Jurisprudência.

Os Juízos de Execução dos Tribunais Comuns são incompetentes, em razão da matéria, para a execução de quantia certa fundada em sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. (Sumário da Relatora)

i) No caso de acidente de viação que consubstancie simultaneamente um acidente em serviço, aplica-se o prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil, ao direito da seguradora de ser reembolsada, pelo responsável na produção do acidente, das quantias que pagou na sequência dos danos deste decorrentes. ii) Em caso de pagamentos fracionados ou diluídos no tempo, releva, para início do prazo de prescrição, a data do último pagamento efetuado pela seguradora, por reporte aos núcleos indemnizatórios autonomizáveis que correspondam a danos normativamente diferenciados. iii) O capital de remição cujo pagamento ficar suspenso, nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço, até à cessação do vínculo de emprego público, constitui, para efeitos de início da contagem do prazo prescricional, um núcleo indemnizatório autónomo e distinto daquele constituído pelas demais quantias pagas na sequência dos danos decorrentes do acidente em serviço. (Sumário da Relatora)

i) Tendo sido instaurada uma primeira execução que veio a ser considerada deserta, o início do novo prazo prescricional retroage ao ato interruptivo, qual seja a citação nessa execução, não relevando para o efeito o trânsito em julgado da decisão que considerou a instância deserta. ii) No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros antecipadamente vencidas nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, inicia-se na data desse vencimento e em relação à integralidade da obrigação em dívida, não sendo computado sobre cada uma das prestações previstas no plano de reembolso inicialmente gizado pelas partes. (Sumário da Relatora)

- a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da parte, visando factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto; - sendo vários os sujeitos que componham a parte ativa ou passiva do processo, qualquer deles, ou todos eles, poderão exercer o referido direito potestativo processual; - nada impede que sejam tomadas declarações a um ou vários sujeitos de uma parte e a nenhum sujeito da parte contrária. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. Tendo a oposição mediante embargos de executado improcedido por existir título executivo quanto à obrigação de entrega de um determinado bem, sem que a exequente/embargada tenha prescindido da sua entrega, a sentença não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC.

II. Os fundamentos da oposição mediante embargos de executado, quando o título executivo é uma sentença condenatória, são apenas os que constam do artigo 729.º do CPC.

III. Dada a natureza declarativa dos embargos de executado, o ónus de prova dos fundamentos previstos no artigo 729.º do CPC impende sobre a embargante.

IV. O não cumprimento desse ónus determina a improcedência da oposição mediante embargos de executado.

V. Não age com abuso de direito ou má-fé a exequente que intenta ação executiva para obter coativamente a restituição dos bens sua pertença em conformidade com o direito que lhe foi reconhecido na sentença exequenda.

Sumário: Litiga de má-fé, pelo menos com negligência grave, a parte que arguiu a nulidade de todo o processado por não ter sido citado, quando se comprova, através da junção aos autos do aviso de receção assinado pelo próprio, que ocorreu o ato de citação.

I – O artigo 888.º do CC, reportando-se à venda de coisas determinadas em que o preço não tenha sido fixado por unidade, consagra, como regra, a irrelevância da quantidade efetivamente vendida, ao estabelecer que é devido o preço declarado, ainda que exista discrepância entre o número, peso ou medida das coisas vendidas indicado no contrato e a realidade; o n.º 2 do preceito estabelece uma exceção a esta regra, em caso de divergência, entre a quantidade efetiva e a declarada no contrato, superior a um vigésimo desta, dispondo que o preço sofrerá redução ou aumento proporcional;

II - Tratando-se da venda de bens imóveis, mostra-se controvertida na jurisprudência a questão de saber se o regime estabelecido no artigo 888.º pressupõe a indicação na escritura da área do imóvel adquirido ou se, pelo contrário, basta a remissão constante da escritura para as certidões do registo predial e da matriz, de cujo teor consta a área do imóvel;

III - A tomada de posição quanto à aludida questão não assume relevo autónomo se o declarado no contrato, ainda que se considerasse a remissão para as certidões da descrição predial e da inscrição matricial, não permite quantificar o valor da diferença entre a quantidade declarada e a quantidade vendida, o que impede se afira da existência de uma discrepância superior a um vigésimo;

IV – Estando em causa a venda de um prédio urbano composto por rés-do-chão e quintal, em que o preço não foi estabelecido à razão de tanto por metro quadrado de terreno, afastada se encontra a aplicabilidade do regime previsto no artigo 888.º com base na diferença entre os metros quadrados de terreno declarados nos documentos referidos na escritura – certidões da descrição predial e da inscrição matricial – e os metros quadrados efetivamente correspondentes à área do terreno, dado que o bem vendido não consiste unicamente num terreno com determinada área, mas também no edifício nele construído;

V - A discrepância a que alude o n.º 2 do artigo 888.º – a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta – reporta-se ao bem adquirido na sua globalidade, o que, no caso presente, impõe se atenda ao terreno e ao edifício nele implantado; tal impede a quantificação do vigésimo previsto no preceito com base apenas numa parte do bem imóvel, concretamente na área do terreno, olvidando que tal bem é também composto por uma construção. (Sumário da Relatora)

I - A disponibilização da gravação da audiência final consiste na respetiva colocação, pela secretaria judicial, à disposição das partes, o que não envolve a entrega de suporte digital contendo cópia dessa gravação, na hipótese de virem a partes a solicitá-la;

II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas em momento prévio à interposição de recurso, daqui decorre que igualmente lhes incumbe o ónus de verificar previamente se a gravação foi disponibilizada no prazo fixado para o efeito, não podendo os vícios relativos à falta de disponibilização ou à deficiência da gravação ser suscitados em sede de apelação, nem oficiosamente conhecidos pela Relação;

III – Fundando-se a impugnação da decisão de facto em provas gravadas, incumpre o ónus estabelecido no artigo 640.º, nº 2, al. c), do CPC, o apelante que não indica as passagens que tenha por relevantes da gravação dos depoimentos cuja reapreciação requereu, limitando-se a indicar a gravação da totalidade de cada depoimento e a relatar sinteticamente o que entendeu resultar do mesmo;

IV – No entanto, verificando que a apelante descreveu a parte de cada depoimento em que baseia a impugnação deduzida e considerando que a falta da indicação precisa das correspondentes passagens da gravação não impede o exercício do contraditório, nem inviabiliza a apreciação do recurso por esta Relação, mostra-se desproporcional a rejeição do recurso, quanto à impugnação da decisão de facto, com fundamento na falta de indicação precisa das passagens da gravação em se funda o recurso;

V - Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, em resultado da improcedência da impugnação que deduziu da decisão de facto, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada;

VI - Não se mostra preenchida a atuação ilícita, integradora de litigância de má fé, prevista no artigo 542.º, n.º 2, do CPC, se não decorrer da factualidade considerada provada qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da atuação da requerida. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência da execução; (iii) conhecimento da transmissão durante a execução.

II. Preenchidos estes requisitos de forma positiva, e tramitado o incidente nos termos previstos no artigo 356.º do CPC, o mesmo é julgado procedente e, consequentemente, habilitado o cessionário, exceto se tiver sido impugnada, com êxito, a validade do ato ou se for apurado que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária (artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do CPC).

III. Deve ser julgado improcedente o incidente de habilitação de cessionário se, aquando da sua dedução, a instância executiva se encontrava extinta por ter havido acordo de pagamento entre a exequente e os executados, nada tendo alegado a cessionária quanto à necessidade de renovação da mesma por incumprimento desse acordo.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão de facto quando a recorrente transcreve os excertos pertinentes, a impugnação não assume especial complexidade, os meios de prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório.

II. A contribuição da autora, no contexto de união de facto, com rendimentos, trabalho e assunção conjunta de mútuo bancário, destinado à construção de moradia em lote adquirido exclusivamente pelo Réu não determina, por si só, a aquisição do prédio em regime de compropriedade.

III. Não se verifica mandato sem representação quando não se demonstra a existência de um acordo prévio pelo qual a autora tenha incumbido o Réu da aquisição do lote e/ou construção da moradia por sua conta, nem que este tenha atuado em execução de tal incumbência, não bastando a mera comunhão de esforços ou a contribuição económica posterior.

Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

Sumário elaborado pela relatora:

I- Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2- O princípio da filiação, previsto no artigo 496.º do Código do Trabalho, não permite a violação do princípio constitucional do direito à igualdade no trabalho e da proibição da discriminação, pelo que, provando-se tal discriminação, o trabalhador não filiado tem direito a remuneração igual à do trabalhador filiado.

Sumário: 1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos ou omissões que resultem de inadvertência, imperícia, distracção, esquecimento ou outros actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco. 3. A descaracterização nos termos do art. 14.º n.º 1 al. b) da LAT – negligência grosseira exclusiva do sinistrado – exige que a gravidade da culpa se traduza em imprudência ou temeridade inútil, de todo inexplicável, sendo de afastar a temeridade resultante do hábito de lidar com o risco. 4. Sendo um empilhador um equipamento de transporte e elevação de cargas, e não de transporte e elevação de trabalhadores, à empregadora assistia o dever de impedir a sua utilização por pessoal sem formação para o efeito, e também proibir a sua utilização na elevação de trabalhadores. 5. Não se pode concluir pela descaracterização de um acidente provocado pela queda de um trabalhador que havia sido elevado numa gaiola metálica acoplada aos garfos de um empilhador, se a referida gaiola estava no local para ser utilizada na elevação de trabalhadores, nas referidas circunstâncias, facto que a empregadora não podia deixar de conhecer.

Sumário: 1. Se a descrição contida na petição inicial for suficiente para se afirmar que está individualizada a causa de pedir, quer dizer, se através dessa descrição se conseguir identificar a situação de vida trazida a juízo nos seus contornos singulares, não ocorre ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, sem prejuízo de se poder revelar necessário o seu aperfeiçoamento, em ordem a completar aquela descrição. 2. Constando do auto de vistoria camarário, transcrito na petição inicial, que existem manchas de humidade, escorrimentos e eflorescências na fração, e que esta situação se deve possivelmente a uma rotura na canalização de esgotos do prédio, alegando ainda os AA. que por força dessa situação não existem condições de funcionamento de um estabelecimento comercial instalado na fração, o que lhes causa prejuízos, não estamos em presença de um caso de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: O recurso é apenas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada, sendo certo que, a apreciação da prova no julgamento realizado em primeira instância beneficiou de claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe (a imediação e a oralidade), constituindo uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal recorrido, através de um novo julgamento.