Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I. Da interdependência existente entre os fundamentos da alegação de recurso e das conclusões que se lhe seguem decorre que não podem ser apreciados fundamentos apenas contidos na alegação mas que, depois, não são retomados nas conclusões, do mesmo passo que não podem ser apreciados fundamentos que, contidos nas conclusões, extravasem ou não tenham respaldo na alegação que as precede.

II. Não tendo o recorrente transposto, para as conclusões do recurso, as razões da sua discordância com a apreciação da prova, sequer tendo indicado os factos que considerou incorrectamente julgados, e tendo deixado intocado, nas alegações de recurso, um dos fundamentos por apelo aos quais procedeu à resolução, com fundamento em justa causa, do seu contrato de trabalho, reservando a sua irresignação com a sentença recorrida apenas para as conclusões do recurso, nenhuma das expostas questões poderá compreender-se no objecto do recurso a apreciar pelo tribunal superior.

III. Não tendo a autora contra-alegado, na processualmente infundamentada suposição que o respectivo prazo se não iniciara ou seria considerado suspenso por virtude de requerimento que endereçou ao processo após ter sido notificada do recurso interposto pela contra-parte – no qual sustentava a inadmissibilidade deste recurso –, não pode pretender a concessão de novo prazo para esse efeito.

IV. Nos termos do disposto no art. 394.º, n.º 1, do Código do Trabalho, «[o]correndo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato», constituindo justa causa de resolução a prática de assédio pelo empregador (a al. b) do n.º 2 daquele preceito).

V. Resultando dos factos provados que a empregadora encetou um procedimento de extinção do posto de trabalho da trabalhadora que depois viria a arquivar, que realizou uma reunião para a qual não a convocou por o assunto a debater não ter por ela sido conduzido por, então, se encontrar ausente, e que, numa outra reunião, lhe foi dada uma ordem relacionada com as suas funções, inexiste razão objectiva para que estas condutas integrem a figura do assédio moral, daí resultando que que também a justa causa de resolução do contrato de trabalho não tinha razão álida para que tivesse sido operada pela trabalhadora.

Sumário (da responsabilidade do relator) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, lavra-se o sumário do antecedente acórdão nos seguintes termos:

I – Na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, nada obsta a que o instrumento de regulamentação colectiva discipline o subsídio de Natal sem as limitações decorrentes da lei, podendo o mesmo incluir as médias da retribuição por trabalho suplementar auferida regulamente em, pelo menos, 11 meses dos 12 que precederam o seu vencimento.

II – O regime do Acordo de Empresa da Carris (outorgado com a FESTRU ou a FECTRANS) constante das cláusulas 31.ª, n.º 9 e 27.ª, n.º 9 dos AE’s publicados nos BTE n.º 16 de 1982 e n.º 17, de 2009, que apenas prevê o direito a descanso compensatório para o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório (e não para o prestado em dia útil, feriado ou de descanso complementar) é lícito à luz do Código do Trabalho de 2003, mas já não o é à luz do Código do Trabalho de 2009 na redacção que precedeu a alteração decorrente da Lei n.º 23/2012, tendo em consideração o disposto no n.º 6 do seu artigo 229.º.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. Não ocorre a nulidade do processo pela não intervenção de uma sociedade, terceira, quando o recorrente não invoca qualquer interesse próprio decorrente da intervenção desse terceiro.

II. Não ocorre a nulidade por falta de realização de audiência de julgamento quanto o arguido, e os outros interessados, expressamente declararam não se opor a que a decisão fosse proferida por mero despacho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 230.º do RGICSF.

III. Apenas ocorre falta de fundamentação da decisão quando a mesma inexistir em absoluto ou quando da mesma não for possível entender o sentido e o porquê da decisão.

IV. Comete a infração prevista e punida pelos artigos 400.º, alínea a), 388.º, n.º 1, alínea c), e 292.º, do CVM o agente que pratica atos de publicidade e prospeção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira, sem que reúna os requisitos legalmente previstos.

V. A gravidade da infração impede a aplicação de admoestação.

VI. A penas se deve alterar o quantum, da sanção concretamente aplicada, nos casos em que a fixação pelo tribunal a quo viola regras da experiência ou ocorre desproporção da quantificação efetuada, o que aqui não se verifica.

VII. É adequada a sanção acessória de perda do objeto da infração quando a perda corresponde às quantias provenientes da prática da infração. A sanção acessória não se mostra nem excessiva, nem desproporcionada.

I. Nos processos de contra-ordenação, não há recurso da matéria facto fixada pelo Tribunal de Primeira Instância;

II. Só não é assim quando ocorra situação subsumível ao estabelecido no n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

III. Apenas é admissível uma reacção em matéria fáctica em situações em que o vício brote num quadro contextual, ou seja, do seio do texto analisado, sem apelo à reavaliação de provas e apenas com eventual recurso a regras da experiência comum quando ocorram: a) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e c) erro notório na apreciação da prova.

IV. É no acto de pensar, articular logicamente factos conhecidos para deles extrair juízos e noções fácticas, que se centra a acção de julgar;

V. Esta não consiste na mera consideração mecânica e destituída de opções avaliativas de um conjunto de factos.

I - O incidente processual de escusa de juiz (assim como o de recusa), assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - Para aferir da razoabilidade do pedido de escusa exige-se a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, não sendo suficientes meras generalidades.

III - A relação de cordialidade entre o requerente de escusa e a ofendida/demandante (ambos juízes), de amizade superficial, inerente a uma relação de trabalho saudável e desejável, com o convívio entre ambos limitado a essa mesma relação de trabalho não constitui motivo de escusa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O Tribunal constitucional, julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 20º, nº1 e 4, da Constituição, a norma contida nos artigos 196º, nº1 e 2, e 235º, nº1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade do despacho que indefere o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional; e em consequência.

II – A decisão que aprecia o pedido de concessão de licença de saída jurisdicional, proferida no âmbito do processo de execução da pena, assume a natureza de despacho, encontrando-se, ainda assim, sujeita ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, do artigo 146.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

III – A fundamentação das decisões judiciais exige a explicitação do percurso lógico-argumentativo que conduz da matéria de facto considerada relevante à solução jurídica adotada, não se satisfazendo com a mera enunciação de conclusões ou com a utilização de fórmulas genéricas ou abstratas.

IV – A enumeração de elementos factuais favoráveis ao percurso prisional do recluso, desacompanhada da explicitação das razões pelas quais tais elementos são considerados insuficientes para formular um juízo de prognose favorável, traduz uma insuficiência de fundamentação.

V – A invocação genérica de fatores como os “antecedentes da vida do recluso”, as “necessidades de prevenção geral” ou a existência de “processo pendente”, sem a sua concreta densificação e sem explicitação da respetiva relevância no caso concreto, não cumpre o dever de fundamentação.

VI– A insuficiência de fundamentação de despachos não integra nulidade, por não estar expressamente prevista na lei, constituindo antes irregularidade processual, nos termos dos artigos 118.º e 123.º do Código de Processo Penal, aplicáveis, ex vi, do artigo 154.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

VII – Embora, em regra, a irregularidade deva ser arguida no prazo de três dias (artigo 123.º, n.º 1, do CPP), pode ser conhecida oficiosamente em sede de recurso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, quando afete o valor do ato praticado, designadamente por comprometer a possibilidade de controlo jurisdicional da decisão.

VIII – Verificando-se que a decisão recorrida não permite apreender as razões de facto e de direito que conduziram ao indeferimento da licença de saída jurisdicional, impedindo o tribunal de recurso de exercer a sua função de controlo, deve ser ordenada a prolação de nova decisão devidamente fundamentada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Tendo o condenado beneficiado de audição pessoal a respeito dos incumprimentos sucessivos dos deveres que lhe foram impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a promoção do Ministério Público a requerer a revogação dessa suspensão, apenas deve ser notificada à defensora do condenado, nos termos do disposto no artigo 113º, nº 10, do CPP, sem que haja qualquer preterição da garantia do contraditório, nem nulidade insanável à luz do disposto na alínea c) do art. 119º do CPP.

II – A garantia de um processo justo e equitativo exige a salvaguarda dos direitos de defesa do arguido, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de este apresentar uma argumentação contrária em face da perspetiva de uma decisão que afete os seus direitos fundamentais, devendo tal ser concretizado mediante a intervenção no processo do respetivo defensor, sempre que estiver em causa a tomada de posição perante uma promoção do Ministério Público com um núcleo jurídico relevante, como é o caso da promoção da revogação da suspensão da execução da pena.

III – Tendo o arguido sido condenado pela prática, em autoria e sob a forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b) do Código Penal (CP), numa pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, ao abrigo do disposto no artigo 50.º n.º 1 do CP, sob a condição de ser sujeito a regime de prova sobre a temática da prevenção da violência doméstica e de se abster de contactar a assistente, por qualquer meio, não se tendo apurado que o condenado tivesse defraudado esse objetivo, apenas tendo incumprido alguns deveres de colaboração com os técnicos de reinserção social, estes incumprimentos não permitem concluir, “per se”, que as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena de prisão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, o que impede a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do CP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O acordo que subjaz a uma atuação em coautoria não implica uma decisão conjunta, tomada por todos os comparticipantes, antes do início da realização típica, podendo ocorrer apenas no início, ou (em algumas hipóteses) mesmo após o início, da comissão do crime.

II - Esse acordo não tem, ademais, de ser concluído de forma expressa, podendo ser formado tacitamente, contanto, neste caso, o acordo «concludente» reflita «um processo de comunicação», em que os comparticipantes «não utilizam palavras da linguagem comum, mas outros sinais para estabelecer e expressar o seu acordo». (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O auto de notícia, quando preenche os requisitos legais por relatar factos observados diretamente pela autoridade, goza de uma presunção de veracidade que o torna suficiente para fundamentar uma condenação sem necessidade de outras provas. No âmbito do processo de contraordenação, as exigências de fundamentação são menos rigorosas do que no processo penal, bastando que a decisão permita ao arguido compreender as razões da condenação para exercer a sua defesa. A nulidade por falta de fundamentação só é declarada em casos de ausência absoluta de motivação ou quando esta é tão obscura que impede a compreensão do raciocínio lógico-jurídico, não sendo a fundamentação "pobre" ou sintética motivo suficiente para a nulidade.

II - Para assegurar o direito de defesa, é obrigatório que a decisão descreva os factos materiais e sensorialmente percetíveis que integram o ilícito, tais como a conduta, o tempo, o lugar e o elemento subjetivo. Embora a jurisprudência admita a utilização de certos "factos conclusivos", desde que suportados por um substrato factual concreto e resultantes de uma consequência lógica, a decisão não pode limitar-se a fórmulas vagas ou puramente valorativas. O uso exclusivo de termos conclusivos, sem a devida concretização dos factos, viola o dever de fundamentação e pode levar à anulação da decisão administrativa ou judicial, o que no caso não se verificou.

III - A obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel aplica-se a todos os veículos matriculados e aptos a circular, independentemente de estarem em movimento, estacionados na via pública ou até guardados em garagens privadas. Esta exigência fundamenta-se no facto de um veículo, mesmo imobilizado, continuar a representar um risco para terceiros, garantindo o pagamento de danos involuntários. Contudo, existe uma distinção jurídica essencial entre o conceito de "transitar" e o de estar meramente "estacionado": enquanto o trânsito pressupõe o exercício efetivo da condução e movimento, o estacionamento caracteriza-se pela imobilização do veículo sem que esteja um condutor ao volante.

IV - As consequências legais para a falta de seguro variam consoante esta distinção, devido ao princípio da tipicidade no Direito Contraordenacional, que impede o uso da analogia. Se um veículo for intercetado a "transitar" sem seguro, o proprietário incorre numa contraordenação grave, punível com coimas elevadas e a sanção acessória de inibição de conduzir. Todavia, se o veículo for fiscalizado enquanto está meramente estacionado, não se verifica o elemento objetivo de "fazer transitar", pelo que a consequência legal prevista é a apreensão do veículo e não a aplicação da coima. Nestes casos de estacionamento, o proprietário é notificado para regularizar a situação num prazo de 90 dias, sob pena de o veículo ser declarado perdido a favor do Estado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Quando o dispositivo da sentença consigne pena diversa da fixada na fundamentação de direito, pode ser retificado ao abrigo do disposto no art.º 380.º, n.º 1, al. b) (e n.º 2), do CPP, desde que a intervenção se limite a conformá-lo com o sentido inequívoco da fundamentação.

II - Tal regime abrange a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades do decisório, apreciado à luz da respetiva fundamentação de direito, sempre que a vontade decisória do julgador seja evidente e não estejam em causa vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, nem nulidades do art.º 379.º, n.º 1, ambos do CPP, ou a reapreciação do mérito da causa; nestas situações, a correção não consubstancia “modificação essencial” da decisão, por se limitar a fazer coincidir o teor do dispositivo com o efetivamente decidido.

III - A imposição de tratamento médico em regime de internamento como condição da suspensão da execução da pena de prisão (art.º 52.º, n.º 3, do CP) deve respeitar o princípio da razoabilidade, não podendo implicar ónus dependentes de fatores alheios à vontade do arguido.

IV - Não é razoável impor ao arguido a indicação de instituição de internamento com vaga imediata, o ingresso na mesma em prazo perentório de 1 mês e o custeio do internamento, competindo ao tribunal promover a execução do tratamento, nos termos do art.º 493.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, incluindo a obtenção de vaga, com encargos a suportar pelo Estado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Embora o art. 17º da Lei 109/2009, de 15 de Setembro (que aprovou a Lei do Cibercrime) estabeleça a regra da necessária intervenção judicial para a autorização de apreensão de mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante detectadas no âmbito de uma pesquisa informática, certo é que tal regime deve ser interpretado e aplicado em conjugação com as regras processuais penais relativas às proibições e permissões de prova.

II - Assim, tal intervenção judicial não se impõe necessariamente quando o acesso em causa resulta desde logo de uma manifestação voluntária e eficaz de vontade do próprio titular dos direitos que aquela mesma intervenção visa salvaguardar.

II - Na verdade, resulta do regime previsto no art. 126º do Cód. de Processo Penal, que, enquanto as provas obtidas mediante tortura, coacção ou ofensa da integridade física ou moral das pessoas não admitem qualquer concessão ou compressão, sendo irremediável e inexoravelmente nulas por atingirem a essência de direitos fundamentais de natureza pessoal, já a nulidade daquelas relativas a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações pode ser sanada mediante consentimento do titular.

III - Se a pessoa cujos direitos de privacidade, reserva de intimidade e sigilo de correspondência, liminarmente manifesta – de forma livre, informada, inequívoca, e devidamente documentada –, a sua vontade de permitir especificamente o acesso e recolha de dados digitais que podem bulir com esses mesmos seus direitos, então esse consentimento é um acto relevante e adequado a que tal diligência (de acesso e recolha) possa ser levada a cabo sem recurso a medidas coercivas ou intervenção do Juiz de Instrução Criminal (no caso) – em bom rigor, esse consentimento do visado transforma a obtenção de prova num acto voluntário, equiparável a uma entrega espontânea de elementos probatórios, no âmbito de uma cooperação activa que, assim, dispensa a intervenção coerciva do Estado através do Juiz.

IV - Não decorre da jurisprudência fixada no AUJ do S.T.J. nº 10/2023, de 10/11/2023 qualquer entrave a tal entendimento, uma vez que o objecto sobre que o mesmo incide se reporta a contextos de facto em que não se verifica a existência de consentimento por parte do titular dos direitos afectados com a recolha de mensagens de correio electrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 14.º n.º 1, do R.G.I.T., a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime tributário é obrigatoriamente condicionada pela obrigação de pagamento da totalidade da prestação tributária e legais acréscimos, assim como da totalidade do montante dos benefícios indevidamente obtidos, independentemente da situação económica do condenado

II - Como vem sendo afirmado pelo Tribunal Constitucional, essa obrigatoriedade não viola os princípios da culpa e da proporcionalidade; pois sempre pode haver regresso de melhor fortuna e a revogação da suspensão não é automática, dependendo de uma avaliação judicial da culpa quanto ao incumprimento da condição (como decorre do artigo 55.º do Código Penal).

A expressão “cheiras mal” não contem qualquer juízo ofensivo da honra ou consideração do assistente e também não existe prova suficiente de que a intenção da arguida tenha sido a de ultrajar o assistente ou de ferir o bom nome e reputação deste, mas apenas a de constatar uma realidade comprovada por outras pessoas. (Sumário da responsabilidade exclusiva do Relator)

(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) Na responsabilidade contratual há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos: violação contratual, dano e nexo causal.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Não deve haver confusão entre: - a situação em que o tribunal não especifica os fundamentos de facto, ou seja, os factos que justificam a decisão, caso em que a sentença é nula, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC; e, - a situação de falta ou deficiente motivação do tribunal quanto à decisão sobre a matéria de facto essencial à decisão da causa, patologia cujo remédio está previsto no art. 662.º, n.º 2, al. d), do mesmo código. 2. O juiz deve assumir uma posição clara sobre o julgamento de facto, decidindo, sem evasivas, o que deve decidir sobre cada questão fática, impondo-se-lhe, tanto na enunciação dos factos provados, como dos não provados, a utilização de uma técnica ou de uma metodologia que permita uma clara apreensão da realidade que considera demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, de modo a que essa realidade factual, uma vez submetidas às normas jurídicas aplicáveis, determine, sem margem para dúvidas o desfecho da lide. 3. A decisão sobre um determinado ponto de facto é obscura quando o seu significado ou sentido exato não pode ser apreendido com segurança, ou porque não foi claramente expresso ou porque contém vários sentidos e não se sabe qual deles foi o requerido. 4. É o que sucede relativamente ao seguinte enunciado: «Terá sido por essa razão que a Autora não procedeu à sua remoção da máquina do local». 5. A matéria de facto controvertida, relevante para a boa decisão da causa, alegada pelo réu em sede de impugnação motivada, deve ser objeto de discussão, o mesmo é dizer, deve ser objeto de produção de prova a fim de, subsequentemente, sobre ela ser emitido um juízo probatório. 5. Na motivação da decisão da matéria de facto, deve o julgador, relativamente a cada enunciado ou bloco de enunciados fáticos, provado(s) ou não provado(s): - especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, indicando os concretos meios de prova e declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 607º, nº 5, do CPC), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros; - desenvolver uma argumentação justificativa da qual hão-de resultar as boas razões que a fazem aceitar razoavelmente, ou seja, deve demonstrar a consistência dos vários aspetos da decisão. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.