Jurisprudência.

I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que a Recorrente foi citada para os termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado, estando vedado à requerida trazer novamente à liça o argumento da sua falta de citação no recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal.

II – A antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 7, do Dec. Lei n.º 149/95, de 26 de Abril, não exige, por regra, outros elementos para além dos ponderados na decisão que decretou a providência. (Sumário da Relatora)

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever de lealdade para com a sociedade e compromete o substrato de confiança que deve existir entre ele e aquela, o gerente que tendo celebrado, enquanto sócio, aquele acordo, se recusa, após o mesmo, a praticar os atos que na transação se definiram como necessários à venda do ativo societário e impede o outro gerente e sócio de aceder a um dos imóveis da sociedade para o mostrar a possíveis interessados na aquisição. 3. Essa violação compromete o interesse da sociedade tal como ele foi definido naquela transação, intensificando em expressão e prolongando no tempo o conflito entre os sócios-gerentes, com resultados negativos necessários na atividade da empresa. 4. A mesma constitui justa causa subjetiva de destituição das funções de gerente, nos termos do artigo 257.º, n.º 6, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais, justificando a suspensão, a título cautelar, do Requerido do exercício das funções de gerente, que foi pedida em conformidade com o n.º 2 do artigo 1055.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se os Recorrentes não especificaram o concreto meio probatório, com indicação exata da passagem da gravação (no caso de prova gravada), que contende com cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, nem indicaram, de forma inequívoca, a decisão alternativa proposta relativamente a cada um desses pontos; - o ónus da prova de que a intenção revelada no momento da contratação era destinar o produto da empreitada a uso não profissional, com vista à caraterização da relação contratual como sendo de empreitada de consumo, incide sobre aquele que pretende ser tido como consumidor, aquele que será beneficiado com a aplicação da legislação de consumo; - não se verifica o direito de excecionar o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço se o valor dos trabalhos em falta é de escassa importância em face do montante do preço global da empreitada que está em dívida. (Sumário da Relatora)

- O princípio a que alude o artigo 4.º, alínea i), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito da pessoa que tem a guarda de facto a ser informada do processo, ouvida antes da aplicação de medidas, a pronunciar-se sobre a situação da criança e participar na definição da medida de promoção e proteção e será especialmente relevante quando a criança vive com essa pessoa e a medida a aplicar interfere com essa relação e está em causa a manutenção ou cessação da guarda; - O direito de audição e participação ganham ainda mais expressão quando, para além da guarda de facto titulada pela aplicação de uma medida de promoção e proteção – é certo, entretanto declarada cessada – estamos perante pessoas a quem por decisão judicial foi atribuído o exercício das responsabilidades parentais e, no processo de promoção e proteção, se decide pela alteração do regime fixado. (Sumário do Relator)

I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil.

II – A resolução do contrato exige que, aquando da interpelação admonitória prevista no citado artigo 20.º, n.º 1, alínea b), estejam em falta, pelo menos, duas prestações cujo valor contabilizado seja equivalente a 10% do montante total do crédito. (Sumário da Relatora)

I – A contradição entre a decisão de facto e a fundamentação em que se baseia não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1ª parte, do CPC – contradição entre os fundamentos e a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de poder constituir fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

II – Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator)

Extinguindo-se a execução no decurso da tramitação da reclamação de créditos, terá esta última de se extinguir também, por impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)

Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância reconvencional equiparável à decisão absolvição da instância, o que impõe se considere que aquela decisão de rejeição liminar integra a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC.

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio do contraditório não impõe ao julgador o dever de antecipadamente comunicar às partes o concreto sentido decisório que se propõe adotar; - É suficiente que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicação para se afastar a violação do princípio do contraditório, na dimensão da proibição da prolação de decisões-surpresa. (Sumário do Relator)

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso encontra-se condicionada ao cumprimento do ónus previstos nos artigos 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e exige: (i) indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados; (ii) especificação dos meios de prova que impõem decisão diversa; e (iii) indicação do sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida.

II – A mera discordância do recorrente quanto à apreciação da prova realizada pelo tribunal de primeira instância não constitui fundamento suficiente para a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. (Sumário da Relatora)

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode ser dispensado, desde que o despacho contenha as razões de facto suficientes à compreensão dos fundamentos negatórios da pretensão. 3 – Na reclamação de créditos, a par da existência de uma causa legítima traduzida na existência de um direito real de garantia sobre o bem concretamente penhorado, é pressuposto formal que a execução onde se deduz o pedido esteja activa e não tenha sido declarada extinta. 4 – Estando a execução extinta ao abrigo do disposto no artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não existe fundamento para a dedução de reclamação créditos na referida acção, existindo razão para o indeferimento liminar, não obstante o registo das penhoras não se encontrar cancelado. (Sumário do Relator)

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do D/L n.º 227/2012, de 25-10, tem de indicar na comunicação a que alude o artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o fundamento legal, ou seja, a norma ao abrigo do qual decidiu pôr termo ao procedimento em causa. Não o fazendo, a comunicação em causa não cumpre os requisitos legais. 2 – O regime legal vigente exige que a comunicação de extinção do PERSI seja completa, isto é, que ela valha por si própria, contendo todos os elementos informativos que é suposto dar a conhecer ao devedor, exigência decorrente dos princípios de lealdade e de diligência a que alude o artigo 4.º, n.º 1, do D/L n.º 227/201 e de transparência expresso no Aviso do Banco de Portugal. (Sumário da Relatora)

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado; - O n.º 3 do artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de recusa de exoneração que dispensa o apuramento da existência de um nexo de causalidade entre a violação das obrigações impostas ao devedor pelo artigo 239.º e a verificação de um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)