Jurisprudência.

Sumário:

I- Resulta do art.1978.º n.º1 do C.C., como pressuposto geral, que a confiança com vista à adoção só pode ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação e a inexistência ou sério comprometimento desses vínculos haverá de se exteriorizar objetivamente nalguma das situações plasmadas nas diversas alíneas dessa norma. II-O vínculo afetivo traduz a intensidade de afeto, estruturada, profunda e duradoura, própria do estabelecimento de uma ligação forte entre duas pessoas, revelando-se na constância e continuidade da relação, na segurança e confiança que se estabelece entre os assim vinculados.

III- Não existe vínculo afetivo entre os pais e os filhos na situação em que os progenitores não veem uma das crianças desde que a mesma tinha cerca de um mês de vida e, desde então, há mais de um ano, com ela não mantém nenhum relacionamento nem contacto e, quanto à outra criança, desde os 4 meses de idade e num período de mais de dois anos, o contacto com os progenitores resumiu-se a oito visitas não sequenciais, com um período seguido de cerca de seis meses sem nenhum contacto/relacionamento com os pais;

IV- Reclamando, em tal caso, os direitos e interesses das crianças, tendo em conta a sua idade, que lhes seja proporcionado um projeto de vida, no mais curto espaço de tempo possível, que as integre numa família que lhes assegure um crescimento harmonioso físico e emocional, num ambiente seguro que permita o seu desenvolvimento integral, suportado em laços afetivos fortes que permitam uma vinculação filial que os pais não lograram no passado nem no momento atual nem se perspetiva, em face dos factos provados, que venham a lograr num futuro próximo compatível com a urgência dos interesses das crianças, poder oferecer-lhes, inexistindo soluções no âmbito da família biológica alargada, é adequada, proporcional e a que corresponde ao superior interesse destas crianças, a medida de confiança para adoção.

I. A decisão de regulação das responsabilidades parentais, ainda que provisória, deve ser adequadamente fundamentada, de facto e direito, por forma a que da mesma se possam retirar as respectivas bases factuais e jurídicas.

II. Uma decisão provisória não tem as mesmas exigências formais que uma sentença cível, em decorrência na natureza tutelar e de jurisdição voluntária destes processos, dos princípios que o enformam e do interesse que visam proteger;

III. A flexibilização de exigências de apresentação dos fundamentos de facto e direito numa decisão tutelar provisória não tem uma medida única, devendo ser adaptada ao objeto da questão a decidir e à fase processual em que a decisão seja proferida;

IV. Não obstante, uma “menor exigência” não dispensa que o tribunal especifique o elenco, ainda que sucinto, da matéria de facto que considera (perfunctoriamente) estabelecida na sua decisão.

V. A nulidade assente em absoluta falta de fundamentação de facto da decisão é suprível, devendo sê-lo na instância de recurso, quando existam elementos no processo para tanto.

VI. Justifica-se a definição de um regime provisório e, neste, a atribuição ao pai em exclusivo das responsabilidades parentais nas questões de particular importância da vida da filha numa situação em que (i) a mãe reside nos E.U.A.; (ii) por opção própria deixou de vir a Portugal e de se ausentar dos E.U.A. (por questões relacionadas com o visto de residente) não vendo, nem por outra forma contactado a menor desde Junho de 2024; (iii) o relacionamento entre os pais não é colaborante, pendendo processos crime “cruzados”, entre ambos, sendo certo que a vida da menor reclama a tomada de decisões que não podem ficar em suspenso em virtude das condições pessoais e geográficas da mãe e das questões relacionais entre progenitores.

VII. Uma atribuição das responsabilidades parentais nas questões de particular importância da filha em exclusivo ao pai, nos termos do art. 1906.º do CC, não se confunde com uma inibição do poder paternal à mãe, nos termos do art. 1915.º do

CC.

VIII. O art. 1906.º do CC convoca apenas o superior interesse do menor, dispensando qualquer violação dos deveres do poder paternal, ao passo que, ao invés, a inibição do poder paternal (prevista no art. 1915.º do

CC) está necessariamente associada a um cumprimento culposo de um progenitor.

IX. Ora, o superior interesse da criança reclama agilidade nas decisões que à mesma respeitam, como sendo escolha de escola, um tratamento médico, uma qualquer intervenção cirúrgica etc. A distância geográfica da mãe e o seu desconhecimento da vida da menor dos últimos dois anos dificultam que a mesma seja convocada e seja parte nessas decisões, nem se vê como possa a mãe aferir do que é melhor para a sua filha, de cujo crescimento se apartou nos últimos anos. (sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

I – O aperfeiçoamento dos articulados destina-se apenas a suprir irregularidades formais ou insuficiências na alegação de factos, não permitindo a reformulação substancial do pedido nem a alteração do objecto da instância após a sua estabilização; sendo qualificado pelo tribunal como inadmissível, o pedido não pode ser objecto de aperfeiçoamento ou alteração.

II - A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial não constitui, em si mesma, um pedido autónomo, mas antes um fundamento jurídico suscetível de relevar para a apreciação de outras pretensões, designadamente permite, num determinado contexto concreto, ficcionar que a sociedade não é autónoma dos seus sócios, para permitir a terceiros exigir uma indemnização, ou a cobrança de um crédito, ou, como no caso dos autos, impedir que a interposição da sociedade no âmbito de um acordo simulatório frustre direitos de terceiros.

III – Sendo um fundamento, não tem cabimento no pedido porque não configura qualquer pretensão juridicamente tutelada, qualquer efeito prático que o autor possa requerer ao Tribunal, deve apenas ser invocado como razão de direito que serve de fundamento à acção, como decorre do art. 552º, nº 1, d) do Código de Processo Civil.

IV – A declaração de sonegação de bens pode ser deduzida em ação declarativa comum, independentemente da prévia instauração de processo de inventário, tanto mais que os efeitos da sonegação vão muito para além da partilha. Não só o sonegador é considerado, de acordo com o art. 2096º, nº 2 do Código Civil mero possuidor, o que significa que não pode adquirir os bens por usucapião, como tem que restituir os frutos dos bens sonegados (arts. 1260º e 1271º do Código Civil), para além das sanções penais (v.g. abuso de confiança) e até fiscais.

V – As provas a produzir não são apenas as estritamente “essenciais”, mas as que se mostrem necessárias e tanto podem ter por objecto os factos essenciais, como factos circunstanciais ou instrumentais, nomeadamente aqueles que possam servir de base a presunções judiciais.

VI - A prova pericial requerida por uma das partes apenas deve ser indeferida quando se revele impertinente ou dilatória, sendo admissível quando incida sobre factos essenciais ou instrumentais relevantes para a decisão da causa.

I. Numa execução em que o título executivo apresentado é uma livrança não à ordem e em que o exequente não corresponde ao portador dela constante, está o exequente obrigado à satisfação do ónus de demonstração da sua legitimidade provando documentalmente a cessão do crédito, nomeadamente do cambiário

II. Ou seja, independentemente de a livrança apresentada pela exequente cumprir os requisitos previstos nos artigos 75º e 76º LULV para valer como título cambiário literal, autónomo e abstracto, forçosa é a constatação que logo no momento de interposição da execução a exequente teria de carrear – como carreou – para os autos factos que sustentassem a sua legitimidade activa para a execução e daí a necessidade de juntar quer a escritura de cessão de créditos, quer o contrato inicial, cujo crédito acompanhado das respectivas garantias, foi cedido.

III. A falta de integração no PERSI, verificados que estejam os pressupostos para tanto, impede que a instituição de crédito intente acção judicial com vista à satisfação do seu crédito, porque antes de o poder fazer tem de cumprir aquela obrigação que lhe é imposta de tentativa extrajudicial de regularização do incumprimento.

IV. O regime estabelecido no PERSI insere-se no âmbito da tutela do consumidor, integrando a chamada “ordem pública de protecção” e, por isso, em face da obrigatoriedade legal da integração prévia e automática no PERSI nos termos dos arts 14º/1 e 39º do DL 227/2012, de 25/10, constitui a mesma uma condição objectiva de procedibilidade da acção executiva, cuja omissão consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

V. É sobre a entidade financeira (no caso a exequente) que incide o ónus de alegação e prova de que procedeu às comunicações devidas ao devedor incumpridor e exigidas pelo PERSI.

VI. Uma carta simples pode assumir a configuração de um suporte duradouro, mas, a opção por essa forma de expedição de correio faz recair sobre o remetente da carta um ónus probatório acrescido: de que a carta foi entregue pelos serviços postais no destinatário.

VII. Inexiste no Código Civil norma que consagre a presunção legal de que a carta enviada por correio simples foi entregue pelos serviços postais no destino.

VIII. E essa prova -da entrega e recepção - a Exequente não a logrou fazer, nem documentalmente, nem por qualquer outro meio de prova legalmente admissível, que permitisse com base num elemento objectivo (que o corroborasse) poder-se afirmar, com um mínimo de segurança, que os escritos juntos passaram da realidade de um suporte informático elaborado pela Exequente para outra realidade de declaração receptícia, entregue ao Executado e por este recepcionado. (Sumário elaborado pela relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC):

I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do NCPC, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

II - Uma das manifestações do princípio do dispositivo, na vertente do designado “princípio do pedido”, é a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido – cfr. art.º 609.º, n.º 1 do NCPC – o objecto da sentença tem de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ir além do que lhe foi pedido, nem decidir em termos manifestamente diversos do pedido.

III - O regime das nulidades destina-se apenas a remover aspectos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido.

IV - O contrato de transacção tem como pressuposto a existência dum conflito de interesses entre as partes perante um bem apto à satisfação duma sua necessidade.

V - A transacção, quando é posterior à propositura da acção, termina litígios existentes, pressupondo assim conflito de interesses e pretensão e tem por objecto recíprocas concessões. A ideia básica dos contraentes é a de concederem mutuamente e não a de fixarem rigidamente os termos reais da situação controvertida, sendo que quanto acordam na redução de um montante a pagar as partes não constituem novos direitos, nem modificam ou extinguem direitos já existentes, limitando-se a precisar o conteúdo de direitos já constituídos, de modo a resolverem extrajudicialmente situações de dúvida.

VI - Através da transacção, as partes estabelecem uma auto-regulação que implica concessões e cedências, umas e outras verificadas comparativamente às suas pretensões, actuais ou potenciais; sendo as “concessões recíprocas” requisito constitutivo do contrato de transacção, já os concretos termos da exigida reciprocidade são deixados à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio.

VII - Quando as partes actuam directamente sobre as situações jurídicas preexistentes, mantendo-as, alterando-as ou, no limite, criando-as (quando anteriormente não existiam) com um claro efeito negocial, de natureza preclusiva, tal preclude a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas e as situações jurídicas em que as partes ficam investidas são por ela queridas, independentemente do conteúdo dessas situações preexistentes.

VIII - É aplicável à transacção, como negócio jurídico, na interpretação da declaração negocial quer as circunstâncias contemporâneas da mesma, quer as anteriores à sua conclusão, quer as posteriores, importando que quer o declaratário, quer o declarante actuem de boa fé, aquele investigando o que o declarante quis, tendo em consideração todas as circunstâncias por si conhecidas, e este deixando valer a declaração no sentido em que o declaratário, mediante verificação cuidadosa, tinha de atribuir-lhe.

IX - Tendo as partes celebrado um acordo de pagamento da quantia de capital com perdão de metade dos juros vencidos, tal configura um contrato de transacção que, sendo anterior à sentença proferida nos autos em que as partes se confrontavam, ultrapassa o decidido na sentença como manifestação do princípio da autonomia da vontade, considerando que estão em causa direitos disponíveis e só pode ser impugnado das formas admissíveis para a impugnação dos negócios jurídicos, nomeadamente com a invocação de vícios na formação da vontade.

I. É de indeferir a invocada nulidade de sentença quando, ao invés de se invocar qualquer um dos fundamentos taxativamente elencados pelo legislador no art. 615.º do CPC, se convoca para essa mesma nulidade erros de julgamento, quanto à decisão de mérito, na aplicação do direito.

II. A falta do promitente comprador à escritura agendada pelo promitente vendedor, para efeitos de aferição de eventual incumprimento, não pode ser dissociada da obrigação prévia, contratualmente acordada, de esta (i) proceder à marcação do acto e (ii) notificar o promitente comprador do dia, local e hora para o efeito, com a antecedência contratualmente definida.

III. Cabendo à promitente-vendedora o ónus da prova da notificação do promitente-comprador e não o tendo feito ter-se-á de ter por ineficaz a resolução contratual por si dirigida a esta e, como tal, inidónea a produzir efeito extintivo do contrato promessa.

IV. Tendo em atenção da ineficácia da resolução do contrato, a posterior venda do imóvel prometido vender, por parte da Ré promitente vendedora a um terceiro, consubstancia uma impossibilidade objectiva de cumprimento, imputável àquele tendo como consequência a restituição do sinal em dobro. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A cláusula penal indemnizatória não pode traduzir-se na execução específica do contrato; ou seja, a indemnização prevista não pode conceder ao credor uma prestação que o coloque numa situação patrimonial idêntica àquela em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido.

II – No caso, a indemnização assim fixada para o incumprimento não respeita o estipulado pelo art.º 811º do Código Civil, uma vez que a indemnização tem como base o que resultaria para a A. caso o contrato fosse cumprido, mas sem que a A. tenha os gastos que lhe corresponderiam com custos dos demais actos que acordou praticar.

III – Deve aplicar-se o art.º 812º do Código Civil, com redução equitativa da cláusula. (Sumário elaborado pela Relatora)

O Ministério Público não carece de interesse em agir no recurso (AUJ n.º2/2011) se a sua posição processual expressa nos autos, e indeferida pelo despacho recorrido, não é contrária a posição já antes assumida nos autos e que mereceu despacho de concordância.

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I - Se da inevitável e necessária avaliação liminar das pretensões das partes o Tribunal concluir que os factos alegados são incapazes de conduzir às consequências que a parte deles extrai e que se revelam nos pedidos deduzidos, então estes serão manifestamente improcedentes e não carecidos de sobre eles recair qualquer prova, porque inconsequente.

II - O instituto do enriquecimento sem causa remete sempre para uma deslocação patrimonial da esfera do empobrecido para a esfera do enriquecido, assentando sempre na ausência de causa jurídica justificativa para essa transferência patrimonial.

III - Se nenhum dos valores que o A. pretende que os RR. sejam condenados a pagar-lhe foi objecto de qualquer transferência da sua esfera patrimonial para a esfera patrimonial dos RR., a aplicação do regime do enriquecimento sem causa mostra-se liminarmente afastado.

IV - O direito de acção, como vertente fundamental do direito à jurisdição, consiste no direito de recorrer aos tribunais pedindo a tutela de um interesse protegido pelo direito material, mas é essencialmente diferente do próprio direito que através da acção se pretende acautelar.

V - A circunstância de se decidir na acção que o direito subjectivo afinal não existe não significa por si só que o direito de acção não tenha sido correcta e legitimamente exercido, podendo, todavia, ocorrer casos excepcionais em que com o exercício do direito de acção concorram factores de responsabilidade.

VI - As situações excepcionais em que o exercício do direito de acção é ilícito têm sido pela doutrina e pela jurisprudência agrupados em (a) exercício abusivo do direito de acção dentro dos contornos da cláusula geral do abuso de direito nos moldes estipulados no artº 334º do Código Civil, e (b) culpa in agendo, geradora de responsabilidade civil nos termos gerais, pressupondo que a actuação processual ilícita tenha efeitos que transcendam os autos em que o problema se coloque.

I – O dano da perda da vida, bem supremo da pessoa humana, é merecedor de indemnização.

II – No caso em que a vítima faleceu com 42 anos de idade, não havendo indícios de que padecesse de alguma doença, seria expectável que tivesse uma vida longa, pelo que a quantificação desse dano não deverá ser inferior a 80.000 €.

Sumário: [1]

I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância.

II. Na prova por inspeção não têm aplicação as regras estabelecidas quanto à perícia, incluindo as relativas à inspeção por parte dos peritos e elaboração de relatório, ainda que o tribunal, aquando da diligência inspetiva, se faça acompanhar de técnico habilitado para a matéria a inspecionar, para o elucidar sobre a averiguação e interpretação dos factos que se propõe observar.

II. Se a recorrente não impugnou ou alegou a falsidade de documentos juntos aos autos aquando da sua junção, precludiu o seu direito de impugnação dos mesmos, não podendo, só em sede de recurso, vir efetuar tal impugnação.

III. Não tendo a recorrente invocado nulidades processuais, que não sejam do conhecimento oficioso, no prazo estabelecido no artigo 149.º n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar, as mesmas não podem ser conhecidas no recurso apresentado da sentença.

IV. É adequada, proporcional e equitativa, a sanção pecuniária compulsória de € 1.000,00 diários, aplicada a uma sociedade comercial que ocupa um imóvel da propriedade de outrem sem qualquer título justificativo e aí exerce a sua atividade com os consequentes lucros inerentes e prejuízos para a proprietária do mesmo imóvel, ainda que estes não tenham sido quantificados na sentença, não se tenha apurado a situação económica concreta da obrigada nem o lucro desta efetivamente obtido com a exploração do espaço ocupado. __________________________________________________ [1] Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I – Na impugnação da matéria de facto não colhe a pretensão do Recorrente que vise o aditamento de matéria conclusiva.

II - A incapacidade da Recorrente para prover pelo seu sustento e a ausência de meios para o obter há-se resultar da conjugação de factos que vierem a ser provados.

III - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil).

IV - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independente, ou seja, é auto-suficiente.

V – A excepção que consiste na fixação de alimentos tem por objectivo garantir que o ex-cônjuge atinja essa auto-suficiência, o que corresponderá, em tese, que a obrigação subsiste durante o tempo necessário para adquirir essa auto-suficiência.

VI – Visando a alteração do valor devido a titulo de alimentos importa convocar o disposto no artigo 2012º do Código Civil, devendo o interessado na alteração alegar e provar factos supervenientes dos quais resulte o aumento da sua necessidade e a possibilidade do outro lhos prestar.

VII – Quando as despesas do obrigado também aumentam, não colhe a pretensão da Recorrente em ver alterado o valor da pensão.

I. O despacho de aperfeiçoamento é irrecorrível, não apenas por se conter no âmbito de uma opção legal, mas, sobretudo, porque não é definitivo quanto ao destino da acção. Porém, ficará excluída de tal irrecorribilidade a questão da legalidade/ilegalidade de tal despacho, nomeadamente quando prevê a possibilidade de se poder alterar a causa de pedir.

II. Ocorre a violação do direito probatório material, considerando o disposto nos artºs 393º e 394º do Código Civil, quando num contrato de cessão de quotas, no qual se exige que seja feito por escrito ( cf. artº 228º do Código das Sociedades Comercias), para a prova que o complemente ou que preveja determinadas estipulações se tenham como válidas as declarações da parte que delas beneficia. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1- O artº 374º nº 1 do CC estabelece um ónus de impugnação pela parte contra quem é apresentado o documento particular: na falta de impugnação da letra e ou assinatura fica estabelecida a respectiva genuinidade, ou seja, a veracidade da subscrição/emissão pela pessoa a quem é atribuído, dela resultando a veracidade do respectivo contexto: o documento particular faz prova plena das declarações atribuídas ao respectivo autor (artº 376º nº 1 do CC). 2- Ficando demonstrado que o contrato foi entregue à ré com antecedência para que o pudesse analisar e ponderar antes de o assinar, conclui-se não se ter verificado violação do dever de comunicação das cláusulas com a antecedência necessária para permitir à autora o respectivo conhecimento integral (artº 5º nº2 do DL446/85, de 25/10 - LCCG). 3-O dever de informação previsto no artº 5 da LCCJ estabelece uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente conheça efectivamente todas as cláusulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razoável. Por isso, o artº 5º nº 2 da LCCG esclarece que o dever de comunicação varia, no modo da sua realização e na sua antecedência consoante a extensão e complexidade das cláusulas. Como critério, refere-se a lei à possibilidade do conhecimento completo e efectivo das cláusulas por quem use de comum diligência. 4- Ultimamente vem sendo entendido pela doutrina que a resolução do contrato sem fundamento torna-a inidónea para produzir os efeitos visados de cessação do contrato.

I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa.

II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art. 646º, nº 4 cominava como “não escritas” as respostas do tribunal sobre direito, tal não significa que na explicitação do tribunal sobre a factualidade provada este possa lançar mão, acriticamente, de conceitos de direito, muito menos quando eles concentram o cerne da questão.

III. O contrato celebrado entre advogado e sociedade comercial, prevendo a prestação continuada de serviços jurídicos mediante remuneração composta por parcela fixa mensal e componentes variáveis, integra um contrato de prestação de serviços de natureza atípica, subsumível à figura da avença, ao qual é aplicável, por analogia, o regime do mandato (arts. 1154.º e 1156.º do Código Civil).

IV. Estando contratualmente fixados, de forma objetiva, os critérios de cálculo da remuneração, incluindo a condição de trânsito em julgado das ações para vencimento da parcela final, não pode o mandatário exigir honorários com base em nota unilateral quando tal pressuposto contratual não se verificou, independentemente da qualificação jurídica do vínculo.

V. A cláusula que prevê a possibilidade de denúncia do contrato, sem direito a indemnização, não afasta o pagamento de remunerações vencidas nem configura renúncia antecipada a direitos decorrentes de incumprimento, não sendo, por isso, nula à luz do artigo 809.º do Código Civil, nem violadora de normas constitucionais.

VI. A denúncia do contrato, efetuada nos termos convencionados, não consubstancia violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 762.º, n.º 2, do Código Civil) quando fundada em razões organizativas legítimas e não se demonstrando incumprimento contratual ou frustração ilícita de expectativas juridicamente tuteladas.