Jurisprudência.

I – A responsabilidade da sociedade totalmente dominante pelas obrigações da sociedade dominada configura uma relação material conexa com a responsabilidade desta, permitindo a sua demanda conjunta em regime de litisconsórcio voluntário, por via de intervenção principal provocada.

II – Tal responsabilidade assume natureza direta, pessoal e ilimitada, fundada na relação de domínio total, integrando uma forma de solidariedade imprópria que justifica a apreciação unitária da obrigação no mesmo processo, prevenindo decisões contraditórias.

III – O prazo legalmente previsto para a exigibilidade da responsabilidade da sociedade dominante constitui condição material de exigibilidade da prestação, não representando pressuposto processual nem obstáculo à admissibilidade da intervenção ou ao conhecimento da existência do vínculo obrigacional.

IV – Verificada a relação de domínio total e a conexão estrutural entre a dívida da sociedade dominada e a responsabilidade da sociedade dominante, deve ser admitida a intervenção principal provocada desta última. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A decisão final proferida numa causa anterior, com as mesmas partes, não pode ser dissociada dos respectivos fundamentos, devendo ser interpretada a parte dispositiva da sentença proferida à luz dos pedidos formulados, das questões colocadas e apreciadas e da fundamentação nela desenvolvida.

II – Se, numa acção anterior, foi debatida entre as mesmas partes, a qualificação jurídica de um contrato de arrendamento, tendo sido analisados os termos em que tal contrato se renova, para verificar se uma comunicação remetida pela senhoria à arrendatária podia valer como oposição à renovação do contrato, não viola o caso julgado formado na acção anterior a propositura de uma nova acção visando o reconhecimento da validade e eficácia extintiva de uma nova comunicação, remetida à arrendatária pela senhoria, de oposição à renovação do contrato.

III – Se, na nova acção, for pedido, como pressuposto do pedido de reconhecimento da validade e eficácia extintiva da nova comunicação, remetida à arrendatária, de oposição à renovação do contrato, que se reconheça e declare expressamente o prazo de renovação do contrato resultante da fundamentação jurídica da sentença proferida na acção anterior, mas que não ficou expresso na parte dispositiva dessa anterior sentença, não ocorre violação do caso julgado.

IV - – Nesse caso, a sentença da nova acção deve ser proferida com respeito pela autoridade do caso julgado formado na anterior acção, ou seja, sem novo debate acerca do prazo de renovação do contrato considerado aplicável e do respectivo fundamento jurídico, já definidos na fundamentação da sentença proferida na acção anterior.

V - Na nova acção, não podem as partes querer reeditar, directa ou indirectamente, a mesma questão já anteriormente debatida, pois que a tanto se opõe a autoridade do caso julgado material formado na anterior acção.

VI - A nova sentença terá uma função meramente declarativa relativamente às questões já debatidas e decididas na acção anterior, mas que não encontraram expressão directa na parte dispositiva da sentença proferida na acção anterior.

I - O conhecimento pela requerente das alterações levadas a cabo pela embargada na obra inicial, para efeitos da eventual inobservância do prazo de 30 dias previsto no artigo 397.º, n.º 1 do CPC insere-se no âmbito dos factos extintivos do direito alegado pela embargante, cabendo à embargada o correspondente ónus de alegação e prova.

II - Como tal, o pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido de que as alterações levadas a cabo pela embargada foram feitas sem qualquer consulta à embargante, revela-se manifestamente inconsequente e irrelevante à luz do objeto da presente apelação e ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, devendo ser rejeitado.

III - O facto cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo para requerer o embargo de obra nova será o do início de construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada, atendendo-se a um sentido abrangente e lato de obra, de forma a compreender qualquer trabalho ou serviço novo que seja ofensivo de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse e cause ou ameace causar prejuízo.

IV - Se os factos apurados não permitem consubstanciar qualquer violação do direito de propriedade da embargante por infração das normas do Código Civil relativas a construções e edificações, sendo que as restrições nelas enunciadas são taxativas, não se pode considerar verificado o requisito atinente à violação ilícita do direito invocado, pressuposto necessário e cumulativo para o decretamento da providência de embargo de obra nova.

I - Os vícios substanciais podem servir de fundamento à imediata rejeição do requerimento inicial de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, como sucede nas situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial.

II - A providência cautelar de embargo de obra nova só pode ser decretada quando da execução da obra, trabalho ou serviço novo resulte a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse.

III - Por seu turno, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

IV - Não cabe ao Tribunal fazer uso do mecanismo do aperfeiçoamento quando falta a alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes de uma causa de pedir complexa, como sucede quando os embargantes nem sequer alegam qual o título que legitima o direito de passagem que invocam para fundamentar o pedido de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

- Sendo o título executivo uma escritura de mútuo, com hipoteca, fiança e procuração, instaurada execução contra a mutuária e os fiadores, sendo a obrigação destes solidária, tendo legitimidade passiva, a situação destes configura um litisconsórcio voluntário.

1 - Tendo sido celebrado entre a autora e a garante um contrato de mandato que importa a prática de atos jurídicos por conta de outrem, mandato esse que tem por objeto a prestação de serviços de recuperação do crédito pago, por via judicial ou extrajudicial, apesar de a garante ter suportado em benefício do mutuário o pagamento de parte da quantia mutuada em dívida, teria a autora que intentar a presente ação para cobrança da mesma, por estar mandatada por aquela para prestar serviços de recuperação do crédito liquidado ao abrigo da garantia contratada, designadamente, diligenciando pela cobrança judicial da quantia que lhe foi reembolsada pela entidade garante. 2 – Assim, a autora, que celebrou contrato de mútuo com a ré, que esta não cumpriu, deveria ter instaurado a ação pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia mutuada e, recuperando o crédito em causa, total ou parcialmente, entregá-lo de seguida à garante, na proporção do que ela reembolsou, conforme estipulado no n.º 2 da cláusula 4.ª do Protocolo entre ambas celebrado (e não pedir a condenação da ré a pagar tal quantia à EMP01..., que não é parte nesta ação).

I - Só a completa ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial.

II - Alegando a requerente um núcleo mínimo de factos necessário para a individualização do contrato e delimitação do litígio não se verifica a ineptidão do requerimento de injunção, mas antes uma insuficiência na exposição ou concretização da matéria de facto referente aos elementos descritivos dos bens ou serviços a que se reporta, suprível pela requerente mediante prévio convite ao aperfeiçoamento ou à concretização da matéria alegada.

1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota disponível», a circunstância de não indicar a proporção de cada um dos legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que as disposições testamentárias sejam objeto de interpretação, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 2187º do Código Civil. 2 – A aceitação do legado não se verifica com a morte do de cujus, não se processando ipso iure, antes funciona como uma condição suspensiva da aquisição por morte. 3 – A aceitação do legado é um negócio jurídico informal, podendo até ser tácita, enquanto o repúdio é sempre um ato formal. 4 – Se a interessada se qualifica a si própria como legatária, deduz oposição ao pedido de declaração de inoficiosidade do legado, defende que lhe cabe, enquanto legatária, 30% do remanescente da quota disponível e invoca o direito ao usufruto que detém sobre todos os bens da herança por lhe ter sido deixado pelo testador, verifica-se a aceitação do legado, a qual retroage ao momento da abertura da sucessão. 5 – A aceitação do legado, por irrevogável, afasta a possibilidade do seu posterior repúdio. 6 – O disposto no artigo 2049º do Código Civil apenas tem aplicação à herança jacente, ou seja, a já aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação.

I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário do que consta dessa declaração.

II - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que a alienação do prédio seja feita a proprietário não confinante.

III - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de se verificarem em concreto todos os pressupostos necessários à constituição do direito de preferência (à luz do n.º 1 do artigo 1380º do Código Civil) é que se deve fazer apelo ao n.º 2, se forem vários os proprietários com direito de preferência.

I – A obrigação de pagar alimentos pelo Fundo constitui uma obrigação própria e não alheia, não revestindo natureza meramente substitutiva, mas antes sendo uma prestação social, de raiz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor (ou ao maior de idade inferior aos 25 anos de idade), de forma subsidiária, a satisfação da necessidade actual, desde que cumpridos determinados requisitos, com vista a garantir-lhe as condições materiais mínimas a uma existência condigna, em que a dívida originária e o respectivo inadimplemento pelo obrigado à prestação de alimentos é apenas requisito legitimador da intervenção do Estado.

II – Nessa medida, o diferimento da prestação (definitiva) a cargo do Fundo para o momento em que é proferida a decisão judicial, não sendo devidas prestações correspondentes ao período decorrido entre o momento da formulação do pedido e essa decisão, não viola o disposto no nº 1 do art.º 69º e nos nºs 1 e 3 do art.º 63º da Constituição da República Portuguesa.

1. As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inação deste que deve ser valorada para efeitos da declaração de deserção. 2. Para poder afirmar que houve negligência do exequente em promover a substituição do Agente de Execução, é preciso poder afirmar que ele conhecia a inação negligente por parte deste. E para isso era necessário que tivesse sido notificado das comunicações efetuadas pelo Tribunal ao Agente de Execução para informar o estado dos autos. 3. Não sendo o agente de execução mandatário do exequente, as notificações que lhe sejam feitas e constem do processo não se repercutem na esfera jurídica deste.

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância.

II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva.

III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele.

IV - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial.

I - Na pluralidade subsidiária passiva o autor demanda certo réu a título principal e, alegando dúvida fundamentada sobre quem é o verdadeiro sujeito passivo da relação controvertida, deduz ainda pretensão subsidiária contra outro réu, possível devedor “alternativo” no seu confronto (art. 39º do CPC).

II - Detectada a indefinição do elemento subjetivo no decurso da ação, designadamente em resultado da contestação apresentada pelos réus inicialmente demandados, o mecanismo da pluralidade subjetiva subsidiária passiva pode ser supervenientemente desencadeado pelo autor, através do incidente de intervenção principal provocada previsto no art. 316º, n.º 2, 2ª parte, do CPC, ao consentir que este possa chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretende formular pedido subsidiário.

III - Tendo a autora dirigido o pedido, fundado no enriquecimento sem causa, contra a empreiteira (1ª ré) e a dona/promotora da obra (2ª Ré) se na decorrência da contestação por estas apresentadas surgirem dúvidas sobre a titularidade da dona/promotora da obra – alegando estas que essa posição pertence única e exclusivamente a um terceiro que identificam, e não à 2ª ré –, nesse caso a autora pode provocar a intervenção desse terceiro, deduzindo contra ele, subsidiariamente, o pedido inicialmente formulado.

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em acção pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado.

II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência cautelar requerida.