Jurisprudência.

Numa ação em que o autor se arroga da propriedade pessoal de ¼ de do depósito de uma conta bancária solidária, cotitulada por quatro pessoas, mediante a alegação (não provada) que esse valor decorreu de “depósitos” realizados pelos referidos quatro cotitulares: 1. Não constitui matéria de facto, que possa ser aditada à matéria de facto: que o depósito pertence em iguais proporções aos quatro cotitulares, por se tratar de matéria conclusiva que integra o thema decidendum da própria ação; que os pais doaram aos filhos metade dos valores depositados, por se tratar de matéria essencial não alegada nos articulados, em particular, na petição inicial dos autores. 2. A prova que foi aberta uma conta solidária pelos pais das partes, que esta é cotitulada por si e pelos dois filhos e que na mesma existia um saldo depositado, permite presumir que cada um dos quatro cotitulares da referida conta bancária comparticipou em partes iguais no valor depositado na mesma (art.516º do CC). 3. A presunção legal referida em 2 supra pode ser ilidida pela prova de factos contrários (art.350º/2 do CC), considerando-se factos contrários a prova que o autor e a ré (filhos cotitulares) não depositaram fundos seus na conta bancária aberta pelos seus pais e a confissão que os saldos da mesma foram depositados com fundos dos pais das partes. 4. O depósito de fundos pelos pais das partes, numa conta bancária por si aberta e também cotitulada pelos dois filhos, não permite presumir judicialmente que aqueles doaram a estes os valores em causa ou a sua metade.

1- Apesar do juiz não estar vinculado ao laudo de peritagem e de o dever analisar criticamente, sendo os peritos que, no que respeita às questões técnicas da avaliação, reúnem as habilitações e as capacidades técnicas para formularem conclusões, na procura do quantum indemnizatório o juiz deve orientar-se pelo juízo técnico emanado pelos peritos. 2- No caso de laudos divergentes deverá o julgador dar preferência ao laudo maioritário, por ser de presumir que as conclusões neles subscritas terão maior aptidão para atingir o desiderato da justa indemnização do que um laudo minoritário, subscrito por um único perito, que, no caso, foi designado pela expropriante.

I – Nos termos do art. 62.º/1 do CPT, só deve realizar-se audiência prévia “quando a complexidade da causa o justifique”. A causa não encerra uma complexidade elevada, não se justificando a marcação de audiência prévia, quando nem a extensão nem a densidade da causa de pedir ou da defesa que lhe foi oposta são de molde a dificultar a apreensão das questões de facto e de direito a analisar e sobre as quais o julgador tem de tomar posição.

II – A comunicação de cessação por caducidade do contrato de trabalho temporário à trabalhadora feita pela ETT, sua empregadora «formal», percute-se na esfera jurídica da empresa utilizadora, de molde a serem-lhe imputáveis as consequências jurídicas dessa comunicação/do despedimento ilícito, se é uma actuação desta empresa utilizadora, que está na origem, e determina, aquela comunicação efectuada pela ETT à trabalhadora.

1- A ocultação da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE basta-se com o retirar dos bens da esfera jurídica do devedor, por negócio juridicamente válido ou aparentemente válido, e a sua colocação na disponibilidade de terceiro, de modo que os credores não consigam, ou tenham dificuldade em atingi-los, para garantir a satisfação dos seus créditos sobre o devedor. 2- Para que se preencha a presunção inilidível de insolvência culposa da al. d) do n.º 2 do art. 186º é necessário que: a) o devedor ou os seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, disponham de bens que integrem o património do devedor, por ato juridicamente válido ou aparentemente válido; b) que esses atos dispositivos sejam praticados em benefício pessoal dos próprios administradores ou de terceiros, ou seja, que deles resulte simultaneamente um proveito/benefício para os últimos e um prejuízo para o devedor; e c) os bens em causa têm de assumir um valor económico tal que a sua disposição seja adequada à criação ou ao agravamento do estado de insolvência do devedor.

I- Em incidente de liquidação de sentença de condenação genérica em que esteja em causa a fixação das retribuições intercalares ilíquidas, o tribunal é competente para se pronunciar sobre questão incidental que divide as partes relativamente à necessidade de se descontar a taxa social única e a taxa de IRS, que a empregadora alega que já reteve e entregou ás autoridades competentes.

II- O tribunal de recurso não conhece de questões novas.

III- Deve ser indeferida a prova por perícia destinada a pronunciar-se sobre os descontos a efectuar sobre as retribuições intercalares, por não serem exigidos conhecimentos especiais que escapem ao julgador. Maria Leonor Barroso

I- Para demonstrar o preenchimento abusivo de uma livrança assinada em branco, o oponente/ recorrente teria que demonstrar (1.º) a existência de um acordo e (2.º) que o tomador/portador da livrança, ao preenchê-la (ao completar o respetivo preenchimento), desrespeitou tal acordo, pelo que, não o fazendo – não o alegando sequer, – o portador/exequente tem que ser admitido a exercer o seu direito cartular que a livrança documenta.

II- A falta de comunicação ou interpelação prévia ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo vencimento tem apenas como consequência que a obrigação por ele assumida se vence e se torna exigível com a citação para a execução fundada na livrança.

A impugnação da decisão da matéria de facto que não cumpra o disposto no art. 640º, nºs 1, als. a) a c), do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada. A matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, pelo que as questões de direito que constarem da decisão da matéria de facto devem considerar-se não escritas. Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida a apelante que se abstém de desconstruir a apreciação crítica da prova, realizada pelo tribunal a quo na decisão impugnada, limitando-se a assinalar que existe um meio de prova em sentido diverso do aceite como prevalecente pelo mesmo tribunal. Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente submetidas ao Tribunal recorrido porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, dentro do objecto do processo. Ficando provado que os réus realizaram movimentações de terrenos de tal monta no seu prédio que junto ao muro da autora elevaram a cota do seu prédio, potenciando a ruína desse muro desta devem repor a estabilidade anterior dessa fronteira dos dois prédios, nomeadamente com a construção do devido muro de suporte.

A litigância de má-fé é um incidente processual sancionatório que está sujeito às regras estruturantes do processo, não podendo ser utilizado como uma forma de contornar o princípio da concentração da defesa, o princípio da estabilidade da instância ou decisões transitadas.

I – Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem, por oposição, fundamentar a decisão jurídica do processo, a qual é uma decorrência da interpretação e aplicação de normas aos factos provados.

II – As questões sobre se a prova da verificação do furto de um veículo deve ser feita de forma directa, se é bastante para tal a prova da apresentação da respetiva queixa junto das entidades policiais, ou se para além desta queixa devem ainda ser fornecidos ao tribunal elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa, situam-se apenas no âmbito da decisão de facto.

III – A cobertura “furto” num contrato de seguro não é coincidente com o conceito técnico jurídico-penal, mas sim com uma definição menos formal e mais de acordo com o seu entendimento pela generalidade das pessoas. O facto constitutivo do direito à indemnização emergente de “furto” terá que se bastar com o que a um tomador de seguro normal pode ser exigido que alegue e demonstre: o desaparecimento do veículo sem motivo justificado e contra a vontade do utilizador/proprietário.

IV – Para além destes factos, quaisquer outros que possam ter ocorrido e integrem uma exclusão da cobertura contratada - factos impeditivos, modificativos os extintivos do direito (eventualmente consubstanciadores de uma possível fraude, ou conluio com terceiros) - caberá à seguradora alegar e demonstrar, não sendo suficiente lançar meras hipóteses e conjecturas apenas de forma velada ou implícita.

V – O Dec.-Lei n.º 214/97, de 16/08 (que instituiu regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativo) veio resolver situações criadas pela eventual discrepância entre o valor seguro e o valor real do veículo no momento do sinistro, garantindo a indemnização pelo valor seguro em caso de perda total.

I – Para que se verifique sub-rogação e, por via da mesma, sucessão no direito para efeitos de legitimidade do exequente, é indispensável que o terceiro cumpra a obrigação, pois só dessa forma adquire, nessa medida, os poderes que assistiam ao credor.

II – Garantido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) determinado financiamento, este fundo apenas é parte legítima na acção executiva se essa garantia tiver sido accionada e se, por essa via, o valor do crédito em dívida tiver sido efectivamente pago à exequente.

III – A livrança é um título de crédito, incorporando uma obrigação cambiária que é literal, autónoma e abstracta. Tal não impede, porém, que sejam invocadas excepções fundadas na relação subjacente estabelecida com a exequente e que deu causa à relação cambiária (desde que o título de crédito ainda se encontre no domínio das relações imediatas).

IV – Não sendo as excepções invocadas fundadas na relação jurídico-contratual que deu causa à emissão da livrança (contrato de financiamento), mas sim num outro negócio jurídico (contrato de factoring), o eventual incumprimento deste não pode constituir fundamento para o incumprimento da obrigação cartular e para a extinção da obrigação exequenda.

Não estando em causa uma infracção disciplinar instantânea e não tendo o trabalhador sequer alegado quando é que o empregador teve conhecimento da infracção continuada/permanente (o que lhe competia), não ocorreu caducidade do procedimento disciplinar. Maria Leonor Barroso (relatora)

Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que nos autos patrocinou a autora e tem agora intervenção acessória - para juntar aos autos dois dossiês/processos administrativos, um que alegadamente diz respeito a este processo e outro que é referente a um outro processo judicial em que a autora também foi parte – quer porque não se trata de documentos na acepção do art. 362.º do CC, quer ainda porque, na economia da acção, trata-se de prova impertinente, que incide sobre factos marginais.

I – Este tipo de ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho destina-se apenas a apreciar a existência ou não de um contrato de trabalho e a fixar a data do início da relação laboral, como impõe o n.º 8 do art.º 186.º-O do CPT. as demais vicissitudes resultantes de tal relação contratual, designadamente a sua cessação terá de ser apreciada numa outra sede.

II - Da presunção que consta do n.º 1 do art.º 12.º do CT resulta inequívoco que caso se demonstre a existência de alguns dos índices discriminados nas suas várias alíneas (pelo menos dois), na relação entre a pessoa que presta a atividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, tratando-se de uma presunção iuris tantum, permite à parte contra quem é a mesma oposta ilidi-la, mediante a prova em contrário, o que no caso não se verifica, uma vez que a Ré/Recorrente não contestou a presente ação.

(i) Por força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original do CPC de 2013, o qual estabelecia um procedimento bifásico: citação por carta registada com A/R e, em caso de frustração, nova citação por via postal mediante depósito da carta no recetáculo da sede (arts. 246/4 e 229/5 do CPC). (ii) A regularidade da citação por depósito e a consequente eficácia da presunção de conhecimento dependiam do cumprimento estrito das formalidades previstas na Portaria n.º 953/2003: o distribuidor postal devia certificar, em modelo oficial, a data e o local exato do depósito, remetendo de imediato o aviso devidamente preenchido ao tribunal. (iii) A certificação do depósito, embora constituísse um documento particular, gozava de uma fidedignidade assente no exercício de um poder funcional de certificação; para ser afastada por contraprova (art. 346 do Código Civil), exigia-se a demonstração de factos seguros e concretos que pusessem em causa a veracidade daquela declaração, não bastando afirmações genéricas sobre eventuais confusões na distribuição postal nem a mera negação de recebimento. (iv) Assente a materialidade do depósito, operava a presunção legal de que o citando tivera oportuno conhecimento dos elementos deixados (art. 230/2 do CPC). Esta presunção iuris tantum invertia o ónus da prova, cabendo à citada demonstrar o desconhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável (art. 188/1, e), do CPC). (v) No caso das pessoas coletivas inscritas no RNPC, o critério da não imputabilidade era particularmente rigoroso, pois sobre estas impende um especial dever de diligência e autorresponsabilidade na manutenção de uma estrutura organizacional mínima que assegure a receção e o tratamento da correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo nem a proibição da indefesa (art. 20/4 da CRP), uma vez que a presunção de conhecimento encontra arrimo num ónus de organização societária que não se revela excessivo ou desproporcionado face aos interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova em contrário.

I – O facto de o despacho saneador não consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, pois, por expressa determinação da lei – art.º 596º, n.º 2 -, na situação em referência as partes podem apresentar reclamação junto do tribunal que proferiu aquele despacho.

II - Muito embora o CPC actual não o refira expressamente, ao contrário do art.º 508º-A, n.º 2, alínea a) do CPC revogado, em que se dispunha que a audiência preliminar tinha ainda como fim “decidir sobre a admissão e a preparação das diligências probatórias, requeridas pelas partes ou oficiosamente determinadas”, aquando da prolação do despacho saneador, além de outros actos, deve o tribunal admitir ou rejeitar os meios de prova constituendos propostos pelas partes.

III – O facto de no despacho saneador o tribunal não se pronunciar sobre os meios de prova constituendos propostos pelas partes, não integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar aquando da prolação daquele despacho, a qual não assegura a justa decisão da causa e não está sancionada por decisão judicial, pelo que o meio próprio para a invocar é a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade.

IV - Para que o tribunal possa conhecer no despacho saneador do pedido de condenação de uma parte como litigante de má fé, por ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não desconhecia, é necessário, como decorre da alínea b) do n.º 1 do art.º 595º, que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, de tal pedido.

V – Existindo matéria controvertida quanto ao mérito da questão principal, tal conhecimento não é possível.

VI - Tendo o tribunal apreciado no despacho saneador um “pedido” que não foi deduzido, o mesmo incorre na nulidade prevista na última parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º.

VII - A sentença que decretou a insolvência não constitui caso julgado quanto ao crédito invocado pelo requerente da insolvência na petição inicial de declaração de insolvência.