Jurisprudência.

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C. (elaborado pelo relator): - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. d) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no qual a juiz decide proferir decisão de mérito, afastando a possibilidade de convidar a autora a suprir ilegitimidade proveniente de preterição de litisconsórcio necessário legal, por aplicação do nº3 do art. 278º do C.P.C. - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. b) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no qual não sejam elencados os factos não provados. - O recurso contra o saneador-sentença de mérito, posterior a pré-saneador em que não foi dirigida à parte qualquer convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, é o mecanismo próprio para anular a sentença, mas pela invocação da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d), e não pela convocação do disposto no art. 662º, nº2, al. c) do C.P.C. - Quando findam os articulados, de todos os factos que, integrando o objeto do litígio, o juiz pode conhecer, alguns existem que o juiz pode julgar provados de imediato. Se o silogismo judiciário a que estes se deverão submeter, permitir uma decisão sobre o mérito da causa, resta apurar se aqueles sobre os quais não é possível, naquele momento, formular um julgamento de “provado” ou “não provado”, modificariam o seu valor relativo no âmbito da causa de pedir, autorizando assim uma decisão de mérito diferente. - Em ação de verificação ulterior de outros direitos, a utilização como meio de prova da correspondência trocada entre o mandatário da autora e o administrador da insolvência com vista à aquisição por aquela de imóveis apreendidos, não é um meio de prova proibido por violação do segredo profissional a que alude o art. 92º, nº1, al. f) do Estatuto da Ordem dos Advogados. - É incompatível com o animus da posse em nome próprio correspondente ao direito de propriedade, a propositura de ação em que se pede a resolução do contrato promessa, a condenação da ré (posteriormente declarada insolvente) ao pagamento de uma indemnização pelo incumprimento culposo desse contrato, e ainda o reconhecimento de que tal crédito é garantido por direito de retenção.

Quem sofre de doença de Alzheimer ligeira a moderada, com compromisso das atividades básicas e instrumentais da vida diária (nomeadamente, na gestão da lida doméstica e de assuntos financeiros), não está forçosamente incapaz de entender o sentido de uma declaração de disposição dos seus bens por morte nem privado do livre exercício da sua vontade de testar.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos previstos pela al. e) do artigo 310.º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor (contrato de mútuo e hipoteca), originando prestações periódicas, sucessivas e de valor predeterminado, englobando os juros devidos.

II. A exigibilidade imediata das prestações não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas, mas apenas o momento da exigibilidade das quotas, continuando a ser esse o prazo prescricional aplicável.

III. A negociação e aprovação de um plano de recuperação/revitalização (em PER) tem subjacente uma reestruturação global do passivo do devedor e já não a validação substantiva de cada um dos créditos individualmente considerados.

IV. No PER, a lista definitiva de créditos não integra um acto formal de reconhecimento dos créditos.

V. O facto de, nesse processo, o plano ter sido homologado por sentença não permite transmutar o prazo prescricional de cinco anos no prazo ordinário de 20 anos por tal sentença não revestir força executória.

VI. Para que ocorra reconhecimento tácito do crédito é necessário que tenham sido demonstrados factos que, com toda a probabilidade, o revelem de forma manifesta e inequívoca. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário1 1 – A realização de segunda perícia, a requerimento das partes, não é discricionária, pressupondo a alegação, de modo fundamentado e concludente, das razões por que se discorda do relatório pericial apresentado. 2 – A alegação fundada das razões da discordância consiste numa crítica dirigida à fundamentação das afirmações vertidas na primeira perícia, traduzida na invocação de falta, insuficiência ou inconsistência da fundamentação desse juízo pericial. 3 – Não sendo cumprido o ónus de fundamentação da discordância referido em 2 e aferindo-se a impertinência na diligência requerida, esta deverá ser recusada.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. Se a concentração da totalidade das quotas na pessoa de um só sócio ocorre por efeito da deliberada amortização da quota do sócio falecido, a deliberação do sócio único em que assenta esta transformação será posta em causa, de forma consequencial, se, por força de decisão judicial, a sociedade regressar à pluralidade de sócios, caso em que a certidão de tal decisão será bastante para que se registe a sobrevinda modificação em sociedade por quotas (por efeito da divisão de quotas), como resulta do disposto no art. 270º-D, n.º2 do CSC. 2. Por o destino da quota do sócio falecido se encontrar suspenso por efeito de determinação judicial, está vedada à ré uma atuação que seja desenvolvida no pressuposto (por ora suspenso) de que a quota se encontra extinta, não podendo o sócio sobrevivo atuar como sócio único da sociedade, desconsiderando os direitos dos herdeiros que, por via judicial, lograram sustar os efeitos da visada extinção. 3. O efeito da suspensão da deliberação de amortização da quota de sócio falecido não poderá conferir aos herdeiros mais direitos sociais do que aqueles que titulavam no momento que precedeu a amortização, delimitados pelos n.ºs 2 e 3 do art. 227º do CSC. Nessa medida, a suspensão da deliberação de amortização da quota do sócio falecido não altera a situação de suspensão dos direitos e obrigações inerentes à quota, que, até à decisão final da ação definitiva e ao subsequente destino que vier a ser dado à quota, permanece como estando “sem destino”. 4. Por efeito da suspensão da eficácia da deliberação de amortização da quota do sócio falecido, até à decisão final e, caso esta seja favorável à demandante, por período superior a esse, os sucessores mantêm, entre outros direitos, a capacidade de exercício do direito de votar em deliberações sobre alteração do contrato da sociedade – art. 227º, n.º3 do CSC. 5. Uma deliberação de alteração do contrato de sociedade tomada em assembleia geral para a qual a autora, representante dos sucessores do sócio falecido, não foi convocada, nem esteve presente, dispensando a ré, na pessoa do sócio sobrevivo, a respetiva convocação, é nula (artigos 56.º, n.º 1, alínea a) e 227º, n.º3, ambos do CSC). 6. Qualquer outro entendimento transformaria a decisão cautelar, que é vinculativa para a ré, numa determinação judicial desprovida de efeito útil.

I – Apurado que entre mutuante e mutuário, foi ajustado contrato de crédito, que o segundo devia, mensal e fraccionadamente, reembolsar ao primeiro, deve em caso de dúvida presumir-se a onerosidade do contrato (artigo 1145º, nº 1, do Código Civil).

II – Sinalizado que o conteúdo de cada prestação, devida pelo mutuário, comportava capital e juros remuneratórios, o prazo para a prescrição, de cada uma, é o de cinco anos (artigo 310º, alínea e), do Código Civil).

III – Operando o mutuante o incumprimento definitivo do contrato, e ainda que com ven-cimento antecipado das prestações, persiste esse prazo curto de prescrição, fixando-se o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as prestações que assim se venceram (acórdão uniformizador nº 6/2022, de 30 de Junho).

I - Insurgindo-se o Recorrente contra uma alteração não substancial de factos declarando que dela discorda sem alegar qualquer vício na forma ou substância do acto, o conhecimento da discordância apenas cabe nos termos do erro de julgamento.

II - A utilização de facas numa contenda revela, desde logo, a noção de que poderá ser desferido golpe grave. A luta corpo a corpo é um exercício caótico, sem regras definidas e sem tempo para prever com exactidão qualquer sequência de acções. O adversário mexe-se, improvisa, reage, obrigando o agente a fazer o mesmo. A cada momento alteram-se as percepções e tomam-se decisões instantâneas, quantas vezes impulsivas ou reactivas.

III - Quando isso acontece com uma faca na mão, não é possível garantir que o seu uso será meramente dissuasor ou para produzir ligeiras lesões. A qualquer momento a faca produz danos irreparáveis.

IV - Quando o agente abdica do controlo da faca, lançando-a sobre o seu adversário, não o faz de ânimo leve, de modo a ficar desarmado e a armar o adversário. Quando um agente lança uma faca para outro idealiza a produção de um dano que o faça ficar em posição de superioridade.

Sumário da responsabilidade do Relator

I - Sobre os contabilistas certificados impende o dever de segredo profissional quanto aos factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;

II - Dever que, sendo relativo, permite levantamento pela entidade a que o contabilista certificado presta serviço, pela Ordem dos Contabilistas Certificados ou por decisão judicial;

III - Perante os interesses/valores conflituantes, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, a quebra de segredo profissional só se justifica com a constatação, concreta, criteriosa e fundamentada da imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade, da gravidade do crime e da necessidade de proteção de bens jurídicos.

I - À extradição solicitada pelo Reino Unido aplica-se o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, o que ocorre por via do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, aprovado em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia Lei 149 de 30 de abril de 2021 e da sua concretização no ordenamento interno através da Lei n.º 87/2021, de 15.12, que introduziu os artigos 78.º-A a 78.º-G à Lei n.º 144/99, de 31.08 e a correspondente remissão para as disposições da Lei n.º 65/2003.

II - No ordenamento jurídico do Reino Unido o crime de homicídio é um crime de direito comum, o que significa que é definido por decisões judiciais e não por um ato do parlamento. Não há uma qualquer norma jurídica que codifique o assassinato, uma vez que aí vigora o sistema de “Commom Law”, razão pela qual nenhuma foi indicada no mandado.

III - O art. 603.º, n.º 1, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido consagra a regra de que a nacionalidade do Estado de execução não obsta à entrega. De igual modo se prevê, no n.º 2 dessa disposição, um mecanismo de notificação, o qual permite ao Reino Unido e a cada um dos Estados-Membros introduzir exceções, com a natureza de fundamentos de recusa da entrega, sendo que a notificação inicial enunciava que Portugal, com base na reciprocidade, só entregava os seus nacionais em casos de terrorismo e de criminalidade organizada.

IV - Essa notificação foi revista a 2 de dezembro de 2025, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2026, por força do art. 630.º do Acordo, da qual passou a constar o seguinte: “Portugal só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e para efeitos de procedimento penal e desde que o Reino Unido dê garantias de que reenviará a pessoa procurada para Portugal, após a mesma ter sido ouvida, a fim de que aí cumpra a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Reino Unido.”

V - Quanto ao alegado risco de violação de direitos fundamentais em caso de entrega ao Reino Unido e ausência de garantia de cumprimento de pena até aos 25 anos de prisão, são de ter por satisfatórias e adequadas as garantias prestadas pelo Reino Unido nestas matérias, nos termos que em concreto foram solicitadas neste processo, desde logo por consideração dos princípios da boa fé e da cooperação penal entre Estados, em face da entidade que emitiu as garantias e a sua posição institucional.

VI - Quanto à pretendida devolução do requerido a Portugal em caso de aplicação de prisão preventiva no Estado de emissão, uma vez que se trata de execução de mandado para procedimento criminal, tal implica que o Estado de emissão possa, à luz da sua ordem jurídica aplicar as medidas de coação adequadas, pelo que com a entrega não poderá o Reino Unido ficar impedido de aplicar tais medidas.

VII - Não tendo o requerido renunciado ao princípio da especialidade, tal será necessariamente respeitado pelo Estado de emissão, ao abrigo do princípio de reconhecimento mútuo entre os Estados celebrantes do Acordo, aplicando-se ao presente mandado a Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, que respeita esse princípio.

I – Qualquer vício do despacho recorrido, a verificar-se, constituiria uma mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), que só determinaria a invalidade do ato a que se refere se e quando arguida em tempo, uma vez que o art. 97.°, n.° 5, do CPP não estabelece qualquer consequência para a falta de fundamentação da decisão recorrida.

II - Decorre, em verdade, da respetiva fundamentação de que forma foi obtido o raciocínio do tribunal a quo de molde a concluir não apenas pela legalidade da apreensão, mas também pela absoluta necessidade da mesma, considerando a investigação correspondente e o interesse na realização da justiça.

III - Mostram-se especificadas as razões que justificaram a apreensão dos veículos, bem como que os mesmos são produto ou vantagem da prática de crimes, ou seja, os veículos apreendidos terão sido adquiridos com proventos ilícitos decorrentes de práticas criminosas, estando, por via disso, a compressão ao direito de propriedade constitucionalmente legitimada.

IV - Nessa perspetiva, a apreensão é necessária, adequada e proporcional, desde logo em razão das consequências legais que decorrem da prática dos ilícitos penais em questão, sendo provável que sejam declarados perdidos a favor do Estado.

I - O “interesse superior da criança” sobrepõe-se a qualquer outro interesse legítimo, e integra esse conceito o direito da criança residir com a figura primária de referência, sendo esta entendida como a pessoa com quem a criança viveu desde o seu nascimento, que primordialmente promove o seu desenvolvimento, que tem mais disponibilidade para o acompanhar e satisfazer as suas necessidades, e que tem com a mesma criança uma relação afetiva mais profunda.

II – Pretendendo a progenitora, no caso a figura primária de referência, ir viver para o Brasil, país de onde é natural, onde tem a sua família, e onde poderá desempenhar uma profissão de acordo com as suas habilitações profissionais, é do interesse da criança acompanhá-la para esse país, de forma a preservar a relação mais importante para a criança.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. É irrelevante que os apelantes terminem as alegações recursivas com um capítulo intitulado «V – CONCLUSÃO», para que se possa afirmar que foram apresentadas conclusões; ou seja, o nomen iuris de nada vale, antes interessando, isso sim, o conteúdo desse capítulo. 2. Dentro das alegações, há uma função lógica que apenas cabe às conclusões: individualizar o objeto do recurso, ao indicar o(s) fundamento(s) específico(s) da recorribilidade (art. 637.º, n.º 2, do CPC) e, sendo o caso, o segmento decisório concretamente impugnado (cf. o artigo 635.º, n.º 4, do mesmo código), donde ser pacífico que é pelas conclusões que o recorrente delimita, efetivamente, o objeto do recurso. 3. As conclusões do recurso de apelação devem, além de sucintas, ser explicitas, indicado com clareza, autonomia e objetividade, as razões pelas quais se pretende a revogação da decisão, não podendo resultar apenas implícitas do corpo das alegações. 4. A falta de alegações ou de conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC) ou o seu não conhecimento pelo tribunal ad quem (art. 652.º, n.º 1, al. b), do mesmo código); 5. (...) o que não significa a violação de qualquer preceito ou princípio constitucional, nomeadamente da proibição da indefesa, pois inexiste, no âmbito processual civil, um genérico direito ao aperfeiçoamento. 6. Porém, tendo em linha de conta os princípios da proporcionalidade e da racionalidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, deve concluir-se que apenas uma falta absoluta pode ser cominada com rejeição liminar do recurso. 7. Não apresenta conclusões, devendo, por isso, ser objeto de rejeição, o recurso em que os apelantes, imediatamente a seguir ao corpo das alegações, rematam da seguinte forma: «V – CONCLUSÃO Nestes termos, requerem os Apelantes: 1. A admissão do presente recurso de apelação; 2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos legais; 3. A revogação da decisão recorrida e substituição por outra que defira o pedido de diferimento da desocupação do locado por 5 (cinco) meses, ou por prazo que este Colendo Tribunal entenda justo e proporcional, com salvaguarda da estabilidade familiar e do superior interesse do menor». [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos à honra, crédito e bom nome, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de imprensa, por outro, devem ser resolvidos de com recurso às regras do “critério da ponderação de bens”, do “princípio da concordância prática”, da análise do “âmbito material da norma”, do “princípio da proporcionalidade”, recorrendo à ideia do “abuso de direitos fundamentais” e ao “princípio da otimização de direitos e bens com vista ao estabelecimento de limites aos direitos colidentes por forma a conseguir uma autêntica eficácia ótima de ambos os direitos”, no pressuposto de que se tratam de direitos hierarquicamente iguais que devem ceder reciprocamente, na medida do necessário, para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes (cfr. Art. 335.º n.º 1 do Código Civil e Art. 18.º n.º 2 do Constituição). 2. Na ponderação desse conflito de direitos deverão ser respeitadas as orientações estabelecida pelo TEDH, que os tribunais nacionais devem seguir. 3. Sendo as notícias veiculadas pelo jornal assentes, no essencial, em factos verdadeiros e sobre temática com relevância pública, não será ressarcível o dano que daí possa advir para outrem, em termos de reputação e bom nome, se essa divulgação corresponder ao exercício lícito do direito à liberdade de expressão e de informação.

I - Se o uso das tecnologias de informação, das comunicações, pode conflituar com o direito à intimidade, há que ponderar se tal deverá ser valorado ao ponto de desproteger a sociedade relativamente a condutas bem mais gravosas e que contendem com valores como a segurança dos cidadão pondo em causa a eficácia do direito penal.

II - A protecção da palavra, quando a sua gravação consubstancia uma prática criminosa, tem de ceder perante o interesse de protecção da vítima e a eficiência da justiça penal: a protecção acaba quando aquilo que se protege constitui um crime mais grave do que aquele que protege a dita palavra.

III - A imediação e a livre apreciação de prova que assistem ao Tribunal a quo asseguram que a sua função de reconstituição da realidade o mais próximo possível do que realmente ocorreu no passado deverá prevalecer.

Sumário1 1 – A nulidade do contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado, prevista no artigo 5º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, é de conhecimento oficioso. 2 – Tendo em conta os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às circunstâncias próprias do caso e às diversas soluções plausíveis de Direito, ter relevância jurídica. 3 – Não logrando a requerente demonstrar indiciariamente que a requerida (senhoria) não cumpriu a obrigação de lhe facultar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, não se lhe pode reconhecer o direito a suspender o pagamento da renda e, consequentemente, não lhe pode ser concedida a providência solicitada de suspensão dos efeitos da resolução promovida pela requerida, que se deve ter como lícita.