Jurisprudência.

Sumário:

I – Na comunicação do projecto de venda ao titular de um direito de preferência de arrendatário, de coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global (art. 1091/6 e 7 do CC), deve constar, para além do mais, (a) o preço global e o valor da venda do imóvel arrendado, (b) a demonstração da existência de prejuízo apreciável na venda em separado do imóvel arrendado; e (c) a identificação completa do adquirente.

II – Isto sob pena de uma comunicação inválida, perante a qual o titular do direito de preferência não tinha o ónus de responder sob pena de caducidade.

III – De qualquer modo, não coincidindo a venda concretizada com o projecto de venda anunciado, nem que seja apenas quanto ao valor do imóvel arrendado, necessariamente inferior, o direito de preferência da autora manter-se-ia em relação ao contrato efectivamente celebrado.

IV – “Não basta (para se concluir que existe prejuízo apreciável) que o locador haja convencionado com terceiro a venda em globo […] ou, até, que esse terceiro só tenha interesse na aquisição simultânea […]”, como decorre da parte final do art. 1091/7 do CC.

Sumário: I\ Com a Lei Orgânica 1/2026, de 18/05, que alterou a Lei da Nacionalidade, a tese de que o juízo local cível é o competente para as acções de reconhecimento da união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade perdeu o único suporte, meramente verbal, que tinha (a referência que a lei fazia ao tribunal cível). II\ Actualmente não pode haver qualquer dúvida de que a competência do tribunal para este tipo de acções, mesmo para as intentadas antes, se determina de acordo com as regras da LOSJ e que, por isso, o competente é o juízo de família e de menores, por força do seu art. 122/1-g.

I. É inútil reapreciar a matéria de facto quando o aditamento pretendido apenas sintetiza riscos já concretamente descritos nos factos provados e estes permitem conceder a tutela requerida.

II. A sentença não transitada que reconhece, na ação principal, o direito à restituição de um imóvel pode reforçar a probabilidade desse direito, mas não dispensa a apreciação autónoma dos pressupostos cautelares nem torna vinculativos os respetivos juízos de facto.

III. A acumulação de muito lixo numa fração habitada, sem água e com odores a podridão e decomposição, associada ao risco de incêndio especificamente decorrente do material combustível acumulado e do hábito de fumar do ocupante, pode fundar o receio de lesão grave e dificilmente reparável da integridade do imóvel, justificando a sua entrega provisória ao proprietário.

IV. A duração da ocupação ou dos processos não afasta a necessidade cautelar quando subsista uma situação lesiva continuada ou um perigo atual de produção ou agravamento de danos.

V. A recusa da providência com fundamento no artigo 368.º, n.º 2, do CPC pressupõe que o prejuízo para o requerido exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar, ponderando-se as consequências concretas da desocupação e a natureza e gravidade dos riscos, sem uma prevalência abstrata da propriedade sobre a habitação.

VI. As razões sociais imperiosas previstas no artigo 864.º do CPC não dispensam o preenchimento de um dos fundamentos do seu n.º 2; a carência económica e a falta de alternativa habitacional não bastam, por si sós, para diferir a entrega fundada na caducidade do arrendamento por morte da arrendatária.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A cessação do contrato de seguro de grupo por denúncia operada pela seguradora perante o tomador do seguro extingue a cobertura do seguro relativamente a todas as pessoas seguras;

II - Compete ao tomador do seguro, nos termos do art.º 84º, n.º 2, do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, comunicar aos segurados a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro;

III - Ocorrendo o óbito do marido da autora em data posterior à da cessação do contrato de seguro de grupo e à extinção da sua cobertura, mesmo que a ré não prove a realização da comunicação a que se alude no citado normativo, não poderá ser condenada a liquidar ao tomador do seguro as prestações vincendas do contrato de mútuo por este celebrado com a autora e o seu falecido marido;

IV - Os danos que a inobservância do disposto no art.º 84º, n.º 2, do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, possa ter causado à autora, nos termos do n.º 4 desse mesmo normativo são da responsabilidade do tomador do seguro, devendo ser enquadrados no âmbito da responsabilidade civil nos termos gerais.

I – As exigências previstas pelo art.º 50º do NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, para a transição para o NRAU e aumento de renda são cumulativas.

II - Não consta na Lei qualquer diferença na relevância dos requisitos em causa.

III - Não basta assim a mera comunicação do valor patrimonial, constante da alínea b), é necessário que tal comunicação seja acompanhada, por razões de transparência, completude de informação e boa-fé, da caderneta predial urbana.

IV - No caso, a R. invocou ainda ser uma microentidade e opôs-se, quer à transição para o NRAU, quer ao aumento de renda indicado pelas senhorias.

V - O facto da R. não ter invocado a falta de junção da caderneta predial com a comunicação das senhorias não a impede de a invocar posteriormente; depois porque o prazo de dez anos para vir agora invocar a ineficácia da comunicação não lhe é atribuível: as senhorias é que, partindo do pressuposto que o contrato havia validamente transitado para o NRAU, apenas agora entenderam comunicar a oposição à renovação.

VI - Mesmo a considerar a eficácia da comunicação efetuada em 2013 (o que aqui se refere sem conceder) a verdade é que a transição para o NRAU, sendo a R. uma microempresa, nunca podia operar com a comunicação efectuada, atento o regime fixado pelo art.º 54º do NRAU. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O decurso de um prazo perentório, como é o da apresentação de oposição à execução mediante embargos de executado, leva à extinção do direito de praticar o ato (artigo 139.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

II – Aquela regra geral comporta três exceções: a possibilidade de as partes, de comum acordo, requererem a prorrogação do prazo (artigo 141.º n.º 2 do Código de Processo Civil); a possibilidade de o ato ser praticado num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, contra o pagamento de uma multa a taxa crescente (artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil); a possibilidade de ser invocado o justo impedimento (artigo 140.º do citado diploma legal).

III – A falta de citação – que, nos termos do artigo 187.º do Código de Processo Civil, anula tudo quanto se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta – não se resume às situações de omissão completa do ato. Podendo antes estar presente nas restantes hipóteses taxativamente previstas no n.º 1 do artigo 188.º do mesmo diploma normativo.

IV – As prévias intervenções espontâneas levadas a cabo pela Executada/Embargante no processo executivo não afastam a imperiosidade de ser dado cumprimento ao estipulado no artigo 626.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

Sumário

I - Ao contrato de empreitada aplicam-se, para além das normas especiais previstas nos artigos 1207º e segs. do Cód. Civil, o normativo geral relativo ao cumprimento e incumprimento das obrigações, que com aquelas se compatibilizem, nomeadamente as normas relativas ao cumprimento das obrigações segundo os ditames da boa fé – 762º -, as referentes à mora e incumprimento das mesmas obrigações – 804º, 801º e 802º - e as relativas à própria resolução contratual – 432º ;

II – aprovando o dono da obra os trabalhos a mais realizados, bem como aceitando-os e aprovando-os com determinado valor perante a empreiteira, após a dedução do valor dos trabalhos contratualizados não executados, surge como indubitável a sua responsabilização pelo seu pagamento ;

III – efectivamente, sendo a execução de tais trabalhos solicitada não só pelo Coordenador do Projecto, como ainda pela empresa Coordenadora de Fiscalização da obra, contratada pelo dono da obra, e que efectuava a ligação com este, recebendo a empreiteira instruções para avançar com a execução de tais trabalhos igualmente nas reuniões de obra, nas quais estava normalmente presente a representante do dono da obra e tendo-se vinculado no contrato de empreitada à execução de todos os trabalhos de alteração que lhe fossem ordenados pelo dono da obra, não se vislumbra como poderia a autora empreiteira recusar a realização dos aludidos trabalhos a mais ;

IV – ou seja, ainda que tendo presente a reiterada afirmação por parte do dono da obra de que não estaria na disposição de pagar nada mais para além do montante estipulado no contrato de empreitada, isto é, que não seriam aceites trabalhos a mais sem compensação por trabalhos a menos de igual valor, o posterior comportamento deste, sufragando as ordens ou directivas de execução, bem como a elencagem dos trabalhos que foram sendo executados, não lhe permitia um outro tipo de comportamento, senão o de concreta execução dos trabalhos suplementares, tendo ainda em consideração as concretas necessidades que foi sentido na execução do contratualizado ;

V – donde, aquela pretensão ou intenção inicial, reiteradamente afirmada pelo dono da obra, foi ultrapassada pelas concretas circunstâncias observadas na execução desta, bem como pelo seu comportamento posteriormente adoptado, perdendo acuidade ou pertinência ;

VI – por forma a implicar que aquela não aceitação ou autorização deva ser considerada vinculística perante a autora empreiteira, de forma a impossibilitá-la de, perante o dono da obra, reclamar o pagamento do valor dos trabalhos a mais realizados, e não compensados ;

VII – por outro lado, de forma idêntica, também não pode pertinentemente aludir-se a um qualquer acordo vinculístico, a enquadrar no mútuo consenso entre as partes (artº. 406º, do Cód. Civil), donde se deva depreender que apenas existe validação das obras a mais realizadas desde que compensáveis pela não realização de obras a menos contratualizadas ;

VIII – ou seja, decorre do quadro factual provado não ser possível concluir no sentido dos trabalhos a mais realizados, não compensados, deverem ser considerados como não aprovados nem aceites pelo dono da obra, no sentido de irresponsabilizá-lo pelo reclamado pagamento ;

IX – ademais, tal conclusão sempre resultaria do princípio geral de boa fé e da lealdade na execução ou cumprimento dos contratos – cf., o artº. 762º, do Cód. Civil -, pois, perante descrito comportamento do réu dono da obra, não era exigível que a autora empreiteira devesse concluir ou pressupor, apesar da posição de princípio sempre anteriormente ressalvada, que o mesmo negar-se-ia a pagar o valor decorrente da execução dos trabalhos a mais que lhe tinham sido ordenados e posteriormente aceites e validados, inclusive pelo mesmo réu, e a cuja execução se encontrava contratualmente obrigada ;

X – ou seja, perante aquele descrito comportamento do dono da obra, era legítimo à autora empreiteira ter criado a fundada e legítima convicção, juridicamente tutelada, de que, perante si, aquele assumiria o pagamento das alterações e trabalhos a mais concretamente necessários, requisitados e realizados, ainda que impossíveis de compensar com a não realização de trabalhos contratualizados de idêntico valor ;

XI – no âmbito da intervenção acessória provocada, fundante do chamamento de terceiro contra o qual a chamante ré entende ter acção de regresso, a decisão que vier a ser prolatada no processo em que ocorre o chamamento vincula o chamado no que aí se decidir a propósito das questões de que depende o invocado direito de regresso, ocorrendo, nessa parte, o efeito de caso julgado ;

XII – ocorrendo uma situação de enriquecimento do chamado interveniente, e consequente empobrecimento da chamante ré, fora da correcta ordenação jurídica dos bens, por que carente de causa justificativa, sempre será de reconhecer o invocado direito de regresso da chamante ré relativamente àquele chamado. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do Proc. 3816/24.9T8SNT-A.L1 Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Ao contrato de mútuo bancário hipotecário no qual as partes convencionam o reembolso da quantia mutuada em prestações mensais e constantes de capital e juros, é aplicável o art.º 310.º al. e) do C.Civil que estabelece o prazo de prescrição de cinco anos relativamente ao crédito do valor de cada uma daquelas prestações mensais vencidas quer no seu prazo, quer antecipadamente em resultado do incumprimento do devedor. 2. Embora já fosse este o entendimento maioritariamente seguido no STJ a jurisprudência contraditória sobre esta questão veio a dar origem ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022 de 30-05-2022, publicado na 1ª séria do DR de 02-09-222 que fixou jurisprudência nesse sentido. 3. Este entendimento é o que vai ao encontro da razão de ser das prescrições de curto prazo que o legislador teve em vista, salientando-se que o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações por força do art.º 781.º do C.Civil não altera a natureza das obrigações assumidas pelo mutuário quando da celebração do contrato.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O incumprimento dos prazos de revisão da medida de promoção e proteção não tem como efeito a sua caducidade automática.

II. Atingida a duração máxima da medida, haverá lugar, necessariamente, a despacho judicial que declare a sua cessação, sendo certo que essa cessação não significa o arquivamento do processo se a/o criança/jovem se mantiver numa situação de perigo.

III. No âmbito dos processos de promoção e proteção, estando em causa a medida de apoio junto dos pais, há que dar preponderância ao progenitor que revela maior capacidade para facilitar e, mesmo fomentar, o convívio do filho com o outro, na medida em que o propiciar do estabelecimento de relações de afeto com ambas as figuras parentais concretiza o interesse superior da/o criança/jovem.

IV. Um dos fatores de avaliação da premência das medidas de promoção e proteção e do seu conteúdo, diz respeito à adesão (ou ausência de) da parte dos progenitores ao conteúdo das injunções impostas pelo Tribunal e das orientações dos técnicos.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto deve verificar-se quando ocorre falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados.

II. Em situações, como a invocada pela Autora, em que ocorram prejuízos decorrentes de operações não autorizadas, de modo voluntário e consciente, pelo utilizador antes da sua notificação ao banco que disponibiliza o serviço ou instrumento de pagamento por meios electrónicos, que decorram de negligência grosseira do utilizador, ou ordenante, cabe a este suportar os danos resultantes de tais operações. Por força do disposto no art. 113º, n.º3, do RJSPME, recai sobre o banco o ónus de provar que a operação de pagamento foi devidamente autenticada, que o cliente contribuiu para a ocorrência dos prejuízos dela decorrentes em violação de obrigações a que estava sujeito por força do art. 110º do mesmo regime e que tal se verificou a título de negligência grosseira

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. No contrato de locação financeira imobiliária, é válida a cláusula que repercute no locatário os impostos e encargos incidentes sobre o imóvel locado, por corresponder à estrutura económica do contrato e à circunstância de o locatário assumir a posição de beneficiário económico do bem, não violando o princípio da boa-fé, não alterando a repartição do risco contratual, nem alterando o equilíbrio contratual.

II. A sujeição de uma cláusula ao regime das cláusulas contratuais gerais pressupõe a alegação e prova da sua pré-elaboração, destinação a uma pluralidade de contratos e ausência de negociação individual, incumbindo esse ónus à parte que invoca a respetiva nulidade.

III. Constituem deveres acessórios de cumprimento, emergentes do princípio da boa fé objetiva, consagrado no artigo 762º, n.º 2, do Código Civil, os de cooperação, proteção e lealdade destinados a assegurar a plena realização do interesse contratual da contraparte, podendo a sua violação gerar responsabilidade civil contratual autónoma.

IV. Tendo o locador financeiro conhecimento, ou encontrando-se em condições de conhecer, desde a fase pré-contratual, a existência de benefícios fiscais legalmente associados ao imóvel locado, incumbe-lhe diligenciar pela respetiva obtenção, sendo o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária e a única entidade com legitimidade para requerer o reconhecimento dessas isenções.

V. O incumprimento desse dever, traduzido na omissão das diligências necessárias ao reconhecimento de isenções de IMI e IMT legalmente aplicáveis, consubstancia violação de deveres acessórios de cumprimento e determina a responsabilidade contratual do locador pelos prejuízos causados ao locatário.

VI. Verificando-se que o locatário suportou efetivamente encargos tributários que não seriam devidos caso o locador tivesse atuado de modo diligente, o dano apresenta-se certo, atual e diretamente quantificável, devendo a indemnização corresponder à integralidade dos valores indevidamente suportados, acrescidos dos respetivos juros de mora.

VII. A figura da perda de chance apenas poderá ser convocada quando o dano consiste na frustração de uma oportunidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, não sendo aplicável quando se mostre demonstrada a existência de um dano efetivo e integralmente determinável segundo as regras gerais dos artigos 562º e seguintes do Código Civil.

VIII. Consequentemente, o locador financeiro deve indemnizar o locatário pelos montantes por este suportados a título de IMT e IMI cuja liquidação poderia ter sido evitada mediante a obtenção das isenções fiscais legalmente previstas, bem como pelos encargos futuros da mesma natureza decorrentes da persistência da situação de incumprimento.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - A legitimidade ativa do exequente que não figura nominalmente no título executivo encontra-se assegurada quando demonstre ser sucessor universal do credor originário por efeito de fusão societária e subsequente alteração de denominação social, transmitindo-se automaticamente os direitos e obrigações para a sociedade incorporante, nos termos do artigo 112º do Código das Sociedades Comerciais.

II - No processo executivo, não se verifica deserção da instância quando a demora resulta da atividade ou das diligências a cargo do agente de execução, sem que possa ser imputada qualquer omissão ao exequente.

III - O regime do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, não é aplicável a obrigação definitivamente incumprida e reconhecida por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma, por faltar o pressuposto temporal previsto no respetivo regime transitório.

IV - Os juros vencidos já abrangidos por sentença transitada em julgado ficam sujeitos ao prazo ordinário de prescrição por força do disposto no artigo 311º, n.º 1, do Código Civil.

V - Quanto aos juros que se vencem após a sentença condenatória, mantém-se aplicável o prazo quinquenal de prescrição previsto no artigo 310º, alínea d), do Código Civil, por constituírem prestações sucessivas ainda não devidas à data da prolação da decisão, nos termos do artigo 311º, n.º 2, do mesmo diploma.

VI - Em execução não precedida de citação imediata do executado, a interrupção da prescrição prevista no artigo 323º, n.º 2, do Código Civil produz-se decorridos cinco dias após a apresentação do requerimento executivo, desde que a não realização da citação nesse prazo não seja imputável ao exequente, mas resulte da própria tramitação legal do processo executivo.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

II - Desde que o prazo esteja em curso, a comprovação da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono pode advir, não da junção pelo requerente de cópia do requerimento apresentado, mas da chegada aos autos (por iniciativa das partes, de terceiros ou de instituição ou entidades envolvidas), de informação que demonstre que o pedido foi apresentado em tempo.

I. A instituição bancária deve agir com lealdade, transparência e dever de informação clara ao cliente, mesmo quando procede ao bloqueio de uma conta bancária.

II. Impende sobre a instituição bancária um dever de informação, devendo comunicar o motivo do bloqueio de forma clara e célere, salvo em casos de segredo de justiça ou prevenção de branqueamento de capitais em que a lei limite a revelação imediata; e um dever de proporcionalidade, limitando-se o bloqueio ao estritamente necessário, sem suspender abusivamente a totalidade dos serviços se tal não for exigido por lei.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-O artº 16º nº 2, al. g) do RJAMI impõe que “Do contrato constam obrigatoriamente: A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com a especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente”, sob pena de nulidade. 2- A circunstância de na cláusula 5ª nº 1 do contrato de mediação imobiliária constar “A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no artº 19º da Lei nº 15/2013, de 08 de fevereiro.”, não corresponde a uma especificação dos efeitos para as partes que decorreriam do regime de exclusividade. 3-Do artº19º nºs 1 e 2 do RJAMI decorrem dois regimes de remuneração: para a mediação simples é devida apenas com a concretização do negócio visado; na mediação com exclusividade, a remuneração não depende do evento futuro (e incerto), a concretização do negócio visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente. 4- Apesar de na cláusula 4ª do contrato de mediação constar que o contrato foi celebrado em regime de exclusividade, a verdade é que na cláusula 5ª, as partes estabeleceram que a remuneração seria devida aquando da celebração da escritura, estamos perante uma situação em que os efeitos do regime de exclusividade foram expressos de modo insuficiente, pouco claro e até contraditório. 5- Nestas circunstâncias, entendemos que o contrato não é nulo, face ao artº 16º nº 7 do RJAMI, mas deve ser convertido em contrato de mediação simples (artº 293º do

CC) e, porque, no caso, o negócio visado não se concretizou, não é devida remuneração à mediadora. 6-Por outro lado, no caso dos autos, as partes celebraram o negócio de mediação sob condição suspensiva: a mediadora aceitou mediar a venda da fracção desde que a ré encontrasse outra fracção com recurso a empréstimo. Daqui resulta que não se concretizou a venda porque não se verificou a condição aposta ao contrato e, também por esta via, não seria devida remuneração.