Jurisprudência.

I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta actividade desenvolvida e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente.

II – Deste modo, constitui-se o direito a tal acréscimo remuneratório quando, existindo, por um lado, sucesso nas diligências executivas este decorra ou provenha em consequência, decorrência ou como fruto da actividade ou diligências realizadas pelo agente de execução.

III – O que ocorre, quando a actividade desenvolvida pelo agente de execução permita, facilite ou contribua para o resultado que as partes lograram obter.

I –No contrato de empreitada o principal dever do empreiteiro é a realização de certa obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, devendo cumprir pontualmente e proceder à entrega da obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado.

II - A existência de defeitos traduz uma situação de incumprimento defeituoso quando a obra tenha sido feita com deformidades ou com vícios.

III - O defeito consiste num desvio à qualidade devida, desde que a divergência seja relevante.

IV - As deformidades consistem em discordâncias relativamente ao plano acordado.

V - Os vícios são as imperfeições que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.

VI - Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem, em primeiro lugar, o direito a exigir do empreiteiro a sua eliminação.

VII - O exercício pelo dono da obra dos seus direitos não exclui o direito de ser indemnizado pelo empreiteiro nos termos gerais, podendo, assim, cumular o pedido de indemnização pelo prejuízo excedente.

VIII - É que a lei, que naturalmente constrange o empreiteiro ao dever de eliminar os defeitos da obra porque tem obrigação de entregar a obra sem defeitos ao seu dono, cumprindo de forma perfeita a sua prestação.

IX - O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, sendo uso já constar do orçamento aprovado aquando do ajuste do contrato e o montante e forma de pagamento ser determinado por convenção das partes.

I - A sentença constitui o título executivo por excelência, mas só a sentença condenatória pode servir de base a uma execução (a alínea a) do n.º 1 do artigo 703º do CPC).

II - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte em defesa do seu ponto de vista.

III - “O conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes”.

I. O processo de Revisão de sentença estrangeira, tem natureza meramente formal, não visando um reexame do mérito da causa, mas tão só a verificação do preenchimento dos requisitos previstos nas diversas alíneas do art. 980º Código de Processo Civil.

II. Relativamente à aferição da conformidade da sentença revidenda com a ordem pública internacional do Estado Português, na área do Direito da Família integram tal ordem “as normas jurídicas estruturantes das relações de família que refletem a consideração dos direitos absolutos ou essenciais dos elementos da família e os princípios básicos do nosso ordenamento”, mas já não as normas que regulam aspetos acessórios da relação de família e seus procedimentos.

I – A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir.

II – A acção com vista à declaração da inexistência de uma união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores, face à previsão da alínea g) do nº1 do art. 122º da LOSJ.

I – Da circunstância de um exame pericial à letra se revelar inconclusivo quanto à autoria da assinatura não se pode retirar que a assinatura não tenha sido efectuada pelo alegado autor da mesma, pois tudo depende da demais prova produzida.

II – Nos termos do nº 2 do art. 374º do CC, Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.

I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho saneador proferido em embargos de executado, julga, ao abrigo do disposto nos artigos 857.º n.º 1 CPC e 14.º-A n.º 1 do DL 269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção.

II - O executado que na oposição ao requerimento de injunção não deduziu, quando o podia ter feito, defesa fundada na prescrição do crédito, fica impedido de, mais tarde, em sede de embargos de executado, invocar essa exceção, por tal defesa se encontrar agora precludida.

Para o sucesso do procedimento cautelar comum o requerente tem, para além do mais, o ónus de alegar e provar factos que objetivamente revelem que há uma hipótese real, atual e iminente de o requerido levar a cabo uma conduta que "cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito". Por isso é necessário que se provem factos concretos e palpáveis que mostrem que é altamente provável que o demandado venha a assumir um comportamento que produzirá esse efeito. Nessa medida, para que haja periculum in mora não basta a mera possibilidade ou o simples receio de o ato danoso vir a ser praticado.

1 - Tendo em conta que uma das principais funções do Inventário é a de relacionar os bens que constituem o objeto da sucessão, com o intuito de os partilhar, nunca deve tal objetivo principal ser esquecido na tramitação do mesmo, devendo cumprir-se a função instrumental do processo civil relativamente ao direito material, ajustando-se a tramitação às exigências impostas pela variedade das questões suscitadas. 2 - As provas relativas à reclamação à relação de bens, são indicadas com o requerimento e resposta, seguindo-se uma fase de instrução mais ou menos complexa, na qual o juiz exerce o inquisitório, ordenando a produção das provas que considere necessárias. 3 - O juiz não está limitado pelos meios de prova indicados, mas também não está vinculado a realizar todas as diligências probatórias que tenham sido requeridas. 4 - Em qualquer caso, quando a parte, por si só, não for capaz de obter a prova do que alega, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao abrigo do princípio da cooperação. 5 - Deve fazê-lo preservando o necessário equilíbrio de interesses e uma relação de equidistância e imparcialidade.

I – Na ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma probabilidade séria e consistente de êxito na ação originária.

II – A apreciação da probabilidade de vencimento assume natureza meramente instrumental e hipotética, integrando o juízo sobre o dano e o nexo de causalidade, não constituindo o objeto principal do litígio.

III – Tal juízo não equivale à reapreciação definitiva da causa originária, nem implica decisão sobre o mérito substantivo dessa ação.

IV – Consequentemente, a valoração efetuada quanto à existência de probabilidade séria de êxito não forma autoridade de caso julgado relativamente a outra ação em que essa questão seja discutida como objeto principal.

1. O pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do arrendamento para habitação e funda-se na existência de razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel, após a extinção do arrendamento. 2. Apenas quanto ao fundamento de diferimento da desocupação previsto no artigo 864º, nº 2, alínea a), do CPC se exige que o contrato de arrendamento tenha cessado por uma forma específica, que é a «resolução por não pagamento de rendas». 3. No que respeita ao fundamento previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 864º do CPC, não se exige uma forma específica de cessação do contrato de arrendamento, pelo que é aplicável qualquer que seja a forma de cessação. Estando necessariamente em causa um contrato de arrendamento urbano para habitação (v. a previsão do nº 1 do artigo 864º), as formas de cessação são as indicadas no artigo 1079º do Código Civil: «acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei». 4. Sendo assim, o acordo das partes sobre a cessação do contrato de arrendamento, designadamente o que resulta de transação judicialmente homologada, é suficiente para preencher a previsão do artigo 864º, nº 2, alínea b), do CPC, desde que o arrendatário seja portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

I – Constituem erros materiais da sentença, a omissão do nome das partes, a omissão de decisão quanto a custas, a omissão de algum dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º do CPC, os erros de escrita ou de cálculo e quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

II – Uma inexatidão material da sentença só será suscetível de correção se resultar de omissão ou de lapso manifesto. Tem de ser evidente que se trata de uma omissão ou de um lapso, isto é, que não haja dúvidas de que o erro material de que resulte inexatidão é manifesto.

III – O mecanismo previsto no artigo 614º, nº 1, do CPC visa corrigir erros materiais, evidenciados pelo contexto da decisão, e não erros de julgamento.

IV – Coincidindo, no que respeita a juros de mora, o objeto da condenação com os exatos termos do pedido, não se verifica uma omissão que integre o conceito de erro material.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I- As partes podem acordar livremente a contratação, por tempo indeterminado, de trabalhador, não reformado, que já haja atingido os 70 de idade.

II- O princípio de interpretação conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União veda a interpretação extensiva do artigo 348.º do Código do Trabalho em sentido contrário ao referido em

I.

III- Tal preceito, tal como as disposições que importem um tratamento menos favorável dos trabalhadores em razão da idade, substanciando derrogações ao princípio geral da proibição da discriminação, devem ser objeto de interpretação restritiva.

IV- O Direito reconhece a velhice na sua vulnerabilidade.

V- O referido em III e IV constitui um limite à livre convicção do Juiz.

VI- Ao juiz fica também vedada, por antijurídica, a fundamentação de facto que redunde num juízo, fundado em regras de experiência comum que redunde na perda total e definitiva da capacidade para o trabalho de trabalhador apenas por ser idoso, ou por haver atingido determinado patamar etário, perda que não se subsume ao conceito de factos notórios.

VII- Nas ações comuns, e sem prejuízo da ocorrência de factos impeditivos ou extintivos da execução do trabalho na pendência da ação, vale a regra dos n.ºs 1 e 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, segundo o qual em caso de ilicitude do despedimento, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento (n.º 1) às quais se deduzem as verbas elencadas no n.º 2.

VIII- Nas verbas a descontar, cujo apuramento deve ter lugar no incidente de liquidação, «os 30 dias anteriores à propositura da ação», reportam-se ao momento do exercício do direito de ação pelo trabalhador [ilicitamente] despedido, que pode ser o da contestação, no caso de o pedido de declaração de ilicitude do despedimento ser formulada em reconvenção.

IX- A transferência de responsabilidade pelo pagamento dos salários intercalares, consagrada no artigo 98.º-N, do Código de Processo de Trabalho apenas para as ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

X- Os trabalhadores mais velhos não foram excluídos do dever de formação profissional, a que está adstrito o empregador.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I- A cláusula 26.ª da CCT celebrada entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores – Sector da Prestação de Serviços de Limpeza e Similares, estabelece que os trabalhadores de limpeza, quando exercerem as suas funções em esgotos, fossas ou em desinfeções, auferirão um subsídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções;

II- Tem direito ao recebimento do subsídio de risco referido em I uma trabalhadora que efetua a desinfeção de chão, paredes, camas e cadeiras, nas áreas de urgências e de internamento, salas e casas-de-banho, com uso de lixívia e outros produtos desinfetantes, nas instalações de um Centro de Saúde, o qual é suscetível de ser frequentado por pessoas portadoras de qualquer tipo de doença, inclusive de natureza contagiosa, o que acarreta um risco agravado e prejudicial para a sua saúde;

III- O subsídio de turno destina-se a compensar a maior penosidade decorrente da sujeição do trabalhador a jornadas de trabalho com início e termo variáveis, o que desregula o seu biorritmo e tem repercussões a nível fisiológico, familiar e social;

IV- Trabalha em regime de dois turnos rotativos a trabalhadora que exerce funções de segunda a sexta-feira, mais o sábado ou o domingo (folgando no dia que resta em cada semana, no sábado ou no domingo que não trabalha), cumprindo, de forma alternada, à semana ou ao mês, os horários das 06:00 às 13:30 horas (até as 12:00 ao sábado ou ao domingo) ou das 12:00 às 19:30 horas (até às 18:00, ao sábado ou ao domingo);

Sumário (elaborado pela relatora) 1-Nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Cláusula 15.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services — APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas — STAD e outra, publicado no B.T.E. n.º 2/2020, de 15 de Janeiro, no caso de sucessão de empreitadas, estão excluídos da transferência para a empresa sucessora, os trabalhadores que prestam serviço no local de trabalho há menos de 120 dias, o que sucedia com a Autora. -Uma vez que a cessionária, apesar de ter comunicado à cedente que a trabalhadora não revestia aquele requisito, mesmo assim, não recusou a sua prestação, mantendo-a ao seu serviço durante quase três meses, é de afirmar que aceitou a sua transferência.