Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo a autora perfeito conhecimento de que havia celebrado negócios jurídicos de garantia, nomeadamente o aval, relativamente à quantia total de 250.000€ mutuada por uma instituição bancária, é irrelevante qualquer tipo de omissão de informação relativamente à circunstância de a garantia perante o banco ser respeitante à quantia de 115.000€ e a garantia perante outra instituição, que também interveio no negócio, ser relativa à quantia de 135.000€.

I. Situando-se a relação contratual entre os Autores e a 1ª ré no âmbito do regime do contrato promessa de compra, os promitentes compradores são alheios ao negócio tido entre a promitente vendedora ora 1ª ré e a sociedade mediadora, ora 2ª ré;

II. Não pode a promitente vendedora pretender eximir-se ás obrigações assumidas no contrato promessa perante os promitentes compradores, com a convocação do comportamento da 2ª ré e o previsto no artº 17º do regime jurídico da mediação imobiliária.

III. Tal regime não visa em concreto qualquer obrigação entre as partes no negócio definitivo que se pretende, impondo sim às empresas de mediação imobiliária obrigações para com os clientes e os destinatários da sua actividade de intermediação imobiliária, entendidos como todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação ou que com ela tenham entrado em contacto com vista à realização do contrato prometido.

IV. A decisão sobre o pagamento pela promitente vendedora do dobro do sinal aos promitentes compradores decorre da verificação dos pressupostos do regime jurídico do contrato promessa e do sinal e não do contrato de mediação imobiliária, a que os segundos são alheios. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta dos factos alegados pelo autor. Logo, ainda que exista aceitação dos factos trazidos pelo autor, tal não determina uma condenação do pedido, pois tal ficará mitigado quer pelas circunstâncias que não permitem a confissão, quer ainda por eventuais afirmações manifestamente inverosímeis ou totalmente contrários aos elementos probatórios trazidos aos autos, ou ainda pela circunstância de os factos alegados não confirmarem o direito convocado, ou nem este traduz o pedido que se formula.

II. No âmbito de um contrato de empreitada, o retardamento da prestação devida pela ré empreiteira, pode ser convertida em incumprimento definitivo, com o consequente direito por parte dos Autores de resolução do contrato, direito esse que pode ser cumulado com a indemnização pelo interesse contratual negativo.

III. É perante uma análise casuística que deve ser traçado e perfilhado o entendimento de que, em caso de resolução contratual, o conteúdo da obrigação de indemnização poderá abranger, para além do interesse contratual negativo, o interesse contratual positivo.

IV. Nada é invocado em sede de articulado inicial que ateste existirem quaisquer factos que nos permita concluir pela existência de indemnização autónoma, estando ausente da alegação o tipo de obra realizada por terceiro, a coincidência ou não com a primeira contratada com a ré, ou sequer se existiu ou não acréscimo do valor da obra directamente imputável à ré.

V. O mesmo ocorre no tocante aos danos não patrimoniais, sendo que a sua valoração terá de ser feita perante os factos concretos e que têm de advir da conduta do lesante, servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios e as que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Atento o artº 33º nº 1 do CPC, o litisconsórcio é necessário, na acção executiva, quando a realização coactiva de um direito a uma prestação penas por todos os credores ou contra todos os devedores pode ter lugar. 2- Na execução para pagamento de quantia certa, do lado activo, o artº 34º nº 1 do CPC não se aplica: se um ou ambos os cônjuges são credores, o risco de perda ou oneração de bens ou direitos indisponíveis, por via de penhora e ulterior venda executiva, está do lado do executado e não do lado do cônjuge exequente. 3- Por isso, o cônjuge que como senhorio celebrou contrato de arrendamento por si e com consentimento do outro pode instaurar execução para pagamento de quantia certa, para cobrança coerciva de rendas em dívida, sem que se imponha a presença do outro cônjuge.

1. A revisão de sentença estrangeira (ou acto equiparado), com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional, é um processo de natureza formal, que envolve apenas e essencialmente a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença/decisão revidenda, não conhecendo do fundo ou mérito da causa . 2. O Tribunal que procede à revisão e confirmação não tem competência para se imiscuir no conteúdo do acto judicial emanado de um Tribunal estrangeiro, muito menos ao nível daquilo que terá sido a real vontade das partes, pelo que, se algum lapso – material ou outro - houvesse nas estipulações do acordo homologado por sentença, seria perante a jurisdição onde o mesmo foi homologado que deveria suscitar-se tal questão. 3. A ordem pública internacional integra um conceito que tem de ser densificado e concretizado de acordo com os princípios básicos do ordenamento constitucional português. 4. Da mesma forma que as decisões nacionais podem estipular obrigações em moeda estrangeira, estando até legalmente previsto (art. 552.º do

CC) e sem com isso ofender de ordem publica internacional, assim as decisões proferidas no estrangeiro podem estipular obrigações em Euros, não obstaculizando tal circunstância à revisão e confirmação desta decisão.

I- Do disposto no art. 429.º do CPC, ex vi art. 432.º, resulta que o regime previsto para a junção aos autos de documentos em poder de terceiro comunga do princípio da pertinência dos meios de prova; é essa pertinência que constitui o pressuposto e fundamento essencial e indispensável para o deferimento do requerimento de notificação dos terceiros possuidores dos referidos documentos, para os apresentarem.

II- O Tribunal deverá rejeitar um requerimento de prova para obter documentos em poder de terceiro se estes não forem relevantes para a prova dos factos pertinentes para a decisão da ação ou se forem meramente genéricos ou constituírem uma "pesquisa exploratória", ou devassa, respeitante à esfera jurídica da contraparte, exorbitando aquilo que o âmbito do litígio admite em termos probatórios.

I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição.

4 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 4.1. - Se incumprido o contrato-promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (cfr. art. 830º, nº. 1, do Código Civil). 4.2. – O referido em 4.1. mostra-se todavia vedado ao promitente cumpridor caso o promitente vendedor seja casado – no regime de bens supletivo - mas o seu cônjuge não tenha assinado o contrato promessa e promessa nem tenha consentido na alienação; 4.3. - O mesmo promitente-comprador e cumpridor apenas pode exigir do promitente-vendedor e incumpridor a devolução do sinal em dobro provando uma situação de incumprimento definitivo [ nos termos do 808º, do CC ], ou alegando e provando ter este último declarado – expressa ou tacitamente - em termos definitivos recusar o cumprimento do cpcv. ***

I. O depoimento de parte deve ser requerido pela parte contrária, com vista a obter a sua confissão relativamente a factos que lhe são desfavoráveis e relevantes para o mérito da causa e pode ser prestado por procurador com poderes especiais para o ato em causa.

II. Sendo requerido o depoimento de parte de sociedades comerciais, é à mesma sociedade que compete indicar a pessoa que o deve prestar.

III. A notificação da parte contrária para juntar documentos poderá ser pedida tanto por quem tem o ónus de prova de determinado facto como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. - A competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se em função dos termos em que esta é instaurada, quer quanto aos seus elementos objectivos, quer quanto aos seus elementos subjectivos.

II. - Assim, a competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da acção e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição.

III. - A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que resulta do facto do poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos critérios, por numerosos tribunais.

IV. - A Universidade Lusófona, estabelecimento de ensino superior privado, tem como entidade instituidora a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, à qual foi reconhecido interesse público pelo DL n.º 92/98, de 14 de Abril.

V. - A Universidade integra-se no sistema nacional de ensino e rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), bem como pelos respectivos Estatutos e Regulamentos Internos, dispondo ainda de autonomia académica, cultural, cientifica e pedagógica (nos termos da citada Lei n.º 62/2007).

VI. - Em termos pedagógicos, possui autonomia para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem (artigo 74º da Lei n.º 62/2007).

VII – Quando está em causa uma situação de alegado incumprimento de um acordo celebrado entre a Recorrida e as Rés, somos remetidos para o instituto da responsabilidade civil contratual.

VIII - O reconhecimento de interesse público determina a integração, no caso da Universidade, no sistema educativo e confere à entidade instituidora, no caso a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL. o gozo dos direitos e faculdades concedidos legalmente às pessoas colectivas de utilidade pública relativamente às actividades conexas com a criação e o funcionamento desse estabelecimento.

IX - No entanto, o gozo desses direitos e faculdades não possui a virtualidade de transformar a aqui Recorrente COFAC numa entidade pública.

X - A Recorrente mantém sempre o estatuto de um ente particular que realiza um interesse público através da Universidade Lusófona, sem, contudo, prosseguir esse interesse público no exercício de um poder público, no exercício de uma função pública.

XI - Assim, a competência para o prosseguimento e conhecimento do mérito da presente causa cabe aos Tribunais Judiciais, neste caso o Juízo Local Cível de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

6 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 6.1. – Casos há em que a violação e/ou desvio do programa negocial plasmado em contrato-promessa assume determinada importância e gravidade que justifica que um dos promitentes perca o interesse na manutenção da relação contratual, conferindo-lhe então a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). 6.2 – Devendo a perda do interesse ser apreciada objetivamente – artº 808º,nº2, do

CC – é suscetível de a considerar como verificada v.g. quando desde a outorga do CPCV decorreram já 14 anos e, no seu decurso, vem um dos promitentes assistindo a uma conduta reiteradamente omissiva, evasiva e protelatória dos promitentes obrigados à marcação da data para a outorga do contrato definitivo, não a designando e sem que apresentem qualquer justificação , desencadeando tal comportamento – porque atentatória dos padrões dominantes , das exigências de razoabilidade e da boa fé -, uma irremediável lesão da confiança contratual da contraparte. 6.3. – No seguimento do referido em 6.2., pode o promitente-comprador resolver o contrato promessa de compra e venda e exigir do promitente-vendedor a devolução do sinal em dobro. 6.4. - Não tendo sido demonstrado pelo promitente-comprador que não pudesse proceder ao levantamento das benfeitorias realizadas no prédio rústico objecto do contrato-promessa, que tal levantamento não pudesse ocorrer sem que tal provocasse um detrimento sério do terreno, seu destino e aptidão, ou que o promitente vendedor/incumpridor tivesse deduzido oposição ao levantamento, invocando esse detrimento, não concorrem os pressupostos de atribuição de indemnização” 6.5 - Não provados os pressupostos do direito a uma indemnização – com base em enriquecimento sem causa – pela realização de benfeitorias úteis, não pode o respectivo montante ser relegado para liquidação de sentença.

I – Na acção de impugnação pauliana, cujo regime se encontra previsto nos artigos 610º a 618º do Código Civil, visa-se apurar da existência (temporal) de um crédito e da correspondente dívida, que recaía sobre aquele ou aqueles que dispuseram, por acto gratuito ou oneroso, de determinados bens, através dos quais se pretendia obter a satisfação do crédito, e cuja cobrança foi afectada ou posta em crise por aquele acto.

II - Com a acção pauliana, procura-se a eliminação do prejuízo causado com o acto impugnado, facilitando a impugnação de actos lesivos dos interesses dos credores, e levados a cabo pelos respectivos devedores.

III - Os bens alienados não chegam a regressar ao património do devedor, conservando-se no património do terceiro (adquirente ou não), que é - à face de todos (mesmo do credor impugnante) - o seu proprietário.

IV - O que se permite é que o credor impugnante (reunidos os requisitos deste instituto jurídico), afecte a esfera jurídica - o património - do terceiro, executando (de forma a satisfazer o seu crédito sobre o devedor alienante) ou praticar os actos conservatórios autorizados por lei aos credores.

V - Quanto à acção de impugnação pauliana, é uniforme, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento segundo o qual não se trata de uma acção de nulidade ou anulação, mantendo o negócio impugnado a sua validade, limitando, porém, a sua eficácia em razão dos interesses patrimoniais do credor, autor da acção, que fica, assim, com o direito de executar o bem restituído no património do obrigado à restituição.

VI – Quando o pedido deduzido, entre outros, peticiona como consequências legais a nulidade dos negócios jurídicos de transmissão de propriedade dos bens, é de aplicar o Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001,

VII – Assim, na sequência da prolação do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência nº 3/2001, publicado no Diário da República, I Série-A, de 09 de Fevereiro de 2001, fixou-se a seguinte doutrina: "Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artigo 616º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido no artigo 664º do Código de Processo Civil". (Sumário elaborado pela Relatora)

-Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal em dobro previsto no art. 442.º, n.º 2, do CC; -Para que tal regime seja aplicável é necessário: (i) que exista mora nos termos do art. 805º do CC; e (ii) que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do art. 808.º do

CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente; decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória); - Prescreve o nº2 do art. 808º citado código que a perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente, não basta, pois, uma perda subjectiva de interesse na prestação, é necessário que essa perda de interesse transpareça numa apreciação objectiva da situação; - A mera circunstância de o prédio objecto do contrato promessa ter sido onerado sem o conhecimento do promitente comprador, não constitui, por si, fundamento de perda de interesse na prestação.

- Em princípio e sem prejuízo das situações em que uma das partes manifesta a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro a contraparte (“animus decipiendi”), a validade formal do negócio é apreciada em face das condições e requisitos que se verificavam no momento da sua celebração ("tempus regit actum"); - Da conjugação dos artigos 251.º e 247.º, do Código Civil, resulta que o erro sobre o objecto do negócio tornava este anulável quando aquele é essencial e o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro; - Competia à autora alegar e demonstrar o erro e a essencialidade do elemento sobre que incidiu o erro nomeadamente a circunstância que “o imóvel não foi construído anteriormente a 1951 e, nessa senda, deveria ter sido apresentada licença de utilização”; - Tendo a Divisão de Arquivo Municipal analisado um pedido de emissão da certidão acompanhado da descrição predial que aludia a edifício de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares e concluído que “verifica-se tratar-se de um edifício de construção legal e anterior a 1951”, a Direcção Municipal de Urbanismo não pode desautorizar essa declaração apenas com base na reinterpretação dos elementos que já eram conhecidos pelo Município e na circunstância do edifício não constar da cartografia histórica de 1950.

I. Sendo o Autor praticante desportivo na ré, sem que tenha sido invocado qualquer vínculo contratual específico, a ré está obrigada a celebrar um contrato de seguro desportivo, ao abrigo do diploma relativo ao regime jurídico do seguro desportivo, decorrente do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.

II. A ausência de cumprimento de tal dever de contratar imposto à ré determina a sua responsabilidade civil por facto ilícito, consubstanciado na ausência do cumprimento de tal obrigação e, neste ponto, molda-se com a obrigação que seria assumida pela seguradora.

III. Na verdade, a responsabilidade da Ré não resulta do facto de ela estar por lei obrigada à prestação de cuidados de saúde, a sua responsabilidade resulta da omissão do dever legal de outorgar contrato de seguro, pelo que não respondendo a seguradora pelos danos morais sofridos, está igualmente ausente a possibilidade de o A. reivindicar a eventual indemnização pelos mesmos perante a ré. (Sumário elaborado pela relatora)