Jurisprudência.

I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº 2 do RGCO o despacho liminar em que o tribunal se declara materialmente incompetente, por tal decisão não consistir numa sentença e por o recurso não se justificar para a melhoria da aplicação do Direito;

II – Aos recursos instaurados em processo executivo instaurado para cobrança de quantia certa de valor correspondente a coima não não é aplicável do disposto no art 73º do RGCO, mas sim o regime estabelecido no Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 89º, nº 2 do RGCO, 491º, nº 2 do Código de Processo Penal;

III – É recorrível o despacho em que o tribunal se declara incompetente para tramitar a ação executive referida no número anterior (artigo 629º, º 2, alínea a) do Código de Processo Civil);

IV – Compete ao tribunal (e não à autoridade tributária) tramitar e conhecer das execuções para cobrança de quantia certa emergente do não pagamento de coimas.

Sumário: Decretada uma providência cautelar, ainda que a mesma venha a converter-se em decisão definitiva por inversão do contencioso, cabe no âmbito do respectivo procedimento o desenvolvimento dos actos adequados e necessários à sua concretização material e efectiva, no caso os actos tendentes à apreensão e entrega do veículo, pois o desiderato do procedimento cautelar, que consiste precisamente nessa apreensão, subsiste e foi acolhido pela decisão que deferiu a pretensão da Requerente.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Não se pode afirmar que é ilícita a imputação de despesas com ascensores a condóminos de frações destinadas a estacionamento e a comércio, quando se desconhece se as mesmas podem ser servidas pelos mesmos;

II. É ilícita, porque desproporcional ao valor relativo das frações, a cobrança de encargos comuns com áreas de estacionamento, quando se retira do respetivo cômputo um conjunto condóminos e, necessariamente, se aumenta a participação dos restantes;

III. A violação de normas legais de regulação específica do condomínio, seja relativa ao funcionamento dos seus órgãos ou a regras materiais a este aplicáveis, como as relativas a repartição de encargos, dá lugar a anulabilidade;

IV. A nulidade de atos do condomínio ocorrerá perante a violação de regras imperativas absolutas, como as referentes a direitos de terceiros ou a valores públicos de ordenamento do território;

V. Não sendo pedida a anulação de deliberações relativas a orçamentos comuns de anos anteriores, a repartição de despesas aprovada convalidou-se na ordem jurídica, não sendo suscetível de fundar um pedido de restituição de valores pagos em excesso.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I - Relativamente á indemnização prevista no nº. 2, do artº. 1273º, fixada, de acordo com a lei, pelo valor das benfeitorias, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, deve corresponder, nos quadros do nº. 1, do artº. 479º, do Cód. Civil, ao valor daquilo que o titular tiver obtido á custa do empobrecido, estando a medida de restituição sujeita a dois limites – por um lado, o do custo da execução das benfeitorias (valor despendido), que neste caso consistirá em regra no empobrecimento do possuidor e, por outro, o do enriquecimento do titular do direito (valor actual no património do beneficiário) ;

II – Conforme imposto por tais regras, o crédito do empobrecido está, assim, duplamente limitado: não pode ultrapassar a medida do enriquecimento proporcionado ao beneficiado, nem a medida do empobrecimento suportado, pelo que o montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, insusceptíveis de levantamento, deve corresponder, na ponderação daqueles dois limites, ao valor do custo da execução dessas benfeitorias, ou ao valor do benefício que delas resulta para a parte beneficiada, consoante o que for mais baixo ;

III – Tal enriquecimento deve ser actual e não se mostrar totalmente exaurido ou invertido, de forma a poder afirmar-se que o beneficiado encontra-se numa situação de incapacidade de retirar qualquer proveito do resultado das benfeitorias introduzidas na coisa entregue.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A falta de indicação dos pontos da matéria de facto que, na ótica do Recorrente, foram incorretamente julgados pela 1ª instância, implica a rejeição do recurso no que diz respeito à impugnação da matéria de facto.

II. A conjugação do nº 1 com a alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil determina que, quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto ou repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da mesma, a Relação proceda, respetivamente, à sua ampliação e alteração quando do processo constem todos os elementos que o permitam.

III. Por força do disposto no artigo 26º da Lei nº 41/2015 de 3 de Junho, o contrato de empreitada para realização de obras particulares tem de ser celebrado por escrito contendo, no mínimo, a identificação completa das partes outorgantes, dos alvarás, certificados ou registos das empresas de construção intervenientes, do objeto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas existentes, a indicação valor do contrato, o prazo de execução, a forma e os prazos de pagamento, quando o seu valor ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1, o qual, de acordo com a Portaria nº 119/2012 de 30 de Abril, ascendia a € 117.000, sob pena de nulidade invocável apenas pelo dono da obra ou pelo subempreiteiro.

IV. Em consonância com os artigos 221º e 394º do Código Civil as alterações a esse contrato, designadamente, no que concerne ao prazo, devem ser igualmente reduzidas a escrito, não se admitindo a produção de prova testemunhal para a sua demonstração.

V. A cláusula penal prevista no artigo 811º nº 1 do Código Civil dirige-se à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de incumprimento definitivo ou de simples mora do devedor, correspondendo à denominada cláusula de liquidação prévia do dano.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da concorrência, no caso, o artigo 102.º do TFUE.

II. Nas ações populares a legitimidade processual ativa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda.

III. Naquela primeira vertente, enquanto pressuposto formal, exige-se que o demandante seja um cidadão no gozo de direitos cívicos ou uma associação ou fundação, com relação quanto aos interesses em discussão na ação popular.

IV. Enquanto pressuposto material, importa que os interesses em discussão na ação popular não respeitem a determinadas pessoas, antes se refiram a bens constitucional e legalmente protegidos, relativos à comunidade enquanto tal, próprios de todos e de cada uma das suas pessoas, necessariamente de natureza supra individual, aí se compreendendo o que vem sendo entendido como interesses difusos propriamente dito, interesses coletivos e interesses individuais homogéneos.

V. A isenção de custas de quem exerce o direito de ação popular não abrange os procedimentos e incidentes anómalos suscitados por aquele em tal ação.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. No caso de dúvidas sobre o sentido dos fundamentos de facto de uma sentença, a interpretação da matéria provada deve partir do pressuposto que a decisão não enferma de vício ou lapso, a menos que este seja patente dos seus termos;

II. Por consequência, na análise de dois factos provados cujo sentido não é imediatamente unívoco, deve privilegiar-se aquele que confere autonomia e campo de aplicação a ambos, em detrimento de um sentido que levasse a considerar que são, parcial ou totalmente, coincidentes ou repetidos;

III. A fundamentação de facto no ordenamento português deve ser sustentada a partir de critérios de substanciação, explicitando o teor da realidade naturalística ou física, a partir da qual se efetua a qualificação jurídica e, portanto, não por meio da apresentação de conceitos jurídicos;

IV. Uma imperfeita substanciação não invalida, porém, que se retire do fundamento apresentado o seu efetivo conteúdo factual;

V. A vontade real de contraentes de contrato-promessa é uma questão de facto e a sua adequada substanciação pode ser estabelecida por inferência, a partir da apresentação individualizada de um termo jurídico ou conclusivo constante do elenco dos factos provados;

VI. Estabelecida a vontade real dos contratantes em negócio formal, não se opondo a razão da forma ao teor da vontade manifestada, é com esse sentido que a declaração negocial valerá.

Sumário:

I – Até ao momento da citação o Autor é livre de alterar a conformação por si efetuada, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sem prejuízo da não retroatividade dos efeitos da proposição que se reportem apenas à nova petição que apresente.

II – A citação do Réu fixa, assim, os elementos definidores da instância, que só podem ser posteriormente alterados se a lei geral (art.ºs 264.º, 265.º e 588.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil) ou uma lei especial o permitir.

III – A ampliação do pedido nos termos previstos no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil está sujeita a dois limites, de tempo e de qualidade ou nexo: a ampliação é inadmissível depois de encerrada a discussão na primeira instância; a ampliação há de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, ou seja, a ampliação há de estar contida virtualmente no pedido inicial.

IV – Atento aquele limite de qualidade ou nexo, a causa de pedir deve manter-se com total identidade ou, quando muito, deve-se integrar no mesmo complexo de factos que a consubstanciam, não sendo permitido acrescentar novos factos essenciais stricto sensu.

V – O Autor pode ampliar o pedido nos termos permitidos pelo n.º 2 do artigo 265.º do Código de Processo Civil baseado em factos complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa (art.º 5.º n.º 2 b) do citado diploma legal), posto que o faça até ao encerramento da discussão em primeira instância.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

II – Da leitura do art.º 1097.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, extrai-se que a lei permite ao senhorio em contrato de arrendamento habitacional com prazo certo opor-se à renovação automática do mesmo, bastando para tal que o comunique ao arrendatário (declaração recetícia), sem necessidade de alegar o motivo ou motivos inerentes à sua tomada de decisão.

III – Tal manifestação de vontade expressa tem de ser comunicada ao destinatário nos prazos que o n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil fixa (reportados, nos termos do seu n.º 2, ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação) e que variam consoante a durabilidade da relação contratual inicial ou renovada, sob pena de a declaração de oposição à renovação automática do contrato não produzir o efeito pretendido.

Sumário (da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663º, nº 7, CPC): I\ A executada só pagou as rendas na 2.ª metade de 2024, pelo que o fundamento de resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, verificado por sentença de 22/02/2022 estava necessariamente certo, já que, por outro lado, a executada não alegava nada, nem nada se provou, no sentido de a falta de pagamento das rendas não lhe ser imputável. II\ A executada/ré não entregou, dentro do prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do pedido de nomeação de patrono (art. 24/4 da Lei 34/2004), pelo que aquele prazo não se interrompeu, e não se provou que a falta de entrega tenha ocorrido por erro, erro que, a existir, teria de correr por sua conta e não evitaria a falta de interrupção do prazo. III\ Um erro próprio (presumidamente culposo) não é um caso de força maior (uma impossibilidade que não é imputável ao próprio) e é a executada que tinha que alegar e provar um caso de força maior, para afastar a sua presumida culpa na falta da prática do acto (arts. 729/-d e 696/-e do CPC e 799/1 do CC).

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Interposto recurso de saneador-sentença proferido ao abrigo do disposto no art. 595.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, improcedem as conclusões da alegação de recurso atinentes à violação do princípio do contraditório, se, como é o caso, se mostram completamente desprovidas de conteúdo útil, não tendo sido indicado nenhum momento concreto da tramitação dos autos em que o juiz a quo não tivesse cumprido o contraditório devido, nem sido invocado que se está perante uma decisão surpresa.

II – Tendo em atenção o sentido que a expressão “decisão” tem no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, não se verifica a causa de nulidade aí prevista se, como também é o caso, os fundamentos do Saneador-sentença recorrido não estão em oposição com o seu segmento decisório, seja no tocante à decisão que julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade processual do 1.º Réu, absolvendo-o da instância, seja quanto à decisão que julgou procedente a exceção perentória de prescrição, absolvendo do pedido os outros dois Réus.

III – Tão pouco se verifica uma omissão de pronúncia conducente à nulidade do Saneador-sentença [cf. arts. 615.º, n.º 1, al. d), e 608.º, n.º 2, ambos do CPC] pela circunstância de não ter sido dada relevância ao pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que o Autor requereu em 2013. Com efeito, cumpria conhecer a exceção de prescrição que foi arguida, incluindo a interrupção do prazo de prescrição decorrente do pedido de apoio judiciário, mas o Tribunal a quo não deixou de tomar posição sobre essa matéria, não atribuindo nenhuma relevância substantiva, para esse efeito, ao pedido de AJ requerido em 2013, antes considerou aplicável o disposto no art. 33.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, nos termos do qual a ação se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, elegendo como relevante para o caso a circunstância de, face à informação prestada pela Segurança Social em 25-10-2024, o Autor ter submetido o seu requerimento de proteção jurídica para a finalidade de propor a presente ação declarativa de condenação em 04-04-2017.

IV – Ante as alegações feitas pelo Autor na Petição Inicial, é de concluir que a presente ação se funda na previsão do art. 78.º (e não também do art. 79.º) do Código das Sociedades Comerciais, pois não se descortina nenhuma (alegada) atuação dos Réus, no exercício das suas funções de gerentes da sociedade (entretanto extinta), que tenha sido diretamente causadora dos danos invocados, antes advindo os danos invocados pelo Autor da circunstância de não ter visto satisfeito o seu crédito, no montante de 1.556.356$00 (acrescido de juros vencidos desde 06-01-1995) que foi reconhecido por sentença datada de 31-10-2001, alegando o Autor que “apesar de os RR. gerentes, terem conhecimento da situação e na sua gestão, não respeitaram a Douta Sentença, furtando-se à mesma e apesar de terem dinheiro depositado nos Bancos”, o que o obrigou a contrair empréstimos junto de três instituições bancárias, no total de 71.822 €, que não conseguiu pagar, tendo sofrido uma descapitalização desde 1994.

VI – Em face dessas alegações e do mais alegado, de forma genérica, quanto ao exercício das funções por parte dos Réus, não se podendo daí retirar que tenha sido a (suposta) má gestão daqueles, durante o limitado período de tempo em que exerceram a gerência da sociedade, a dar causa ao não recebimento pelo Autor do aludido crédito (reconhecido por sentença transitada em julgado) e demais danos daí decorrentes, não se apresentam aqueles Réus como sendo os titulares da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor, verificando-se, pois, a exceção dilatória de ilegitimidade processual dos 1.º e 2.º Réus (apreciada oficiosamente no presente recurso quanto ao 2.º Réu, que não contestou a ação).

VII – Invocada pela Ré a prescrição, deve essa exceção ser apreciada à luz do disposto nos artigos 174.º, n.ºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, 323.º do CC e 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, impondo-se considerar, ante os factos com eventual relevância jurídica em que o Autor estriba a sua pretensão nos presentes autos, que, à data em que o Autor requereu o pedido de apoio judiciário para instauração da presente ação - data em que a mesma se considera instaurada -, já se tinha completado, ainda no ano 2016, o prazo de prescrição em apreço, sendo irrelevante, conforme também considerou o Tribunal a quo, a circunstância de lhe ter sido concedido apoio judiciário no âmbito de outro(s) procedimento(s) administrativo(s).

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução.

II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 733º do CPC.

III. A suspensão da execução ao abrigo do disposto no art.º 733º, n.º 1, c), do CPC, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a impugnação, nos embargos, da exigibilidade e/ou liquidez da obrigação exequenda; e a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução.

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não é susceptível de recurso.

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora)

I - A reprodução quase integral do relatório social, com menção reiterada a juízos de valor, conclusões, antecedentes criminais, processos de inquérito pendentes e depoimentos/declarações, constitui procedimento desconforme e a suprimir e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar os vícios decisórios previstos nas alíneas a) e b) do art. 410.º do CPP.

II - O controlo da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar a livre apreciação da prova pelo julgador, sustentada na imediação e na oralidade.

III - Assim, quando o recorrente se limita a fazer a sua própria análise crítica da prova para concluir que o essencial dos factos que o responsabilizam deveria ter sido considerado não provado, nenhuma consequência pode ter tal opinião, ainda que respeitável, pois que compete apenas ao juiz - e a nenhum outro sujeito processual - o ofício de julgar.

IV - O art. 34.º-B Lei n.º 112/2009 de 16.09 impõe, como regra, que, no caso de condenação do agente por crime de violência doméstica em pena de prisão cuja execução foi suspensa, a mesma será sempre subordinada ao cumprimento de deveres, ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento através do regime de prova.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, tem a Autora, não só de demonstrar que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864 ou, tratando–se de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, demonstração que se fará mediante prova de que a propriedade privada em causa foi adquirida por título legítimo antes daquele marco temporal – , como também que nessa condição se manteve até à data atual; ou seja, a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a “história” do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois das datas referidas nesse diploma, e por qualquer motivo admissível, no domínio público.

II. A demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de ser feita documentalmente, conforme prevê o art.º 15º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro. E não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para efeitos de prova, tal prova documental pode realizar-se através de quaisquer documentos e não apenas do justo título de aquisição, podendo os particulares lançar mão de todos os documentos de que disponham para demonstrar os factos dos quais decorra que os prédios reivindicados eram objeto de propriedade privada desde data anterior aos marcos temporais mencionados naquela Lei.