Jurisprudência.

I - O exercício dos poderes inquisitórios do juiz não pode ser usado para colmatar toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação tempestiva dos meios de prova.

II - O juiz apenas deve ordenar diligências de prova não requeridas pelas partes ou indicadas tardiamente quando as mesmas se mostrem necessárias para o apuramento da verdade quanto a factos controvertidos essenciais à justa composição do litígio.

III - O direito de resolução é um direito potestativo extintivo, cujo fundamento exige a verificação de um facto que crie esse direito, isto é, tem de ocorrer um facto ou situação a que a lei atribua como consequência o desencadeamento desse direito potestativo.

IV - O direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência e, como ocorre no universo contratual, a resolução legal do contrato pressupõe uma situação de incumprimento “stricto sensu”.

I - A cláusula penal prevista nos arts. 810.º e 811.º do Cód. Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória, de liquidação antecipada do dano.

II - A par dessa modalidade de cláusula penal existe (além da cláusula penal em sentido estrito) a cláusula penal puramente compulsória, em que a pena visa compelir o devedor ao cumprimento, acrescendo ao cumprimento da obrigação ou à indemnização pelo não cumprimento.

III - Em ordem à determinação da modalidade de cláusula penal estabelecida pelas partes numa transação mostra-se necessário, em primeiro lugar, tentar apurar, numa atividade interpretativa do acordado considerando os critérios interpretativos fixados nos arts. 236.º a 238.º do Cód. Civil, qual foi a finalidade concretamente visada pelas partes ao estabelecerem tal cláusula penal, qual o dano a que a pena se refere.

I - Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão relativamente aos herdeiros artº 54º, nº 1, do CPC.

II - Tendo sido legado o usufruto e a nua propriedade de imóvel sobre o qual tinha sido constituída hipoteca, são os legatários demandados na execução nos termos do artº 54º, nº 2, do CPC..

III - Não estando perante dois típicos contratos de mútuo, mas antes perante dois contratos de abertura de crédito, não é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil, mas antes o de 20 anos do artº 309ºdo

CC.

IV - O acordo para preenchimento de livrança tanto pode revestir a forma expressa, ou seja, quando as partes estipularam os termos concretos do acordo, ou tácito, por estar implícito nas cláusulas do negócio determinante da emissão do título, o qual deverá depois ser preenchido em conformidade com esses termos ou cláusulas, sob pena de preenchimento abusivo.

V - O ónus da prova do preenchimento abusivo da livrança cabe ao obrigado cambiário, como facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito (artigo 342º, n.º 2 do Código Civil)

I – Pese do acidente de viação tenha decorrido a morte de um terceiro, o que levou à existência de um processo crime, certo é que tal situação não confere ao Autor o direito de beneficiar do prazo de prescrição de 5 anos previstas no artº 498º, nº 3, do CC, porquanto tal factualidade nada tem a ver com a factualidade/causa de pedir em que este conforma a acção, a qual é estruturada com base no risco, decorrente do mau funcionamento do veículo.

II – Sendo complexa a causa de pedir da seguradora responsável pelo acidente de trabalho, caracterizando-se o seu direito a título de direito de sub-rogação, por força do artº 17.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, contando-se o prazo de prescrição a partir do último pagamento efectuado ao sinistrado/lesado.

I - O conhecimento das impugnações de decisões interlocutórias impugnadas com o recurso da decisão final obedece ao princípio da utilidade: só tem lugar se a infração cometida puder modificar esta decisão ou quando, independentemente dela, o provimento tiver interesse para o recorrente (artigo 660.º do Código de Processo Civil).

II - A nulidade do título de constituição da servidão de passagem só pode ser colocada se tudo aquilo que a passagem proporciona puder ser obtido, em igualdade de circunstâncias, de outro modo que não através do prédio alheio.

III - Para dar lugar à extinção da servidão de passagem, a desnecessidade desta não tem de ser superveniente.

IV - A servidão é desnecessária quando deixa de ser precisa para a exploração cabal do prédio dominante, isto é, quando mesmo sem a servidão este prédio pode ser aproveitado plenamente e dele retirados todos os cómodos que ele permite.

I - A discriminação matricial das parcelas economicamente independentes de um prédio urbano apenas releva para efeitos tributários, não constitui uma forma válida de operar a divisão do prédio em dois, o que só é possível através de um processo de loteamento ou de um destaque, verificando-se os respetivos requisitos legais.

II - Feita uma divisão ilegal de um prédio em dois, as posteriores vendas em separado dos prédios assim criados são nulas por impossibilidade legal do objeto do negócio.

III - A conversão do negócio pressupõe que haja elementos para afirmar que a vontade hipotética das partes seria a de realizar o negócio resultante da conversão.

A actividade jornalística, devendo lidar na procura da verdade absoluta, está legitimada a noticiar no quadro de «verdades menos intensas» obtidas à luz da leges artis jornalísticas, nomeadamente aquelas que resultam de processo de indagação indiciária.

I - O Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, que, com a reserva do seu artigo 100.º, n.º2, revogou o antecedente Regulamento (CE) n.º 2201/2003, aplica-se em matéria civil relativamente ao divórcio, separação e anulação do casamento, entre outras matérias daquela natureza, sendo aplicável às acções judiciais intentadas a 1 de Agosto de 2022 ou numa data posterior.

II - Tal Regulamento tem um âmbito de aplicação espacial universal e o mesmo aplica-se directamente na ordem jurídica portuguesa, sendo vinculativo para os tribunais portugueses.

III - Os critérios enumerados são alternativos, sem ordem de precedência.

IV - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de acção de divórcio em que ambos os cônjuges têm nacionalidade portuguesa

I - As secretarias organizam-se em unidades centrais, que podem ser comuns aos serviços judiciais e do Ministério Público, e unidades de processos nos termos do art. 39º, nº 4 do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovado pelo DL n.º 49/2014, de 27 de Março, na actual redacção.

II – No conceito de “secretaria(s)” previsto nas diversas disposições legais do CPC, integram-se as unidades de processo, às quais compete recusar a petição inicial nas situações e nos termos previstos no art. 558º, nº 2 e 3 do CPC.

III – Se, antes de iniciada a tramitação da acção remetida por via electrónica, através de Advogado, a unidade de processos verificar a falta de cumprimento do preceituado no art. 552º do CPC, bem como a existência de algum fundamento de rejeição da petição inicial não detectado pelo sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais, compete-lhe recusar o recebimento da petição inicial nos termos previstos no art. 558º, nº 2 do CPC.

Uma avaliação psicológica e psiquiátrica é intrusiva e colide com os direitos de personalidade da pessoa visada, designadamente o direito de reserva da intimidade. Por isso, ela só deve ser determinada quando existam indícios de que o desenvolvimento e bem-estar da criança está em risco ou quando existam suspeitas de abuso, maus tratos ou negligência.

I - Embora a residência alternada constitua um modelo que, em abstrato, pode revelar-se adequado à promoção da coparentalidade, a sua adoção depende da verificação de condições efetivas de cooperação e confiança entre os progenitores e da demonstração de vantagem concreta para a criança.

II - Se os fatos provados revelam fragilidades relevantes por parte dos progenitores ao nível da comunicação e cooperação parental não estão verificadas condições efetivas de cooperação e confiança entre os progenitores e da demonstração de vantagem concreta para a criança.

III - Não resultando tais pressupostos dos factos provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável quanto à implementação desse regime

I - Quando a impugnação da decisão de facto no recurso é meramente instrumental da revogação da sentença apelada, não há que conhecer dessa impugnação se mesma, ainda que fosse julgada procedente, se revelar inócua ou não tiver a virtualidade de sustentar a revogação da sentença, por tal constituir uma atividade inútil para a decisão do recurso.

II - A ilicitude, pressuposto indispensável da afirmação do direito a uma indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito pode, conforme resulta do disposto no art. 483.º, n.º 1, do Cód. Civil, revestir duas modalidades: a violação do direito de outrem (violação de um direito subjetivo) ou a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. A estas duas modalidades acresce o abuso de direito, previsto no art. 334.º do Cód. Civil.

III - No direito constituído, não são indemnizáveis os danos puramente patrimoniais, por falta do requisito da ilicitude.

I - A execução estrutura-se a partir do título (art.º 10.º, n.º 5); a legitimidade executiva afere-se, em regra, pelo título (art.º 53.º, n.º 1); e a comunicabilidade da dívida constitui fundamento material cuja relevância processual depende de incidente próprio (art.º 741.º), sendo a extensão da execução ao cônjuge efeito eventual e superveniente, jamais pressuposto originário da ação executiva.

II - O simples facto de o cônjuge estar casado sob o regime de comunhão de adquiridos não lhe confere legitimidade passiva executiva. A comunicabilidade da dívida não opera automaticamente no plano processual; carece de alegação, contraditório e decisão judicial em sede de incidente.

III - É que inadmissível o suprimento dessa ilegitimidade por via da contestação/oposição aos embargos deduzidos com base na ilegitimidade.

I - A providência cautelar de suspensão do arrendamento para realização de obras depende da verificação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da ponderação de interesses (artigo 368.º do CPC). No âmbito do RJOPA, a desocupação do locado só é admissível se estiver assegurado realojamento temporário adequado ao agregado (artigo 9.º-B).

II - No caso, embora esteja indiciariamente demonstrada a necessidade de obras profundas no edifício (fumus), não se provou perigo atual, concreto e grave que justifique tutela cautelar, inexistindo risco iminente para pessoas ou bens.

III - Acresce que o realojamento proposto não é materialmente adequado, atendendo à idade avançada e graves problemas de saúde dos arrendatários e ao facto de o imóvel alternativo se situar num primeiro andar sem elevador.

IV - Assim, não se verificam os pressupostos da providência, que seria ainda desproporcionada face ao direito à habitação dos arrendatários, pelo que deve improceder.

I - A alienação fiduciária em garantia implica a transferência imediata da propriedade para o fiduciário, sendo a limitação do direito deste ao fim garantístico de natureza meramente obrigacional (art. 1306.º do Código Civil). Assim, o fiduciante assume o risco de o fiduciário transmitir o bem a terceiro durante a vigência do pacto, pois a convenção fiduciária não é normalmente publicitada e os terceiros podem confiar legitimamente na aparência jurídica criada pelo título e pelo registo.

II - Por essa razão, a extensão da nulidade prevista no art. 694.º do Código Civil (pacto comissório) à alienação fiduciária em garantia de imóveis seria incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança no comércio jurídico, podendo afetar direitos de terceiros de boa-fé adquirentes com base no registo (art. 291.º do CC). Esta foi a posição afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 16.03.2011, que rejeitou a aplicação extensiva daquela norma proibitiva.

III - A tutela do fiduciante perante eventual violação do pactum fiduciae situa-se sobretudo nos regimes da responsabilidade contratual, do acerto de contas ou do enriquecimento sem causa, e não na nulidade automática do negócio. A alienação fiduciária continua, porém, sujeita a outros vícios negociais, se verificados (arts. 294.º e 282.º do CC).

IV - No caso concreto, não se demonstrou qualquer mecanismo automático de apropriação do bem nem desequilíbrio estrutural típico do pacto comissório, nem foi alegado que a ré tenha atuado como fiduciária infiel. Pelo contrário, provou-se que o próprio autor autorizou diligências destinadas à venda do imóvel e que não satisfez a quantia devida, não se verificando violação das obrigações emergentes do pacto fiduciário.