Jurisprudência.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige que o apelante especifique os exactos factos em relação aos quais pretende a alteração do decidido e o conteúdo dessa alteração, o que não se satisfaz com a referência de meios de prova e o desenvolvimento de considerações críticas em relação ao juízo do tribunal recorrido sobre a factualidade que constituiu a premissa menor da sentença.

II - De nada resultando ser o prazo previsto no contrato-promessa, para a realização do negócio prometido, um prazo absoluto, não resulta da sua expiração o incumprimento definitivo do contrato, designadamente se nada revela a impossibilidade de realização ulterior do negócio prometido.

III - Incorre em incumprimento definitivo do contrato promessa o promitente comprador que, logo após o termos do prazo ali previsto, interpela o promitente vendedor para que lhe devolva o sinal prestado.

IV - Não cabe ao promitente-comprador de um imóvel discutir o direito à remuneração negociada num contrato de mediação imobiliária celebrado entre o promitente vendedor e uma mediadora imobiliária, designadamente para obter desta qualquer pagamento sob a alegação de não ter sido concluído o negócio prometido.

V - O reconhecimento do direito do promitente vendedor a fazer seu o sinal recebido exclui a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa para justificar a recuperação desse sinal pelo promitente que o prestou.

I - A competência internacional em matéria de insolvências deve ser apreciada pelo Estado-Membro na hipótese de se verificar uma credível conexão do devedor, dos seus bens ou dos seus credores com mais de um Estado-Membro.

II - No caso de pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o local onde exerce a atividade principal e nos demais casos, é o lugar de residência habitual.

III - Proferida decisão de abertura de um processo de insolvência à luz das disposições sobre competência internacional, previstas no Regulamento (UE) 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, os efeitos no que respeita à abertura, tramitação e encerramento são automaticamente produzidos nos demais Estados-Membros, não sendo admissível qualquer procedimento de confirmação/revisão.

IV - Consequentemente, na hipótese de ter sido aberto mais do que um processo de insolvência em diferentes Estados-Membros, prevalece a decisão proferida em primeiro lugar.

V - No caso de pluralidade de residências em diferentes Estados-Membros, suscitando-se dúvidas relativamente à competência internacional, o tribunal pode e deve determinar que o devedor apresente prova adicional justificativa das suas alegações.

V - Tendo o processo de insolvência, aberto na Alemanha, sido encerrado, deixam de subsistir as razões que justificam o princípio universalista limitado consagrado no Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

I - O dever de guardar segredo profissional tem as suas raízes no princípio da confiança, no dever de lealdade do advogado para com o constituinte, mas também na dignidade da advocacia e na sua função de manifesto interesse público.

II - A proibição da revelação de factos, decorrente da obrigação de sigilo que impende sobre o advogado apenas incide sobre aqueles que tenham vindo ao seu conhecimento em situação tal que, pela relação de confiança criada com o respetivo cliente, seja indesculpável deontologicamente a sua revelação.

III - Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé e, por conseguinte, as expetativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração.

IV - A responsabilidade pré-contratual só existe quando no decurso das negociações preliminares uma das partes assumiu um comportamento que razoavelmente criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a ações ou omissões que não teria adotado se não tivesse aquela conclusão como certa.

V - Assim os pressupostos da obrigação de reparação decorrente da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: i) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; ii) o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações; iii) a produção de um dano no património de uma das partes; e iv) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada.

VI - A verificação destes requisitos deve ser feita objetivamente com base na investigação de factos concretos, como sejam a duração e o grau de desenvolvimento das negociações, o objeto e o valor do negócio, a qualidade dos contratantes e suas condutas.

VII - O pedido de uma das partes no sentido de a outra ser condenada como litigante de má-fé não se configura como incidente, nem pode ser qualificado como pedido reconvencional, de tal forma que o respetivo decaimento não envolve responsabilidade pelo pagamento de custas.

I - A prestação de declarações de parte no âmbito do processo de insolvência deve ser requerida na fase dos articulados, só podendo sê-lo em momento posterior em situações excecionais e devidamente justificadas, designadamente quando as mesmas se tornem necessárias em virtude de outra prova produzida ou carreada para os autos.

II - O disposto no nº 2 do art. 30º do CIRE não impede, sob pena de inconstitucionalidade do mesmo [por violação do princípio do processo equitativo, consagrado no art. 20º nº 4 da CRP], a prolação de despacho de convite à junção da lista dos cinco maiores credores que não foi junta com a oposição, só depois havendo lugar, em caso de não observância deste convite, ao não recebimento da oposição.

III - Para verificação do facto-índice da al. g), subalínea iii), do nº 1 do art. 20º do CIRE não basta a prova da existência de um ou alguns créditos enquadráveis em tal alínea ou subalínea, sendo, ainda, necessário que o requerente da insolvência prove o incumprimento generalizado de dívidas dessa natureza e que tal situação se reporte aos últimos seis meses, por referência à data da propositura do processo de insolvência.

IV - Para efeitos da al. h) do nº 1 do art. 20º e do nº 2 do art. 3º, ambos do CIRE, não basta que o passivo seja superior ao ativo [aferido nos termos ali indicados], sendo, sim, necessário que aquele seja manifestamente superior a este [no sentido de significativamente superior, a ponto de evidenciar impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas].

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil.

II - Se em contrato celebrado pela promotora e organizadora do festival de música com o agente que assumiu a obrigação de contratar os artistas que nele deviam atuar foi acordada uma cláusula contratual repartidora do risco da não realização daquele evento, estabelecendo que nessa situação, é devido ao Agente os pagamentos acordados “para honrar os compromissos com os artistas” fica afastado aquele regime geral, por força do princípio da liberdade contratual (artigo 405º do C.Civil).

III - Tal cláusula assume em simultâneo a natureza de cláusula penal, à luz do disposto no artigo 810º do C.Civil, já que desempenha uma função ressarcidora de uma das partes relativamente aos prejuízos sofridos com a não concretização do evento.

IV - Recai sobre o devedor, que pretenda seja decretada a redução equitativa da cláusula penal, o ónus de alegar e provar os factos atinentes à manifesta desproporção entre a cláusula penal convencionada e os danos sofridos pelo credor.

A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso, equipamentos próprios de um posto de combustível- não serem pertença do devedor ou daquele em cujo património poderiam ser executados, na sequência de acção de impugnação pauliana, se para aí tivessem sido transferidos, mas em relação aos quais só foi cedida a posição contratual no referido contrato de locação financeira.

I - O princípio da aquisição processual não permite que, admitido por acordo das partes um facto essencial, que determina necessariamente a improcedência da ação, este possa ser afastado por prova posterior, como resulta do disposto no nº 2 do artigo 574º do C.P.C., que admite apenas tal possibilidade relativamente aos factos instrumentais, isto é àqueles que, sem fazerem diretamente a prova dos factos principais, servem indiretamente para prová-los, pela convicção que criam da sua ocorrência.

II - Pretendendo a autora acionar um seguro do Ramo Vida e tendo alegado na petição inicial sofrer de uma grau de incapacidade para o trabalho inferior ao contratualmente estabelecido para determinar a responsabilidade da seguradora, facto esse que foi aceite pela ré na contestação, tem-se tal facto provado por acordo das partes e como tal subtraído à instrução da causa, nos termos do artigo 410º do CPC.

III - O princípio dispositivo, tem, como reverso da medalha, o princípio da autorresponsabilidade das partes, sendo que a parte onerada com o ónus da afirmação e prova, poderá ver a ação julgada contra si se os factos alegados forem insuficientes ou contrários à sua pretensão.

I - No artigo 186º nº 2 do CIRE estão tipificadas acções que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a insolvência e/ou que o devedor actuou com dolo ou com culpa grave. Mais: tal preceito não só não exige, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção do devedor causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que actuou com dolo ou com culpa grave, como veda ao devedor a prova de que a sua acção não causou a insolvência nem a agravou, bem como veda a prova de que não actuou com dolo ou com culpa grave.

II - A alínea a) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE impõe ao juiz o dever de identificar, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, as pessoas afectadas pela qualificação, nomeadamente os administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas.

III - Do disposto no art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais resulta que sobre a gerente da insolvente recaem, por força da lei, especiais deveres de protecção do património da sociedade, tomando as medidas necessárias para que o mesmo se mantivesse intacto de modo a satisfazer na altura própria os interesses dos credores, dever com o qual não cumpriu.

IV - As gerentes ao assumirem uma atitude passiva, aceitando a gestão de facto da sociedade por um terceiro, sem exercer qualquer controle daquela gestão, actuaram com culpa.

V - Dispõe o artigo 189.º, n.º 4, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que, sendo a insolvência qualificada como culposa, pode o tribunal condenar as pessoas afectadas “a indemnizar os credores da insolvência até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos”, atendendo às forças do respetivo património.

I - O pacto de preferência não limita a liberdade de contratar do sujeito passivo, que, por isso, conserva a faculdade de celebrar ou não o contrato objeto da preferência; todavia, uma vez tomada a decisão de celebrar esse contrato, e declarada pelo preferente a vontade de preferir, o sujeito passivo fica obrigado a contratar com o preferente.

II - Nestes termos, dar preferência a outrem é obrigar-se a escolher determinada pessoa como contratante e em detrimento de outrem, mas não em detrimento de si próprio, mantendo sempre o obrigado a liberdade de contratar ou não.

III - A concorrência desleal supõe a demonstração de três requisitos cumulativos: a) uma relação de concorrência; b) a deslealdade (contrariedade às normas ou usos honestos da atividade económica); c) culpa. Assim, falhando o requisito da deslealdade (ou da culpa), a concorrência não deixa de ser lícita e, por isso, insuscetível de sustentar qualquer pretensão indemnizatória.

IV - A excepção de não cumprimento prevista no artigo 428º do CC, supõe sempre uma relação de nexo de causalidade ou de interdependência causal entre o incumprimento de uma parte e a suspensão da prestação pela contraparte, exigindo-se que a obrigação recusada constitua uma contrapartida da obrigação incumprida. Se não existir esse nexo de interdependência entre as obrigações em causa, a recusa de cumprimento é ilegítima, impondo-se a sua condenação no cumprimento da prestação em falta. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não padece de qualquer erro de procedimento, gerador da nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia, sem prejuízo de poder padecer de um erro de julgamento.

II - Os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade processual activa para requerer a declaração de insolvência dos (alegados) devedores.

III - O artigo 20.º do CIRE não faz depender a legitimidade processual activa do credor da “prova sumária” do seu crédito.

IV - A discussão do passivo do devedor, aí se incluindo o crédito do requerente, tem a sua sede própria no incidente de reclamação, verificação e graduação de créditos, regulado nos artigos 128.º e seguintes do CIRE.

V - Este diferimento da discussão sobre a existência do crédito do requerente para momento posterior à declaração da insolvência poderá redundar numa declaração de insolvência a pedido de quem não é credor nem integra nenhuma das demais categorias identificadas no artigo 20.º do CIRE; mas este foi um risco que o legislador do CIRE aceitou, dando primazia aos interesses públicos da insolvência, com a segurança de que esta apenas poderá ser declarada se ficar demonstrada a situação de insolvência prevista no artigo 3.º do CIRE e aí erigida em pressuposto objectivo imprescindível daquela declaração.

I - O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não seja superior a € 15.000,00.

II - A finalidade estruturalmente simplificadora deste mecanismo processual, determina que seja apenas aplicável às obrigações pecuniárias stricto sensu (de dinheiro) como prestação principal do contrato e não a dívidas de valor liquidáveis em moeda nomeadamente as que resultem da responsabilidade contratual (decorrentes do incumprimento do contrato).

I - Mostra-se ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com 52 anos de idade que seguia com passageira de veículo, em nada contribuindo para o acidente que a vitimou - acidente cuja eclosão é exclusivamente imputável a conduta negligente do condutor do veículo seguro.

II - O valor de 30.000,00€ fixado para compensação do dano não patrimonial próprio sofrido pelo autor com a morte da mãe não destoa nem se distancia da sensibilidade que se extrai dos padrões jurisprudenciais a atender, não se descortinando na factualidade a apurar qualquer especificidade ou particularidade que justifique o afastamento do padrão (valor) referencial habitual.

III - Tendo os valores compensatórios sido fixados por referência ao valor da moeda à data da sentença da primeira instância, tem aplicação a jurisprudência uniformizadora do AUJ, devendo os juros sobre tais quantias ser calculados desde a data da sua prolação.

I -O acordo mediante o qual uma oficina se obriga perante o proprietário de um veículo automóvel a proceder à reparação, chaparia e pintura do mesmo (recondicionamento), mediante retribuição, consubstancia a celebração de um contrato de empreitada, nos termos do artigo 1207.º do Código Civil.

II - A ausência de acordo prévio quanto à fixação de um preço fechado (orçamento) não afeta a validade do contrato, sendo o preço determinado, na falta de convenção ou de usos aplicáveis, pelo critério objetivo do custo efetivo da mão de obra despendida e dos materiais aplicados na execução da obra, conforme estipula o artigo 1211.º, n.º 1, do Código Civil.

III- Tendo o dono da obra transmitido que “não se importava com o preço, querendo apenas que a viatura ficasse bem”, e provando-se o tempo excessivo de mão de obra exigido pela adaptação de peças fornecidas por este, a recusa de pagamento da totalidade da fatura emitida pela oficina constitui incumprimento contratual, gerando mora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta.

II. Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

III. A lei (art. 542º, nº2 do n.C.P.Civil) tipifica as situações objectivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjetivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.

IV. Para efeitos de litigância de má fé, “alterar a verdade dos factos” significa que a parte queira convencer de uma realidade que conhece ser diferente, portanto, deturpando ou corroendo aquilo que sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova se venha, depois, a fazer em contrário daquilo porque ela pugnara.

V. Mas só deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja certo e seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou que tenha faltado ao dever de verdade (als. a) e b) do nº2 do citado art. 542º do n.C.P.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O princípio da precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento aos créditos do exequente e eventuais credores reclamantes, tem de se retirar o montante que seja necessário para proceder em primeiro lugar ao pagamento das custas, incluindo dos honorários e despesas que sejam devidos ao Agente de Execução.

II. Só se não existirem bens necessários, suportará o exequente o pagamento do que for devido, por aplicação do artº 721 do C.P.C. e 45, nº2 da Portaria nº 282/2013 de 29/08.

III. Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, por não constituir qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artº 20 da nossa Constituição.

IV. A finalidade do apoio judiciário (conforme decorre do disposto no artº 1 da Lei nº 34/2004 de 29/07 (LAJ), consiste em assegurar o exercício pelos cidadãos mais carenciados do direito de acção ou de defesa, sendo a dispensa de taxa de justiça e demais encargos um meio para assegurar essa finalidade que em nada é afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas e demais despesas necessárias a assegurar a cobrança coerciva de quantias devidas e não contestadas. (Sumário elaborado pela Relatora)