Jurisprudência.

Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável o disposto no artigo 943º, nºs 1 e 4, do CPC.

I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão electrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas, e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a oferecer o valor mais alto e superior ao mínimo anunciado para venda.

II. Comunicando o licitante a respectiva desistência de compra (já depois de reconhecida pela plataforma electrónica a sua licitação como sendo a de maior valor), tornou inútil a sua posterior notificação para proceder ao depósito do preço (estando ínsita naquela desistência uma declaração antecipada de não cumprir).

III. O critério de determinação da medida da responsabilidade do proponente incumpridor, dado pelo art. 825.º, n.º 1, al. c), do CPC, coincide com «o valor em falta», isto é, com o preço antes oferecido pela compra e depois não depositado (subtraindo-se, porém, ao mesmo o eventualmente obtido numa segunda venda, por ser essa a medida do prejuízo efectivamente causado com aquela indevida conduta).

I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil.

II - Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária.

III - Nesse caso, incumbia à beneficiária do testamento ilidir essa presunção, demonstrando que, no momento da outorga do testamento, o testador encontrava-se num “intervalo de lucidez” do seu estado de demência.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação.

I – O indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova, distinguindo-se do incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito.

II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a descoberta da verdade, em confronto com a tutela da reserva da vida privada protegida pelo sigilo bancário.

III – A ponderação dos interesses em conflito terá sempre de ser efectuada em concreto.

IV – O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida.

V – Não sendo completamente absurda a hipotética existência cogitada pela R. e o direito que lhe é conferido à contraprova, não se deve ignorar que não pode existir contraprova sem prova, cabendo, in casu, ao A. o ónus da prova da existência e aquisição dos bens alegadamente danificados devido ao incêndio.

I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do Processo Civil, que a herança jacente (a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado), não tendo personalidade jurídica, tem, porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo.

II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada de personalidade judiciária, passando os seus interesses, até à partilha, a serem exercidos, segundo cada caso concreto, pelo cabeça-de-casal ou pelos herdeiros conjuntamente, estando estes dotados de legitimidade para intervirem nos processos em que tais interesses se discutam (artigo 2091º do Código Civil).

III - Estando em causa a preterição de litisconsórcio necessário, é admissível a sanação da ilegitimidade, não podendo, aliás, absolver-se da instância sem que antes o próprio juiz acione o mecanismo tendente à sanação do vicio [artigos 590.º, n.ºs 2, alínea a) e 6, n.º 2 do Código do Processo Civil], o que pode culminar na intervenção provocada dos interessados em falta, nos termos do artigo 316º n.º 1 do Código do Processo Civil.

IV - É admissível a intervenção principal provocada no lado ativo, de forma a sanar a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário imposto pelo artigo 2091º do Código Civil, de uma herdeira menor, residente em França, ainda que não haja conhecimento que esta tenha aceitado ou repudiado a herança.

1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 857.º, n.º 1 do CPC quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, veio este artigo a ter a nova redação dada pela Lei n.º 117/19, de 13/09, que o veio conjugar com o disposto no artigo 14.º-A do DL 269/98, de 01/09 (aditado pela mesma Lei), suprindo as questões de inconstitucionalidade e clarificando o regime de fundamentos de embargos de executado quando a execução se funda em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. 2 – Declarada a inconstitucionalidade daquele primitivo artigo 857.º do CPC antes de ter sido requerida a injunção, não pode o executado ficar prejudicado pelo facto de não ter deduzido oposição, sabendo que a poderia deduzir, depois, em embargos de executado. 3 - Na oposição à execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, admitida a dedução de quaisquer meios de defesa invocáveis como defesa no processo de declaração, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova. 4 – O abuso de direito na modalidade de “supressio”, pressupõe uma inatividade duradoura do titular do direito idónea a criar na contraparte a convicção de que o direito não será exercido.

1-Mostrando-se comprovado nos autos que a situação clínica do sinistrado ainda não se mostra estabilizada, deverá permitir-se a revisão da incapacidade não obstante já terem decorrido os 10 anos a que se refere o artigo 25.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13.09. 2- A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais depende apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50, “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado dessa bonificação.

1 - A existência de contrato de trabalho, o desportivo incluído, pressupõe a execução de uma atividade, no caso, a atividade desportiva. 2 - Sem dependência de prova da prática de alguma atividade, não há como aferir de eventual justa causa de resolução do contrato ou da existência de um crédito de natureza laboral.

Mostrando-se decidido em acção emergente de acidente de trabalho, com força de caso julgado, que se verificou a caducidade do direito do sinistrado de requerer a revisão da incapacidade decorrente do acidente de trabalho sobre que a mesma versa, tornou-se indiscutida nestes autos, por força do caso julgado, a verificação de tal caducidade.

I- Infringe os deveres de obediência e lealdade previstos no artigo 128.º, n.º 1, e) e f) do CT, o comportamento do trabalhador que partilhou ficheiros excel contendo informação comercial da empresa, com um formador de excel, com o intuito de melhorar o desempenho da sua atividade profissional de analista de preços junto da empregadora e que sabia, através de instruções genéricas, que não devia partilhar os métodos de organização da empresa e os ficheiros que partilhou;

II- Provando-se que a informação que foi partilhada pelo trabalhador é geralmente acessível para empresas que lidam normalmente com esse tipo de informação e que a empregadora não adotou atos materiais (criação de passwords de acesso por um número restrito de colaboradores) ou atos jurídicos (celebração de acordos de confidencialidade), razoavelmente aptos para preservar a confidencialidade dessa informação, a informação em causa embora seja comercial, não era secreta;

III- Não se provando a ocorrência de prejuízo para a empregadora decorrente da divulgação pelo trabalhador dos ficheiros contendo informação comercial da empresa, não se verifica o requisito objetivo da justa causa de despedimento.

I. Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência são decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça cujo escopo é, em nome da segurança jurídica, evitar que decisões judiciais, que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito, obtenham dos tribunais respostas diferentes, daí que a jurisprudência que deles emane deva ser acatada pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou.

II. A jurisprudência acolhida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 16/2024 é transponível para acidente de trabalho a que se aplique o quadro normativo previsto no DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades, na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e DL n.º 143/99, de 30 de Abril, uma vez que a previsão contida no art. 25.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, não difere substancialmente da prevista no art. 70.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

III. Tendo o sinistrado perfeito, entre a data da alta e a data da entrada em juízo do incidente de revisão, 50 anos de idade, deve a incapacidade que lhe foi reconhecida ser bonificada com o factor 1.5, ainda que não tenha existido agravamento das sequelas que é portador.

IV. A solução assim alcançada não afronta o princípio da igualdade e nem o da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, uma vez que a diferenciação que resulta para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos tem fundamento material suficiente, razoável e objectivo assente, fundamentalmente, nos efeitos que o envelhecimento provoca na capacidade de trabalho e de ganho.

I. Não há conflito de princípios jurídicos que imponha ponderação e harmonização quando se trata, na realidade, de um mesmo princípio projetado em âmbitos diversos. É este o caso do princípio da igualdade consagrado no art.º 13.º, e do axioma "trabalho igual salário igual", contido no art.º 59.º, n.º 1, alínea a), ambos da Constituição, sendo este um corolário do primeiro na área laboral.

II. A existência de uma prática corrente numa ou mais organizações não significa, sem mais, que essa prática deva ser aprovada, pois, como postula a chamada Guilhotina de Hume, o ser não se extrapola do dever ser.

III. Desempenhando a autora, de ordinário, funções de enfermeira especializada num hospital público, é esta a sua categoria real e interna.

I – Havendo concorrência, pelo mesmo acidente de trabalho, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o direito de indemnização a suportar por terceiros, a instituição da Segurança Social assume um papel subsidiário e provisório com o encargo suportado para prover à situação de incapacidade temporária para o trabalho do sinistrado, face à obrigação de indemnização de que é sujeito passivo o responsável civil, tendo direito a ser reembolsada das quantias assim pagas, na acção emergente desse acidente, até ao limite do valor da indemnização civil.

II – Este direito de reembolso pode ter dois fundamentos distintos: a sub-rogação legal da instituição da Segurança Social no direito do beneficiário, quando a entidade responsável não tenha satisfeito a este a indemnização devida; a responsabilidade solidária da entidade responsável com o beneficiário, quando este tenha já recebido da mesma a indemnização devida.

III - O comando legal de declaração, na sentença, de “quais” os factos que se julgam provados e não provados, demanda ao tribunal que se debruce especificamente sobre os diversos pontos de facto relevantes para as diversas questões suscitadas pelas partes e que emita uma decisão, positiva, ou negativa, quanto a tais factos.

1-Na falta de previsão na tabela anexa à lei n.º 27/2011, de 16/06 da comutação da IPP fixada em termos decimais, dever-se-á verificar a diferença entre as IPP comutadas. 2- Tendo o sinistrado sido sujeito a uma intervenção cirúrgica (rinoplastia) em 2019 e só tendo sido proposta pela entidade seguradora nova intervenção cirúrgica (rinoseptoplastia) volvidos quase quatro anos depois da primeira intervenção, não deverá ser considerada injustificada, para os efeitos previstos no art. 30.º, n.º 2 da lei n.º 98/2009, de 04.09, a recusa da segunda intervenção que poderia ter sido realizada aquando da primeira.