Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão que aprecia a impugnação da decisão de cassação da carta de condução. O recurso para a melhoria da aplicação do direito ou a uniformização da jurisprudência, nos termos previsto no art. 73.º, n.º2, do RGCO, tem de ser apresentado com esta indicação e ser fundamentado especificamente para este efeito.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A falta de promoção do processo, para efeitos do artigo 119.º, alínea b), do CPP, não se esgota na ausência formal de acusação ou de inquérito. Verifica-se também quando, perante factos denunciados e descritos na acusação susceptíveis de integrar ilícito autónomo, o Ministério Público não toma posição processualmente expressa, acusando ou arquivando, quanto a esse segmento factual. Estando na acusação descritos factos compatíveis com crime de dano, reforçados pela queixa e pelo pedido de indemnização civil, não basta a subsunção exclusiva ao crime de furto para suprir a omissão. A controvérsia sobre eventual consumpção ou crime-meio não elimina o dever de decisão processual clara e sindicável sobre o ilícito autónomo emergente da factualidade investigada. O conhecimento dessa omissão em sede de saneamento, ao abrigo dos artigos 311.º e 119.º do CPP, não viola a estrutura acusatória nem implica substituição ao Ministério Público na definição da acusação.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. É, compreensível a razão de decidir do tribunal a quo, face às frustradas tentativas passadas para fazer inverter o rumo desajustado do jovem, não restou outra opção que não seja a de impor a medida tutelar de internamento. 2. Não existe contradição entre fundamentos e decisão quando o tribunal se posiciona de forma distinta quanto a acontecimentos distintos. Nos acontecimentos de 12/12/2024, o tribunal a quo teve dúvidas fundadas sobre a dinâmica dos factos e, correctamente, aplicou o princípio in dubio pro reo e não deu como provados os factos sobre que recaiu a dúvida. Situação distinta ocorreu com os acontecimentos ocorridos com AA. Aqui o tribunal recorrido não teve dúvidas que o recorrente lhe desferiu um pontapé na cabeça quando aquele se encontrava no solo. E, manifestou dúvidas sobre quem desferiu um puxão. Ora, nesta situação o que definiu a perigosidade foi o pontapé na cabeça e não a identidade de terceiro que efectuou um puxão. 3. O tribunal a quo optou pela medida tutelar de internamento por ser a única adequada à situação do recorrente, assim como, nenhuma das outras serem suficientes satisfazer acautelar o interesse educativo do recorrente. 4. Na decisão de facto o tribunal a quo formou uma convicção isenta de dúvidas, fundada numa válida interpretação dos meios de prova produzidos em julgamento. 5. Perante a factualidade apurada, ficou delineada a comissão de ilícitos típicos por uma jovem pessoa com necessidade de apoio educativo e comportamental, sem aderência à aplicação dos instrumentos não institucionais. A família não consegue resolver os problemas do filho, a escola falhou, a intervenção tutelar não institucional não foi bem sucedida. A opção pela medida tutelar de internamento é adequada e é a única se pode considerar suficiente para acautelar os interesses do recorrente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I - A decisão que procede ao reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva é uma decisão que afecta pessoalmente o arguido, estando, por isso, abrangida na previsão do artº 61º nº 1 al. b) do CPP.

II - Como decorre expressamente do nº 1 da aludida norma, ao ressalvar as excepções previstas na lei, o direito conferido ao arguido de ser ouvido não é um direito absoluto, devendo a necessidade da sua audição, ser analisada casuisticamente em função dos desenvolvimentos do processo e de circunstâncias, entretanto ocorridas, que possam influenciar as razões que justificaram a aplicação da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos previstos no artº 213º nº 3 do CPP.

III - A modificação ou substituição de uma medida de coacção por outra menos gravosa, não se basta com a invocação de factos novos, sendo necessário que desses factos resulte uma diminuição das exigências cautelares.

IV - Mostrando-se indiciado um crime de violência doméstica, a OPHVE não satisfaz as exigências cautelares que o caso demanda, quando o arguido demonstra uma personalidade propensa à continuação da actividade delituosa e habita no mesmo prédio onde se situa a residência da ofendida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A inutilização do telemóvel mostra-se suficientemente demonstrada pela prova do seu arremesso pela janela, pelo impacto na via pública e pela inferência causal extraída segundo as regras da experiência. A não exibição do aparelho em audiência não invalida esse juízo, nem impõe, sem mais, a desvalorização da prova produzida. O valor indemnizatório correspondente ao telemóvel pode ser fixado por referência ao custo efectivamente suportado com a aquisição de aparelho equivalente, documentalmente comprovado, não havendo base factual segura para operar uma redução por depreciação. Percentagens médias abstractas de desvalorização não substituem prova concreta sobre o estado e valor do bem destruído. A compensação de €2.000 por danos não patrimoniais mostra-se conforme ao artigo 496.º do Código Civil, perante a gravidade do sofrimento psíquico apurado, o acompanhamento terapêutico e psiquiátrico subsequente, a tentativa de suicídio e o dolo directo do lesante. A existência de vulnerabilidade emocional anterior não exclui o nexo causal nem afasta a manutenção da quantia global de €3.345,99, acrescida de juros legais.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. A reapreciação da prova pelo tribunal de recurso não se destina a analisar se é justificada ou não a credibilidade concedida pelo tribunal a quo a determinado meio de prova, em detrimento de outro. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade de declarações ou de depoimentos) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto. 2. A leitura da sentença recorrida não evidencia que o julgador tenha cometido qualquer erro notório no raciocínio que presidiu à decisão de facto. O tribunal a quo explica a razão pela qual julgou credível, lógico e esclarecedor os meios de prova utilizados na formação da sua convicção. O raciocínio que o tribunal a quo faz da prova produzida é uma interpretação possível e plausível dentre daquelas que se lhe afiguraram. 3. No caso em apreço, o tribunal a quo formou uma convicção isenta de dúvidas, fundada numa válida interpretação dos meios de prova produzidos em julgamento. Como tal inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entende que a identificação errada do requerente no acórdão de ...-...-2026 não integra nulidade, mas mero erro material de escrita. Considera que a decisão continha objecto definido, apreciação das questões suscitadas, fundamentação e sentido decisório, pelo que o vício se situava apenas no plano formal da identificação do sujeito processual. A Relação afirma que as referências do requerente ao in dubio pro reo, à impugnação da matéria de facto e à medida da pena não podiam ser reapreciadas neste incidente. Entende que a arguição incidia apenas sobre eventual nulidade do acórdão de ...-...-2026, não servindo para reabrir o mérito do acórdão que julgara os recursos. Em consequência, indefere a arguição de nulidade por inexistência de fundamento nos termos do artigo 379.º do CPP. Simultaneamente, ordena a rectificação do acórdão ao abrigo do artigo 380.º do CPP, substituindo o nome incorrectamente indicado e harmonizando as menções correlatas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A ausência da mãe do arguido menor ou de técnico especializado no primeiro interrogatório judicial não determina a nulidade do acto. O artigo 141.º do CPP mantém um regime especial de composição restrita da diligência e que, não havendo cominação legal de nulidade nem demonstração de prejuízo concreto para a defesa, a questão não compromete a validade da decisão. É suficiente a fundamentação do despacho recorrido, por identificar os factos fortemente indiciados, os meios probatórios considerados e os perigos cautelares invocados. Inexiste falta de fundamentação materialmente relevante, mas apenas discordância do recorrente quanto ao mérito do juízo cautelar formulado pelo juiz de instrução. Estão verificados, em concreto, os perigos de perturbação do inquérito, continuação da actividade criminosa e perturbação grave da ordem pública, atendendo à proximidade entre arguido e vítima, à repetição temporal dos roubos e ao modo intimidatório da actuação. A prisão preventiva é necessária e proporcional, não se impondo a substituição por OPHVE.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I- Não constando da motivação de facto, exarada na sentença, qualquer referência que permita descortinar qual o percurso lógico seguido pelo julgador, para dar determinado facto como provado, verifica-se uma absoluta falta de fundamentação, traduzindo-se num incumprimento do artº 374º nº 2 do CPP, acarretando tal omissão a nulidade da sentença, como determina o citado artº 379º nº 1 al. a) do CPP.

II- O vício descrito na alínea b) do nº 2 do artº 410º do CPP, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ocorrerá quando exista uma incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados, entre os meios de prova invocados na fundamentação de facto ou entre a fundamentação e a decisão.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O arguido, não se conformando com a decisão, veio apresentar recurso alegando, em suma, que a sentença proferida nos autos enferma de nulidade insanável, nos termos do art. 119.º do C.P.P., por preterição da audição do arguido em sede de audiência de julgamento, após a junção de requerimento justificativo da ausência, por motivos de doença, e que tal decisão carece de fundamentação. No nosso entendimento, não assiste qualquer razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, o despacho acima proferido, o qual está devidamente fundamentado e conforme ao regime legal disposto nos artigos 333, n.ºs 1 e 2 e 332º, n.º1 do CPP e, por outro lado, transitou em julgado há muito tempo, não havendo qualquer sombra de dúvida que o julgamento foi feito na ausência do arguido e muito bem. É pacífico que mesmo que o arguido estivesse doente e o tivesse informado tempestivamente (o que não foi o caso), estava regularmente notificado por via postal com Prova de Depósito a fls. 369 dos autos e nada foi invocado pelo defensor que obstasse à realização da diligência, conforme se alcança também da leitura da referida Acta. Estando presente o defensor (só não estava o advogado constituído porque não quis comparecer,) ficou notificado desse despacho proferido em 2019 e não interpôs recurso porque a defesa entendeu não o fazer. Concluindo, a audiência de julgamento realizou-se e bem na ausência do arguido e não se verifica qualquer nulidade da sentença, nem qualquer nulidade insanável, mormente aquela a que alude o artigo 119º, alínea c) do CPP.

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. Em processo sumário a notificação do despacho de acusação ao arguido ocorre no próprio dia do julgamento. 2. Na decisão recorrida foi efectuado o exame crítico da prova que fundamenta a convicção subjacente à decisão de facto, pois é compreensível da sua leitura as razões que levaram o julgador a dar maior credibilidade aos diferentes meios de prova – sobretudo, às declarações do recorrente que efectuou uma confissão integral e sem reservas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I. Sob o ponto de vista material, quando se aprecia se uma determinada condenação pode não ser transcrita para o registo criminal, têm de conjugar duas vertentes cumulativas: avaliar se das circunstâncias que acompanharam o crime (primeira vertente) se pode concluir que não há perigo de o recorrente voltar a praticar novos crimes (segunda vertente).

II. Para fazer esta análise, mostra-se relevante atender à concreta factualidade subjacente à condenação (vertente contemporânea dos factos e da condenação, pelo que tal ponderação não envolve uma qualquer dupla condenação pela prática dos mesmos factos, mas antes uma nova reapreciação imposta por lei), que se tem de conjugar com a vertente prospectiva, aferível pelo evoluir do tempo e das condições pessoais da pessoa condenada.

III. Tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão suspensa na sua execução, só após o decurso do período de tal suspensão e respectiva extinção da pena, haverá a necessária consistência para sustentar o juízo de prognose favorável necessário para deferir o pedido de não transcrição da pena para o registo criminal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.”

II. Numa primeira dimensão de análise da fórmula legal, a referência principal da “necessidade” e da “adequação” mostram-se estritamente conexas com as dimensões cautelares exigidas pelo caso concreto, com especial conexão “aos perigos concretos”

III. Numa segunda dimensão, surge o princípio da “proporcionalidade” já num sentido mais transcendente em relação às exigências cautelares, antes obrigando à ponderação da gravidade dos crimes indiciados e à elaboração de um juízo de prognose relativo às consequências jurídico penais em sede da previsível condenação.

IV. Em face da moldura abstracta dos crimes pelos quais o arguido se mostra fortemente indiciado (os dois primeiros crimes imputados prevêem a pena mínima, por cada um, de três anos e a máxima chega aos dez anos de prisão, elevados de um terço em tais limites, a que se somam os restantes quatro crimes, de pornografia e abuso sexual), é previsível, caso tal factualidade venha a resultar provada em julgamento, que não só venha a ser aplicada uma pena de prisão, como esta se vislumbra vir a ser efectiva e longa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) No caso concreto, é a prolação da acusação num outro processo que levam a que a Mma Juiz a quo conclua que os pressupostos da concessão da L.S.J. sofreram alteração superveniente, designadamente quebrando-se a confiança no futuro comportamento responsável da reclusa, tornando-se evidente que, se tal facto fosse conhecido, não teria sido concedida a licença de saída (artº.s 78º nº1, al.a), n.2, a), do CEPMPL)(…) e que por decisão judicial proferida nos autos em 23.12.2025, decida revogar a licença de saída jurisdicional em causa, nos termos a que alude o artº 138º nº4 do RGEP. Nenhuma censura há a fazer ao despacho da Mma Juiz a quo e nenhuma razão assiste à reclusa, porque o facto de o processo n.º 419/22, acima mencionado, estar pendente e ser conhecido do TEP, não implicava que viesse a ser proferido despacho de acusação contra a mesma, e, naturalmente, se tivesse sido arquivado, a saída jurisdicional não tinha sido revogada. Certo é que no caso concreto o despacho proferido não se baseou no artigo 79º, número 2º alínea c) mas sim numa alteração dos pressupostos da concessão da L.S.J, superveniente, porquanto após o conhecimento de nova acusação que impende sobre a reclusa se quebrou a confiança no futuro comportamento responsável da mesma, tornando-se evidente que, se tal facto fosse conhecido, não teria sido concedida a licença de saída (art.s 78º, n. 1, al. a ), n. 2, a), do CEPMPL) Isto é, determinante para a revogação da licença de saída foi a quebra de confiança no comportamento da reclusa, que deixou posta em causa a fundada expectativa de que se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e ainda a evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade – artigo 78º, n.º1 e n.º2 alínea a) do CEPMPL.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Mostra-se adequada e proporcional a pena de 3 anos de prisão pelo crime de tráfico de menor gravidade, não se verificando violação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. A reduzida quantidade de estupefaciente já foi reflectida na qualificação jurídica, não impondo, por si só, a fixação da pena junto do mínimo legal. As circunstâncias pessoais e familiares do arguido, bem como a sua inserção laboral, não afastam as elevadas exigências de prevenção especial resultantes das anteriores condenações, incluindo por crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa, apesar de anteriores penas suspensas com regime de prova, justifica a manutenção da pena fixada. Não se mostram reunidos os pressupostos para a substituição da pena por trabalho a favor da comunidade, desde logo por a pena aplicada exceder 2 anos, nem para a suspensão da sua execução, por faltar prognose favorável.