Jurisprudência.

I – A questão da incorreta qualificação e subsunção jurídica dos factos é matéria de conhecimento oficioso que o Tribunal da Relação pode e deve apreciar.

II – Não vindo provado o propósito de difusão (elemento típico subjetivo especial da alínea d), nº1, do art.176º, do Código Penal), a mera detenção de pornografia real infantil é subsumível ao tipo de crime previsto no artigo 176.º n.ºs 5 e 8, do Código Penal.

III – O menor de 14 anos não é, por si só, em razão da idade, pessoa particularmente vulnerável/especialmente frágil, sem outros factos que a caraterizem, excluída que está punição do nº5, do art.176º, da classificação de criminalidade violenta que considera a vitima como especialmente vulnerável (art.1º, al.j e art.67º-A, nº3, do Código Processo Penal), pelo que nesse caso não se verifica a agravação do art.177.º n.º 1 alínea c), do Código Penal.

IV – A agravação do n.º 7, do art.177º, apenas inclui o nº1, do art.176º e não também o seu nº5, todos do Código Penal.

V – Nas modalidades de pornografia real infantil previstas nas alíneas c) e d), do nº1, do art.176º e no nº5, do art.176º, do Código Penal, o bem jurídico protegido é ainda a liberdade e autodeterminação sexual do(s) concreto(s) menor(es) e não dos menores em geral, a infância ou a juventude.

VI – Daí a punição de cada um dos atos autonomizáveis em relação a cada vítima, devendo o agente ser punido por tantos crimes quantos os atos levados a cabo e provados, em concurso efetivo de crimes, em relação a cada menor.

VII – São inconstitucionais os artigos 69.º-B, n.º 2, e artigo 69.º-C, ambos do Código Penal, por referência ao art.176º, nº1 al. b) e nº 5, nos segmentos normativos que determinam a obrigatoriedade de aplicação das respetivas penas acessórias com limite mínimo de cinco anos para as proibições ali previstas.

VIII – Cada crime em concurso deve ser punido autonomamente com uma pena acessória parcelar, mantendo a sua natureza distinta, como é o caso da pena acessória de proibição de exercício de funções (art.69.º-B, n.º2) e da pena acessória de proibição de confiança de menores (art.69.º-C, nº2, ambos do Código Penal).

IX - Determinadas as penas acessórias parcelares correspondentes, importa proceder aos cúmulos jurídicos de cada uma delas (art.69º-B, nº2 e art.69º-C, nº2, do Código Penal), segundo as regras de determinação da pena única, valendo aqui a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Na suspensão provisória do processo o facto investigado não passa disso mesmo, dum facto meramente indiciado que não passou a barreira constitucional da presunção de inocência.

II - E o arguido não pode ver valorado contra si um facto que não passou a barreira constitucional da presunção de inocência.

III - Assim, terá de ser desconsiderado em sede de medida da pena o facto de anteriormente aos factos por que agora está a ser julgado ter sido aplicado ao arguido o instituto da suspensão provisória do processo, pela indiciada prática de idêntico ilícito penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A qualificação como diminuta da ilicitude contida nos factos integrantes de um crime de violência doméstica é algo difícil de sustentar, diríamos mesmo, a correr o risco de se quedar como contraditório, ou, no mínimo, incoerente, porquanto apenas se poderá qualificar como de violência doméstica o cenário factual cuja imagem global aponte para um “especial desvalor da acção” ou “particular danosidade social do facto” que fundamentam a especificidade deste crime, ou seja, com gravidade ou intensidade suficientes para colocar em crise o bem jurídico protegido com a incriminação da violência doméstica.

II - Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará, quando muito, a prática de um ou dos vários crimes em causa (isoladamente considerados), os quais reassumem a sua autonomia, à luz de cada um dos tipos legais que os preveem; ou poderá até a situação não integrar qualquer ilícito penal, quedando-se pela integração de um “mero relacionamento disfuncional”.

III - Digamos que, se se considera que o cenário factual apresenta uma imagem global integrante do crime de violência doméstica, não deverá, depois, em sede de determinação da medida concreta da pena, considerar-se diminuto o grau de ilicitude dos factos. Quando muito, poderá considerar-se um grau mediano, no patamar da desconsideração pela dignidade da pessoa vítima do comportamento violento.

IV - A violência doméstica é um crime que contribui e, em muito, para um sentimento de insegurança nas pessoas das vítimas e, concomitantemente, no seio da comunidade, não só onde as mesmas se inserem, mas que se reflectem em todo o colectivo e onde se projecta, muitas vezes, um sentimento de impunidade perante as normas impostas pelas instituições que fazem aplicar a justiça.

V - Estas situações não podem, pois, de modo algum, ser encaradas com ligeireza. Tem de se ter consciência de que este é um crime com extrema gravidade e com reflexos muitos preocupantes na nossa sociedade, para o que contribui certamente o elevado grau de iliteracia e marcadas deficiências ao nível cultural e de moralidade social.

VI - É, assim, neste contexto de disseminação deste grave fenómeno social e das suas trágicas consequências para as vítimas que se impõe que as penas de prisão tenham duração consentânea com a gravidade dos factos e o grau de culpa do agente e que as fortíssimas exigências de prevenção geral desaconselham a utilização como regra do instituto da suspensão da execução da pena de prisão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Se não tiver sido entregue previamente uma cópia do despacho que determina a realização de busca a quem tiver a disponibilidade do lugar em que tal diligência se realiza, em violação do disposto no art. 176º, nº 1, do CPP, tal constitui uma mera irregularidade procedimental sanável, só determinando a invalidade da respetiva busca e apreensão se tiver sido tempestivamente invocada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Um juízo criminal é materialmente competente para conhecer de um pedido de indemnização que tem como causa de pedir a prática de um crime de homicídio por negligência cuja autoria é imputada a médico de um organismo público de saúde.

II – A reserva de competência dos tribunais administrativos não é absoluta nem excludente.

III – O princípio da adesão e da suficiência do processo penal sobrepõe-se as regras de separação das jurisdições dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).

II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função.

III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça efetivamente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não havendo na Lei Quadro Contraordenações Ambientais (L.Q.C.A.) previsão específica para a violação do prazo estabelecido no art.º 48.º, nºs. 2 e 3, terão de aplicar-se forçosamente as regras do processo penal com base no que determina a própria L.Q.C.A. e o R.G.C.O., nos seus arts. 2.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, respetivamente. Acresce que a L.Q.C.A. não faz qualquer referência legal expressa à aplicação subsidiária do C.P.A. E, mesmo admitindo, em tese, que o C.P.A. possa, no limite, permitir algum tipo de orientação do ponto de vista do pensamento legislativo e da identidade de razão e de teleologia das normas para suprir alguma lacuna da L.Q.C.A., tal nunca poderia acontecer em contradição com o R.G.C.O. e com o C.P.P. como acontece na tese defendida pela recorrente.

II - Não existindo norma do R.G.C.O. ou do C.P.P. que determine a caducidade do procedimento por violação dos prazos de inquéritos ou instrução, o limite da duração do procedimento contraordenacional ou criminal é o limite das regras da prescrição do procedimento expressamente previstas na lei penal e na lei contraordenacional.

III - Não ocorre a invocada nulidade a que alude o art.º 161.º, n.º 2, alínea l) do CPA, por não ser aplicável no âmbito contraordenacional. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A denúncia ou notícia do crime relevante para efeitos de determinação da competência do Tribunal ocorre quando o MP em exercício de funções adquire formalmente conhecimento da denúncia e a manda registar nos termos previstos no nº 5 do art. 247 do CPP.

II - Não releva, pois, para este efeito o mero conhecimento dos factos por OPC ou outra entidade previamente à comunicação ao MP prevista no art. 248, nº 1 do CPP.

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 3 – A falta de entrega de documentação ou valores, não imputável ao insolvente por ausência de notificação pessoal ou falha de comunicação do mandatário, não justifica a cessação do benefício. 4 – Ao não entregar ao fiduciário parte do seu rendimento, o apontado incumprimento não é susceptível de gerar, a se, a cessação antecipada requerida, porquanto esta pressupõe um comportamento subjectivamente grave do insolvente e que seja causa de um dano relevante para os seus credores. (Sumário do Relator)

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta.

II. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP.

III. Porém, a fundamentação de tal decisão não tem que ser exaustiva, devendo, ainda assim, ser suficientemente esclarecedora quanto às razões valorizadas e que a suportam.

IV. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC, por seu turno, ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado, situação que não se confunde com um eventual erro de julgamento ou com a discordância da Parte quanto ao sentido da decisão.

V. A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP, em particular, pelo seu superior interesse.

VI. A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas no artigo 35.º, n.º 1, alíneas a) a f), enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, conforme dispõe o artigo 37.º, n.º 1, da mencionada Lei.

VII. Apesar do primado das medidas que garantem a permanência da criança na família, não viola nem a Constituição da República Portuguesa, nem a Lei, a aplicação de uma medida de acolhimento residencial, quando a mesma se mostra, no momento, necessária e a única adequada a garantir a satisfação de todas as necessidades de uma criança, designadamente, de habitação, educação e estabilidade emocional. (Sumário da Relatora)

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide da qual resulta a perda de interesse na satisfação do pedido, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. A condenação no pagamento de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obrigação de indemnizar por factos ilícitos. 3. A condenação em multa, nos termos da citada disposição legal, pressupõe um comportamento grave ou reiterado, em prejuízo do interesse da criança. 4. Se a Requerente numa ação de incumprimento das responsabilidades parentais alega que o Requerido incumpriu o regime de convívio com o filho de ambos e se limita a pedir que sejam tomadas medidas para que o mesmo lhe seja entregue, pode o tribunal decretar a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, caso a criança seja (voluntariamente) entregue àquela, sem qualquer intervenção desse tribunal. (Sumário da Relatora)

i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. ii) Não tendo tal nulidade sido tempestivamente invocada pelo dono de obra, a produção de prova não está sujeita às limitações previstas no artigo 364.º do Código Civil, nem o tribunal a quo pode pronunciar-se acerca da existência da nulidade e respetivas consequências. iii) A impugnação da matéria de facto obedece às regras previstas no artigo 640.º do Código de Processo Civil, impendendo sobre o recorrente um ónus, que, quando não observado, determina a rejeição da impugnação, sem prévio convite ao aperfeiçoamento. (Sumário da Relatora)

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto de vista substantivo, a pretensão, e que permitem ao réu, por compreender a causa de estar a ser demandado, contestá-la, bem como ao tribunal decidir do seu mérito. 2. Na ação para resolução de contrato de arrendamento, a Autora/senhoria que alega ter sucedido no direito de propriedade do imóvel e, por força dessa transmissão, na posição de locadora, não tem de alegar a cadeia ininterrupta de transmissões do arrendamento para lograr preencher a causa de pedir ou torná-la inteligível. 3. A causa de pedir de uma tal ação está devidamente preenchida e plenamente explicada, se a Autora alega que os arrendamentos em causa foram celebrados verbalmente por um seu antecessor com um antecessor da Ré, situa, por aproximação, o tempo mais remoto em que já vigoravam, afirma que a Ré continua a ocupar o imóvel para as finalidades contratadas e que a mesma persistiu, até ao incumprimento em que fundamenta a resolução, a pagar as rendas no respetivo valor atual. (Sumário da Relatora)

1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir que os proprietários do prédio confinante com o seu concorram para o estabelecimento da fronteira entre os dois prédios, depois de esclarecidas as dúvidas sobre a mesma. E não é pelo facto de existir uma vedação em alvenaria e com rede ovelheira a delimitar ambos os prédios ao longo de toda a área em que os mesmos confinam que se pode considerar não verificado o requisito da «existência de dúvidas quanto a estremas dos prédios confinantes pertencentes a diferentes titulares», pois que essa vedação pode não respeitar os limites de cada uma das propriedades. (Sumário da Relatora)