Jurisprudência.

I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

II. A consagração constitucional dos direitos de audição e defesa em procedimento sancionatório compreende não apenas os citados direitos na estrita dimensão de actuação no seu decurso, mas também todos os direitos que o arguido possa exercer para além dele, de entre eles, o direito à subsequente impugnação da decisão que contra si seja porventura proferida.

III. Nesta perspectiva, o conhecimento, pelo arguido, da decisão do procedimento disciplinar é elemento determinante e estruturante dos aludidos direitos com ressonância constitucional, dos quais, é eco, designadamente, o art. 357.º, n.º 6, do Código do Trabalho, que versando embora sobre a decisão disciplinar extintiva do vínculo laboral, não pode deixar de ser convocada para as demais decisões sancionatórias.

IV. A constituição de advogado, que sequer se afigura ser obrigatória em procedimento disciplinar, não pode ter por significado a diminuição dos direitos do arguido ou a erosão do seu estatuto, muito em particular o direito de ser notificado das decisões que directamente se repercutam na sua esfera jurídica, atenta a dimensão do direito de audição e defesa que deflui do nosso diploma fundamental.

V. A contagem do prazo previsto no art. 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, inicia-se com a notificação da decisão ao arguido, não estando caduco o direito de impugnar a decisão disciplinar se se prova que essa notificação foi apenas operada junto da advogada constituída pela autora no decurso do procedimento disciplinar.

I. A formação profissional, que deve ser contínua, visa dotar o trabalhador de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício, designadamente e de modo abrangente, em matérias que se prendem com a sua protecção contra os riscos laborais, mormente em casos em que em causa esteja actividade potencialmente perigosa (em si mesma ou por virtude dos equipamentos de trabalho utilizados na sua execução).

II. Viola o disposto no art. 15.º, n.º 10, da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o empregador que, embora ciente dos riscos associados a uma máquina de corte de carnes, não ministra formação a trabalhadora cujas funções pressupõem o contacto com aquele equipamento, em particular sobre as medidas a adoptar em caso de disfunção no seu funcionamento.

III. Embora as funções da trabalhadora não supusessem o manuseamento da máquina, o dever de zelo a que estava adstrita projecta-se noutras dimensões que não as que restritamente àquelas se referem, daí que, num contexto de previsibilidade, a empregadora devesse ter ministrado formação à trabalhadora de molde a habilitá-la ao conhecimento dos riscos associados à máquina de corte de carnes.

I – Se a questão nova invocada no recurso for de conhecimento oficioso, deve ser conhecida pelo Tribunal da Relação.

II – A cláusula 48.ª, n.º 14 do AE celebrado entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS - Revisão global, publicado no BTE n.º 42, de 15 de Novembro de 2024, não é aplicável à sanção disciplinar de despedimento, o que se retira do disposto nos n.ºs 15 e 16 da referida cláusula, exigindo a norma convencional que a suspensão ocorra por via da competente acção cautelar, a saber, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento.

III – O conhecimento dos factos para efeitos do termo inicial do prazo de caducidade do procedimento disciplinar, não é um conhecimento naturalístico mas um conhecimento que permita uma apreciação valorativa do comportamento do trabalhador em termos de se concluir ser passível de lhe ser aplicada uma sanção disciplinar.

IV – Justifica-se o inquérito prévio para fundamentar a nota de culpa quando dos autos constam e-mail´s que denunciam a prática de ilícito disciplinar, pretendendo o instrutor do processo, e bem, ouvir o trabalhador para aferir do grau de culpa do mesmo.

V - Não é legítimo o trabalhador afirmar que a decisão disciplinar não tomou em consideração o teor das suas respostas à nota de culpa, quando sobre elas o mesmo não produziu qualquer prova, nomeadamente não tendo sequer prestado declarações.

VI – Em sede de procedimento cautelar de suspensão do despedimento, cumpre formular um juízo antecipatório quanto à probabilidade séria da ilicitude do despedimento.

VII – No caso concreto, não é possível formular o juízo referido em VI quando resultam indiciadas nos autos condutas do trabalhador objectivamente ofensivas da sua entidade patronal e quando o trabalhador se recusa sistematicamente e de forma injustificada a cumprir as suas funções de motorista, recusando conduzir autocarros sob a alegação, não confirmada, de que não estão em condições de circularem na via pública por colocarem em risco a segurança rodoviária.

I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura.

II. Tal declaração configura, e rege-se, pelo regime da denúncia [condição de validade das obrigações nas relações duradouras, por decorrência da proibição da perpetuidade dos vínculos contratuais], e já não pelo regime da promessa [pública], pelo qual a mesma relação se constituiu.

III. Nos procedimentos cautelares comuns o periculum in mora é apreciado pelo dano que resulta para o requerente do não decretamento da providência.

IV. Se os requerentes, com idades entre 66 e 90 anos, pedem a manutenção das prestações decorrentes de um plano de assistência na doença, por comprovada dificuldade em aceder aos serviços de cuidados de saúde através do Sistema Nacional de Saúde, em tempo razoável, a condição de vulnerabilidade, inerente à pessoa idosa, alicerça o pressuposto do periculum in mora.

I- Não ofende o caso julgado a decisão que determina à entidade responsável o pagamento, para o futuro, de uma prestação suplementar de assistência de terceira pessoa fixada em 2021, por referência à retribuição mínima mensal garantida, por tal decorrer da inconstitucionalidade do art.º 54.º, n.º 1, da LAT/2009, declarada com força obrigatória geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 14 de maio;

II- É de recusar a aplicação do disposto no n.º 4, do art.º 54.º da LAT/2009, na interpretação que consente que a atualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior à percentagem de atualização da retribuição mínima mensal garantida, por violação do princípio da justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, previsto no art.º 59.º, n.º 1, al. f), da CRP.

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador.

II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes pressupostos: (i) que a factualidade que se pretende provar se encontre controvertida; (ii) o ónus de alegação e prova incumba à parte que invoca o facto para cuja prova é necessária a junção do documento; (iii) a junção não tenha lugar por comportamento culposo da parte sobre quem tal ónus não recaía e que (iv) a não junção tenha tornado impossível a prova ao onerado.

III. Invocando o trabalhador dificuldade na junção de documento que permitiria a prova, elaborado pela parte não onerada, a sua junção poderia ser determinada pelo Tribunal, após audição das partes, e com a advertência de inversão do ónus da prova.

IV. O ónus da prova teria, em tal caso, uma função decisória.

V. A determinação referida em

III. não tem de ocorrer quando está consignado em ata que o onerado prescindiu da junção dos documentos pela parte não onerada.

I – Sendo obscura a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto e havendo ademais necessidade da sua ampliação, deve tal decisão ser anulada – artigo 662.º n.º 2-c) do CPC.

II – Incumpre o contrato de trabalho o trabalhador, comandante de aeronave, que se coloca na situação de indisponibilidade para exercer as suas funções para a sua empregadora, companhia aérea, quando escalado em situação de assistência, por ter passado a trabalhar para outra companha aérea sem o conhecimento da empregadora.

III – Em consequência do referido em II, não é exigível à empregadora que continue a pagar a retribuição, pelo que não ocorre justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador com fundamento no não pagamento de retribuições por período superior a 60 dias.

IV – Ademais, a pretensão do Autor de se fazer valer do não pagamento da retribuição, ainda que a mesma fosse devida, e não é, no contexto de um facto ilícito por si provocado, é abusiva e excede manifestamente os limites da boa fé, violando o princípio da proibição do tu quoque (artigo 334.º do C.Civil).

I. Em ação em que o trabalhador formule pedidos com expressão pecuniária estes subsumem-se ao conceito de créditos laborais, que no processo de insolvência podem ser classificados como remuneratórios, indemnizatórios ou compensatórios.

II. Os juízos do comércio têm competência para a apreciação de créditos, ainda que natureza indemnizatória, emergentes, seja da cessação da cessação, seja da execução de contrato de trabalho, em ação intentada após a declaração de insolvência e antes do encerramento do processo.

III. Na competência referida em

II. inclui-se o conhecimento da preclusão, ou extinção de direitos por decurso dos prazos do processo de insolvência.

Também ao condenado (e não apenas ao defensor ou advogado), juntamente com a notificação para o pagamento voluntário da (pena) multa a que alude o nº 2 do art. 489º do CPP (com informação de que a quantia pedida é para o cumprimento da pena de multa em que foi condenado, sobre as consequências do incumprimento, a possibilidade de pagamento em prestações, diferida ou, a seu requerimento, substituição da multa por dias de trabalho), por aplicação analógica ou extensiva do disposto no art. 113º nº 10 do CPP, deverá ser enviada, a guia de liquidação da multa acompanhada do DUC, com a referência para pagamento, a importância a pagar, a data do início de pagamento, a data limite de pagamento e os meios/modos pelos quais poderá ser feito esse pagamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal), pois não se verifica que tenha ocorrido omissão de realização de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade, sendo, a nosso ver e pelas razões expostas, desnecessário, por não restarem mais indagações a fazer, irrelevante e supérfluo, proceder a outras diligências de prova, entendendo-se igualmente, que perante o depoimento das testemunhas acima identificadas, a produção de tais meios de prova teria finalidade meramente dilatória.

II - Da análise do texto da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão acerca da prova, - positiva e/ou negativa, dos referidos factos – expondo os motivos que fundamentam essa decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, não se vislumbrando qualquer violação das regras sobre prova vinculada ou das legis artis (o que nem sequer foi alegado), nem a violação das regras da experiência comum. Também do texto da decisão não detetámos que o Tribunal a quo tenha efetuado uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, razão pela qual também não padece a decisão recorrida de erro notório na apreciação da prova (cf. art.º 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal).

III - O assistente não é ouvido em audiência de julgamento na qualidade de testemunha pelo que, prestando falsas declarações, não comete o crime do art.º 360.º do Código Penal.

IV - Contudo, apesar de não ser testemunha e de não ser ajuramentado, o assistente, quando presta declarações em julgamento, está sujeito ao dever de verdade e a responsabilização penal pela violação desse dever – art.º 145.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

V - Assim, se o assistente prestar declarações falsas em audiência de julgamento não comete, como se disse, aquele crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art.º 360.º do Código Penal, mas comete o crime de falsidade de declaração previsto e punido pelo art.º 359.º, n.º 2, do Código Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso método indutivo, a tudo quanto decorra, à luz das regras da experiência comum, categoricamente, do conjunto anterior circunstancial.

II - As presunções judiciais consistem em procedimento típico de prova indireta, mediante o qual o julgador adquire a perceção de um facto diverso daquele que é objeto direto imediato de prova, sendo através deste que, usando do seu raciocínio e das máximas da experiência de vida, intenta formar a sua convicção sobre o facto desconhecido (acessória ou sequencialmente objeto de prova). (Sumário da Responsabilidade do Relator)

I - A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal.

II - O mal anunciado é matar. Matar implica a prática de atos dirigidos à integridade física da vítima. No caso, o arguido não investiu contra a vítima, não tentou atingi-la, nem iniciou qualquer agressão corporal, logo, o homicídio (mal futuro) não entrou na fase de execução. Verbalização ameaçadora, com exibição intimidatória de arma, e agressão contra objeto (corrimão)., apenas configura reforço da ameaça, não início da execução do homicídio.

III - O critério distintivo entre ameaça e tentativa não reside na proximidade temporal do mal anunciado, mas na existência de atos executórios do crime prometido, nos termos do artigo 22.º do Código Penal. Não tendo o arguido praticado qualquer ato diretamente dirigido contra a integridade física da ofendida, nem iniciado a execução do homicídio anunciado, o mal manteve natureza futura, ainda que iminente, sendo a exibição da arma e os gestos intimidatórios meros elementos de reforço da credibilidade da ameaça. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa conta-se, alternativamente, a partir: (i) da data em que o respetivo titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; (ii) da morte do ofendido; ou (iii) da data em que o ofendido se tiver tornado incapaz.

II - O titular originário do direito de queixa é o ofendido, entendido como o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.

III - Verificando-se a morte do ofendido, a titularidade do direito de queixa transfere-se para as pessoas indicadas no artigo 113.º, n.º 2, do Código Penal, iniciando-se autonomamente o prazo de caducidade a partir desse facto.

IV - Nos casos de morte ou de incapacidade do ofendido, o prazo de seis meses inicia-se com a ocorrência desses eventos, desde que o direito de queixa não se encontre já anteriormente extinto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No exercício de valoração pelo tribunal da chamada prova indirecta, ou indiciária, é aplicável também o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, o que significa que têm particular relevância as regras da lógica e da experiência comum, na medida em que, com base nos padrões médios de comportamento das pessoas e do normal acontecer em situações similares àquela objecto de análise, permitem tirar ilações sobre os factos a demonstrar.

II - As regras da lógica e da experiência que devem enformar o exercício de avaliação probatória hão–de sempre ser perspectivadas também à luz daquela que é a idiossincrasia e as características pessoais e sócio–culturais próprias da pessoa cujo comportamento está em análise.

III - Na actualidade, é enorme a diversidade de esquemas de fraude por via informática ou de contacto telefónico, passando muitos deles pela utilização por parte de organizações ou agentes criminosos, de pessoas que são arregimentadas e aliciadas a guardar nas suas contas as importâncias subtraídas às vítimas por força dos aludidos esquemas, para posteriormente as entregarem àqueles mediante uma comissão do total dos valores em causa – as normalmente designadas “mulas de dinheiro”.

IV - De acordo com as normais regras da lógica e da experiência nestes casos (no que tange à necessidade de assegurar a máxima rapidez e eficácia dos esquemas maléficos de apropriação monetária em causa), as designadas “mulas de dinheiro” são arregimentadas enquanto pessoas confiáveis e que não levantem obstáculos ou constrangimentos na parte que lhe toca da execução dos actos que integram o mesmo esquema – e que são, afinal, e pese embora a relativa singeleza dos mesmos, cruciais ao sucesso material do investimento e da empreitada criminal em que intervém.

V - No caso dos autos, a circunstância de a arguida haver, no mínimo, facultado a sua conta bancária para recepcionar o valor da transferência indevidamente efectuada pelo ofendido, conhecendo e aderindo a todo o processo causal enganoso que ilegitimamente a determinava, é suficiente para a tornar co–autora da actuação típica aqui em causa, pois que essa disponibilização da conta bancária foi um factor e instrumento absolutamente essencial à execução do plano criminoso, tendo assim ela, nessa medida, perfeito domínio do processo causal determinante da concretização do resultado típico.

VI - A situação de burla levada a cabo com recurso à utilização de falsas identidade e representatividade, nomeadamente bancária, através de meios telefónicos, reveste-se simultaneamente de assinalável audácia e de perigosa facilidade, sendo um evento cada vez mais frequente e gerador de acentuado alarme social face à sua danosidade e à dificuldade muitas vezes experimentada pelas autoridades na oportuna descoberta e detenção dos seus agentes, o que, tudo, faz com que com que as exigências de prevenção geral se apresentem com grande intensidade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Tendo as expressões sido proferidas exclusivamente no âmbito de um processo de promoção e proteção de menores, num cenário de elevada conflitualidade parental, e visando a salvaguarda do bem-estar dos filhos, não tiveram qualquer projeção pública.

II - Embora se trate de juízos de valor subjetivos, redigidos em linguagem emotiva e dura, encontram-se funcionalmente ligados à argumentação quanto à necessidade de intervenção protetiva, assentando em factos relevantes e judicialmente confirmados, pelo que não configuram imputações gratuitas ou falsas.

III - À luz do critério do “homem médio”, tais expressões traduzem a manifestação de um conflito familiar grave, e não um ataque intolerável à honra, encontrando tutela no direito à liberdade de expressão, mesmo quando se aproximam do limiar penal, sobretudo em sede judicial e na defesa dos interesses dos menores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)