Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A providência decretada no âmbito de um procedimento cautelar caduca se na ação principal interposta na sequência de tal procedimento as partes alcançarem acordo, homologado por sentença, que extinga o direito em que se fundava a providência decretada.

II. Estando em causa o cumprimento de uma obrigação condicional o exequente deve demonstrar a exigibilidade da obrigação, conforme artigo 715.º do CPCivil

III. A sanção pecuniária compulsória não tem natureza indemnizatória

Sumário

I - Relativamente á base factual necessária á admissibilidade do articulado superveniente, descortina-se a existência de três diferenciadas posições: - uma primeira posição, nitidamente minoritária, que admite que o articulado superveniente se reporta a factos instrumentais, nos termos em que estes são definidos na alínea a), do nº. 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, desde que estes se configurem como relevantes ; - uma segunda posição exige que os factos alegados em sede de articulado superveniente sejam necessariamente factos essenciais/fundamentais ou nucleares, integrantes do nº. 1, do mesmo artº. 5º, não admitindo que tal articulado seja utilizado apenas para a alegação de factos complementares ou concretizadores, ou factos instrumentais, dos que as partes tenham alegado, pois estes, resultando da instrução da causa, podem ser considerados pelo julgador, injustificando um articulado superveniente relativamente aos mesmos ; - por fim, uma terceira posição admite que o articulado superveniente tenha por objecto ou seja utilizado para a alegação de factualidade essencial – o nº. 1, do mesmo artº. 5º -, bem como factualidade complementar ou concretizadora – a alín. b), do nº. 2, do mesmo normativo -, reportando-se esta ao âmbito da procedência da causa de pedir – factos constitutivos destinados a completar a causa de pedir inicial - ou da excepção invocada – factos impeditivos, modificativos ou extintivos -, pois esta factualidade também se configura como essencial para a procedência da acção ou da defesa (factos essenciais complementares), afastando a sua utilização para a superveniente alegação de factos instrumentais.

II - entendimento comum às enunciadas posições é a necessidade dos factos supervenientes atendíveis deverem ser relevantes, ou seja, com suficiente aptidão conducente à modificação ou extinção do direito peticionado, destituídos de quaisquer laivos de impertinência para o conhecimento, total ou parcial, do mérito da controvérsia em discussão ;

III - na ponderação da vária argumentação exposta, tendemos a adoptar o entendimento subjacente à terceira posição, considerando-se, relativamente ao autor, admissível a apresentação de articulado superveniente desde que estejam em causa factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados ao completar da causa de pedir inicial ou a uma concreta alteração ou modificação desta mesma causa de pedir ;

IV – in casu, a alegada factualidade inovatória não tem qualquer relevância para os presentes autos, sendo antes de total desinteresse para o conhecimento da questão controvertida, a determinar claro juízo de inadmissibilidade da sua consideração, pelo que não é de admitir tal articulado, nem a junção do meio probatório alegadamente sustentador daquela factualidade. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I. No regime do artigo 1225.º, n.º 2, do Código Civil, o prazo de um ano para denunciar o defeito e o prazo de um ano para exercer judicialmente o direito têm termos iniciais distintos: o conhecimento do defeito e a efetiva denúncia, respetivamente; realizada esta, o início do segundo prazo não aguarda o esgotamento do primeiro.

II. A denúncia não está sujeita a forma especial nem depende da prévia obtenção de prova pericial ou do reconhecimento da responsabilidade pelo empreiteiro, sendo suficiente a comunicação que individualize o defeito detetado, sem necessidade de identificar a sua causa técnica.

III. A posterior obtenção de um relatório técnico relativo ao defeito já denunciado e a renovação da comunicação do mesmo defeito não deslocam o termo inicial do prazo para propor a ação nem, por si só, impedem a caducidade; a qualificação da nova comunicação como denúncia de incumprimento definitivo não lhe confere esse efeito.

I. A transcrição de depoimentos e a crítica genérica à apreciação da prova não dispensam a identificação dos pontos de facto impugnados e da decisão alternativa pretendida, ainda que esta possa resultar, inequivocamente, do corpo das alegações, sem reprodução nas conclusões.

II. A constituição de uma servidão de arejamento por destinação do pai de família não depende do encravamento do prédio dominante, nem a mera possibilidade de uma solução alternativa de ventilação determina a sua extinção. O exercício da servidão permanece, porém, sujeito à tutela dos direitos de personalidade e às limitações próprias das relações de vizinhança, cuja aplicação exige a correspondente base factual.

III. O direito à servidão não legitima, por si, a destruição, pelas próprias mãos, dos obstáculos ao seu exercício. Não demonstrados os pressupostos da ação direta, a inexistência do direito de obturar as aberturas não exclui a responsabilidade pelos danos autonomamente causados na parede, devendo distinguir-se a reparação desses danos do custeio da própria obturação.

IV. O condómino pode demandar, em nome próprio, quem alterou ilicitamente partes comuns do edifício, pedindo a reposição da situação anterior, sem ter de invocar a qualidade de administrador ou de obter a intervenção dos demais condóminos, quando está em causa a defesa do seu direito de compropriedade e de utilização dessas partes.

V. Ao utilizador exclusivo de um terraço de cobertura incumbe a limpeza ordinária do espaço e dos seus ralos, distinguindo-se esse dever das intervenções estruturais de conservação da cobertura. A condenação no cumprimento daquele dever, perante a sua violação atual, não depende da prova de infiltrações já produzidas nas frações inferiores.

VI. A falta de prova de que a retenção de águas no terraço causou os danos alegados nos tetos impede a condenação na respetiva reparação, não suprindo a presunção de culpa do art. 493.º, n.º 1, do CC a demonstração de que esses danos foram causados pela coisa sujeita à vigilância do demandado.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A incompetência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo autor.

II. A competência material dos Tribunais Administrativos respeita a relações jurídicas administrativas e, pois, a ações referentes a situações jurídicas de exercício de poderes ou deveres públicos disciplinados pelo direito administrativo, ações essas indicadas designadamente nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF.

III. Os Tribunais Comuns têm competência residual.

IV. Compete aos Tribunais Comuns apreciar ação intentada contra o Estado enquanto dono de uma obra com repercussões ambientais, sem o exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo.

V. O valor da causa corresponde, em regra, ao da vantagem pecuniária que com ela se pretende alcançar, sendo que nas ações sobre interesses imateriais o valor da causa cifra-se em €30.000,01 e nos processos para a tutela de interesses difusos, caso o respetivo dano esteja apurado em termos patrimoniais, o valor da causa corresponde ao daquele dano, salvo se superior a €60.000,00, caso em que o valor da causa se fixa naquele montante.

VI. Se a causa se refere a interesses difusos imateriais, necessariamente insuscetíveis de avaliação patrimonial, à causa deve ser atribuído o valor da alçada da Relação mais um cêntimo, €30.000,01,

Sumário:

I - Ao prazo de antecedência mínima para a comunicação da oposição à renovação do contrato, pelo senhorio, num contrato para fins habitacionais celebrados na vigência do RAU, aplicam-se as regras do art. 1097/1 do CC (arts. 26/1 e 59/1 do NRAU).

II - As normas do art. 14/3 da Lei 13/2019, 12/02, restritivas da possibilidade de oposição do senhorio à renovação do contrato, não se aplicam quando o arrendatário residia no local, à data da entrada em vigor da lei (13/12/2019), há menos de 17 anos, tinha apenas 60 anos e não alegou que tivesse qualquer grau de deficiência.

Sumário

I. Quando legalmente exigível, o prévio cumprimento do PERSI constitui condição de procedibilidade da execução, incumbindo à instituição de crédito alegar e provar os factos que o integram, incluindo a comunicação ao cliente da sua integração no procedimento e da respetiva extinção.

II. A junção das cartas de integração e extinção do PERSI, acompanhada da alegação de que foram enviadas ao executado, não demonstra, por si só, a efetiva comunicação, pelo que deve ser acompanhada de prova complementar.

III. Após convite à apresentação da prova do envio e receção dessa integração, limitando-se o exequente a juntar documentos que apenas provam que ele terá escrito, não se sabe quando, as cartas de início e de extinção do PERSI (e não que alguma vez as tenha enviado para o executado) entendemos que tal envio e receção permanecem por demonstrar.

IV. E, nessa medida, incumbe ao Juiz da execução proferir despacho de indeferimento liminar da execução, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 726.º, n.º 2, alínea b), do CPC, o qual, permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando ocorram exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso.

V. É que, no tocante ao indeferimento liminar, entendemos que, tratando-se de um despacho que só foi proferido após ter sido dada oportunidade ao exequente de apresentar a prova da condição de procedibilidade da execução, tal constitui um “poder-dever” do Juiz a quo, a quem cabe avaliar da exequibilidade de todos os títulos, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 726º,nº2 al.b e artigo 855.º, n.º 2, alínea b), ambos do C.P.C.

VI. No caso o tribunal recorrido considerou insuficiente a simples apresentação de cópia das cartas, sem qualquer meio de prova complementar que comprovasse o seu efetivo envio e receção pela executada.

VII. E, na realidade, tal decisão não merece qualquer reparo por se afigurar que a junção aos autos das cartas acompanhada da alegação de que foram enviadas, por si, é insuficiente para comprovar tal envio.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. As instituições de crédito devem comunicar aos seus clientes a integração no PERSI e a extinção deste quando tal procedimento extrajudicial é legalmente exigido.

II. Tais comunicações devem ser realizadas em suporte duradouro.

III. Constituindo por natureza declarações receptícias, tais comunicações, para terem eficácia, devem ser expedidas pelas instituições bancárias em termos de poderem ser recebidas pelos respetivos clientes.

IV. Do ponto de vista do direito probatório, as instituições bancárias têm o ónus de alegar e provar que expediram tais comunicações e que estas foram recebidas pelos seus clientes ou que o não foram por culpa destes, sob pena de a instância executiva se extinguir, absolvendo dela o executado.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Ao cabeça-de-casal cabe a função de administrar a herança até à liquidação e partilha desta (artigo 2079.º do Código Civil), administrando os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal (artigo 2087.º do Código Civil).

II – A parte que beneficia de presunção registal escusa de provar o facto presumido que à presunção conduz. Em tal situação e uma vez que o registo predial não tem natureza constitutiva, a presunção do mesmo derivada é ilidível (cfr. o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil).

III – São elementos constitutivos do contrato de locação: a obrigação de proporcionar a outrem o gozo de uma coisa (móvel ou imóvel); o caráter temporário; a retribuição.

IV – Na situação em análise, o contrato de arrendamento deve ser qualificado como rural porquanto foi reduzido a escrito e assinado por ambas as outorgantes, foi celebrado por certo hiato temporal e implicou, contra o pagamento de determinado quantitativo anual, a cedência de prédios rústicos para fins de exploração agrícola e pecuária.

V – Por via da celebração e vigência daquele contrato de arrendamento rural, o arrendatário é titular de um direito pessoal de gozo sobre os prédios rústicos que lhe foram dados de arrendamento.

VI – A resolução é uma forma de extinção do vínculo contratual que se materializa por declaração unilateral de um dos contraentes e encontra-se condicionada por um motivo previsto na lei ou depende de convenção das partes.

VII – Nos contratos sinalagmáticos como é o caso do contrato de arrendamento rural, o incumprimento definitivo do contrato ou o seu cumprimento defeituoso podem fundamentar a resolução contratual (artigo 801.º n.º 2 do Código Civil).

VIII – O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas é opcional, podendo o senhorio, se entender ser essa a solução que melhor corresponde aos seus interesses, resolver o contrato com esse fundamento, lançando mão do meio processual comum, ou seja, a ação despejo, logo que o inquilino incorra em situação de mora relevante.

IX – Na doação, a atribuição patrimonial sem correspetivo (gratuita) pode revestir diversas formas, tais como a transferência, do doador para o donatário, de um direito de propriedade ou de outro direito real, a transferência de um crédito e o pagamento ou a assunção de uma dívida do donatário.

X – O espírito de liberalidade é um elemento subjetivo da doação e está sempre dependente do estado psicológico do doador.

XI – O contrato de doação é um negócio jurídico bilateral recetício que, em regra, só fica perfeito com a aceitação pelo donatário, existindo até essa aceitação uma simples proposta de doação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - Em procedimento cautelar comum, basta a demonstração de um juízo de probabilidade séria quanto à origem das infiltrações para se afirmar o fumus boni iuris, não sendo exigível a determinação técnica exata do ponto da rutura nem a definição definitiva de todas as responsabilidades eventualmente concorrentes.

II - Tendo resultado indiciariamente provado que as infiltrações de águas residuais têm origem na instalação de drenagem que serve a fração da requerida, que a respetiva casa de banho apresenta falta de estanquicidade e que a instalação de drenagem evidencia alterações geradoras de fugas, mostra-se justificada a condenação da proprietária dessa fração a permitir o acesso para localização da anomalia e a executar as reparações necessárias na sua própria instalação.

III - A eventual possibilidade de existência de defeitos em partes comuns do edifício e de responsabilidade concorrente do condomínio não exclui nem impede a responsabilização cautelar do proprietário da fração relativamente aos vícios indiciariamente localizados nas instalações privativas da sua fração.

IV - Não é indeterminada a condenação que impõe a realização das reparações necessárias à cessação das infiltrações provenientes da instalação de drenagem de águas residuais da fração da requerida, quando os factos indiciariamente provados permitem identificar o sistema afetado e circunscrever o âmbito material da intervenção ordenada.

V - A persistência, durante largo período, de infiltrações de águas residuais que provocaram a degradação da cozinha, a queda parcial do teto, e que afetam a habitabilidade, higiene e salubridade da habitação, integra situação de lesão grave e de difícil reparação apta a justificar a tutela cautelar.

VI - É adequada e proporcional a providência que limita a obrigação da requerida à reparação das deficiências existentes na instalação de drenagem de águas residuais da sua fração e fixa prazo para a respetiva execução, quando não se encontra minimamente indiciada a necessidade de obras complexas, de estudos prévios ou de intervenção do condomínio.

I. A existência de factos controvertidos não impede o conhecimento do mérito no saneador quando a respetiva prova seja indiferente à decisão.

II. A referência a caducidade no dispositivo, quando toda a fundamentação aprecia inequivocamente uma exceção de prescrição, pode constituir lapso manifesto retificável, e não oposição entre os fundamentos e a decisão.

III. Ao direito à prestação do capital seguro por sinistro anterior à entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aplica-se, na ausência de prazo especial, a prescrição ordinária de vinte anos, cujo início depende da possibilidade objetiva de exercício do direito, não necessariamente da recusa expressa da seguradora.

IV. Na titularização de créditos cedidos por instituição de crédito, o regime especial pode dispensar a notificação do devedor e prever a manutenção de funções de gestão pelo cedente.

V. A indemnização por litigância de má-fé deve ser pedida no processo em que ocorreu a conduta censurada, não se confundindo com a responsabilidade civil substantiva por abuso do direito de ação, suscetível de ser exercida em ação autónoma.

VI. A ação indemnizatória autónoma não pode contrariar a definição vinculativa de uma relação jurídica resultante de decisão transitada.

VII. As despesas estritamente processuais e os honorários de advogado são compensados segundo o regime especial de custas aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de indemnização.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A situação de eventualmente não constarem da decisão de facto todos os factos relevantes para a decisão da causa tem a sua sede própria de avaliação no âmbito da apreciação da matéria de facto do art.º 662.º do CPC e da sua suficiência ou insuficiência, matéria de facto que também pode ser impugnada nos termos do art.º 640.º do CPC, não configurando uma nulidade da sentença por omissão de pronuncia na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. O preenchimento do conceito “proveito comum do casal” implica uma avaliação jurídica e conclusiva sobre factos, pelo que não deve ser aditado aos factos provados, por se reportar diretamente à solução do litígio, já que é no proveito comum do casal que os AA. fundamentam a responsabilidade da R. mulher pelo pagamento da dívida que reclamam. 3. Sendo os cônjuges casados sob o regime da separação de bens, o credor não beneficia da presunção do art.º 1691.º n.º 1 al. d) do C.Civil, pelo que a responsabilidade de um dos cônjuges pela dívida contraída pelo outro cônjuge comerciante ainda que no exercício do seu comércio não se lhe comunica automaticamente. 4. O art.º 568.º do CPC vem estabelecer exceções ao efeito cominatório da revelia que fica excluído, designadamente: “d) quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.” 5. Quer o casamento quer as convenções antenupciais são factos obrigatoriamente sujeitos a registo e à exigência probatória do art.º 211.º do CRCivil que prevê no n.º 1 que: “Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão.”. 6. O casamento dos RR. e o regime de bens que possa ter sido por eles adotado, mediante a realização ou não de convenção antenupcial, correspondem a factos essenciais que integram a causa de pedir alegada pelos AA. no que se refere à responsabilização da R. na verificação da comunicabilidade da dívida contraída pelo R., sendo factos relativamente aos quais a confissão não é bastante para a sua comprovação, sendo necessária a sua prova por certidão.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Apresentado articulado de aperfeiçoamento na sequência do convite a que alude o artigo 590.º n.ºs 2 b) e 4 do Código de Processo Civil, há que proporcionar à contraparte o exercício do contraditório.

II – Aquele exercício do contraditório cinge-se às alterações da matéria de facto introduzidas na sequência do convite do tribunal para a parte o fazer, sob pena de postergação do princípio da concentração da defesa na contestação a que alude o art.º 573.º do mesmo diploma legal.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que as diversas causas de resolução do contrato de arrendamento estavam taxativamente tipificadas, com o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, ao redigir o artigo 1.083º do Código Civil, o legislador, partindo de uma cláusula geral por referência à existência de “incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento” passou a enunciar, exemplificativamente, algumas situações que habilitam o senhorio a fazer cessar o contrato através de declaração unilateral recetícia ou da propositura de ação de despejo.

II. Nos nºs 3 e 4 da norma citada em I, o legislador presumiu a existência de gravidade do incumprimento relativo a mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas e a mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

III. A conjugação do nº 2 dos artigos 1.083º e 802º do Código Civil implica uma ponderação casuística da relevância do incumprimento à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, a fim de aferir a efetiva gravidade, mormente, se tem escassa importância por referência ao interesse do credor, particularmente, quando está em causa um cumprimento parcial.

IV. A possibilidade de neutralização da declaração de resolução do senhorio através do pagamento das rendas que determinam a cessação do contrato de arrendamento e a respetiva indemnização prevista no artigo 1.041º nº 1 do Código Civil, pelo arrendatário, apenas pode ser exercida uma única vez na vigência do mesmo contrato.

V. A norma do nº 4 do artigo 1.084º do Código Civil, que estabelece a unicidade da faculdade de purgar a mora no pagamento das rendas em que assenta a resolução contratual, não padece de inconstitucionalidade, no confronto do artigo 65º da Constituição, na medida em que concretiza a concordância prática entre o direito à habitação titulado pelo arrendatário e o direito à propriedade privada titulado pelo senhorio, já que tem na sua base a quebra do sinalagma entre a cedência do gozo do imóvel e o pagamento da contrapartida.

I - Em todo o momento, e não apenas na abertura de conta, a actividade das instituições financeiras deve reger-se pela necessária competência e idoneidade técnica que lhe permitam corresponder à confiança dos clientes bancários, no sentido de serem cumpridas, em todo o momento, as condições celebradas com aquela instituição.

II - A tutela da confiança abarca cada movimento, afigura-se indiscutível. Reflexo disso é a necessária segurança, com diversos níveis de autenticação, que rodeia qualquer transferência bancária electrónica – que afinal a mais não se destina do que a garantir que quem efectua tal operação é quem tem legitimidade e competência para tanto.

III - Quando acedeu à página online do Réu e, subsequentemente, recebeu contacto telefónico do número “218837700” pertencente ao Novo Banco, o Autor marido não sabia, nem tinha como saber, que não era o Réu que estava a atuar.

IV - A responsabilidade aqui apurada funda-se não em facto ilícito mas em responsabilidade contratual; os danos não patrimoniais são ressarcíveis, observados os respectivos pressupostos. (Sumário elaborado pela Relatora)