Jurisprudência.

I - Se o requerimento inicial para alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 42º, nº1, da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), não contém qualquer alegação de factos concretos que fundamentem a pretensão, seja quanto a incumprimento do regime vigente, seja quanto a circunstâncias supervenientes que justifiquem a sua modificação essa omissão traduz-se em falta absoluta de alegação da causa de pedir, determinando a ineptidão do requerimento inicial, vício insuscetível de sanação por convite ao aperfeiçoamento.

II - O facto de se tratar de processo de jurisdição voluntária não afasta o ónus alegatório do requerente. Apesar do predomínio do princípio do inquisitório e da equidade, mantém-se a exigência de formulação do pedido e de alegação dos factos essenciais que o fundamentam, sendo o poder inquisitório do juiz meramente complementar e não substitutivo do ónus das partes.

O Juízo do Trabalho é materialmente competente para julgar a acção interposta pela seguradora que pretende exercer o direito de regresso relativamente aos valores que pagou a trabalhador sinistrado com o fundamento de que o acidente de trabalho respectivo se deveu à falta de observação das regras sobre a segurança e saúde no trabalho.

I – A prova por inspeção judicial pode assumir a modalidade de cibernavegação, pela qual o juiz, com acesso à internet (em equipamento facultado pela parte ou próprio), se inteira diretamente, e na presença das partes, do conteúdo de sítios eletrónicos e/ou comunicações eletrónicas relevantes para a causa.

II – A cibernavegação, enquanto prova constituenda, está sujeita aos princípios processuais da produção de prova, designadamente ao princípio do contraditório (art. 415.º do CPC), ainda que realizada por iniciativa oficiosa (art. 411.º do CPC).

III – A realização de cibernavegação sem observância do regime aplicável à inspeção (arts. 491.º e 493.º do CPC), e sem prévia audiência contraditória (art. 415.º do CPC), constitui nulidade processual por omissão de ato/formalidade prescritos por lei suscetível de influir no exame ou decisão da causa (art. 195.º, n.º 1, do CPC), quando o facto em causa seja relevante/nuclear para o mérito.

IV – Quando o tribunal decide suportando-se em matéria obtida mediante omissão de ato obrigatório de produção de prova (inspeção/cibernavegação), pode ocorrer nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), por conhecer, nas circunstâncias em que o fez, de matéria de que não podia conhecer.

I - Fora das situações de arrendamento, a atribuição/alteração da casa de morada de família tem como pressuposto que o imóvel seja propriedade de ambos ou de um dos ex-cônjuges.

II - Assim, na hipótese de improcedência da ação anulatória da venda, o imóvel considera-se na titularidade de um terceiro, pelo que a decisão aí proferida tem a virtualidade de “destruir o fundamento ou a razão de ser” da ação de atribuição/alteração da casa de morada de família, razão justificativa para que se ordene a suspensão da instância.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Através dos factos objectivos directamente resultantes da prova produzida, é possível extrair a prova indirecta e por presunção de um facto subjectivo, através de um procedimento racional ou lógico em que, a partir de um ou vários factos objectivos provados, o julgador retira fundadamente a existência de um outro facto, mormente subjectivo, essencial ao objecto do processo.

III - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, o dano da privação do uso de uma viatura representa um dano autónomo susceptível de indemnização desde que o lesado alegue e prove, por um lado, que ficou impedido de utilizar o veículo em causa e, por outro, que essa impossibilidade de utilização deste seu bem se traduziu numa efectiva perda das utilidades que, antes da privação, esse mesmo bem lhe proporcionava.

IV - Quando não se provem danos concretos e específicos decorrentes de tal privação, mormente despesas realizadas por causa dela, o valor a atribuir pelo dano da privação do veículo deverá ser fixado com recurso à equidade, nos termos previstos no art. 566º, nº 3 do CC, atendendo a regras de bom senso, prudência e equilíbrio, fundadas na ponderação das realidades da vida do cidadão comum e nas circunstâncias do caso concreto.

I - Os critérios internos de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses constam dos arts. 62.º, 63.º e 94.º do Cód. Proc. Civil, que consagram os elementos de conexão entre o litígio e a ordem jurídica portuguesa que o legislador nacional considera assumirem relevo suficiente para a atribuição aos tribunais portugueses de competência para apreciarem o litígio, estando a sua competência internacional para o litígio dependente do preenchimento de algum desses critérios.

II - A competência internacional para determinada ação nem sempre coincide com a aplicação do seu direito material. A determinação da ordem jurídica aplicável – se nacional, se estrangeira – a uma relação jurídica com elementos que pertencem a ordens jurídicas diversas é resolvida através das normas de direito internacional privado, não integrando fator de atribuição de competência.

III - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para conhecerem de ação em que o autor, invocando a nulidade parcial de um acordo homologado por sentença proferida em ação de anulação (de acordo de separação anteriormente celebrado entre as partes no Canadá, país em que as partes viviam e trabalhavam, de acordo com o direito canadiano) que correu termos em tribunal canadiano, pelo qual ficou efetuada a divisão do património comum das partes no Canadá, com fundamento na alegação de que tal partilha viola normas do direito substantivo nacional (art. 1730.º do Cód. Civil), peticiona a redução dessa partilha e a consequente condenação da ré, que tem o seu domicílio e residência habitual no Canadá, a pagar-lhe a parte que o autor entende ter a ré recebido a mais.

Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição à execução idóneo à alegação de factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo.

I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou.

II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a essencialidade do erro – no sentido de que, sem o erro, não seria celebrado qualquer negócio ou sê-lo-ia com outro objeto, ou de outro tipo, ou com outra pessoa; que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual recaiu o erro do declarante; a propriedade – no sentido de que só releva o erro que recai sobre algo que não se confunde com elemento legal de validade do negócio.

III - Há erro-vício relevante da promitente compradora e, portanto, anulabilidade (art.º 247.º do Código Civil) do contrato-promessa celebrado, quando aquela desconhecia que sobre as frações autónomas que prometeu comprar incidiam penhoras concretizadas em execuções fiscais, bem como que a promitente vendedora se encontrava sujeita a processo especial de revitalização.

IV - A anulabilidade advém de vício interno do processo de formação do negócio que, quando reconhecida, gera a sua inutilização, como se este nunca tivesse existido; a resolução, por seu turno, é um modo de extinção do contrato que radica, não em vício originário, mas em fundamento posterior à sua celebração, pelo que, até à sua declaração, e apesar dos seus efeitos retroativos, nunca deixou de ser válido e de produzir todos os efeitos a que tendia.

V - Anulado o contrato, tudo se passando, por isso, como se este nunca tivesse existido, não faz sentido equacionar a possibilidade do seu incumprimento e, consequentemente, da sua resolução e da indemnização nele fundada, porque não se incumpre nem resolve o que nunca existiu.

VI - Tendo efeito retroativo (art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil), a anulação do contrato-promessa por erro-vício da promitente-compradora implica que a promitente-vendedora restitua àquela as quantias por si entregues a título de sinal e princípio de pagamento.

VII - Da anulação do negócio também resulta a obrigação da parte responsável de, com fundamento em responsabilidade pré-contratual (art.º 227.º do Código Civil), indemnizar a outra dos danos que sofreu e que não sofreria não fora o contrato celebrado, sendo que tal indemnização acautelará o interesse contratual negativo, bem como, mercê das circunstâncias concretas do caso, o interesse contratual positivo e cobrirá os danos que possam ser causalmente imputados (art.º 563.º do

CC) à anulação.

VIII - Num contrato-promessa que tem por objeto imediato único a promessa de compra e venda de duas frações autónomas e que, por isso, materializou um simples negócio imobiliário, a consequência que, para a promitente compradora, adveio da sua anulação por erro-vício daquele foi a não aquisição das frações autónomas.

XIX - Despesas da promitente compradora com avença com contabilista e com entrega anual de IES, bem como com aquisição de materiais para uso no estabelecimento que passou a explorar nas frações constituem despesas relacionadas com a sua constituição como sociedade ou com a exploração do estabelecimento comercial, pelo que, não tendo origem na anulação do contrato-promessa, não há, entre ambas, ligação causal que cometa à promitente vendedora a obrigação de ressarcimento do valor correspondente.

X - A litigância de má fé pressupõe uma atuação processual “abusiva” e com “malícia”, a ponto de se poder concluir que materializou a “ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da litigiosidade séria”, não se confundindo com o não ter razão ou com a perda de uma causa pela qual, ainda que sem fundamento, tinha a parte, de boa fé, razões para se bater por ela.

XI - Não há litigância de má fé da parte quando, apesar de ter alegado factos que se verificou não terem ocorrido, tal alegação representou uma simples componente de uma vasta defesa apresentada como contraponto de uma miríade de questões suscitadas pela outra parte, nela se diluindo.

I – A alteração ou reconfiguração da relação fundamental não determina, por si só, a invalidade ou ineficácia da livrança subscrita em branco, ainda que esta incorpore aval de terceiros, desde que a obrigação subjacente se mantenha nos seus termos essenciais.

II – Mantendo-se a obrigação fundamental, a subscrição em branco e o respetivo pacto de preenchimento conservam plena validade e eficácia, não sendo exigível nova declaração expressa do subscritor para que o pacto produza efeitos relativamente à relação modificada.

III – A autorização de preenchimento mantém-se eficaz dentro dos limites convencionados no pacto, designadamente quanto ao montante máximo e demais condições estipuladas, sendo ilegítimo o preenchimento do título para além desses limites sem prévia modificação do pacto e aceitação do subscritor.

IV – Subsistindo a validade da livrança e do pacto de preenchimento nos termos acordados, mantêm-se os avalistas vinculados às responsabilidades emergentes do título.

I - Em execução instaurada contra o avalista do subscritor da livrança que constitui o título executivo, não é a exequente que tem que alegar e provar que o direito cambiário incorporado no título executivo existe; é sobre o executado/embargante, demandado com base na obrigação cartular, que recai o ónus de alegar e provar, como meio de defesa, os factos atinentes à relação subjacente passíveis de integrarem matéria de exceção da validade, eficácia, existência ou subsistência da obrigação cambiária titulada pela livrança dada à execução.

II - Quem é acionado com fundamento na livrança, por força da independência entre a relação causal e a relação cartular (cambiária) e autonomia de uma e da outra, não pode opor ao portador da mesma as exceções fundadas nas relações pessoais dele com o beneficiário ou com os portadores anteriores – art. 17.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), ex vi art. 77.º da LULL –, mas já poderá defender-se com a convenção de preenchimento se nela intervém.

III - Sendo o executado/embargante demandado como avalista do subscritor da livrança, a apresentação de uma defesa útil, nomeadamente, quanto à existência de preenchimento abusivo, pressupunha necessariamente a alegação de que interveio, e como o fez, na relação subjacente à livrança – tem que ser alegada a concreta relação subjacente (na qual teria também que ter intervenção enquanto avalista) e os factos dessa relação subjacente passíveis de afetarem a existência ou validade da obrigação cambiária, por força da insubsistência/invalidade/extinção, total ou parcial, ou existência de qualquer exceção atinente à relação subjacente oponível à exequente.

IV - A alegação do executado/embargante avalista da livrança que constitui o título executivo, de que desconhece se existe ou não pacto de preenchimento entre a sociedade avalizada (subscritora da livrança) e a exequente, coloca-o fora do âmbito das relações imediatas com a exequente, justificando o juízo de manifesta improcedência de tal fundamento dos embargos deduzidos.

V - Também não apresentam qualquer efeito defensivo útil a alegação de que a livrança não foi apresentada a pagamento ao avalista e a alegação da falta de protesto da livrança, uma vez que resulta da leitura conjunta dos arts. 53.º e 32.º da LULL, aplicáveis às livranças ex vi art. 77.º da LULL que, tal como sucede relativamente ao subscritor da livrança (responsável da mesma forma que o aceitante da letra – vd. art. 78.º da LULL), a falta de protesto por falta de pagamento não faz perder os direitos de ação contra o avalista do subscritor, em virtude de tal obrigado cambiário responder na mesma medida do obrigado cambiário – subscritor – por ele avalizado.

VI - A defesa por embargos à execução com fundamento em matéria de exceção reclama uma alegação concreta dos factos que integram a matéria de exceção. Uma alegação condicional ou eventual mais não é que uma alegação de uma situação hipotética, e não de uma realidade ocorrida, não tendo, por conseguinte, qualquer efeito defensivo útil.

I – Não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso da decisão relativa à matéria de facto quando não tenham sido cumpridos, pelo recorrente, os ónus previstos no art. 640º do CPC.

II – Não é admissível suprir, a posteriori, as insuficiências das alegações/conclusões do recurso rejeitado, quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC, aproveitando para o efeito a reclamação apresentada contra a decisão sumária proferida pelo/a relator/a, que não admitiu o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto e apreciou o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de direito, nos termos do art. 656º do CPC.

III – No que se refere aos danos patrimoniais, o recurso à equidade, na fixação da indemnização a que haja lugar, constitui um recurso excepcional ou supletivo que apenas deve ser utilizado quando não seja possível determinar o montante dos danos (art. 566º, nº 3 do CC).

IV – O recurso à equidade na fixação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe que não se perspective como possível ou viável o seu apuramento no âmbito de um ulterior incidente de liquidação, não bastando, pois, que, no âmbito da acção em que se pediu determinada indemnização, não tenha sido possível apurar o valor dos danos.

V – Quando, na sentença, é considerada viável a liquidação ulterior, compete ao autor deduzir, ainda na instância declarativa, após a sentença, o competente incidente de liquidação previsto nos arts. 358º, nº 2, 359º e ss e 704º, n º 6 do CPC, o qual é tramitado nos autos declarativos, mesmo que com renovação da instância já extinta, e não “em execução de sentença”, não sendo por isso permitido, nessa fase, o recurso à equidade.

VI – Se, no âmbito do incidente de liquidação de sentença a processar em momento ulterior, não se apurar, apesar das diligências probatórias a que houver lugar, o concreto montante dos danos a liquidar, que se relegou para liquidação, impor-se-á então produzir um juízo “ex aequo et bono” e fixar equitativamente, dentro dos limites provados na acção (e que conduziram à condenação genérica), a “quantidade” a pagar ao autor.

I – Em matéria de acidentes de viação, a determinação da responsabilidade não se esgota na verificação da violação formal de regras estradais, impondo-se a análise do processo causal concreto e da influência de cada conduta na produção do sinistro, à luz da teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa.

II – Nos termos do artigo 570.º do Código Civil, a repartição de responsabilidades deve atender, numa base casuística, à gravidade relativa das culpas e à contribuição causal de cada interveniente para o resultado danoso.

III – Em situação de colisão com veículo estacionado em infração, é legítima a fixação de responsabilidade em partes iguais quando ambas as condutas se revelem causalmente adequadas e determinantes para o acidente, designadamente quando à criação de obstáculo ilegal e objetivamente perigoso se soma condução desatenta, sob influência de álcool e a velocidade inadequada às circunstâncias da via.

IV – Demonstrando-se que o condutor segurado conduzia com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e contribuiu, ainda que não exclusivamente, para o sinistro, encontram-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso da seguradora, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, na medida da respetiva quota-parte de responsabilidade.

V – A eventual exclusão contratual da cláusula que prevê o direito de regresso, por falta de comunicação nos termos do regime das cláusulas contratuais gerais, não afasta a aplicação direta da norma legal que o consagra, porquanto o direito de regresso decorre imediatamente da lei e não da estipulação contratual. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.

II - Compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.

III - Para que um contrato celebrado entre pessoas colectivas privadas possa ser qualificado como contrato administrativo, é necessário que uma delas disponha de capacidade para a prática de actos administrativos, uma vez que o contrato administrativo pressupõe que pelo menos um dos contraentes actue na qualidade de Administração.

IV - No caso vertente, não se torna possível subsumir a relação contratual em apreço ao conceito de relação jurídico-administrativa, tratando-se os actos prosseguidos pelas entidades em causa, actos de gestão privada e não de gestão pública, pelo que a competência para a presente acção pertence aos tribunais comuns.

I - Os vários fundamentos de resolução do contrato de arrendamento funcionam por si e possuem aptidão própria para gerar o direito à resolução, pelo que a aferição da gravidade ou das consequências da violação dos deveres do arrendatário não deve passar pela análise de outras situações de incumprimento que não constituem a causa de pedir mas possam coexistir.

II - Para que o abandono do arrendado se considere justificado por doença é necessário que a ausência seja motivada pela necessidade médica ou clínica de tratamento noutro local, aferida por critérios de razoabilidade e ponderação, o que não sucede quando esse tratamento pode ser feito estando o arrendatário a residir no arrendado e a mudança apenas é justificada pela disponibilidade da ajuda de um familiar no outro local.

III - A pandemia COVID-19 e a legislação especial para resposta à mesma não conduziram à suspensão ou interrupção do prazo até ao qual o abandono do arrendado não importa violação dos deveres do arrendatário.

Mostra-se ajustado o valor de € 13.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial, quando do acidente de viação resultaram para a lesada, de 43 anos de idade e profissionalmente ativa, traumatismo do pescoço e do tórax, determinantes de uma incapacidade permanente parcial de 2% (já ressarcida em sede de processo de acidente de trabalho), tendo-se verificado: - afetação temporária da vida sexual; - necessidade de toma de medicação e dificuldades no sono; - um quantum doloris de grau 2/7; - um défice funcional permanente de 2 pontos; - grandes incómodos, designadamente por inúmeras deslocações a médicos, hospitais, consulta e exames, incluindo estes mamografias; - desgosto, angústia e tristeza provocadas pelas dores que sente e incapacidade de que ficou afetada. (Sumário da Relatora)