Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um comproprietário não pode impor a outro comproprietário certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja necessário para que possa concorrer a apoios estatais.

Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz pode declarar extinta a instância, por deserção, ao abrigo do seu dever de gestão processual, reforçado pelo princípio da limitação dos atos (respetivamente, artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido notificada à Exequente a suspensão da instância executiva, por falecimento do Executado, pode afirmar-se, com toda a segurança, que a partir desta notificação a Exequente tomou consciência de que lhe competia, em ordem ao prosseguimento da execução, promover o competente incidente de habilitação de herdeiros. 3. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros do falecido, a Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais à promoção do incidente de habilitação e a sua necessidade da intervenção do tribunal para recolher essas informações, pelo que o prazo de deserção só deve começar a contar-se da notificação que lhe foi efetuada com os resultados das pesquisas efetuadas pelo tribunal. 4. A extinção da instância executiva, por deserção, não carece de ser declarada, operando automaticamente, pelo que a prática do ato devido depois de decorridos 6 meses de paragem do processo, por causa imputável à Exequente, não obsta à verificação da deserção. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo, de comportamento do sinistrado qualificável como grosseiramente negligente, tal questão está subtraída ao âmbito da fase contenciosa, pelo que inexiste omissão de pronúncia se o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo dela não conhecer. 2. Numa causa onde se discute a natureza jurídica das relações entre as partes, a alegação de que as partes pactuaram uma relação de trabalho subordinado, ou de trabalho autónomo, não constitui alegação de facto. 3. Nestes casos, a qualificação jurídica de uma relação como de contrato de trabalho ou de dependência económica sem subordinação jurídica exige a alegação e prova dos factos atinentes ao concreto conteúdo do acordo das partes, à forma como foi executado, e/ou da origem dos rendimentos daquele que alegadamente depende economicamente. 3. De acordo com a melhor interpretação do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro (LAT), é correto afirmar que o acidente ocorrido durante a prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, desde que prestados a pessoas singulares em atividades que não tenham por objeto exploração lucrativa, está, por via daquela regra, fora do âmbito objetivo de aplicação da referida lei. 4. O ónus da prova dos elementos integrantes desta situação de exclusão do âmbito da reparação, incumbia ao réu, demandado, nos termos do nº 2 do artigo 342º, do Código Civil, porque aqueles elementos consubstanciam factos impeditivos do direito invocado pelo autor. 5. Tendo o réu soçobrado na sua tentativa de persuadir o Tribunal de que a atividade por si prosseguida, no âmbito da qual se inseria o serviço prestado pelo sinistrado na data do acidente, não visava o lucro, não pode prevalecer-se da exclusão acima enunciada.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a utilização por herdeiro de bem integrado em herança, em proveito próprio, não o constitui na obrigação de prestar contas, devendo aquela utilização ser enquadrada em outros institutos.

Sumário1:

I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º do

CC.

II. E por isso também nos termos do disposto no art. 1135º, al. f), impende sobre o comodatário a obrigação de não proporcionar a terceiro o uso da coisa, exceto se o comodante o autorizar, autorização essa que o comodante pode conferir expressa ou tacitamente.

III. Significa isto, que nos termos do art. 1135º, al. f), atento o caráter “intuitu personae” do comodato, na falta de autorização do comodante é proibida a cessação da coisa a terceiro, quer a título oneroso, quer a título gratuito, assim como o subcomodato e a locação da coisa.

IV. Tal negócio não é, pois, lícito, por carecer de autorização da Comodante, e por isso, é inoponível à Autora.

I. A possibilidade prevista no artigo 656.º CPC, após a expressão “designadamente” e até “reiterado”, não pretende esgotar o entendimento a dar ao que seja questão simples.

II. O depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística não exclui a possibilidade de determinação desse prazo.

Sumário:

I. Ainda que se mostrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações (CE), a integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido artigo, nos termos do Acórdão Uniformizador de jurisprudência (AUJ) n.º 6/2011.

II. O facto de o prédio se inserir em “espaços urbanizáveis – áreas verdes de recreio e lazer” não afasta, por si só, a sujeição ao regime da RAN, enquanto restrição de utilidade pública autónoma, que prevalece sobre a classificação urbanística constante do plano municipal.

III. Nos termos dos artigos 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a indemnização deve ser aferida com referência ao valor do prédio à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias de facto existentes nesse momento, não podendo ser influenciada por meras expetativas de valorização futura ou por alterações urbanísticas posteriores.

IV. O disposto no artigo 26.º, n.º 12, do CE respeita ao critério de cálculo da indemnização e não à qualificação jurídica do solo, pressupondo a existência de uma potencialidade edificativa, o que não se verifica quando o terreno se encontra integrado em RAN à data da declaração de utilidade pública.

V. A indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN é fixada de acordo com o critério previsto no art. 27.º do CE, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12. do mesmo diploma, nos termos do AUJ n.º 6/2017.

Sumário: 1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial porque a viatura carece de local adequado de estacionamento. 2. Logo, não constitui desvio ou interrupção de percurso a circunstância do trabalhador, para estacionar a sua viatura, o tenha de fazer depois da sua casa, ou tenha de dar uma volta ao seu quarteirão à procura de estacionamento, ou tenha de realizar uma manobra de inversão de marcha. 3. Em todas estas situações, o trabalhador está apenas a realizar as manobras necessárias ao estacionamento adequado da viatura, no estrito cumprimento do trajecto razoável ou racional entre a sua residência ou local de trabalho, pelo que nem sequer se coloca em hipótese o alargamento de conceito previsto no n.º 3 do art. 9.º da LAT/2009. 4. E mesmo que se considerasse ter ocorrido um desvio de trajecto, a necessidade de procura de um local adequado de estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, em devidas condições de segurança e de cumprimento das regras estradais relativas a essa manobra, deve sempre considerar-se uma “necessidade atendível” do trabalhador, permitindo a extensão de conceito prevista no citado n.º 3 do art. 9.º da LAT/2009.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção, por acto entre vivos;

II. O incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes, essa posição resultar transmitida no decurso dos autos.

III. Quando assim não seja, verificando-se que a pessoa que vem propor a acção, já não é, nesta ocasião, o titular do interesse em demandar ou em ser demandado, o que ocorre é uma situação de ilegitimidade activa ou passiva, respectivamente.

IV. Estando demonstrado por certidão que o credor transmitiu o seu crédito a favor de sociedade terceira em data anterior à propositura da acção executiva, aquele é parte ilegítima activa no processo de execução que move ao devedor.

Sumário:

I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido, de modo pacífico, como um direito público totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela judiciária, afirmando-se como existente, ainda que ela, na realidade, não exista; a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença.

II - Salvo casos excecionais, sendo o direito de ação inerente ao Estado de direito e um veículo para a discussão do direito material subjetivo, não é por se decidir na ação que este direito afinal não existe que deixa de se reconhecer que o direito de ação foi plena e corretamente exercido.

III - Situações excecionais, justificativas de responsabilidade, são aquelas em que o direito de ação é exercido com abuso de direito, de que é afloramento a litigância de má fé, e as que caraterizam a culpa in agendo.

IV - A apresentação da ação administrativa no prazo legal, a formulação do pedido de suspensão de eficácia, o exercício do direito de audição e a subsequente opção de não interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo integram comportamentos típicos do contencioso pré-contratual, não revelando litigância de má-fé ou culpa in elegendo.

Sumário:

I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra pois sem declaração de denúncia não há denúncia.

II. Sem ter ocorrido tal manifestação de vontade extintiva por parte do embargante este não deixou (nem podia deixar) de continuar a ser garante, perante o Banco, da devolução de financiamentos societários.

III. Por isso é irrelevante que o Banco apenas tivesse tomado conhecimento de que o embargante havia deixado de ser sócio-gerente da sociedade subscritora da livrança.

Sumário: No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir‑se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.

Sumário:

I. Não é a circunstância de um negócio se vir a revelar um mau negócio que a lei permite anulá-lo pois a ideia subjacente ao princípio do favor negotti é a de que a ordem jurídica só deve impor a destruição dos actos jurídicos afectados por qualquer vício quando esse resultado se mostre irremediável. Quanto possível o negócio deve ser, pois, tratado no sentido que permita a sua manutenção e consequente produção de efeitos. Assim, o princípio do favor negotti tende a manter a relevância do acto praticado pelas partes, em si mesmo, enquanto tal, salvando-o da invalidade.

II. Não ofende os bons costumes o contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre Autores e Réus em que se provou que o preço convencionado é apenas inferior ao seu valor patrimonial em quantia de cerca de 42.000 euros mas que é o reflexo do ajuste de os Autores poderem permanecer no mesmo imóvel e de serem cuidados pelos Réus, para além de realizarem obras de reabilitação.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal.

II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

III- Justifica-se a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento no caso de um Lar de Idosos (ERPI) que funciona há mais de 10 anos sem o necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, e que se mantém numa situação de ilegalidade sem fim à vista, pois só esta sanção permite pôr termo à situação de desconformidade com a lei.