Jurisprudência.

I- Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no art.º 12.º-A, do CT é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta;

II- Esta presunção não se verifica quando os estafetas têm apenas acessos ocasionais, esporádicos ou não regulares à plataforma digital para prestação de atividade, chegando a não realizar quaisquer serviços através da aplicação gerida pela recorrente durante, designadamente, 174, 162, 101 e 210 dias consecutivos, para além de outros períodos de tempo mais curtos. (sumário da autoria da Relatora)

I. É na fase da definição da pena que de modo intenso cobra aplicação o princípio da proporcionalidade, devendo a pena a aplicar ao agente ser proporcional à censurabilidade da sua conduta e à gravidade dos factos, devendo também mostrar-se adequada às exigências de prevenção especial e geral que, no caso, se evidenciem.

II. O regime da atenuação especial da pena e da dispensa de pena, previstos, respectivamente, nos arts. 72.º e 74.º, do Código Penal, operam no momento da definição da pena, não configurando, por isso, mecanismos de reabertura do juízo condenatório nem meios de alteração superveniente de uma pena definitivamente fixada.

III. Ao pedido de pagamento fraccionado da coima que tenha lugar na fase judicial do procedimento contra-ordenacional cobra aplicação o art. 88.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, e não o art. 27.º, do Regime das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não cabe conhecer a alegada nulidade processual relativa à influência da omissão de um ato – a admissão da substituição de uma testemunha fora do prazo previsto nos art.º 63, n.º 2, do CPT e 598, n.º 2, do CPC -, quando tal questão só apenas é sustida perante o recorrido no próprio momento em que é apresentado o recurso e se refere à influencia numa decisão (a sentença) que nem sequer foi proferida, omissão essa que constitui simultaneamente fundamento do recurso a título de erro de direito.

II. Princípios como o inquisitório e a verdade material (artigo 411.º, CPC), a gestão processual e a adequação formal (artigos 6.º e 547.º) e a cooperação (artigo 7.º) não visam afastar prazos preclusivos nem o elenco do artigo 508.º, que protegem a igualdade das partes (artigo 4.º), o contraditório e a autorresponsabilidade de cada uma, o mesmo se passando com a adequação formal.

III. Se a parte pretende substituir uma testemunha ao abrigo do art.º 508 alegando numa primeira fase que a mesma está doente e impedida de comparecer, e mais tarde que não a consegue contactar, fundamentos já em si diversos e com alguma incompatibilidade, terá de mostrar, de alguma maneira, o dito impedimento ou a alegada insusceptibilidade de contacto, nomeadamente dando conta das vezes em que diligenciou, em vão, para a contactar, sob pena de a sua falta estar abrangida pelo risco que a parte corre ao propor-se apresentar a testemunha (art.º 507/2). (sumário da autoria do Relator)

I – O artigo 232.º do CT reveste-se de natureza absolutamente imperativa no que diz respeito ao descanso semanal obrigatório: o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal correspondente a um dia, o qual é coincidente com o domingo, salvas as excepções previstas na lei.

II – O artigo 229.º do CT é relativamente imperativo no que diz respeito ao direito que prevê a descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, não vedando que o instrumento de regulamentação colectiva disponha em sentido mais favorável.

III – Em matéria de definição do que seja o dia de descanso semanal complementar – contemplada no artigo 232.º, n.º 3 do CT – e em matéria do descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados – que o artigo 229.º do CT não impõe, nem regula – vale o princípio geral enunciado no n.º 1, do art. 3.º, do Código do Trabalho, da supletividade da lei, pois que dos preceitos em causa não resulta a respectiva imperatividade (quer absoluta, quer mínima).

IV – O regime imperativo plasmado nas Leis do Orçamento de Estado de 2013, 2014 e 2015, reporta-se à retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades nelas referidas, não contendo qualquer previsão sobre o gozo de descanso compensatório por prestação de trabalho ao sábado. (sumário da autoria da Relatora)

É da competência dos Juízos do Trabalho o conhecimento de acção de declaração da inexistência de contrato de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

Extensão tácita da competência internacional por força do artigo 26.º do Regulamento 1215/2012 ou Regulamento Bruxelas I reformulado – Modificações da instância que deixam inalterados os factores de conexão relevantes para determinar a competência internacional, previstos nos artigos 6.º e 21.º do Regulamento Bruxelas I reformulado – Inadmissibilidade da adição de novos pedidos na segunda instância por inobservância, seja do condicionalismo previsto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, seja do limite temporal previsto no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil, seja do condicionalismo previsto no artigo 39.º do Código de Processo Civil –– Outros obstáculos processuais à adição de novos pedidos, resultantes dos artigos 37.º e 186.º do Código de Processo Civil – Alteração tácita de um acordo prévio de escolha da lei aplicável, limitada à parte do contrato de trabalho em litígio (dépeçage), admitida pelos artigos 3.º, 8.º, 10.º e 11.º do Regulamento 593/2008 ou Regulamento Roma

I – Âmbito de aplicação da legislação portuguesa determinado à luz dos artigos 12.º e 18.º do Regulamento Roma

I – Inadmissibilidade do recurso à prova testemunhal ou a presunções judiciais para prova da simulação e do negócio dissimulado, quando invocados entre simuladores, por força das limitações resultantes dos artigos 351.º e 394.º n.º 2 do Código Civil – Causa de pedir nas acções constitutivas e de anulação e requisitos da simulação relativa subjectiva por interposição fictícia de pessoas, à luz do regime previsto nos artigos 240.º e 241.º do Código Civil e 581.º n.º 4 do Código de Processo Civil – Empresas em relação de grupo, participação ou domínio que respondem solidariamente pelos créditos laborais nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, interpretado como uma norma de aplicação imediata à luz do disposto no artigo 9.º do Regulamento Roma

I – Interpretação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais quando conjugado com o artigo 334.º do Código do Trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

I. A lei prevê a possibilidade de o prazo de caducidade da acção disciplinar previsto no art. 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho, se interromper por duas vias: uma, a notificação da nota de culpa ao trabalhador (art. 353.º, n.º 3, do Código do Trabalho), não bastando, para tanto, o despacho do empregador a mandar instaurar procedimento disciplinar ou a comunicação do instrutor do procedimento disciplinar ao trabalhador de que lhe foi instaurado um processo disciplinar e/ou de que lhe vai dar início; a outra, a instauração do procedimento prévio de inquérito (caso se verifiquem os requisitos do art. 352.º, do Código do Trabalho).

II. É ao trabalhador que incumbe o ónus de alegação e prova dos factos densificadores da caducidade do exercício da acção disciplinar, impendendo, depois, sobre o empregador o ónus de alegação e prova de que a notificação da nota de culpa ou a instauração do procedimento prévio de inquérito se deram naquele prazo de 60 dias, por se tratarem de factos impeditivos da verificação dessa caducidade.

III. Tendo o superior hierárquico com poderes disciplinares tido conhecimento dos factos integradores de ilícitos disciplinares no dia 10 de Dezembro de 2024, data em que determinou a instauração de procedimento disciplinar à trabalhadora, mas só tendo a nota de culpa sido a esta última notificada em 12 de Fevereiro de 2025, mostra-se caduco o exercício da acção disciplinar tendo por referência os factos ocorridos em 30 de Agosto e 7 de Setembro de 2024.

IV. A justa causa de despedimento pressupõe, a par da prova de factos que integrem a norma jurídica violada, também que ao trabalhador se enderece um juízo de censura e que os factos provoquem ou sejam aptos a produzir consequências danosas ao empregador, tudo tendo em vista a demonstração da inexistência do suporte mínimo para que o contrato de trabalho possa subsistir.

V. Estando embora provado que a trabalhadora violou os deveres de zelo e diligência e de obediência, as condutas apuradas, pela forte mitigação da culpa numa delas e pela ausência de prova de consequências danosas relevantes quanto às demais, determina se conclua pela desadequação e desproporcionalidade da sanção de despedimento, posto que a fidúcia que subjaz ao contrato de trabalho, ainda que abalada, não foi irremediavelmente comprometida, outras sanções existindo aptas a sanar a crise contratual. (sumário da autoria da Relatora)

I - A IPATH, com IPP associada, não corresponde a duas incapacidades distintas nem a uma incapacidade simultaneamente absoluta e parcial: consiste na incapacidade do sinistrado para continuar a desempenhar o conjunto de funções nucleares que, de modo constante, exercia aquando da ocorrência do acidente traduzindo a IPP a diferença da capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, como prevista no artigo 48.º, n.º 3, alínea b), 2.ª parte, da LAT.

II- A avaliação de posto de trabalho solicitada durante a avaliação em exame por junta médica não tem a natureza de exame pericial (médico-legal e forense), mas de mero parecer técnico, com descrição das funções exercidas e os meios necessários ao seu desempenho, que habilita aquela junta (e o julgador), na valoração da incapacidade de que ficou afetado o sinistrado, designadamente para o trabalho habitual.

III- Não é de censurar a atribuição de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual a um sinistrado, pedreiro, que deixa de poder trabalhar em alturas, suportar cargas ao subir e descer degraus, apresentando marcha claudicante e com apoio de canadianas, em consequência das sequelas por si sofridas em acidente de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

I- Ao contrário da inimputabilidade, o conceito de “imputabilidade diminuída” não se mostra normativamente balizado, nem os seus efeitos ou consequências.

II- Tendo-se apurado que o examinando apresentava défices cognitivos compatíveis com o diagnóstico de “Atraso Mental Ligeiro”, assim como alterações mentais e do comportamento decorrentes de um consumo abusivo e prolongado de álcool, ao longo de 20 anos, daí decorrendo que a capacidade de o arguido para se determinar de acordo com a avaliação que fez da ilicitude dos seus comportamentos e/ou das consequências resultantes dos mesmos se encontrava sensivelmente diminuída aquando do cometimento dos factos, é de concluir que actuou em estado de imputabilidade diminuída, enquadrável no artigo 20º, n.º 2 do Código Penal.

III- Tendo-se apurado, ainda, que «a gestão do risco associado ao comportamento do arguido exige a manutenção de um quadro de intervenção estruturado e continuado, centrado na desabituação alcoólica, no acompanhamento psiquiátrico e na monitorização do seu comportamento, como condição essencial para prevenir a repetição de condutas de idêntica natureza», impunha-se ao tribunal recorrido ponderar criticamente a aplicação do disposto no art. 104.º, do Código Penal, decidindo se este devia cumprir a pena em estabelecimento prisional comum ou em estabelecimento destinado a inimputáveis.

IV- Não tendo sido realizado esse juízo, estamos perante um caso de omissão de pronúncia, geradora da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), n.º 2 e art. 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

A gravidade do ato de utilização de um bem que ainda não foi declarado perdido a favor do Estado e a importância do meio de defesa da pessoa por tal ato atingida impõem que da certidão de notificação a que alude o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19/01, conste expressamente a informação de que tal pessoa pode requerer à autoridade que superintende no processo que profira despacho em que aprecie, provisoriamente, a suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, uma vez que essa suscetibilidade é pressuposto da dita utilização, e não apenas a simples remissão para o referido art.º 4.º, que um técnico de direito ou um operacional das polícias entenderá, mas não necessariamente o cidadão considerado pela lei como interessado. O mecanismo previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal constitui uma intervenção jurisdicional na fase de inquérito com vista a assegurar direitos fundamentais, como seja o direito de propriedade privada, necessariamente afetado por atos apreensão levados a cabo pelo titular do inquérito penal. O mecanismo previsto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, atribui um direito de pedir a apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, mas, note-se bem, à autoridade que superintende no processo, que, consoante a fase em que este se encontre será necessariamente diferente. O pedido de apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado só pode ser feito uma vez, e constitui até um mecanismo processual com menos garantias do que o que está previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal. Este mecanismo legal nada tem que ver com a pretensão de levantamento da apreensão, pois, o diploma que o prevê regula, entre outros aspetos, a utilização (…) de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado e regula os respectivos procedimentos. Isto é, um veículo apreendido apenas pode ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal enquanto estiver apreendido se houver fundamentada necessidade disso, e se, em face dos autos, for previsível (suscetível, diz lei) que venha, a final, a ser declarado perdido a favor do Estado. Por isso, se a decisão for que o bem apreendido, previsivelmente, não será declarado perdido a favor do Estado, ele apenas não poderá ser alvo daquela utilização, mas tal não implica, só por si, o levantamento da apreensão e a sua restituição ao proprietário, porque a apreensão pode justificar-se por outras razões como, por exemplo, necessidades de conservação da prova.

I - São pressupostos da aplicação da perda alargada: a condenação por um dos crimes do catálogo indicados no artigo 1.º, n.º 1 da Lei 5/2002); a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos e a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos. II -Verificando-se estes pressupostos o legislador presume que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de actividade criminosa;

III - No caso dos autos, ao contrário do alegado, não está em causa a perda apenas do valor referente às verbas que constam da acusação, mas também a perda do património presumido como incongruente nos termos liquidados nos autos pelo Ministério Público

III - A recorrente parece desconhecer a distinção entre a perda das vantagens do facto ilícito típico regulada no artigo 111.º do Código Penal e a perda alargada prevista na Lei n.º 5/2002: estão em causa regimes normativos diferentes para situações também diversas: uma, é a vantagem do facto ilícito típico objecto do despacho de acusação conforme previsão do art. 110.º, n.º 1, al. b) do Código Penal; outra, é o património incongruente calculado nos termos do disposto pelo art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11/01;

IV - na verdade, a Lei n.º 5/2001, contém regras especiais em relação ao regime previsto no artigo 111.º do Código Penal e ao contrário do defendido, a questão do património incongruente não é “irrelevante” na interpretação do artigo 10.º, n.º 2 da lei n.º 5/2001 quando aí se prevê a possibilidade de o Ministério poder requerer, a todo o tempo, o arresto de bens do arguido, «no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem criminosa”, sendo certo que a “vantagem criminosa” é a que resulta da presunção prevista no artigo 7.º, n.º 1 do mesmo diploma, presumindo-se constituir a mesma, “a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito”;

V - Sobre o instituto da perda alargada de bens a favor do Estado constante da Lei n.º 5/2002 e a sua conformidade constitucional, já se pronunciou o Tribunal Constitucional em diversas decisões, incluindo no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental da propriedade privada.

I. Para os efeitos preceituados nos artigos 358.º e 359.º do CPP, a identidade dos factos afere-se pela manutenção ou ruptura da identidade do objecto do processo, entendido como o mesmo “pedaço de vida” ou acontecimento histórico unitário que a acusação levou a julgamento, assumindo um papel central nessa aferição a identidade do bem jurídico protegido, como elemento polarizador que permite distinguir a mera concretização ou densificação de um facto-quadro já acusado da imputação de uma realidade axiologicamente distinta.

II. Nos crimes de resultado cometidos por omissão, a imputação do resultado ao omitente pressupõe que a acção por ele devida (como garante) o teria evitado, exigindo-se, perante a incerteza inerente à causalidade hipotética, a demonstração de que, com probabilidade séria e segura, a conduta esperada impediria o evento fatal, só se tendo por preenchido esse nexo causal quando se demonstre, no plano naturalístico, que a omissão foi a condição sem a qual o resultado (criminoso) não se teria verificado e, além disso, que, num plano geral e abstracto (por isso, normativo) se possa afirmar que a mesma foi a causa adequada de tal desfecho, i. é, que a omissão foi a causa adequada do dano produzido.

III. O nexo de causalidade integra o tipo objectivo de crime, tem de ser objecto de prova e constar expressamente da matéria de facto provada, não podendo ser substituído por inferências ou ilações desenvolvidas na motivação da decisão de facto, que é insusceptível de colmatar a ausência de fixação factual da causa da morte e da evitabilidade deste resultado, porquanto se destina apenas a fundamentar a convicção sobre os factos concretamente enumerados como provados e não provados.

IV. Neste caso, o relatório pericial inconclusivo sobre a causa da morte e a eficácia do socorro que o garante deveria ter prestado não pode ser suprido pelo tribunal por presunção ou inferência judicial assente apenas nas regras da experiência comum, pois o juízo sobre esse nexo causal incide, no plano naturalístico, em matéria eminentemente técnico-científica, submetida ao regime da prova pericial (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). A omissão da fixação factual da causa concreta da morte e da probabilidade séria e segura da sua evitabilidade por socorro médico atempado integra o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP].

V. A concomitante inclusão na factualidade tida por assente de uma formulação própria do dolo eventual com uma outra que exprime a vontade dirigida à produção do resultado intrínseca ao dolo directo constitui o vício da contradição insanável [artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP].

VI. Tais vícios determinam o reenvio parcial do processo para novo julgamento, com a realização de diligências periciais complementares, circunscrito a tais questões (artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A do CPP).

VII. Esse reenvio mantém inalterada a condenação autónoma pelo crime de profanação de cadáver, não impugnada, e vincula o Tribunal do reenvio ao respeito pela proibição da reformatio in pejus (artigos 409.º, n.º 1, e 426.º, n.º 1, do CPP).

I - O reconhecimento por fotografia realizado na fase de inquérito que não seja seguido de reconhecimento presencial, não possui valor probatório autónomo como meio de prova por reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 147.º, n.º 5 do CPP.

II - A inobservância esse regime não impede a testemunha de, em julgamento, identificar o arguido com base na sua memória dos acontecimentos, enquanto prova testemunhal, coadjuvada pela exibição de um documento em audiência, com sujeição ao crivo do contraditório e de acordo com a livre convicção do julgador.

III - Nessa medida, a exibição de uma fotografia constante dos autos a uma testemunha em julgamento, para refrescar ou confrontar a sua memória, não é um ato de "reconhecimento", mas antes o exercício lícito da inquirição, ao abrigo dos artigos 138.º, n.º 4, e 345.º, 3, por remissão do artigo 348.º, n.º 7, todos do CPP, podendo ser valorada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em conjugação com os demais elementos de prova recolhidos nos autos. O perigo de sugestão induzida pela fotografia é acautelado pela imediação e pelo exercício do contraditório na audiência.

Verifica-se nulidade insanável do artigo 119º, nº 1 al. c) do Código de Processo Penal no caso de a audiência de julgamento prosseguir na ausência voluntária do mandatário do arguido, sem que, no período dessa ausência, tenha sido nomeado ao arguido defensor oficioso.

I. O direito de queixa pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto nos artigos 191º do Código Penal, pertence ao titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, do Código Penal e 68.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal

II. Configurando-se os queixosos como proprietários da faixa terreno cuja delimitação foi transposta pela arguida contra a sua vontade e sem o seu consentimento, são aqueles os titulares do interesse directamente lesado e, consequentemente, do direito de queixa.

III. A decisão que admitiu os ofendidos a intervir nos autos na qualidade de assistentes, uma vez transitada em julgado, adquire, após a dedução da acusação, força de caso julgado formal quanto à questão da respectiva legitimidade, não podendo esta ser novamente discutida como se não tivesse sido objecto de apreciação judicial.

IV. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não se confunde com a mera discordância da recorrente relativamente à apreciação e à valoração da prova efectuadas pelo tribunal.

V. A imprecisão na indicação do dia e da hora da prática dos factos não viola, por si só, os direitos de defesa e do contraditório, desde que a descrição factual delimite suficientemente o período temporal das condutas imputadas, permitindo à arguida preparar uma defesa efectiva. A suficiência dessa delimitação deve ser apreciada casuisticamente, considerando a natureza dos factos e as circunstâncias do processo, designadamente quando a defesa assenta essencialmente na contestação da titularidade do terreno pelos assistentes, assumindo então a concretização exacta das datas carácter secundário.

VI. A exclusão da punibilidade da ofensa à memória de pessoa falecida, por aplicação do artigo 180.º, n.º 2, alíneas a) e b), ex vi artigo 185.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, pressupõe a verificação dos respectivos requisitos legais, designadamente a prossecução de interesses legítimos e a prova da verdade da imputação ou a existência de fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira, não bastando, para esse efeito, a invocação de um conflito patrimonial subjacente.