Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Processualmente previsto no art.º 380.º do CPC, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, depende da verificação cumulativa de três requisitos: (i) a qualidade de sócio (ii) a ilegalidade da deliberação por violação da lei, dos estatutos ou do contrato social e (iii) o risco de produção de dano apreciável. 2- O art.º 257.º n.º 1 do CSC consagra, como princípio geral, o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas e tal regra não é afastada no caso da sociedade ter apenas dois sócios, ambos gerentes, casados entre si e em litígio pessoal, desde que a destituição deliberada em assembleia geral não se funde em justa causa. 3- Nessas circunstâncias, nada obsta a que a sócia-gerente destituenda possa exercer o seu direito de voto na aludida deliberação, pois a al. f) do n.º 1 do art.º 251.º do CSC está apenas prevista para a destituição com justa causa. 4- A circunstância de aquela destituição (apenas com base n.º 1 do art.º 257.º do CSC) não ter sido sustentada na factualidade alegada na mesma assembleia para fundamentar a deliberação de futura propositura de ações contra a gerente destituída, com vista à sua responsabilização e exclusão como sócia, o que foi possível por força da posição maioritária do outro sócio, também gerente, não acarreta consigo, por si só, qualquer fraude à lei, nem torna abusivo o aludido voto. 5- Não tendo assim qualquer sustentação legal a afirmação de que uma sociedade detida por dois sócios, ambos gerentes, a destituição de um deles sem justa causa só possa ser realizada com recurso à via judicial, quando os mesmos se encontrem em litígio. 6- Devendo o dano que se pretende evitar com a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais resultar da demora do processo de anulação das aludidas deliberações, e não diretamente destas, não se verifica tal dano quando a Recorrente alega que a futura instauração de ação judicial contra si, com base em deliberação potencialmente inválida, é suscetível de lhe causar prejuízos, reputacionais, patrimoniais e funcionais, imputando-os, não às consequências da demora da ação de anulação a instaurar, mas sim à própria deliberação em si e aos danos decorrentes das aludidas ações futuras. 7- Ainda que a Recorrente alegue nos autos, o que dos mesmos resulta, que o outro sócio gerente inviabilizou a aprovação da proposta por si apresentada em assembleia geral, impedindo com o seu voto a propositura de ações judiciais com vista à sua responsabilização, destituição de gerente e de sócio, em manifesta situação de conflito de interesses, o que o impedia de votar (art.º 251.º n.º 1 als. a), d) e f) do CSC), certo é que daqui não decorre um ato deliberativo suscetível de suspensão. 8- Independentemente de qualquer discussão doutrinal referente à admissibilidade de impugnação de deliberações negativas, visando o procedimento cautelar intentado a suspensão de deliberações sociais, aquela pura deliberação negativa não acarreta consigo qualquer execução que possa ser suspendida nem impede ou inviabiliza a Recorrente de, por si, poder lançar mão de uma ação judicial com vista àquela responsabilização, destituição de gerente e exclusão de sócio.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – O recurso da sentença de declaração de insolvência, previsto no artigo 42º, nº 1 do CIRE, é admissível apenas na estrita medida em que se limite a suscitar erro de direito na aplicação do regime jurídico aos factos já fixados. Já na parte em que pretenda a reapreciação da factualidade, a junção de documentos novos e a introdução de circunstâncias não ponderadas na sentença, mostra-se processualmente inadequado, não podendo ser conhecido nessa dimensão.

II – A impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas a que se refere o artigo 3º, nº 1 do CIRE, pode ser demonstrada por um conjunto de factos como a inexistência de património livre, a desproporção entre rendimentos e passivo exigível e a impossibilidade de previsão razoável de regularização futura.

III – O quadro factual em que o Requerente da insolvência aufere duas pensões líquidas no valor global de € 3.926,30, vive em casa de amiga, não possui bens ou rendimentos suficientes para pagar as dívidas vencidas que ascendem a mais de € 244.000,00, e não se mostra possível futuramente fazer face aos pagamentos, evidencia uma situação de insuficiência patrimonial e de incapacidade de cumprimento pontual das obrigações vencidas, sendo bastante para integrar a previsão do artigo 3.º, n.º 1, do CIRE.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): Quando se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insusceptível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve o Tribunal da Relação rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, por a mesma contrariar os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do CPC), constituindo um acto inútil, e como tal proibido, nos termos do art. 130º do CPC.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Perscrutando a relação material controvertida – tal como descrita pelos próprios autores – os autores podem estar em juízo a formular os pedidos que deduzem contra as Rés. Na descrição dos autores, estes contrataram os serviços profissionais da 1ª Ré para demandar três médicos (1ª ação) e três médicos e entidade pública (2ª ação), tendo sucumbido ambas as ações por atuação deficiente da 1ª Ré. Estamos, assim, em sede da recorrente ação declarativa de condenação com fundamento em perda de chance processual.

II. Os Autores arrogam-se titulares do direito a ser indemnizados por três danos: (i) a quantia que receberiam em caso de procedência de uma das ações (o valor despendido a mais na aquisição do veículo); (ii) as quantias despendidas inutilmente com honorários e custas de tais ações e (iii) danos não patrimoniais que esta atuação da 1ª Ré lhes causou.

III. Saber se os autores têm razão, se a relação material controvertida ocorreu da forma como a descreveram, se tendo ocorrido conforme descreveram tal fundamenta – em termos de direito substantivo – os pedidos deduzidos, são tudo questões que têm a ver com a apreciação de mérito e não com o pressuposto processual legitimidade ad causam.

Sumário – (elaborado pela Relatora) 1 – Não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não aprecia as questões invocadas num articulado que entende não ser processualmente admissível. 2 – O juiz deve apreciar, oficiosamente, se um ato sujeito a prazo perentório foi ou não praticado fora de prazo. 3 - Um requerimento/articulado no qual uma credora alega a verificação da prática de várias nulidades processuais, ao abrigo do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, terá de ser entendido como consubstanciando reclamações para o tribunal a quo da prática indevida de atos processuais, no caso, que a lei não admite, à luz do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC. 4 - Compete ao tribunal a quo apreciar a tempestividade dessa arguição e conhecer da verificação dessas nulidades, logo que reclamadas, nos termos do art.º 200º, n.º 3, do CPC. 5 - Não estabelece o Código de Processo Civil nem um prazo, nem uma forma, para que possa ser invocada a litigância de má-fé. 6 – Teremos de considerar, como forma própria de o fazer, com respeito do prazo, a apresentação de um requerimento/articulado por um credor, no qual invoca a litigância de má-fé da devedora insolvente, na sequência de um anterior requerimento apresentado pela devedora nos autos, quando respeitado o prazo legal de arguição de 10 dias (+ 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, liquidando a multa devida), da notificação desse credor da apresentação pela devedora desse requerimento inicial. 7 – O princípio do contraditório é um dos princípios basilares do processo de partes no processo civil, impondo ao tribunal uma obrigação de permitir/suscitar que as partes se manifestem, dentro dos limites estabelecidos no art.º 3º, n.º 3, do CPC, sobre todas as questões de direito e de facto relevantes para decidir.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Os vícios relacionados com o não cumprimento dos deveres de comunicação ou de informação, previstos nos Art.s 5.º e 6.º do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10, e a aplicação das consequentes sanções jurídicas previstas no Art. 8.º al. a) e b) do mesmo diploma, devem ser configurados como invalidades dependentes de prévia alegação pela parte que delas queira beneficiar. 2. Sendo essa invalidade suscitada pela primeira vez apenas no seio das alegações de recurso, trata-se de questão nova de que o Tribunal da Relação não pode conhecer oficiosamente, constituindo um direito cujo exercício se mostra precludido. 3. Se assim não fosse, a Recorrida estaria agora confrontada com a impossibilidade de poder provar que cumpriu os deveres de comunicação e informação, como é seu ónus (cfr. Art. 5.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10), pois o recurso de apelação não admite a produção de novos meios de prova para além dos previstos, em condições muito restritivas, no Art. 651.º do C.P.C., que claramente seriam inadequados para esse efeito. 4. A solução contrária, violaria de forma ostensiva o princípio da proibição da indefesa, que é uma garantia constitucional fundamental consagrada no Art. 20.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, pois estaria a impor-se a uma parte uma limitação inaceitável ao direito de se defender numa causa perante um tribunal. 5. No caso estava em causa um seguro de acidentes pessoais que cobria o risco de “acidentes clínicos”, esclarecendo-se que: «1.2. Considera-se acidente médico, o ato ou conjunto de atos de carácter médico que afete imprevisivelmente, de forma nociva a saúde da pessoa segura, independentemente da evolução dos danos ou do estado anterior». 6. O requisito da “imprevisibilidade”, assim previsto na cláusula 1.2 – mesmo que esta fosse excluída por força do Art. 8.º al. a) ou al. b) do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10 –, em face da natureza do seguro celebrado, sempre teria de ser considerado por aplicação do Art. 210.º do RJCS, aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008 de 16/4. 7. O anúncio publicitário de que este seguro cobre até “acidentes parvos” releva nos termos do Art. 33.º do RJCS, mas deve ser entendido como a reafirmação da cobertura de “imprevistos”, relacionados com ocorrências objetivas inesperadas, ainda que motivados por ocasional inépcia do próprio lesado ou do lesante. 8. Estando assente que, no caso concreto, a intervenção cirúrgica foi realizada de acordo com as “leges artis” e que essa operação comportava riscos típicos, existindo literatura técnica da especialidade que estabelece mesmo probabilidades estatísticas para a sua ocorrência, deve concluir-se que não houve inépcia do médico operador, que justificaria o funcionamento da cobertura mesmo relativamente a “acidentes parvos”, nem as lesões consequentes dessa intervenção eram “imprevisíveis”, pois foram uma decorrência natural, possível e compreensível dentro do grau expectável de ocorrências que eram estimadas poder verificar-se no caso.

Sumário (da responsabilidade do Relator) O voto desfavorável da Segurança Social ao PER apresentado pela devedora não impede a eficácia do plano relativamente àquela credora, desde que este se limite a prever o pagamento integral em prestações dentro dos limites legais e não contenha a redução ilícita do crédito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Para os efeitos de requerer a insolvência, é parte legítima – legitimidade processual – quem se arroga credor do requerido, bastando que seja justificada na petição a origem, natureza e montante do crédito invocado.

II. Porém, resultando dos autos que a requerente não é credora, estamos em face de uma ilegitimidade substantiva, a qual respeita já ao mérito da causa.

III. Não obstante a requerente tenha sido titular dos créditos invocados, caso os tenha cedido a terceiro em momento anterior ao da instauração da acção de insolvência - cessão essa devidamente registada nas certidões permanentes dos imóveis que constituem garantia hipotecária dos mesmos créditos -, perdeu aquela a qualidade de credora do requerido.

IV. O regime previsto no Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28/03, reporta-se a processos pendentes e à substituição da posição processual de quem figurava originalmente como credor, nessa medida não validando a propositura de novas acções por quem já antes havia perdido a titularidade do direito.

V. A cessão de créditos importa a transmissão das garantias e outros acessórios do direito transmitido, pese embora, a título excepcional e mediante o preenchimento de determinados requisitos, possa ocorrer transmissão autónoma da hipoteca.

VI. Demonstrada que esteja a situação descrita em III, não goza a requerente de legitimidade substantiva para requerer a insolvência, o que acarreta a improcedência da acção e a inerente absolvição do requerido do pedido contra si deduzido.

VII. Apenas quando se possa afirmar a existência de um crédito exigível pelo requerente, será de indagar do seu eventual incumprimento e enquadramento em algum dos factos índice previstos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil1):

I – Na ação de reivindicação, provada a inscrição do direito de propriedade a favor do autor, este beneficia da presunção do art.º 7.º do CRP, incumbindo ao réu ilidi‑la através da prova de um direito que legitime a recusa da restituição ou da aquisição originária do bem.

II – Extinto o usufruto por morte do usufrutuário (arts. 1439.º e 1476.º do CC), o nu‑proprietário readquire a plenitude dos poderes inerentes ao direito de propriedade, cessando qualquer título que fundasse a ocupação por terceiros.

III – A permanência do filho do usufrutuário no imóvel, enquanto aquele vive, traduz mera detenção autorizada pelo direito de usufruto, não configurando posse em nome próprio suscetível de conduzir à usucapião.

IV – Para aquisição por usucapião exige‑se posse em nome próprio (corpus e animus), pública e pacífica, sendo indispensável a demonstração de atos inequívocos de inversão do título quando a posse se inicia como detenção (arts. 1251.º, 1263.º e 1265.º do CC).

V – Não tendo o réu provado a prática de atos possessórios em nome próprio, nem a inversão do título de posse, nem o decurso do prazo legal, mantém‑se a presunção registral a favor da autora.

VI – A ocupação do imóvel, após a extinção do usufruto e contra a vontade do proprietário, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, dando lugar à indemnização correspondente à privação do uso, aferida pelo valor locativo do bem. _______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário 1. O herdeiro legitimário que aceita a herança adquire, designadamente, o direito à legítima e o direito ao legado instituído em sua substituição, de exercício alternativo. 2. Malgrado os dizeres do enunciado legal, o mecanismo da “sub-rogação dos credores” previsto no art. 2067.º, n.º 1, do Cód. Civil não é verdadeiramente sub-rogatório nem resulta numa aquisição da herança pelo devedor herdeiro legitimário. 3. Este regime permite, sim, aos credores fazerem-se pagar pelas forças da herança. 4. Não existe paralelismo entre o repúdio da herança e a escolha do legado em substituição da legítima, pelo que é de recusar a aplicação do regime previsto no art. 2067.º do Cód. Civil no caso de exercício desta faculdade pelo herdeiro legitimário. 5. Quando escolhe o legado em substituição da legítima, o herdeiro legitimário exerce o direito de satisfazer a sua participação na vocação sucessória mediante a alternativa aquisição de bens específicos. Se esta opção resultar numa diminuição da garantia patrimonial do crédito, é impugnável nos termos previstos no art. 610.º do Cód. Civil. 6. Se, antes de o réu devedor emitir a declaração que determina a perda do direito à legítima, o direito ao seu quinhão hereditário já tiver sido penhorado, os efeitos dessa declaração são inoponíveis ao exequente (art. 819.º do Cód. Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1):

I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases distintas: uma fase declarativa, em que se define o direito à divisão, e uma fase de natureza executiva, destinada à sua concretização, designadamente mediante adjudicação ou venda do bem indivisível.

II - Proferida decisão quanto à indivisibilidade do bem e frustrado o acordo na conferência de interessados, o processo ingressa na fase executiva, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do processo executivo, nomeadamente em sede de venda.

III - Na fase de venda da ação de divisão de coisa comum não existe uma verdadeira “causa a decidir”, mas antes a realização coativa de um direito já definido, pelo que não se verifica o pressuposto da dependência previsto no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

IV - Por identidade de razão, é aplicável nesta fase a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de 24.05.1960, segundo a qual a execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial. ______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Decorre do nosso regime legal que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – artigo 529.º do CPC e artigo 3.º, n.º 1, do RCP -, sendo que, para efeitos de custas, a acção, o recurso e os respectivos incidentes assumem autonomia entre si.

II. Quando a causa tenha valor superior a 275.000€, poderá o juiz, de forma fundamentada, dispensar - total ou parcialmente - a taxa de justiça remanescente, designadamente quando o montante a pagar se assuma manifestamente excessivo em face da concreta tramitação e complexidade dos autos e da conduta processual dos intervenientes – artigo 6.º do RCP e artigo 530.º, n.º 7 do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

I - Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

II - No valor a indemnizar pelo condomínio ao condómino, por responsabilidade civil extracontratual, por danos verificados em fracção autónoma por omissão do dever de reparação em parte comum do imóvel, não há que deduzir a parte da permilagem respeitante à fracção autónoma, nos termos dos artigos 562º, 563º, 564º, nº 1, 1ª parte, e 566º, nº 1, 1ª parte, e nº 2, todos do Código Civil;

III - O pedido formulado por um condómino de acesso livre ao sótão [parte comum] do prédio, a fim de poder verificar a qualquer momento o respectivo estado de conservação e limpeza e ainda em caso de alguma ocorrência (telha arrancada por temporal com a consequência entrada de chuva, etc), é um pedido de simples apreciação positiva, em que o condómino visa obter a declaração da existência de um direito, o que não exige, embora não exclua, a efectiva e actual violação do direito;

IV - No circunstancialismo aludido em III, nenhum dos condóminos pode ser privado do acesso ao sótão, mormente se tem em vista verificar, a qualquer momento, o respectivo estado de conservação e limpeza, nos termos dos artigos 1406º, nº 1 e 1420º, nº 1, do Código Civil.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A acção de restituição e separação de bens proposta nos termos do artigo 141.º e ss. do CIRE é o meio para o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão que ofenda esse mesmo direito.

II- A união de facto, por si só, não é título jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade.

III- No que respeita à questão da propriedade dos bens adquiridos no período da vivência em união de facto, não tendo ficado provado que a autora tenha contribuído para as despesas inerentes à vivência em comum com o insolvente, nem para a aquisição dos bens móveis apreendidos na sequência da declaração de insolvência deste, não lhe pode ser reconhecido qualquer direito sobre tais bens.