Jurisprudência.

- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges após o divórcio tem de ser decidida na ação prevista no artºç 990º do CPC, havendo aí que ponderar as necessidades de habitação de ambos os cônjuges e podendo fixar-se uma compensação pecuniária a título de renda ao cônjuge a quem não for atribuída se a este também lhe pertencer. - Numa situação de compropriedade se algum dos consortes usar a coisa para o fim a que se destina impedindo os outros consortes de também o fazerem é o uso daquele ilícito; - Sendo o uso ilícito poderá incorrer o consorte em causa em responsabilidade por factos ilícitos se aquele que ilicitamente foi impedido de usar o bem comum demonstrar que efetivamente também o queria fazer e em que termos podendo daí resultar o seu dano.

(i) O juiz não está adstrito a pronunciar-se sobre detalhes factuais irrelevantes para o desfecho da causa face à subsunção jurídica que reputa correta; a omissão de tais detalhes não configura a nulidade por falta de fundamentação de facto (art. 615/1, b), do CPC), podendo, quando muito, consubstanciar uma insuficiência da matéria de facto a ser suprida nos termos do art. 662/2, c), do CPC, caso aquela mesma subsunção não deva prevalecer em sede de recurso. (ii) Em observância ao princípio da utilidade dos atos processuais (art. 130 do CPC), o tribunal de recurso deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando a alteração pretendida se revele juridicamente inócua para o desfecho da causa, por a solução de direito ser invariavelmente a mesma. (iii) A reclamação de créditos em execução singular visa a convocação de preferências; como tal, apenas podem nela ser reconhecidos e graduados créditos que, além de constarem de um título apto a servir de base à execução, beneficiem de uma causa legítima de preferência (designadamente, garantia real) sobre os bens penhorados. (iv) O direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção, de cariz taxativo, que pressupõe que o crédito resulte especificamente do não cumprimento do contrato-promessa imputável ao promitente-vendedor. (v) O contrato-promessa de compra e venda extingue-se pelo cumprimento integral no momento da outorga da escritura do contrato definitivo de compra e venda. A resolução posterior da compra e venda com fundamento no incumprimento das obrigações que dele resultaram para o vendedor, embora retroativa, não possui a virtualidade de repristinar a promessa já finda nem de fazer renascer, na esfera do comprador, o direito de retenção; o crédito daí emergente para o comprador radica no incumprimento definitivo da compra e venda e não da promessa de compra e venda. (vi) Os limites objetivos do título executivo (art. 10/5 do CPC) impedem que o comprador, munido de uma sentença que declarou a resolução da compra e venda e condenou o vendedor a restituir o preço pago, venha transmutar a génese deste seu crédito para o fundamentar num incumprimento da promessa e, assim, beneficiar do referido direito de retenção. (vii) Faltando ao crédito a natureza de crédito garantido, designadamente por inexistência de direito de retenção, o mesmo não pode ser reconhecido nem graduado na execução.

I- Sendo o prédio urbano objeto de doação, com identificação na respetiva escritura pública como “ terreno para construção”, por referência à descrição da situação matricial e registal da altura dos factos, é de interpretar a declaração de doação no sentido de ter sido querido doar o prédio tal como se encontrava ao tempo da doação e com a existência de uma construção ( ainda que não descrita na matriz e no registo), posto que as partes bem o conheciam fisicamente e nada declararam excluir do negócio, o qual não padece de invalidade reportada ao seu objeto.

Sumário [da responsabilidade da relatora]: ---

I. A demonstração de factos não se encontra, necessariamente, dependente da produção de prova directa da sua verificação ou realidade, podendo e devendo tomar-se por adquirida sempre que, no caso, concorram elementos circunstanciais, que, de forma de forma objectiva, clara, precisa e concordante, não autorizem outra conclusão senão a que corresponde à materialidade indagada.

II. A ofensa ao princípio in dubio pro reo pode manifestar-se sob duas vertentes, (i). constituir o resultado de erro na apreciação e valoração das provas, que, objectivamente tomadas, deveriam ter conduzido a estado de dúvida determinante da indemonstração do facto; (ii). traduzir-se em manifestação, patente na decisão recorrida, de estado de dúvida insuperável que se instalou no espírito do julgador, com prolação, não obstante isso, de decisão em desfavor do arguido, com afirmação do facto como assente.

III. Sob a primeira das referidas vestes, a postergação do princípio considerado só é sindicável através de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, que conduza à conclusão de que, não tivesse ocorrido erro de julgamento, deveria ter-se instalado estado de dúvida, a demandar a indemonstração do facto.

IV. Na vertente subjectiva, correspondente com a segunda que se deixou enunciada, a violação do princípio in dubio pro reo constitui-se como uma das causas de afectação da decisão pelo vício previsto pela al. c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Admitindo-se que a remissão para o teor de documentos constantes dos autos não deva ser a regra, pode a mesma justificar-se por razões de economia processual quando esteja em causa a mera descrição dos bens subtraídos e desde que a acusação seja clara e o arguido possa compreender todos os factos que lhe são imputados.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - Resulta dos artigos 4º e 42º da Lei de Organização do Sistema Judiciário e, ainda, do artigo 4º nº1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que os tribunais de hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas decisões que estes proferem em sede de recurso.

II - E de tal decorre o dever de acatamento pelos tribunais de hierarquia inferior relativamente às referidas decisões proferidas pelos tribunais de hierarquia superior.

III - A inobservância de tal dever acarreta uma violação das regras da hierarquia estruturantes da organização judiciária e, assim, das regras da competência em razão da hierarquia consubstanciando uma nulidade insanável por violação das regras de competência hierárquica do tribunal com previsão no artigo 119º al. e) do Código de Processo Penal e aplicável ex vi dos artigos 41º nº1 e 74º nº4 do Regime Geral das Contraordenações e consequente invalidade da decisão proferida em inobservância de tal dever de acatamento nos termos previstos no artigo 122º nº1 do Código de Processo Penal.

IV - A Decisão Sumária proferida determinou que a prescrição fosse apreciada, mas não tomou qualquer posição relativamente à natureza das infrações, factos dados como assentes na decisão recorrida sobre que recaiu e momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, causas de interrupção ou suspensão.

V - O Tribunal recorrido ao proferir nova decisão e apreciar a prescrição observou o dever de acatamento que sobre si impende.

VI - Estão em causa ilícitos permanentes porquanto há a criação de um estado antijurídico, mantido e querido no tempo pelo agente, até à cessação do facto censurável.

VII - O regime geral das contraordenações não indica qual é o início do prazo da prescrição, pelo que ao abrigo do disposto no artigo 32º do DL 433/82, teremos de recorrer ao estabelecido no artigo 119º do Código Penal que esclarece no seu nº2 al. a) que o prazo de prescrição só corre desde o dia em que cessar a consumação.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação.

II. O RAI dever configurar ou equivaler “in totum” a um despacho acusatório com a descrição de factualidade cabal, bem delimitada, da qual se extraia, inequivocamente, os elementos objetivos e subjetivos da(s) infração(ões) indiciada(s), não sendo admissível, relativamente a qualquer um dos elementos constitutivos, a ideia de factos implícitos.

III. Não pode o Requerimento de Abertura de Instrução ser completado ou alterado, pelo juiz de instrução criminal, para suprir a omissão de alegação de factos que integram os elementos constitutivos do(s) tipo(s) legal de crime(s) e da sua autoria por parte do(s) arguido(s).

IV. Uma eventual decisão de pronúncia através da qual o juiz de instrução criminal levasse a cabo tal suprimento ou aperfeiçoamento factual do RAI redundaria, necessariamente, numa alteração substancial do RAI, ferindo de nulidade essa decisão, nos termos cominados pelo artigo 309º do Código Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - A operação de determinação da medida concreta da pena e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena ocorrem não só em momentos distintos como também estão sujeitas a critérios distintos.

II - Na operação de determinação da medida concreta da pena militam razões de culpa e de prevenção geral e especial.

III - Já na formulação do juízo de prognose favorável no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão militam apenas razões de prevenção geral e especial e não de culpa.

IV - Enquanto na operação de determinação da medida concreta da pena o principal enfoque é o momento da prática do facto a formulação do juízo de prognose ocorre no momento da prolação da decisão condenatória.

V - Para avaliar da necessidade da execução da pena de prisão importa, fundamentalmente, atender à personalidade do agente, conduta anterior e circunstâncias dos crimes, para aquilatar da probabilidade de a socialização poder ter êxito sem o cumprimento efetivo daquela pena – o que implica que o julgador se convença que o facto cometido não está de acordo com a personalidade do arguido e que foi caso acidental, esporádico na sua vida e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de condutas delituosas e, ainda, que a pena de substituição não coloque em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I. Para concluir pela reincidência é necessário que estejam cumpridos pressupostos formais positivos (a condenação anterior) e negativos (não se mostrar verificado o prazo previsto no art. 75.º, n.º 2 do CP), bem como materiais (a condenação pela prática do(s) crime(s) anterior não foi suficiente para impedir que o recorrente tivesse praticado novos factos criminosos.

II. A circunstância de o recorrente ter, na condenação anterior sofrida, iniciado o cumprimento da pena de prisão em momento posterior à prática do crime que gerou a sua condenação nos presentes autos, revela-se, sob o ponto de vista legal, irrelevante.

III. Para concluir pela situação de reincidência é exigência legal que os factos criminosos praticados pelo recorrente tenham ocorrido em data posterior à data em que a anterior condenação transitou em julgado (é a partir desse momento que a presunção de inocência cessa e a solene advertência subjacente à condenação dirigida ao arguido opera todos os seus efeitos), independentemente de ter iniciado o cumprimento da pena.

IV. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, em regra, com a presença física das pessoas, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada.

V. Em sede recursal, cabe, no essencial, analisar se o tribunal recorrido incumpriu alguma etapa ou algum critério essencial e o tenha levado a definir, de forma incorrecta, uma pena desajustada ao caso concreto.

VI. É adequada uma pena de prisão de 3 anos e 9 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, para um arguido que tem vastos e diversificados antecedentes criminais, incluindo pela prática do mesmo crime.

VII. O caso concreto exigiria, desde logo, em face dos antecedentes criminais do arguido, nas palavras citadas de Figueiredo Dias, uma “particular fundamentação” para que pudesse proceder a pretensão do arguido, o que, manifestamente, seria insustentável.

VIII. O percurso de vida do arguido, ainda para mais com meios de subsistência sólidos e enquadramento familiar, torna ainda mais incompreensível e grave a sua conduta criminosa.

IX. Ao afastar a possibilidade de suspensão da pena de prisão o Tribunal a quo decidiu de modo coerente com a impossibilidade de fazer o imprescindível juízo de prognose favorável exigido pelo art. 50.º do Código Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- O vício previsto no artº 410º nº 2 al. a) só se verifica quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo.

II- Limitando-se o recorrente a fundamentar o aludido vício na ausência de prova produzida em julgamento que sustente determinada factualidade, tal questão já nada tem que ver com os vícios elencados no artº 410º nº 2 do CPP, prendendo-se antes com a impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412º nº 3 do CPP, a qual não está limitada ao texto da decisão recorrida.

III- Para além do pressuposto formal, traduzido na aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 anos, o pressuposto material da suspensão da execução da pena exige que no momento da decisão, seja possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, ou seja que se conclua que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão, acompanhadas ou não da imposição de deveres, regras de conduta e/ou regime de prova bastarão para o afastar da prática futura de crimes.

IV- Ainda que se reconheça que o arguido se encontra profissional, familiar e socialmente inserido, tendo ocorrido a prática dos factos em meio prisional e atendendo aos seus antecedentes criminais, reveladores de uma personalidade de completa indiferença pelo dever-ser jurídico-penal e de uma fraca interiorização da censurabilidade da sua conduta, são elevadas as exigências de prevenção especial que desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): A instrução não é primacialmente uma fase investigatória e sem que estejam descritos no RAI os factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crime imputado não pode haver instrução porque a mesma não teria objecto. Aliás, nos termos do artigo 309º do CPP a decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para a abertura de instrução. Se o Tribunal na decisão instrutória acrescentasse os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em falta a decisão seria nula por proceder a uma alteração substancial de factos. Assim sendo, e face à falta evidente de objecto é inadmissível a instrução requerida, motivo pelo qual, bem andou a Mmo Juiz a quo ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução formulado nos autos pela assistente. O ofendido tem o direito de intervir no processo e tem direito a um processo justo e equitativo, o que não compreende a possibilidade de, perante peças processuais incorrectamente elaboradas, ter o juiz que “auxiliar” a actividade processual do mesmo, devidamente representado por advogado, sendo esse patrocínio obrigatório, pois isso sim seria violar o direito a um processo justo e equitativo para o arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I. A rectificação de erros materiais patentes em peça processual apresentada no âmbito de processo de natureza contra-ordenacional, a coberto do disposto nos artºs 249º do Cód. Civil e 146º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, este último aplicável por remissão sucessiva dos artºs 4º do Cód. de Proc. Penal e 41º, nº 1 do RGCO, tem por pressuposto que o lapso em que o interveniente incorreu se evidencie pelo teor, ou contexto, da declaração, interpretada de per se ou em conjugação com as circunstâncias em que haja sido produzida.

II. Não se extraindo desses elementos, interpretados de forma integrada, que o recurso de impugnação, dirigido embora a processo determinado, se destinasse a um outro, é de desatender a pretensão recursiva de desentranhamento dessa peça e de incorporação dela em processo distinto.

Sumário [da responsabilidade da relatora]:

I. Com as alterações que vieram a ser introduzidas ao artº 35º do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, pela

L. nº 45/96, de 03.09, a declaração de perda a favor do Estado, no âmbito dos delitos previstos pelo indicado diploma legal, deixou de estar dependente da formulação de juízo de que os objectos, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, coloquem em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública, ou ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, passando, para o aludido efeito, a ser, apenas, exigível, a existência de nexo de instrumentalidade entre a utilização do objecto e a prática do crime.

II. A perda de veículos, a coberto da antedita disposição normativa, não pode constituir-se como efeito automático da sua utilização na/para a prática de um dos crimes previstos pelo Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, antes sendo de reclamar, por apelo à noção de causalidade adequada, que a respectiva utilização, não carecendo, embora, de ser exclusiva, revista carácter significativo, decisivo ou relevante, com o sentido de que, sem ela, o crime não teria sido possível, ou, pelo menos, na forma ou com a amplitude verificadas.

III. Para além disso, a interpretação e aplicação do artº 35º do Dec.

L. nº 15/93, de 22.01, deve ser moderada, ou corrigida, pelo princípio da proporcionalidade, emergente do artº 18º, nº 2 da CRP, em relação que, sendo indiferente à culpa do agente, se supõe estabelecida entre os efeitos da perda – traduzidos no valor e utilidade do veículo - e a importância, ou gravidade, do facto - sob o ponto de vista da sua ilicitude.

IV. Não pode subsistir a declaração de perda a favor do Estado que haja incidido sobre veículo, quando a materialidade que a prova produzida possibilitou fosse dada como demonstrada se apresente aquém do necessário para sustentar o juízo de essencialidade que, nos termos referidos em II., se supõe formulado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I. As situações passíveis de enquadramento na previsão da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, geradoras daquilo a que convenciona chamar-se excesso de pronúncia, têm verificação sempre que o tribunal conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não lhe foram submetidas pelos intervenientes, extravasando, por conseguinte, do objecto do processo, com violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que, gozando, nos termos previstos pelo artº 32º, nº 5 da CRP, de garantia constitucional, se apresentam como estruturantes do processo penal.

II. Sendo a sentença omissa quanto a factos que, aportados pela acusação ou em defesa, revistam relevância para a decisão a proferir, apresenta-se a decisão, nessas condições proferida, afectada, nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, por vício de nulidade, que, como se extrai da conjugação do nº 2 do citado artº 379º com a previsão dos artºs 118º, nº 1 e 119º, corpo, do mesmo diploma legal, é de conhecimento oficioso.

III. Essa patologia não é de reconduzir ao vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, seja porque a apreciação dos vícios que se constituem como causa de nulidade da sentença tem precedência lógica sobre a averiguação dos vícios que respeitam à decisão sobre a matéria de facto, seja porque estes têm, de acordo com o nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que revelar-se pelo texto da decisão recorrida, sem apelo a quaisquer elementos externos, mormente à acusação deduzida e/ou à defesa apresentada.

IV. Sendo distintas as situações de reincidência das de multiocasionalidade, não se bastam aquelas, ao contrário destas, com a reiteração de condutas motivadoras de condenação devido a causas meramente fortuitas, ou exclusivamente exógenas, não radicadas na personalidade do agente; antes se exige, para que a reincidência possa ser afirmada, uma culpa ou censurabilidade agravada na ineficácia dissuasora da(s) anterior(es) condenação(ções), em resultado de qualidade desvaliosa que entronca na personalidade do agente e que permite, com essa causa, surpreender conexões íntimas de relevância entre os crimes reiterados.

V. Quando em presença de reincidência polítropa - relativa, portanto, a crimes de natureza diversa -, assume subida relevância a necessidade de a especial culpa ou censurabilidade pressuposta se extrair de comprovação assente em factos concretos relativos às circunstâncias que enformam a vivência do arguido no período que mediou entre as condenações relevantes – as que preenchem os requisitos formais previstos pelo artº 75º do Cód. Penal – e a prática dos factos a cujo julgamento se procede.

VI. Deixando o tribunal a quo de pronunciar-se sobre facto constante da acusação deduzida pelo Ministério Público, que, nos indicados termos, se apresente relevante, o vício de nulidade de que a decisão proferida padece não é passível de ser suprido em instância de recurso, nos termos previstos pelo nº 2 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, se o facto omisso do elenco de factos demonstrados ou não demonstrada não estiver presente em outro ponto da decisão, mormente se não puder extrair-se da motivação da decisão da matéria de facto.

V. Mediando mais de cinco anos entre a prática do crime anterior e daquele a cujo julgamento se procede, e sabendo-se, face à materialidade assente, que o arguido sofreu, nesse intervalo de tempo, privação de liberdade, impõe-se do tribunal de julgamento que averigúe das datas de início e fim da reclusão e que as faça reflectir na materialidade a dar como demonstrada, por forma a poder aquilatar-se da verificação, ou não, do limite negativo estabelecido pelo nº 2 do artº 75º do Cód. Penal.

VI. Não tendo o tribunal a quo desenvolvido essa actividade, a decisão, em termos que se extractam do seu próprio texto, apresenta-se afectada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que, sendo de conhecimento oficioso, se verifica sempre que a materialidade apurada fica aquém da solução de direito acolhida, mormente por não ter sido indagado, nem, por conseguinte, formulado qualquer juízo, como como se impunha e era possível, a respeito de factos que se apresentam na condição de relevantes para a decisão

VII. Verifica-se o vício previsto pela al. b) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, sempre que a concordância entre dois factos esteja dependente de os mesmos se apresentarem agrupados na materialidade dada como demonstrada ou na que quedou por demonstrar, e isso não se verifique, por estar, cada um deles, enquadrado em distinto elenco.

I. O exercício comum da mesma profissão – por parte da julgadora e de uma das partes do processo a cargo da primeira – com a partilha de espaços físicos, com o estabelecimento de períodos de convivência profissional, social e de cordialidade, não configura grande intimidade entre aquelas, nem consubstancia motivo que justifique, com seriedade e com demonstração de alguma gravidade, o afastamento da julgadora, por não ser legítimo considerar, de forma adequada, que uma tal relação, coloque em causa a imparcialidade do juiz.

II. De igual modo, não justifica alguma reticência sobre a imparcialidade do julgador, o facto de a anterior juíza que teve a cargo o processo ter requerido escusa e esta ter sido objeto de deferimento, ainda que a mesma exerça funções na comarca onde a atual julgadora também as exerce, e esta, o faça há mais tempo do que a escusada.