Jurisprudência.

I - Finda a fase do inquérito o Ministério Público tem que notificar a sua decisão, de acusação ou de arquivamento, aos envolvidos (artigos 277.º, n.º 3, 283.º, n.º 5, 284.º e 285.º, todos do Código de Processo Penal).

II - O processo só prosseguirá para a fase seguinte – a de julgamento – se «os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes» (artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal).

III - Inexistindo notificação da acusação, e sendo vício de conhecimento oficioso, deve o Tribunal devolver os autos ao Ministério Público para cumprir a função que legalmente lhe compete, não os recebendo enquanto a notificação da acusação se não mostre devidamente efectuada e decorrido o prazo para requerer a instrução, sem prejuízo da efectiva ocorrência de situação enquadrável na segunda parte do n.º 5 do artigo 283.º do Código de Processo Penal.

IV - A devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade por omissão de notificação da acusação, na situação em que se não mostram preenchidos os pressupostos do n.º 5 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, em nada contende com a estrutura acusatória do processo.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença não é nula por falta de fundamentação de facto na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC quando, como acontece no caso, incorpora os factos essenciais que integram a causa de pedir invocada pela Requerente, identificando um facto que considera provado e três factos que tem como não provados – questão diferente é a discordância da Requerente com a decisão de facto, o que tem a sua sede própria de avaliação no âmbito do art.º 662.º do CPC podendo fundamentar a impugnação da matéria de facto nos termos do art.º 640.º do CPC. 2. Embora a ação não tenha sido contestada, a circunstância de não ter sido possível a citação pessoal da R. que foi citada editalmente e depois enquanto ausente teve lugar a citação do Ministério Público nos termos do art.º 21.º do CPC, obsta à aplicação da cominação prevista na parte final do art.º 567.º n.º 1 do CPC de se considerarem confessados os factos articulados pela A. 3. Quando a Recorrente não individualiza as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que no seu entender determinam uma resposta diferente e não faz menção concreta à decisão que pretende que seja proferida quanto aos factos que considera incorretamente julgados, não dando cumprimento ao disposto nas al. b) e c) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC a impugnação da matéria de facto deve ser rejeitada. 4. Para obter o procedência do pedido compete ao A. alegar e fazer prova dos factos constitutivos do seu direito nos termos do art.º 342.º n.º 1 do C.Civil o que no caso representava a demonstração da existência do invocado contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e a prestação efetiva dos serviços cujo pagamento é peticionado, o que não ficou demonstrado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Abordando o art. 409º do CPP a questão da pena, significa que não pode esta ser agravada quando apenas o arguido recorre, ou o Ministério Público mas no exclusivo interesse do arguido, nem tal agravação pode resultar para os não recorrentes. Igual entendimento se deve ter quando estamos perante uma absolvição, pois mal se compreenderia que não se pudesse agravar a pena, mas que já fosse possível passar de uma absolvição para uma condenação.

II. Embora não venha previsto expressamente no CPP, tem-se entendido a aplicação do caso julgado neste âmbito, por efeito do preceituado no CPC (arts. 576º; 577º, al. i); 578º; 580º; 581º; 619º a 626º do CPC), a título subsidiário, como decorre do art. 4º do CPP.

III. Tendo em consideração que, num processo de ‘queixa contra queixa’, o recorrente já foi julgado e absolvido e dessa absolvição não houve recurso, no caso de outro arguido condenado recorrer e se houver repetição do julgamento, a mesma não pode prejudicar o arguido absolvido, existindo para este o trânsito em julgado da primeira sentença.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

II – Da leitura do art.º 1097.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, extrai-se que a lei permite ao senhorio em contrato de arrendamento habitacional com prazo certo opor-se à renovação automática do mesmo, bastando para tal que o comunique ao arrendatário (declaração recetícia), sem necessidade de alegar o motivo ou motivos inerentes à sua tomada de decisão.

III – Tal manifestação de vontade expressa tem de ser comunicada ao destinatário nos prazos que o n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil fixa (reportados, nos termos do seu n.º 2, ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação) e que variam consoante a durabilidade da relação contratual inicial ou renovada, sob pena de a declaração de oposição à renovação automática do contrato não produzir o efeito pretendido.

I- Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, sempre com vista as finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. do CPP.

II- Tendo em conta o que acabamos de mencionar, bem como o que resulta do disposto nos artigos 339º nº 4, 368º nº 2 e 374º nº 2, todos do CPP, o tribunal deve indagar e tomar posição sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I – A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da oposição ao arresto terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fizeram os recorrentes, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso.

II – De acordo com o regime processual vigente, somente as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em sede de recurso, conforme resulta do artigo 379º nº 2 do CPP.

III – Ora, tratando-se de um despacho não tem aqui aplicação o nº 2 do artigo 410º do CPP, dado que os vícios decisórios apenas estão previstos para a sentença e não para os demais atos decisórios.

IV – Para o decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1 e desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). Daqui decorre que o Ministério Público está dispensado de demonstrar o periculum in mora substancial (cfr. art. 10º, nºs 3 e 4, da Lei nº 5/2002, de 11-01

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A deserção da instância exige, cumulativamente, que o processo se encontre parado há mais de seis meses a aguardar impulso processual das partes, e que essa paralisação seja imputável à sua negligência.

II – No regime do inventário judicial previsto na Lei n.º 117/2019, que contém uma fase declarativa, compete ao juiz, em cumprimento do princípio da gestão processual (art. 6.º CPC), promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento dos autos, designadamente ordenar a citação dos interessados quando o requerimento inicial esteja completo ou devidamente aperfeiçoado.

III – Tendo sido apresentado o requerimento inicial por quem foi confirmada e nomeada cabeça de casal, e não subsistindo qualquer deficiência que justificasse novo convite ao aperfeiçoamento, o ato processual subsequente devido era a citação dos restantes interessados, incumbindo à secretaria a sua realização (art. 226.º CPC).

IV – Não impendia sobre a cabeça de casal qualquer dever processual cujo incumprimento condicionasse o prosseguimento do processo, pelo que a paralisação dos autos não lhe é imputável, falhando, assim, os pressupostos da deserção da instância.

V – Impõe-se, pois, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que determine o prosseguimento dos autos, mediante convite ao aperfeiçoamento, se necessário, ou citação dos restantes interessados.

I – O concurso de credores ou reclamação de créditos, configura-se como um processo declarativo, com estrutura autónoma, ainda que funcionalmente sujeito ao processo executivo, do qual faz parte a fase eventual da impugnação dos créditos reclamados ;

II – A prescrição configura-se como uma excepção peremptória, assumindo a natureza de um facto obstativo do exercício de um direito – cf., o nº. 3, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ;

III - Invocada, em sede impugnatória, a excepção peremptória de prescrição por parte do impugnante exequente, e demonstrado por este o decurso do prazo prescricional entre a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e a data em que os créditos foram reclamados, incumbe, por sua vez, ao reclamante credor a prova de qualquer ocorrência que tenha determinado a interrupção ou suspensão da prescrição (cf., o nº. 2, do artº. 342º, do Cód. Civil) ;

IV - No âmbito das dívidas à segurança social existe algum desvio ao regime geral daquela, nomeadamente, e desde logo, o vinculado conhecimento oficioso da excepção de prescrição, imposto pelo prescrito no artº. 175º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – aprovado pelo DL 433/99, de 26/10 -, o que decorre das alíneas c) e d), do artº. 1º, do mesmo diploma ;

V - O prazo de prescrição de tais contribuições, e respectivos juros moratórios, é de 5 anos, a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida, conforme dispõe o nº. 1, do artº. 187º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – aprovado pela Lei nº. 110/2009, de 16/09 ;

VI – Tal prazo prescricional interrompe-se com a prática de qualquer diligência de natureza administrativa, da qual se tenha dado conhecimento ao responsável pelo pagamento, conducente á liquidação ou cobrança da dívida, o que ocorre, nomeadamente, através da instauração de processo de execução fiscal ;

VII - A interrupção da prescrição ocorre, igualmente, “pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido”, apenas sendo relevante o reconhecimento tácito “quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam” - artº. 325º, nºs. 1 e 2, do Cód. Civil ;

VIII – O requerimento apresentado pelo executado para pagamento em prestações da dívida à Segurança Social configura-se como exemplo de reconhecimento inequívoco, ainda que tácito, da existência daquelas obrigações, efectuado perante o titular do direito, com eficácia interruptiva do prazo prescricional em curso. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - As “questões” a que se alude no art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente se deva conhecer, não se confundido essas “questões” com as considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes tendo em vista as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito;

II - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

III - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

IV – O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

V – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior, o critério que deverá presidir à nomeação do acompanhante, bem como dos vogais do conselho de família, é o do “imperioso interesse do beneficiário”, conceito indeterminado que se reporta aos direitos fundamentais da pessoa, nomeadamente, aos seus direitos à solidariedade e ao apoio, bem como à ampliação da sua autonomia, devendo atender-se, sempre que possível, à escolha feita pelo próprio beneficiário.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. «A sentença enferma de insuficiência de matéria de facto quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e determinação da medida da pena». II.O arguido esteve presente na audiência de julgamento e, como ficou assente, confessou integralmente os factos e mostrou arrependimento, o que arreda liminarmente qualquer putativa impossibilidade de averiguação das actuais condições pessoais daquele.

III. Impõe-se, pois, o reenvio do processo para renovação parcial do julgamento, para apuramento das actuais condições pessoais do arguido, com a realização das diligências que se tiverem por pertinentes, nos termos do disposto nos art. 426.º, n.º 1, e 426.º-A do C.P.P., a que se seguirá a prolação de nova sentença em que, suprindo-se o aludido vício, se decida em conformidade.

IV. Reportando-se o vício à materialidade factual, ou mais rigorosamente, à ausência desta, não compete ao Tribunal ad quem proceder ao suprimento, substituindo-se ao julgador da primeira instância, a quem compete o julgamento da matéria de facto, na valoração da prova produzida. É que ao Tribunal de recurso só é legalmente concedida a possibilidade de censurar a decisão da primeira instância alavancada, derradeiramente, na livre convicção, com assente privilegiado na imediação e na oralidade, ante a evidência de que a opção eleita, de entre a panóplia de possibilidades, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O princípio da gestão processual acolhido no artigo 6º nº 1 do Código de Processo Civil não permite a introdução de limites numéricos no que concerne à prestação de declarações de parte em caso de pluralidade de sujeitos processuais, na medida em que contende com o direito à prova que integra o direito constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.

II. As declarações de parte apenas podem ser rejeitadas quando os factos a que foram indicadas não sejam controvertidos, por estarem provados por confissão, documento com força probatória plena ou por presunção inilidível.

III. Ás testemunhas arroladas nos momentos previstos nos artigos 552º nº 6 e 572º alínea d), 591º, 593º nº 3 do Código de Processo Civil, bem como no prazo de dez dias subsequente à notificação do despacho de dispensa da audiência prévia aplica-se o regime do artigo 507º nº 2 do mesmo diploma.

IV. Será impertinente a perícia que não seja idónea para provar o facto que a parte pretende demonstrar, se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma ou se carecer de relevância para a decisão da causa; em contrapartida, será dilatória se disser respeito a factos cujo apuramento não exige conhecimentos especiais técnicos, artísticos ou científicos.

V. O regime previsto nos artigos 436º e 7º nº 4 do Código de Processo Civil tem de ser concatenado com o ónus da alegação e prova, que incumbe às partes, em consonância com os artigos 5º nº 1, 414º do mesmo diploma e 342º do Código Civil e com o princípio segundo o qual não cabe ao Tribunal substituir-se às partes na tarefa de coligir os meios de prova, mas, antes coadjuva-las em caso de fundadas dificuldades na sua obtenção, sem prejuízo do poder-dever oficioso de realização de diligências tendentes ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, que lhe cabe exercer com autonomia.

1. Tendo uma parcela sobrante de uma expropriação parcial de um prédio ficado sem comunicação com a via pública, assistia aos proprietários expropriados o direito a exigir a constituição de servidão de passagem em proveito dessa parcela encravada. 2. Tendo a entidade expropriante assumido perante os mesmos o compromisso de executar um acesso a tal parcela encravada, aquela entidade expropriante só podia executar o acesso em parcelas de terreno da sua titularidade (desde logo as integradas na área expropriada), e não em terreno que não foi objecto de expropriação, por se situar para além dos limites da mesma. 3. Ainda que a entidade expropriante tenha realizado actos materiais tendentes a propiciar tal acesso através desse terreno que não foi objecto de expropriação, a forma como o actual detentor deste terreno vem actuando (de onde resulta a impossibilidade de os proprietários da parcela encravada por aí passarem para aceder à mesma) não configura qualquer violação do direito dos proprietários à passagem para a sua parcela encravada, por não estar validamente constituída qualquer servidão de passagem que onere tal terreno que não foi objecto de expropriação, não estando assim obrigado a indemnizar os proprietários da parcela encravada relativamente a danos sofridos por não poderem aceder à mesma. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I\ O direito à indemnização (arts. 798 e 801/1 do

CC) dos danos que estejam em conexão com o vício da coisa e dele resultem, como alternativa ao direito de reparação na venda de coisa defeituosa (artigos 913 e 914 do CC), não é a via correcta. II\ Tendo sido seguida, a indemnização deve ser limitada ao valor da reparação que o vendedor teria de gastar se tivesse sido ele a fazer ou a mandar fazer tal reparação.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária: na primeira situação os respetivos titulares têm de agir em conjunto (quer diretamente, quer por via de autorização que concedam) para movimentar a conta; na segunda qualquer um deles o pode fazer sem ser necessário o consentimento dos demais.

II – Quer nas situações de contas conjuntas, quer nas situações de contas solidárias, presume-se que as participações dos seus titulares são iguais.

III – A titularidade da conta bancária não se confunde com a propriedade dos respetivos fundos, uma vez que pode ser feita prova de que os titulares não têm comparticipação igual, ou não são mesmo donos dos fundos, ilidindo-se, assim, a referida presunção.

IV – Constituem características gerais do regime da comunhão de adquiridos, as seguintes: há ou pode haver bens comuns e bens próprios de cada um dos cônjuges; os bens levados para o casal e os bens adquiridos a título gratuito não se comunicam; apenas se comunicam os bens adquiridos depois do casamento e a título oneroso (só é comum aquilo que exprime a colaboração de ambos os cônjuges no esforço patrimonial do casamento).

V – O que está na génese do regime instituído pelo artigo 1722.º n.º 1 alínea c) do Código Civil é a ideia segundo a qual estamos perante bens (adquiridos em virtude de direito próprio anterior ao matrimónio) que não resultaram, total ou parcialmente, do esforço conjunto do casal, e, por via disso, devem escapar à massa comum conjugal, pertencendo apenas ao cônjuge que os faz entrar para o casamento.

VI – A compensação devida ao trabalhador pela cessação do seu contrato de trabalho celebrado antes do casamento mas ocorrida na constância do casamento reveste natureza mista: até ao casamento é bem próprio do cônjuge que a recebeu; no decurso do casamento é bem comum.

VII – Para ter relevância no processo de inventário subsequente a divórcio não basta que o cabeça-de-casal alegue que na pendência do casamento um dos cônjuges obteve determinado rendimento, que tem a natureza de bem comum do casal. É ainda necessário que alegue, e se necessário prove, que o respetivo valor ainda existia no momento definido no n.º 1 do artigo 1789.º do Código Civil.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos como prevê o art.º 341.º do C.Civil destinando-se as diligências probatórias requeridas pela parte a fazer prova dos factos por ela alegados em juízo não obstante o direito à prova não ser um direito absoluto no sentido de terem que ser admitidos todos os meios de prova requeridos, sendo o seu exercício regulamentado pelo legislador. 2. O depoimento de parte enquanto meio probatório reporta-se à prova por confissão das partes cuja noção consta do art.º 452.º do C.Civil ao estabelecer que esta “é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária” podendo ter por objeto factos pessoais ou sobre os quais o depoente deva ter conhecimento como dispõe o art.º 454.º n.º 1 do CPC. 3. É admissível o depoimento de parte dos Embargantes sobre factos concretos suscetíveis de mostrar a observância pelo Banco do acordado quanto ao preenchimento da livrança, reportando-se a factos desfavoráveis à posição que aqueles invocam orientada para o seu preenchimento abusivo, surgindo por isso em abono de posição contrária à que defendem, visando o Embargado com tal meio de prova obter o reconhecimento de factos que lhes são desfavoráveis.