Jurisprudência.

(i) A distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente rígida; o critério diferenciador reside na estrutura da representação: o testemunho é um ato humano mediado pela memória (vox viva), enquanto o documento é um objeto exterior que fixa diretamente uma declaração (vox mortua). (ii) A declaração escrita de um terceiro, ainda que contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo e não o facto declarado, ficando a veracidade intrínseca do conteúdo sujeita à livre apreciação do julgador (art. 607/5 do CPC). (iii) A circunstância de o escrito veicular conhecimento de um sujeito não o transfigura em depoimento testemunhal escrito para efeitos dos arts. 517 e 518 do CPC; desde que o objeto imediato seja a fixação da declaração, e não a substituição da oralidade, estamos perante documento particular (art. 362 do Código Civil). (iv) A admissibilidade de declarações extrajudiciais enquanto documentos não viola o regime da prova testemunhal nem o princípio do contraditório, pois a ausência de contraditório formativo repercute-se apenas na valoração do conteúdo, não na entrada do documento nos autos. (v) A prova documentada é admissível quando relevante para a descoberta da verdade material (art. 411 do CPC), designadamente quando assegura o nexo de autoria, contexto de emissão e inteligibilidade de documentos anexos. Nesta perspetiva, a cisão entre a carta-remetente e os respetivos anexos técnicos constitui erro metodológico que compromete a completude do meio de prova. (vi) A junção de documentos supervenientes não pode ser sancionada com multa ao abrigo do art. 417 ou do art. 423/2 do CPC, pois a parte não pode ser penalizada por não ter oferecido documentos inexistentes ao tempo do articulado; a sua apresentação ulterior configura exercício legítimo da faculdade processual prevista na lei.***Mantém-se o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância quanto à admissibilidade, ao tipo, modo de subida e efeito do recurso.***Considerando que as questões colocadas no recurso são simples, será proferida decisão sumária, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 656 do CPC.

I – O recorrente foi reconhecido por dois dos ofendidos, através de reconhecimento presencial, como tendo sido agente dos referidos factos cometidos em comparticipação com outros arguidos, tendo declarado que o reconheciam, para além de qualquer dúvida, como autor dos factos de que foram vítimas, e foi reconhecido através de fotografia pelo terceiro ofendido.

II - O recorrente, que tem 18 anos de idade, reconheceu ter presenciado o roubo (embora acrescentasse que estava a alguma distância), ter regressado imediatamente a casa num Uber pedido e pago por alguém que cometeu o referido roubo, e na companhia da pessoa que viu cometer o roubo com recurso a arma (apontando uma pistola a um dos ofendidos) e que levava com ela um casaco roubado.

III - Existem, assim, fortes indícios de o recorrente ter cometido os factos que lhe são imputados. E é inverosímil a versão do recorrente, face ao comportamento que teve após o roubo (regressou imediatamente a casa num Uber pedido e pago por alguém que cometeu o referido roubo e na companhia da pessoa que viu cometer o roubo).

IV - Os crimes que são imputados ao recorrente – um crime de roubo agravado, na forma consumada, e outros dois na forma tentada, e um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na forma tentada - são muito graves, integrando a criminalidade violenta, conforme disposto no artigo 1.º, alínea l), do Código de Processo Penal. E ainda se tornam mais graves por terem sido praticados em contexto de grupo (de 8 ou 9 elementos). A facilidade e o à-vontade com que foram cometidos os crimes de roubo denota ausência de falta de valores éticos e morais e impreparação para agir conforme o direito da parte do arguido, pelo que é de concluir pela verificação do perigo de continuação da atividade criminosa.

V – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica restringe a liberdade de locomoção do arguido, que fica confinado ao espaço da respetiva casa, muito limitado na sua capacidade de ação, o que se mostra essencial para o impedir de praticar atos semelhantes aos que se encontram em investigação nos presentes autos, e a medida de proibição de contactos com os coarguidos e com os ofendidos, revelam-se suficientes para satisfazer as exigências cautelares.

(da responsabilidade da relatora)

I – O crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consuma-se o mero transporte do produto estupefaciente, não sendo necessária a prova da destinação à venda.

II – A existência de fortes indícios da prática do crime pode resultar da conjugação das regras da experiência comum com as circunstâncias objectivas do caso, designadamente a elevada quantidade de droga transportada (mais de 8kgs de canábis) e o modo como ocorreu a viagem realizada pelo arguido..

III – O perigo de continuação da actividade criminosa afere-se através de um juízo de prognose fundado nas circunstâncias do crime e na probabilidade de repetição de factos da mesma natureza, sendo particularmente relevante, no tráfico de estupefacientes, o carácter lucrativo e tendencialmente reiterado de tal actividade.

IV – O perigo de perturbação do inquérito exige a indicação de circunstâncias concretas que revelem risco sério de ocultação, destruição ou manipulação de prova, não se bastando com afirmações genéricas passíveis de serem usadas em qualquer hipótese e sem a necessária conexão à concreta situação em análise.

V – O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas não se confunde com o eventual alarme social decorrente da gravidade do crime, devendo radicar na previsão de que comportamentos futuros do arguido sejam susceptíveis de provocar perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.

VI – Sendo a prisão preventiva medida de natureza excepcional e subsidiária, deve ser substituída por obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica quando esta se revele adequada, necessária e proporcional para acautelar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.

I - O critério geral de determinação da competência territorial é, segundo o artigo 19.º, n.º1 do Código de Processo Penal, o lugar da consumação da infração, o que remete para o critério da consumação da lei penal substantiva e a natureza dos crimes nele previstos.

II - O crime de branqueamento tutela a realização da justiça, na sua vertente de perseguição criminal e de confisco dos bens provenientes de factos ilícitos, estando configurado como um crime de perigo abstracto, visto que para a realização do tipo não se exige a verificação de um perigo real, mas tão só o perigo presumido de lesão do bem jurídico tutelado pela norma.

III - Sendo o branqueamento um processo através do qual o agente visa dar uma aparência de origem legal a bens de origem ilícita, assim encobrindo a sua origem, o crime de branqueamento criminaliza as condutas posteriores ao crime precedente que visam dissimular ou ocultar a natureza ilícita dos bens ou valores obtidos com a prática do anterior, independentemente da fase em que se encontre o processo de branqueamento.

IV- Sendo um crime progressivo com sucessivas condutas branqueadoras com vista à dissimulação das vantagens obtidas, isso não significa que estejamos perante um crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, pois independentemente da fase em que se encontre a acção de branquear, o crime consuma-se com a prática pelo agente de alguma das acções típicas previstas no n.º 3, 4 ou 5 do artigo 368-A do Código Penal, momento em que ocorre a violação do bem jurídico que a norma tutela.

V - Sendo imputada ao arguido a acção de auxiliar ou facilitar a operação de transferência para a sua conta aberta numa agência bancária, de valores obtidos ilicitamente por terceiro, o crime de branqueamento consuma-se no momento em que a transferência é efectuada e no balcão em que a conta do arguido foi aberta e se encontra domiciliada.

VI - É irrelevante, para a consumação do crime, que, depois, o arguido tenha efectuado transferências ou levantamentos dessas quantias, uma vez que, no momento em que o dinheiro é transferido para a sua conta bancária, que o arguido disponibilizou para o fazer circular, o arguido preencheu uma das modalidades da conduta objectiva típica previstas no n.º3 do artigo 368-A do Código Penal (consumação típica ou formal), dando-se o resultado relevante que a norma tutela (consumação material), que é a possibilidade de utilização lícita de valores obtidos através da prática de factos ilícitos.

I – A atividade de segurança privada não se compadece com a fixação de um único local de trabalho e tendo em conta o disposto na respetiva CCT, a rotatividade nos postos de trabalho só consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo.

II – A rotatividade nos postos de trabalho não está sujeita a qualquer procedimento, não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 194.º a 196.º do CT. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT, se o empregador não apresentar o articulado motivador ou não juntar o procedimento disciplinar no prazo de 15 dias a que alude o n.º 4 do artigo 98.º-I do mesmo Código, será declarada a ilicitude do despedimento.

II - Deve ser junto com o articulado motivador do despedimento, o procedimento disciplinar completo, sequencial e cronológico, integrado por todos os atos levado a cabo, não estando na disponibilidade do empregador escolher das peças que o integram, aquelas que pretende ou não juntar.

III - O momento processual próprio para se proceder à verificação da junção do processo disciplinar é após o fim da fase dos articulados (artigo 98.º-M do CPT).

IV - - O trabalhador devia ter invocado a falta das folhas do processo disciplinar na contestação, momento em que exerceu o seu direito de defesa e impugnou os factos constantes da nota de culpa e do articulado motivador, pelo que, não pode fazê-lo em sede de julgamento.

V - Se o processo disciplinar junto aos autos permite o exercício por parte do trabalhador de uma defesa efetiva e completa bem como a verificação da legalidade dos atos praticados no procedimento disciplinar, inexiste fundamente legal para a declaração da ilicitude do despedimento do trabalhador e a condenação da empregadora nos termos constantes do n.º 3 do artigo 98.º-J do CPT. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A decisão disciplinar aplicada por Associação de Empregadores, nos termos do artigo 170.º do CPT, deve ser impugnada judicialmente no prazo de 15 dias, contados da notificação daquela.

II - O referido prazo, sendo de caducidade, nos termos do artigo 328.º do CC, não se suspende nem se interrompe com o recurso interposto daquela decisão para a Comissão Disciplinar, uma vez que nos termos dos respetivos estatutos era facultativo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre a UMP e a FNE, seja porque aquele não o subscreveu, seja porque a PE consagrou a sua oposição ao mesmo;

II – Àqueles trabalhadores, no âmbito de relação laboral com a Recorrente Santa Casa da Misericórdia, é, antes, aplicável o CCT de 2019 celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE n.º 41, de 8 de novembro de 2019, BTE n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e BTE n.º 39, de 22 de outubro de 2021, por força das PE 259/2022 e 270/2022. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando essas importâncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou devam considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.

II – A prática reiterada durante 17 meses de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, por si só, é insuficiente para se considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. (Sumário elaborado pelo Relator)

O benefício do apoio judiciário concedido na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por não estar abrangido pelo n.º 6 do referido artigo 26.º do RCP, não se reflete no pagamento das custas de parte. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Á luz da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, a irrevogabilidade da adopção considerada a nível de legislação interna ( cf. artº 1989º do

CC) não é um principio de ordem pública internacional, pelo que é susceptível de ser confirmada uma decisão que tenha decidido pela revogação da adopção. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na falta de estipulação pelas partes do prazo, ou data concreta em que cumprimento deve ter lugar, justifica-se a fixação do prazo judicialmente porque existe uma incerteza. 2. A falta de fixação de prazo pelas partes ocorre, não só quando é omitida qualquer estipulação sobre o prazo do cumprimento, mas também quando as referências que lhe fazem são insuficientes para conduzir a um prazo certo.

- A fixação da data a partir da qual as decretadas medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não é um elemento necessário a tal decisão; - A fixação dessa data só ocorrerá quando for possível, nomeadamente em face do estabelecimento da data provável do início da afeção de que sofre o beneficiário; - A fixação da data a partir da qual as medidas de acompanhamento ao maior se tornaram convenientes não determina a anulação dos actos praticados pelo beneficiário em momento anterior à instauração (e anúncio) do processo de acompanhamento de maior; - O Regime Jurídico do Maior Acompanhado não visou a atribuição de efeitos retroactivos às decisões de acompanhamento, salvo nas situações definidas legalmente, como sucede, por exemplo, com: a) A anulação dos atos praticados após as comunicações referidas no artigo 894.º, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento – art.º 903.º, do Código de Processo Civil, e art.º 154.º, do Código Civil; ou com, b) Os efeitos da decisão que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justificaram podem retroagir à data em que se verificou a cessação ou modificação – art.º 149.º, do Código Civil. - Aos actos praticados pelo maior acompanhado anteriores ao anúncio do início do processo de acompanhamento aplica-se o regime da incapacidade acidental; - Resultando provado que, na data da outorga do testamento (anterior ao anúncio do processo de acompanhamento), o testador encontrava-se capaz de estabelecer diálogos e de manifestar a sua vontade de forma livre, consciente e esclarecida, necessariamente competia à apelante impugnar o julgamento da matéria de facto a fim de fundamentar o pedido de anulação do acto e reverter o sentido da decisão proferida em primeira instância.

(Sumário elaborado pelo Relator): -Não merece reparo a opção do Tribunal em atribuir carácter de confidencialidade a determinado relatório social, invocando-se o superior interesse do menor com vista a acautelar a sua segurança, estabilidade emocional e, proactivamente, assegurar a eficácia de decisão futura a tomar; - Tal opção em impedir o acesso das partes a uma parte do processo, constituiu reacção adequada e proporcional, de forma a acautelar a segurança e bem estar do menor (que estavam efectivamente ameaçados); - Rejeita-se que tenha sido violado o art. 85º da Lei de Promoção e Protecção, quando ambos os progenitores tiveram oportunidade de previamente emitir pronúncia sobre a decisão recorrida.

Sumário ([1]):

I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qualquer documento que a suporte.

II - O empreiteiro não é responsável por danos em bens do dono da obra ocorridos fora do local e do tempo da execução, quando não se prove que os tinha sob sua vigilância.

III - Dentro do local e tempo de execução da obra, aceita-se a presunção de que o empreiteiro tem o controlo da situação. Se um bem é danificado, enquanto ele está a trabalhar, a responsabilidade é quase automática (salvo prova de força maior). Fora do local e tempo de execução da obra, a presunção inverte-se. Se o dano ocorreu num local onde o empreiteiro não exerce domínio ou antes da execução da obra, o ónus da prova recai sobre o dono daquela.

IV - De acordo com as regras gerais do CC (nomeadamente o artº 342), quem alega um direito deve provar os factos constitutivos desse direito. O dono da obra teria de provar que, apesar de o dano ter ocorrido fora da obra, o empreiteiro tinha assumido a custódia do bem (por exemplo, tinha levado a casa para instalações suas).

V - Se o empreiteiro não tinha a posse física nem o dever de guarda sobre o bem naquele momento ou local, não se lhe pode imputar uma omissão do dever de vigilância. _____________________________________________________ [1] Por mim elaborado, enquanto relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil