Jurisprudência.

I - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

II - O tipo objetivo da violência doméstica não exige a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição destes, a verificação de uma situação de domínio do agressor sobre a vítima ou a ausência de reciprocidade de tratamento maltratante.

III - O tipo subjetivo da violência doméstica não exige quaisquer elementos adicionais , nomeadamente o objetivo ou intenção de exercer domínio sobre a vítima, ou de achincalhar, ou de degradar a pessoa ou a sua dignidade, esses sucedâneos disfarçados da antiga malvadez ou egoísmo consagrados no tipo incriminador do artigo 153º do Código Penal de 1982 , abandonados pelo legislador em 1995 por força de uma nova tomada de consciência da gravidade e extensão do fenómeno da violência doméstica e da necessidade de reforço efetivo da sua prevenção.

IV- A razão para que não seja exigida pela norma a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição dos mesmos, a verificação de uma situação de domínio do agressor ou a ausência de reciprocidade de tratamento é simples de compreender, bastando para tanto estar atento à realidade e nesta à enorme dimensão do fenómeno da violência doméstica na nossa sociedade, ao seu potencial destruidor da vítima, à forma muitas vezes subtil e oculta com que se inicia e perdura, à sua frequente progressividade silenciosa desde a microviolência até aos danos psicológicos, privações de liberdade, ofensas graves ou mesmo até ao homicídio.

V- Assim, comete o crime de violência doméstica quem como o arguido que, tendo um relacionamento amoroso com a ofendida, já depois tal relação ter terminado, a agride fisicamente com um estalo na cara, mais retirando e atirando-lhe com as chaves de casa para a linha de comboio, apelidando-a de ‘puta’ e ‘vaca’ e enviando-lhe mensagens sucessivas a dizer que a ofendida ‘anda com alguém’, ‘não lhe tapa mais os olhos’ e outras semelhantes, agindo livre, voluntária e conscientemente, sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal de todas as suas condutas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A jurisprudência não é unânime relativamente à natureza das decisões que finalizam cada um dos incidentes previstos no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretamente se se trata de sentenças ou de despachos, o que poderá interferir, além do mais, com a possibilidade de ser possível, ou não, impugnar a matéria de facto vertida nessas decisões através dos mecanismos previstos nos artigos 410º e 412º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal.

II – Tradicionalmente, tais normativos fazem-se reportar à sentenças e acórdãos, mas, ao contrário do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que se refere expressamente a nulidades da sentença, os dois referidos preceitos aludem a decisão, que, por isso, tanto pode ser sentença como um despacho decisório.

III – E não sendo irrelevante este argumento literal, sempre se dirá que a possibilidade de reacção por um daqueles meios relativamente a despachos em que se proceda a selecção de matéria de facto, em termos definitivos, é a que mais se coaduna com um efectivo direito de defesa do arguido, isto sem prejuízo de nessa impugnação se observarem os ónus legalmente previstos, em especial os que constam do mencionado artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal.

IV – A normal execução da pena de prisão ocorre em estabelecimento prisional e de forma contínua e pode ser modificada nos casos especialmente previstos sob o artigo 118º, desde que o condenado nisso consinta, e de acordo com as modalidades vertidas no artigo 120º, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sendo sempre necessário que à dita modificação da execução da pena não se oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

V – O instituto da modificação da execução da pena constitui, pois, um mecanismo excecional que visa a adequação do regime da execução, num espírito humanista e humanitário, a situações extremas em que, devido a uma acentuada degradação do respectivo estado sanitário, o prolongamento da execução da pena privativa de liberdade em meio prisional seja susceptível de causar grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa, isto sempre sem prejuízo da salvaguarda das exigências de prevenção, em particular de prevenção especial positiva ou de socialização, mas também de defesa da sociedade e tutela de bens jurídicos protegidos, limite inultrapassável em qualquer caso.

I - O crime de violência doméstica tutela um bem jurídico complexo referente à saúde da vítima nas suas dimensões física, psíquica e mental, estando intrinsecamente ligado à proteção da dignidade humana; não se exigindo que se verifique uma relação de domínio ou subjugação, nem que as condutas revistam de particular intensidade, assumindo relevo a danosidade social decorrente do contexto familiar e íntimo.

II - O envio reiterado de mensagens e emails perturbadores, as deslocações aos locais de trabalho e a vigilância de rotinas após a separação integram, objetivamente, o crime de perseguição (art. 154.º-A do CP).

III - Essas condutas pós-separação devem ser avaliadas globalmente com os comportamentos adotados durante o relacionamento (que incluíram uma agressão física e atitudes humilhantes), densificando um ataque contínuo e agravado à dignidade pessoal da vítima.

IV - Opera nos autos uma relação de concurso aparente de normas, atuando o crime de violência doméstica como o tipo legal principal e prevalecente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. Nos termos do art. 542º, nº 2 do CPC, a má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b); e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsumível às als. c) e d) do mesmo preceito; 2. Desta concepção decorre que só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem actuar com má fé instrumental, podendo, portanto, o vencedor da acção ser condenado como litigante de má fé.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Não viola o princípio do contraditório a apreciação liminar da verificação de uma exceção dilatória, em respeito pela previsão do art. 590º, n.º1 do Código de Processo Civil, sem audição prévia do autor.

II. O interesse em agir está associado ao específico tempo ou momento de exercício do direito. O tribunal não emite qualquer juízo quanto à existência do direito ou ao mérito da pretensão, limitando-se a aferir se, no momento em que instaura a ação, naquele concreto espaço temporal e à luz de um conjunto de circunstâncias conjugadas que contribuem para definir o fundamento e propósito da sua pretensão, o autor detém um interesse atual, necessário, razoável e fundado em obter uma pronúncia judicial, ou seja, em colocar em movimento a máquina judiciária, com todos os custos que a tramitação do processo envolve, para as partes e para a atividade dos tribunais.

III. Ao optar por instaurar uma primeira ação cujo pedido, a proceder, prejudica definitivamente a utilidade da segunda demanda, assumindo que a segunda ação é instaurada para a eventualidade de improceder aquela que se encontra pendente e em fase de articulados, o autor assume, no momento em que instaura a ação (único relevante para aferir da utilidade/necessidade da tutela jurisdicional pretendida), a sua falta de interesse processual ou interesse em agir.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Nada obsta a que a providência cautelar de arrolamento possa ser usada como dependente ou preliminar de uma ação de anulação de deliberações sociais, pois caberá sempre aferir, em cada caso concreto, e casuisticamente, se os requisitos cumulativos da mesma se verificam. 2- A relação de dependência e instrumentalidade do procedimento cautelar relativamente a uma ação impõe apenas que o procedimento possa acautelar o efeito útil da decisão que se vier a efetivar por via da ação principal. 3- Tendo o Recorrente, em ação principal, pedido a nulidade das deliberações tomadas em assembleias gerais das sociedades Requeridas, por via das quais foram deliberadas as transmissões das quotas que aquele detinha no capital social das ditas sociedades, e a favor destas, nada o impede de lançar mão do presente arrolamento. 4- Visando, com o mesmo, arrolar quotas, bens imóveis e documentos, a fim de, por um lado, preservar o património que as sociedades detinham à data em que foi afastado e era detentor de 50% do capital social de cada umas das sociedades em causa, com inerentes direitos sociais daí advindos, e, por outro lado, preservar elementos documentais que possam revelar-se importantes na prova dos factos controvertidos na ação principal. 5- Tanto mais que, segundo alega, e se propõe provar, foi afastado contra a sua vontade, e com recurso a expediente fraudulento, visando com a ação principal que instaurou reverter a situação, obtendo a reposição da situação jurídica de sócio, da qual foi ilegalmente privado, ali se discutindo a (in) validade e eficácia da alegada transmissão de quotas e (i)legalidade dos atos praticados. 6- Não contendo a sentença recorrida qualquer enunciação da matéria de facto provada e não provada, nem identificando os elementos probatórios que sustentariam tal conclusão, que o tribunal a quo entendeu, erradamente, não ser necessária, rapidamente se impõe concluir pela absoluta nulidade da sentença proferida, tal como prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. 7- Competindo ao Tribunal da Relação sindicar o juízo formulado em sentença e não substituir-se ao mesmo de forma integral - e à 1ª Instância fixar os factos provados e não provados, fundamentando a sua decisão, explicando o processo decisório, sustentado em elementos probatórios, que deve indicar e concretizar, analisando-os de forma crítica - impõe-se, pois, anular a sentença impugnada e determinar que o tribunal recorrido profira nova sentença, distinguindo, de um lado, factos provados, e de outro lado, não provados, justificando depois a decisão que vier a proferir.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Desconhecendo-se a vontade real das partes, a interpretação do contrato há-de processar-se de acordo com os critérios normativos previstos nos art.s 236º e seguintes do Código Civil;

II. Nos termos do art. 15º/6 do NRAU, o pedido de pagamento de rendas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do procedimento especial de despejo, salvo se previamente tiver sido intentada acção executiva para os efeitos previstos no artigo 14º-A do NRAU.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Tendo o procedimento cautelar sido decretado sem audiência da parte contrária, na sequência da notificação nos termos do nº6 do artº 366º do C.P.Civil, pode o requerido, em alternativa, a) Recorrer do despacho que o decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução.

II- Interpondo o requerido recurso em que alega factos novos e apresenta documentos que não se encontravam juntos aquando do decretamento do procedimento, ocorre erro na forma do processo.

III- Desde que o acto de interposição do recurso tenha sido praticado dentro do prazo previsto para a apresentação da oposição, tal erro deve ser sanado pelo Tribunal da Relação, mediante a convolação do recurso em articulado de oposição ao procedimento e a baixa do processo à 1ª instância a fim dessa oposição ser apreciada.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. O direito de crédito a benfeitorias apenas se pode ter por constituído no momento em que o seu titular é colocado perante a obrigação indiscutível de entrega do imóvel ou realiza essa entrega.

II. É na esfera do direito civil que se define e qualifica o direito exercido pelo autor (lei substantiva), relevando a lei insolvencial apenas enquanto quadro adjetivo único no contexto do qual será efetuada a distinção entre as fases processuais e os momentos temporais que autorizam o exercício daquele direito. Este último não pode ser aplicado sem se perder de vista o primeiro, impondo que o eventual decurso de um prazo seja analisado perante o concreto quadro de direitos substantivos exercidos pelo alegado titular.

III. A instauração de ação de restituição e separação de imóvel da massa insolvente no contexto da qual o autor peticiona o reconhecimento da aquisição originária do direito de propriedade sobre imóvel apreendido em benefício da massa, é incompatível com o exercício do direito de reclamação de créditos por benfeitorias introduzidas nesse imóvel.

IV. O trânsito em julgado da decisão que julga improcedente a ação de restituição e separação do imóvel da massa insolvente e condena o autor a proceder à entrega do mesmo ao Administrador da Insolvência constitui o termo inicial de contagem do prazo de 3 meses para verificação ulterior do alegado crédito assente em benfeitorias, previsto no art. 146º, n.º2, al. b) do CIRE.

Sumário: A existência de nexo causal entre o acidente e os danos que o A. invoca tem de ser analisada através de uma demonstração que decorra da matéria de facto provada.

Sumário – (elaborado pela Relatora) 1 - A verificação da nulidade, de alegada violação do princípio do contraditório, em momento anterior a ser proferida a decisão, está incluída na previsão do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, consubstanciada na omissão da prática de um ato que a lei prescreve, ao abrigo do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, com influência no exame ou na decisão da causa. 2 - Tendo a arguição sobre a verificação da nulidade sido feita pela parte perante o tribunal superior em recurso e não perante o tribunal de primeira instância, num caso em que parte veio, no própria dia da notificação da decisão proferida, em crise, interpor recurso, invocando nomeadamente erro de direito da decisão, teremos de considerar que o instituto impugnatório prevalecente, perante dois institutos disponíveis à parte neste caso (reclamação e recurso), é o do recurso, concluindo-se assim que a arguição da nulidade, ainda que diretamente perante o tribunal superior é desde logo tempestiva e deverá ser apreciada pelo mesmo. 3 - Tendo sido proferida uma decisão pelo tribunal recorrido que comporta uma solução jurídica que as partes não discutiram e não tinham obrigação de prever, não lhe sendo exigível que tivessem perspetivado a mesma no processo, estamos perante uma decisão surpresa. 4 - Deveria o tribunal, em cumprimento do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, ter procedido à audição prévia das partes sobre o enquadramento jurídico que pretendia dar à questão em discussão nos autos que determinou a absolvição da instância da R. 5 - Não está em causa um caso de manifesta desnecessidade de audição das partes.

Sumário:

I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção, além do mais, depoimentos que foram gravados, deve ser rejeitado o recurso da decisão sobre a matéria de facto se não constarem das alegações, nem das conclusões, as exactas passagens da gravação em que o recorrente se funda e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância.

II – Por falta de nexo de causalidade adequada, não existe obrigação de indemnização, por parte da Seguradora, relativamente ao valor que o A. suportou com a obtenção de cópia do relatório policial do acidente.

III – A privação do uso de um veículo constitui um dano autónomo susceptível de avaliação patrimonial.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

I - No âmbito do serviço de homebanking, para se desonerar da responsabilidade de reembolso ao cliente das perdas por este sofridas, decorrentes de operações fraudulentas sobre a sua conta, incumbe à entidade bancária, na qualidade de prestadora de serviços de pagamento, a prova: (i) que as operações de pagamentos que executou foram devidamente autenticadas pelo cliente e devidamente registadas e contabilizadas [art. 70º, nº 1 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, alterado pelo Decreto Lei nº 242/2012, de 07/11, e pelo Decreto Lei nº 157/2014, de 24/10, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, aplicável a situações ocorridas em 2016]; (ii) que tais operações de pagamento não foram afectadas por avaria técnica ou qualquer outra deficiência [mesma norma]; (iii) que o utilizador de serviços de pagamento actuou de forma fraudulenta ou incumpriu, de forma deliberada ou por negligência grave, uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 67º daquele Regime [nº 2 do mesmo preceito].

II - Age com negligência grave o utilizador que, após abrir um e-mail que lhe pareceu proveniente da instituição bancária, com o pedido de activação do cartão matriz, sendo-lhe solicitado, para o efeito, que acedesse a um link e introduzisse todas as coordenadas desse cartão, assim o fez, aí fornecendo a totalidade daquelas coordenadas, num comportamento contrário aos avisos que, já então, constavam do site da instituição bancária a este respeito, com o alerta: “Na activação do Cartão Matriz não são solicitadas posições do mesmo”.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A legitimidade das partes, enquanto pressuposto processual, afere-se pelo disposto no art.º 30.º do CPC, devendo levar-se também em conta, envolvendo a relação jurídica vários titulares, o consignado no art.º 33.º do mesmo código. 2- Face ao modo como a autora Massa insolvente configura a presente ação, atenta a causa de pedir que invoca e os moldes em que estrutura os pedidos formulados - nulidade da escritura de doação outorgada pelo insolvente alegadamente em conluio com a ré, com vista a prejudicar os seus credores - importa ter na lide todos os intervenientes no negócio que a autora pretende ver declarado nulo. 3- Massa Insolvente, Insolvente e Credores não são a mesma realidade, nem do ponto de vista físico nem jurídico: visando a Massa Insolvente com a ação a nulidade da doação invocada, assim atuando, naturalmente, em benefício dos credores e no seu interesse, deve a mesma dirigir a pretensão formulada contra os intervenientes na doação em causa - ou seja, a ré, mãe do insolvente, e este - para que a decisão que venha a ser proferida no final possa produzir o seu efeito útil normal. 4. Não tendo a autora acatado o convite que lhe foi endereçado, com vista a fazer intervir nos autos o insolvente, verifica-se uma situação de preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

Sumário1 1 – O artigo 63º do Código de Processo Civil identifica taxativamente as situações de competência exclusiva dos tribunais portugueses, contemplando uma reserva de jurisdição que impede os tribunais de ordens jurídicas estrangeiras de conhecerem, com eficácia perante a jurisdição portuguesa, de acções que tenham por objecto as matérias aí consideradas de interesse, pelo que qualquer decisão proferida em jurisdição estrangeira sobre tal matéria não preenche as condições para ser ou se tornar eficaz na ordem jurídica portuguesa. 2 - O conceito “acções relativas a direitos reais sobre bens imóveis sitos em território português” a que alude a alínea a) do artigo 63º do Código de Processo Civil não abrange toda e qualquer acção relativa a direitos sobre imóveis, pelo que não é suficiente, para se considerar que a acção está abrangida pelo âmbito da competência exclusiva dos tribunais portugueses aí estabelecida, que a acção diga respeito, indirecta ou acessoriamente, a um direito real sobre imóvel, sendo indispensável que este constitua o seu objecto ou fundamento, a título de causa de pedir, com vista a assegurar a titularidade do sujeito respectivo. 3 – Vem sendo entendido que, no que concerne à partilha de bens imóveis situados em Portugal, decidida em sentenças de divórcio proferidas por tribunais estrangeiros, não existe reserva de jurisdição dos tribunais portugueses, porquanto a acção de divórcio não pode ser qualificada, para o efeito, como acção real, ainda que nela se proceda à partilha de bens situados em território português. 4 - A excepção de litispendência prevista no art.º 980º, alínea d) do Código de Processo Civil, não opera, ou seja, não é obstativa da revisão e confirmação da sentença estrangeira e consequente eficácia em Portugal, se se verificar o requisito da prevenção da jurisdição pelo tribunal estrangeiro, conforme ressalva da parte final constante desse normativo legal. 5 - Para se determinar se o tribunal estrangeiro preveniu a jurisdição, importa aferir das datas de introdução dos feitos em juízo, o que deve ser determinado de acordo com a lei processual do Estado de origem. 6 – A revisão da sentença estrangeira pode ser negada, nos termos do disposto no artigo 983º, n.º 1 do Código de Processo Civil, quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 696º do mesmo diploma legal, o que pressupõe a falta de conhecimento do documento ou a impossibilidade da sua apresentação no âmbito do processo em que foi proferida a decisão revidenda e a suficiência exclusiva do documento, para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte. 7 – No artigo 983º, n.º 2 Código de Processo Civil prevê-se a excepção de privilégio da nacionalidade, que tem por finalidade defender interesses dos portugueses contra decisão proferida no estrangeiro menos favorável do que aquela a que conduziria a aplicação do Direito material português, para o que se deve atender não só à decisão mas também aos seus fundamentos. 8 – Trata-se de um caso de controlo do mérito, cuja aplicação pressupõe a reunião dos seguintes elementos: a sentença revidenda foi proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; o Direito material português é competente perante o direito de conflitos português; o resultado da acção teria sido mais favorável à pessoa de nacionalidade portuguesa se o tribunal tivesse aplicado o Direito material português. 9 – Estando em causa a liquidação do património conjugal subsequente a divórcio, importando aferir se um bem imóvel situado em Portugal, adquirido pelo ex-cônjuge marido na constância do matrimónio tem a natureza de bem comum, tendo a decisão revidenda considerado que tal bem, porque adquirido apenas pelo marido, é bem próprio dele, a aplicação da lei portuguesa conduziria a uma decisão mais favorável ao ex-cônjuge mulher, pois que dela decorre directamente a sua qualificação como bem comum, fazendo recair sobre a outra parte o ónus de obter a alteração da qualificação do bem, ao contrário do decidido na sentença estrangeira. _______________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art. 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil