Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Tendo sido aplicada à arguida uma coima pela Câmara Municipal de Sintra, a mesma entendeu impugnar judicialmente a decisão administrativa e em conformidade com o disposto no artigo 59º do dec. Lei 433/82 de 27.10, apresentou peça escrita, da qual constavam alegações e conclusões. E uma dessas conclusões, constante da alínea e), reportava-se precisamente a verificação do decurso do prazo prescricional. Sucede que na sentença proferida, o Mmo Juiz não se pronunciou sobre a verificação ou não da excepção da prescrição, o que se impunha, verificando-se ou não a ocorrência da mesma, porquanto tal questão foi expressamente invocada pela arguida. Nos termos do artigo 379º, n.º1 alínea c) supra citado, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. É precisamente o que se passa neste caso e, nessa conformidade, deve ser declarada a nulidade da decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra na qual se aprecie a suscitada questão da prescrição.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Com a consagração no n.º 3, do artigo 135º, do Código de Processo Penal do princípio da prevalência do interesse preponderante, o legislador português afastou duas teses extremistas: a de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal ou a de que a prestação de testemunha perante o tribunal penal ou fornecimento de documentos configuram, só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo, impondo uma apreciação casuística delimitada por três critérios focados na avaliação do interesse que deve prevalecer na determinação da necessidade de quebra do segredo: a imprescindibilidade, a gravidade e a necessidade.

II. Não obstante, da concordância prática imposta pelo n.º 3, do artigo 135º, do CPP, entre a tutela do conteúdo essencial do segredo profissional (e o universo de confiança que lhe subjaz) e a tutela dos interesses da investigação criminal, lobriga-se, dada a referência à gravidade do crime, uma lei tendencial: quanto mais grave for o crime investigado, maior deverá ser a tutela dos interesses da investigação criminal e, simetricamente, menor deverá ser a tutela do segredo profissional.

III. A imprescindibilidade do depoimento ou da informação para a descoberta da verdade material deverá ser medida não só em função da gravidade do crime que esteja sob investigação nos autos, mas, e sobretudo, em função da necessidade de proteção de bens jurídicos, sobretudo colectivos.

IV. O segredo bancário deve soçobrar/decair perante o interesse da descoberta da verdade material no âmbito da criminalidade económico-financeira, quando os factos indiciados apontem para a existência elevados réditos patrimoniais ilícitos, que devem ser oportunamente apreendidos e confiscados.

V. A efetiva perseguição da criminalidade económico financeira, enquanto emanação de criminalidade complexa, sofisticada, empresarial e com ramificações extraterritoriais, configura-se como um interesse preponderante relativamente ao sigilo bancário, cujo não levantamento, nestas situações, representaria ineficácia da resposta a estas formas de criminalidade no plano patrimonial, ao permitir a continuação da atividade criminosa face à atuação das autoridades, pondo gravemente em causa a efetividade da proteção de direitos fundamentais que a perseguição de tais formas de criminalidade deverá proporcionar no âmbito de um Estado de Direito.

VI. Investigando-se nos autos a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, pelos artigos 103°, n.º 1 e 104°, n.º 2, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias, cuja a atividade suspeita aponta para existência de transações na ordem de grandeza dos milhões dos euros, envolvendo sociedade cuja sede mãe se situa fora do território nacional, a informação sujeita ao sigilo bancário, na medida é que suscetível de fornecer elementos para aferir da real existência das transações suspeitas investigadas, mostra-se imprescindível para a prossecução do interesse da descoberta da verdade material, devendo tal interesse, em face da gravidade do crime sob investigação e a necessidade da proteção dos bens subjacentes, ser erigido como sendo o preponderante e, em conformidade, se ordenado o levantamento do sigilo bancário.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O disposto no n.º 2, do artigo 343º, do CPP relaciona-se estreitamente com o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado [artigo 32º, n.º 2, da CRP] e está funcionalizado à garantia de plena liberdade de declaração do arguido, o que impõe ao tribunal, pela posição institucional que ocupa, o dever de não manifestar qualquer opinião ou comentário donde possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade do arguido, dado que quaisquer referências do tribunal sugestivas da culpabilidade do arguido comportam um evidente efeito constritor da sua autonomia a respeito do teor e do modo das suas declarações.

II. A inobservância do disposto no n.os 1 e 2, do artigo 343º, do CPP, em face do princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no n.º 1, do artigo 118º, do CPP, configura-se como irregularidade [n.º 2, do artigo 118º, do CPP].

III. Do regime das irregularidades previsto no artigo 123º, do CPP, decorre que as mesmas só determinam a invalidade do ato processual a que se refere e dos termos subsequentes que possa afetar, quando tiver sido arguida pelo interessado no próprio ato processual ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato processual nele praticado.

IV. Se a irregularidade não for, formalmente e tempestivamente, arguida perante o tribunal a quo, considera-se sanada pelo decurso do tempo, não podendo o tribunal superior, por isso, dela conhecer.

V. O disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 343º, conjugado com o estipulado artigo 123º, ambos do CPP, quando interpretado no sentido de que a irregularidade se considera sanada se não for arguida até ao termo da audiência não é inconstitucional, pois tal entendimento não viola o princípio do contraditório nem das garantias de defesa, constantes dos n.os 1 e 5, do artigo 32º, da CRP, na medida em que o processo penal comporta dever de diligência do arguido – e, muito em particular, do defensor que obrigatoriamente o deve assistir ao logo do processo (e da audiência)- que obviamente deverão de imediato reagir contra as nulidades ou irregularidades que considerem cometidos e entendam relevantes;

VI. A falta de fundamentação do acórdão constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso;

VII. A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou dos raciocínios subjacentes à qualificação jurídica dos factos ou à determinação das medidas das penas;

VIII. Padece de falta de fundamentação o acórdão que, para considerar não provado determinado facto se limita a dizer que “a matéria de facto não provada resulta da ausência de prova e prova em contrário produzida em audiência”, quando da prova produzida não se descortina o processo lógico ou racional subjacente à formação da convicção do juiz, que levou a considerar simultaneamente provado e não provado o mesmo facto.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) A acusação é uma peça processual cuja elaboração exige conhecimentos técnico-jurídicos que só um advogado tem: implica, sob pena de nulidade, as indicações tendentes à identificação do arguido; a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; as circunstâncias relevantes para a atenuação especial da pena que deve ser aplicada ao arguido ou para a dispensa da pena em que este deve ser condenado; a indicação das disposições legais aplicáveis; o rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respetiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspetos referidos no n.º 2 do artigo 128.º, as quais não podem exceder o número de cinco; a indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação; a indicação de outras provas a produzir ou a requerer; a indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor; a data e assinatura (art. 283º nº 3 als. a) a i) do CPP). Não pode ser redigida pelo próprio assistente, nem mesmo quando o assistente é, ele próprio, advogado. Daí a proibição de autorrepresentação ao assistente e a correspondente imposição de que seja representado por advogado por si constituído ou, em caso de insuficiência económica, por patrono nomeado ao abrigo do regime do apoio judiciário. Assim sendo, também à luz do especialíssimo estatuto jurídico-processual de assistente e da estrutura acusatória do processo penal, se conclui pela desnecessidade de notificação pessoal directa ao assistente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285º nº 1 do CPP, desde que tal notificação seja realizada na pessoa do advogado constituído mandatário forense do assistente ou do advogado que lhe tenha sido nomeado patrono, de acordo com o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais em caso de insuficiência económica. O recorrente pretende que a circunstância de a notificação para deduzir acusação particular ter sido dirigida apenas ao seu advogado configura uma nulidade insanável, concretamente, a prevista no art. 119º al. b) CPP, por falta de promoção do processo. A primeira constatação a fazer é que esta norma nem sequer tem aplicação no caso vertente, porque a mesma refere-se à falta de impulso processual do Ministério Público, para investigar factos de que tem notícia e que possam constituir crimes públicos e/ou semipúblicos, nos termos do artigo 48º do CPP, ou a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência – como seja o caso do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, as declarações para memória futura, o debate instrutório, a audiência de discussão e julgamento, o que também não é o caso, pois que o que estava em causa era, somente, a dedução de acusação pelo assistente relativamente a um crime de injúria e a um crime de difamação, que são crimes de natureza particular – arts. 180º, 181º e 188º do Código Penal. De acordo com os princípios da legalidade e da tipicidade das nulidades, poderia em tese configurar-se apenas uma nulidade sanável, concretamente, a prevista no art. 120º nº 2, al. d), do CPP, traduzida no facto «de não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios», caso o advogado que representa o assistente não tivesse sido notificado, no final do inquérito, para deduzir acusação particular, no prazo de dez dias. Ora esta notificação não só não foi omitida, tendo sido realizada por carta enviada em 11 de Março de 2025, como era a única necessária para garantir a plena validade e eficácia de toda a subsequente tramitação processual e do próprio acto de notificação previsto no art. 285º nº 1 do CPP.

Sumário (da responsabilidade do relator) A libertação do recuso no marco de dois terços da pena não é concedida por subsistirem especiais necessidades de prevenção especial. Na hipótese de, neste momento, ser colocado em liberdade, não existe segurança no afastamento do recluso de práticas delituosas – não tem meios de subsistência assegurados e tem pendente um pedido de extradição para França.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O artigo 50º do Código Penal atribui ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. Ora, a questão essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena, e que importa ponderar e dar uma resposta positiva, é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como fator pedagógico de contestação e autorresponsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - O princípio da livre apreciação da prova tem consagração no artigo 127º do Código de Processo Penal que esclarece «salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente».

II - Apesar de se utilizar a expressão livre não se trata de um poder discricionário do julgador, pois, se a decisão assenta na sua livre convicção o processo de formação da mesma é sujeito a regras.

III - O que se exige é uma valoração racional e crítica conforme às regras da lógica, da razão e das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, de tal modo que, sendo sempre e naturalmente uma convicção pessoal seja também e sempre uma convicção objetivável.

IV - O princípio do in dubio pro reo tem aplicação em todas as fases do processo e, assim, quer no âmbito da apreciação da prova na 1ª Instância quer no momento da sua reapreciação pelo Tribunal de Recurso e nesta sede seja na vertente da efetiva reapreciação da prova (quando cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto previsto no artigo 412º nº3 do Código de Processo Penal) seja como vício da decisão, na modalidade de erro notório na apreciação da prova, como previsto no artigo 410º nº 2 al. b) do Código de Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - É irrelevante se a vítima diz ter, ou não, medo do arguido, pois a perceção subjetiva das vítimas sobre as medidas de coação necessárias e, neste caso concreto, a sujeição do arguido a prisão preventiva e proibição de contactos, fundou-se em despacho fundamentado de facto e de direito e não na vontade da vítima ou tão pouco nas suas declarações.

II - A declaração da ofendida sobre a ausência de temor perante o arguido, não tem qualquer relevo e em nada influencia o juízo sobre a existência de perigo de continuação da atividade criminosa, da perturbação do inquérito e de alarme social, por não ter com nenhum destes perigos qualquer relação de causalidade direta.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O facto de o arguido discordar da decisão não implica que tenha existido alguma omissão de pronúncia ou falta de fundamentação ou qualquer erro ou vício praticados por este Tribunal que determinem a nulidade do acórdão em conformidade com o quadro legal que se deixou expresso. O que o arguido parece que pretende é recorrer uma segunda vez para este mesmo Tribunal, mas tal não é admissível, nem fundamenta uma reclamação ao abrigo do artigo 380º do Código Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Não padece de irregularidade um despacho recorrido que descreve de forma circunstanciada (identifica a sociedade recorrida e o seu sócio “real”, em contraposição com dois sócios “formais”) o modo como a recorrente foi “utilizada” em negócios imobiliários (identificados), dos quais se indicia (vai além da suspeita) a prática de diversos ilícitos criminais, envolvendo diversos parceiros comerciais (também identificados) e os valores monetários envolvidos.

II. No âmbito da criminalidade económico-financeira, pautada por actos criminosos virtuais, com rastro facilmente camuflável, o legislador criou mecanismos de actuação por parte das entidades formais de controlo, cujo fim é, de modo antecipatório, tentar cristalizar, de forma temporária, informação que, caso se venham a sedimentar os elementos probatórios estes possam ser salvaguardada em benefício da descoberta da verdade material e de uma maior eficácia em sede das consequências jurídicas do crime, designadamente, permitindo a recuperação dos prejuízos causados ou a retirada dos benefícios ilegitimamente ganhos com a actividade criminosa: é este o enquadramento da medida de suspensão de operações financeiras, previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto.

III. A suspensão de operações bancárias é um mero meio de salvaguardar eventual prova por um certo período de tempo, limitado às revisões periódicas trimestrais e ao tempo do inquérito, a que o legislador nem sequer associa, para o seu decretamento, a exigência de indícios, mas mera “suspeita” dos mesmos.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia. 2. O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro 3. O MDE, em suma, constitui um instrumento superior de cooperação judiciária, específico do espaço da União Europeia, distinto da extradição, porquanto assente no princípio do reconhecimento mútuo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo o recorrente integrado um bando destinado à prática repetida de crimes, incluindo roubos com violência desadequada à subtracção de bens, seguidos de aproveitamento desmedido e descarado dos produtos desses crimes para a prática de novos crimes, com divulgação nas redes sociais dos respectivos feitos, as finalidades preventivas que se fazem sentir em concreto são muito elevadas. Pretender que o recorrente se encontra arrependido nestas circunstâncias, tendo ainda em conta que os factos aqui indiciados ocorreram já depois da aplicação de medidas de coacção pela mesma prática criminosa, quando já era provável a prisão preventiva, não possui fundamento a substituição da prisão preventiva pela obrigação de permanência na habitação. Não é possível aceitar que o recorrente possui integração familiar quando está livre para circular repetidamente pela noite a madrugada a praticar crimes, com aproveitamento dos seus produtos criminosos na habitação familiar, tendo apenas uma ocupação fluida no âmbito familiar.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Para efeito de ponderação da suspensão da execução da pena de prisão, de acordo com o disposto no art. 50.º, n.º1, do Código Penal, há que atender às finalidades de prevenção geral (prevenção do cometimento desses crimes pela população em geral) e às finalidades de prevenção especial (prevenção do cometimento de mais crimes pelo arguido) que resultem do caso concreto. Apesar de a condenação destes autos se referir a factos praticados no ano de 2011, essa distância não é de relevo favorável ao arguido, pois, para além da sua fuga à acção da justiça, o arguido, entretanto, ainda praticou diversos crimes da mesma natureza, pelos quais foi condenado também em penas efectivas de prisão. E registou algum tempo sem condenações porque esteve a cumprir tais penas de prisão. Sendo que ao tempo dos factos deste processo já registava outros tantos antecedentes criminosos (podendo, aliás, ter sido considerada a sua reincidência, nos termos previstos no art. 75.º, n.º1, do Código Penal). Só nesse enquadramento prolixo de actividade criminosa pode o arguido realmente afirmar que não se lembra se praticou ou não estes factos criminosos (apesar de o tribunal recorrido ter entendido que o arguido procurou mesmo enganar), o que impõe o reconhecimento da necessidade e adequação de uma pena efectiva de prisão para a prossecução das finalidades das penas.

I - O crime de difamação tutela um bem jurídico complexo que integra quer o valor intrínseco da dignidade de cada indivíduo, quer a sua própria reputação ou consideração exterior, abrangendo a imputação de factos (mesmo que apenas sob a forma de suspeita), a imputação de juízos desonrosos e a reprodução de qualquer dessas imputações.

II - Ainda que o tipo legal prescinda do dolo específico, o elemento subjectivo há--de ser, necessariamente, enquadrado pela consciência e vontade de ofender por parte do agente relativamente à vítima.

III - O direito à honra e consideração social não constitui um valor absoluto, tendo que conviver e compaginar-se harmonicamente com outros direitos que com ele possam conflituar, designadamente o direito - também fundamental - da “liberdade de expressão e informação”, contemplado no art. 37º, da CRP.

IV - A doutrina e jurisprudência, designadamente a do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), atribuem, tendencialmente, maior amplitude ao direito de liberdade de expressão quando está em causa a crítica a políticos e/ou figuras públicas, mesmo quando assume contornos polémicos ou ofensivos.

V - A Câmara Municipal, sendo encabeçada pelo Presidente respectivo, não se resume nem se esgota na pessoa deste. A lesão da honra e consideração social de qualquer dos órgãos que a compõem encontra tutela nos arts. 180º e 181º, do CP, enquanto a ofensa à credibilidade, prestígio ou confiança devidos à própria edilidade, goza de tutela penal autónoma, por via da previsão do art. 187º, do mesmo Código.

VI - A adjectivação potencialmente ofensiva de determinados procedimentos de uma Câmara Municipal, ainda que reflexamente possa ser associada à actuação pessoal de algum dos seus órgãos, não excede o direito à crítica institucional, não constituindo comportamento com objectivo eticamente reprovável, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente e reclame a tutela penal da honra e consideração da própria pessoa individual. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Consubstancia a prática de um só crime a reiteração de actos ou a multiplicidade formal de infrações que foi dominada por uma única resolução ou objetivo.

II – No caso do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a consumação do crime único apenas pode ter-se como ocorrida com a omissão do último pagamento devido, ou seja, na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários referentes à ultima cotização devida.

III – A exigência legalmente prevista de que decorra o prazo de noventa dias sobre o termo legal de entrega daquela última prestação constitui uma condição objectiva de punibilidade que não impede que possa ser exercida a acção penal, mas apenas impede que possa ter lugar a punição, pelo que em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança, se inicia na data em que o crime se consumou, conforme, de resto, resulta do acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ n.º 2/2015 de 19/02.

IV – Em face de ocorrida alteração legal, está plenamente ultrapassada e consolidada na jurisprudência a questão outrora sustentada da necessidade de retenção efectiva ou retenção material das quantias não entregues à Segurança Social para a verificação do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pois que uniformemente se vem entendendo que, no âmbito do RGIT, um tal ilícito prescinde do elemento apropriação, isto é, não exige a retenção material das quantias, bastando a sua não entrega após autoliquidação, sendo a apropriação meramente contabilística juridicamente suficiente, o que torna irrelevante a inexistência de liquidez no momento do envio das folhas dos salários à Segurança Social.

V – Acresce que para poder afastar-se a ilicitude ou a culpa será necessária uma verdadeira impossibilidade não censurável de cumprimento, v.g., caso fortuito ou de força maior, que tornasse objetivamente impossível cumprir o dever legal, não bastando a mera insuficiência de liquidez resultante de opções de gestão.

VI – Isto porque, em termos dogmáticos, a falta de dinheiro que decorre de decisões de afectação de recursos constitui circunstância imputável ao agente e não um facto impeditivo externo, não se reconduzindo a estado de necessidade justificante, nem a inexigibilidade de conduta diversa, pelo que as dificuldades financeiras, a existirem, relevarão apenas para efeitos de determinação da medida concreta da pena, jamais para afastar a tipicidade da conduta.