Jurisprudência.

I - Em sede liminar, constatando-se existir omissão no pagamento da taxa de justiça devida (na sua integralidade), ou a junção aos autos de comprovativo da concessão de apoio judiciário, e ainda que a petição inicial tenha sido recebida e distribuída, não fica o julgador impedido de retirar as devidas consequências legais de tal irregularidade, cumprindo-lhe, nomeadamente, prolatar decisão de recusa ou desentranhamento da petição inicial ;

II – Efectivamente, a redacção conferida ao artº. 560º, do Cód. de Processo Civil, resultante da alteração introduzida pelo DL n.º 97/2019, de 26/07, não permite outra interpretação que não a de ter sido opção do legislador excluir a possibilidade do autor poder oferecer, no prazo de 10 dias, documento comprovativo do pagamento integral da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário nos casos em que a causa obrigue á constituição da advogado, nas situações em que, erradamente, a petição inicial foi recebida e distribuída sem aquele comprovativo ;

III - Assim, conforme decorre daquele normativo e da ressalva exposta no n.º 3, do artº. 145º, do mesmo diploma, sempre que a petição inicial seja subscrita por mandatário judicial devidamente constituído, exclui-se que a apresentação de uma nova petição inicial possa retroagir, nos seus efeitos, à data da apresentação da petição rejeitada ou indeferida ;

IV - Com efeito, segundo o vigente regime normativo, tal possibilidade apenas existe relativamente a causas que não importem a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial tenha sido apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c), do n.º 7, do artº, 144º, do mesmo Cód. de Processo Civil, nas quais é admitido ao autor a junção de novo articulado inicial ou do documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, do mesmo diploma, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado ;

V - Nas demais causas, tal possibilidade está legalmente interdita, pelo que, não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição, e impedido a sua submissão á distribuição, em inobservância do disposto nos artigos 558º, n.ºs 1, alín. f) e 2, e 207º, ambos do Cód. de processo Civil, cumpre ao julgador indeferi-la ou rejeitá-la ;

VI - E, só será ponderável diferenciada solução, nesta tipologia de acções, caso a irregularidade seja detectada, não na fase liminar, mas antes em fase posterior (exemplificativamente, no pré-saneador), situação em que, por apelo aos princípios da gestão e economia processual, aproveitamento dos actos processuais e da tutela da confiança da parte, será justificável a prolação de despacho de convite ao autor para apresentar o comprovativo em falta, sob pena de desentranhamento da petição inicial. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – É admissível a sindicância pelos tribunais superiores, desde logo pelo Tribunal da Relação, do juízo equitativo da primeira instância, mas deve limitar-se ao controle do erro manifesto ou do juízo desprovido de razoabilidade, intervindo apenas quando se verifique erro ostensivo, manifesta desproporção, contrariedade a padrões jurisprudenciais consolidados, ou violação de critérios legais/normativos.

II - Em ação indemnizatória por atropelamento com traumatismo crânio-encefálico, múltiplas lesões corporais, défice funcional permanente de 3%, quantum doloris de grau 4/7 e dano estético de grau 2/7, revela-se equitativa a fixação de indemnização por danos não patrimoniais em €25.000,00.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Os documentos destinam-se a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa, não a provar a tramitação dos próprios autos nos quais são juntos.

II. A junção com o recurso de cópia de requerimentos anteriormente apresentados nos autos pelo Recorrente, motivando a pronúncia da Relação em razão de oposição apresentada pelo Requerido, constitui um incidente processual tributável como incidente anómalo.

III. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

IV. Na sequência de despacho judicial, notificado o Autor para se pronunciar quanto à exceção de pagamento deduzida na contestação, a falta de resposta daquele importa confissão da matéria da exceção, por incumprimento do ónus de impugnação.

VIII. Na litigância por má fé está em causa uma postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A factualidade essencial à pretensão deduzida na lide ou a alguma excepção ou contra-excepção invocada mostra-se insusceptível de vir a ser introduzida no processo em sede de recurso, designadamente na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II. As conclusões jurídicas devem ser excluídas do elenco factual a definir na sentença nos termos do art. 607º, n.º3, do CPC.

III. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso.

IV. Nos termos do disposto no art. 25º do RJCS, em caso de incumprimento doloso do dever, por parte do segurado, de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro (n.º 1), ou, ocorrendo o sinistro antes de o segurador ter conhecimento das declarações inexactas, o segurador não está obrigado a cobrir o sinistro, seguindo-se o regime geral da anulabilidade (n.º 3).

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Os princípios da celeridade e da economia processual determinam que não tenha lugar a reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a apreciação de mérito.

II. A procedência do incidente de habilitação de adquirente depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) pendência de uma ação; b) existência de uma coisa ou de um direito litigioso; c) transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da ação, por ato entre vivos; d) do conhecimento da transmissão durante a ação.

III. O incidente em causa tem por objetivo a substituição in totum do primitivo sujeito processual, alienante, pelo novo titular da coisa ou do direito litigiosos, pelo que, sempre que o âmbito da transmissão ou cessão implique a manutenção na ação da parte primitiva por necessidade de apreciação de parte do seu objeto, a habilitação não pode ser deferida.

IV. A obrigação de indemnizar emergente de responsabilidade civil por violação do direito de propriedade do demandante não é transmitida com translação do direito de propriedade do lesante para o adquirente, porquanto não integra o estatuto normativo desse direito, só ocorrendo no caso de celebração de um negócio jurídico entre o devedor e o novo titular do direito, nos termos do qual este se vincula a cumprir a prestação do primeiro para o credor, com o consentimento e ratificação deste, nos termos do artigo 595º nº 1 alínea a) do Código Civil; todavia, a procedência do incidente de habilitação de adquirente apenas é possível quando o credor declara expressamente exonerar o primitivo devedor primitivo.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O Juízo Local Cível é materialmente competente para preparar e julgar a ação de reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de nacionalidade portuguesa.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

II - O abuso de direito na modalidade de suppressio exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a inércia prolongada no exercício de um direito; (ii) a confiança legítima da contraparte no não exercício do direito; (iii) a alteração relevante da posição jurídica da contraparte, fundada nessa confiança; e, (iv) a desvantagem injustificada resultante do exercício tardio do direito.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Incumbe ao exequente de dívida emergente de contrato de crédito a demonstração de integração do devedor em PERSI, da extinção deste procedimento, bem como da oportuna comunicação de tais factos ao interessado;

II. A exigência legal de um "suporte duradouro" corresponde a uma necessidade de demonstração posterior dos factos relevantes praticados em tal procedimento e abrange, necessariamente, as comunicações efetuadas;

III. A simples apresentação de cartas relativas ao PERSI, podendo constituir princípio de prova, não demonstra, só por si, o respetivo envio, devendo ser corroborada por outros meios.

I - O processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, corre por apenso ao processo de divórcio.

I. A decisão transitada em julgado que aprecie a competência relativa resolve definitivamente a questão, de acordo com o artigo 105.º, n.º2 do CPC.

II. Existindo duas decisões contraditórias, transitadas em julgado, sobre a questão da (in)competência territorial, cumpre-se a decisão que transitou em julgado em primeiro lugar (artigo 625.º, n.º1 do CPC).

1- Na aplicação do princípio da livre apreciação da prova, a convicção do julgador é obtida em concreto, entre o mais, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária e à diferente credibilidade de cada elemento de prova. 2- Por força da procedência da exceção do não cumprimento, o devedor pode retardar o cumprimento da sua obrigação, desde que esta esteja ligada por um sinalagma à que deve ser prestada pela parte contrária, na mesma data ou em data anterior à sua e não tenha sido cumprida ou oferecido o seu cumprimento pela parte contrária, de molde a obrigá-la a também cumprir a sua parte no contrato

I. Não sendo de conhecimento oficioso, a prescrição não pode ser invocada em sede de recurso de apelação caso não tenha sido alegada do decurso do processo e no momento próprio.

II. Os recursos ordinários visam a reapreciação de questões já submetidas e decididas pelo tribunal a quo e não a apreciação de questões novas. A proibição de conhecimento de matéria nova apenas cede perante questões de conhecimento oficioso e desde que o processo contenha os elementos factuais necessários para tal.

III. A falta reiterada e prolongada de pagamento da contrapartida pela cessão de exploração constitui violação grave dos deveres contratuais e quebra da confiança, integrando justa causa para a resolução do contrato, sem necessidade de prévia interpelação admonitória.

IV. Ao contrato atípico de cessão de exploração aplicam-se as regras da locação de estabelecimento e da locação em geral, pelo que, em caso de mora na restituição dos prédios é aplicável o regime de indemnização em dobro previsto no artigo 1045.º, n.º 2, do Código Civil, o qual possui natureza punitiva e coercitiva.

V. Quando seja viável apurar os valores reais de uma produção em posterior incidente de liquidação não é de recorrer imediatamente à equidade.

I - Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 638º, nº 7, do CPC, há que verificar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ditames do art.º 640º do CPC.

II - A “matéria de facto” não pode conter qualquer apreciação de direito ou conclusões jurídicas (equiparadas às questões de direito), isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão (mesmo de facto), pelo que, se por qualquer razão essas questões constarem da seleção da matéria de facto devem considerar-se não escritas.

III - Para se poder imputar à parte uma atuação de litigante de má fé, exige-se não só que a mesma tenha objetivamente, “preenchido” uma das condutas previstas nas alíneas do nº 2 do art.º 542º do CPC, mas também que, ao fazê-lo, tenha atuado com dolo ou negligência grave.

IV- Para que se mostre preenchida a alínea a) do nº 2 do art.º 542º, tem considerado a doutrina e a jurisprudência, que não basta que a parte tenha decaído no seu pedido, ou que a interpretação jurídica indicada pela parte não tenha obtido provimento; torna-se necessário que resulte dos autos a violação das regras e princípios básicos de atuação processual.

V- Nos termos do nº 3 do art.º 536º do CPC, nos casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.

VI- Para funcionar a exceção à regra, e poder ser imputada a tributação das custas ao requerido, tem de estar demonstrada nos autos, objetivamente, uma situação de imputabilidade àquele requerido da inutilidade ou impossibilidade.

I - Na acção de preferência, o apuramento do preço real acordado e pago é essencial para o exercício do direito de preferência, pois este só pode ser reconhecido se o preferente depositar o preço real pago pelo adquirente.

II - É admissível prova testemunhal ou por presunção judicial contrária ao conteúdo de documento autêntico se os factos a provar (no caso o preço real) surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, o que acontece com mensagens telemáticas trocadas entre vendedora e comprador antes da outorga da escritura pública de compra e venda.

III - Apurado que o valor declarado é inferior ao preço real, caso o preferente tenha apenas depositado o primeiro, o direito de preferência não caduca desde logo, devendo ser dada a possibilidade de depósito do remanescente em prazo a fixar na sentença, contado desde o seu trânsito em julgado.

IV - Só com a definição judicial do valor em causa se fixa o “preço devido”, pelo que só a partir desse momento se poderá iniciar o prazo para o depósito (neste caso complementar) previsto no art.º 1410.º n.º 1 do Cód. Civil.

V - Não se encontra excluído do direito de preferência, nos termos previstos no art.º 1381.º al. a) do Cód. Civil, a parte rústica de um prédio misto que: a) não tenha sido adquirido com intenção diferente de o destinar à cultura; b) não constitua um mero espaço complementar e serventuário da casa de habitação, desempenhando, ao invés, um papel autónomo ao fim habitacional e próprio de um prédio rústico, com exploração agrícola na quase totalidade do terreno.

I - A junção de documentos com as alegações de recurso só é admissível nas situações excepcionais do art. 425.º do C.P.C., ou quando se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (art. 651.º, nº 1, do mesmo Diploma). A superveniência relevante afere-se pela data da situação documentada e não pela data da emissão do documento.

II - Tendo o tribunal a quo proferido despacho a considerar a ré regular e pessoalmente citada e daí extraído os efeitos da revelia operante, o acto de citação fica coberto por decisão judicial, sendo o recurso o meio próprio para arguir a sua falta ou nulidade.

III - Resultando do aviso de recepção que a carta foi entregue ao próprio destinatário, identificado pelo distribuidor postal através de cartão de cidadão cujo número coincide com o da ré, a citação considera-se feita na própria pessoa desta, não havendo lugar à aplicação da presunção prevista na parte final do art. 230.º, nº 1, do C.P.C., nem à comunicação a que alude o art. 233.º desse mesmo Código.

IV - Cabe ao citando o ónus de demonstrar que não teve efectivo conhecimento do acto por facto que não lhe é imputável (art. 188.º, nº 1, al. e), do C.P.C.), não bastando a alegação genérica de dificuldades de compreensão.

V - O art. 234.º do C.P.C. pressupõe uma incapacidade notória do citando, perceptível por quem realiza a diligência. A validação do aviso de recepção mediante aposição de impressão digital, e não de assinatura, não constitui indício de incapacidade, revelando, tão-somente, que a citanda não sabia ou não podia assinar, circunstância que não se confunde com a incapacidade de compreender o conteúdo e o alcance da comunicação recebida.

VI - Litiga de má-fé a parte que funda todo o seu recurso, exclusivamente, na afirmação de que o aviso de recepção - que se encontrava totalmente disponível no processo, bastando consultá-lo e lê-lo - foi assinado por terceiro, quando todos os elementos constantes dos autos convergem no sentido de que a carta de citação foi entregue à própria ré, que foi identificada pelo distribuidor postal através do seu cartão de cidadão e que, não assinando, validou o aviso de recepção com a sua impressão digital.