribunal da Relação o recurso ao consagrado no seu nº 2. 5. Numa situação em que houve um prévio acórdão de um Tribunal da Relação no âmbito dos autos sob recurso, no qual se decidiu que não há lugar a audiência de julgamento em caso de comprovada e não preordenada incapacidade do arguido para prestar declarações e preparar a sua defesa, impondo-se, neste caso, a sua suspensão para realização de nova perícia médico-legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso de comprovada incapacidade total processual definitiva e irreversível», tendo em atenção os termos do decidido nos autos, inultrapassável se mostra a autoridade de caso julgado formal, pelo menos, relativamente à não realização da audiência de julgamento.