Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro.

II. Consistindo o exame crítico das provas não apenas na sua indicação, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da expediência comum, foram racionalmente seguidos e que conduziram à convicção adquirida pelo tribunal.

III. O juízo valorativo do tribunal sobre as provas constitui, pois, um exercício de racionalidade, de lógica e de conformidade do resultado com as regras da experiência comum, uma vez que do que verdadeiramente se trata é de avaliar o apoio empírico que um conjunto de elementos (as provas) aporta à demonstração de uma determinada hipótese (os factos que delimitam o objeto do processo).

IV. A existência de provas capazes de gerar um juízo de mera probabilidade relativamente à verificação dos factos incriminatórios determina necessariamente um juízo negativo (não provado) relativamente à sua verificação, por não lograr o grau de probabilidade a roçar a certeza (para além de dúvida razoável), que constitui o padrão probatório exigível em processo penal.

I. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189.º do CPC, quando a Ré intervém no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por tal intervenção a prática de ato judicial útil, suscetível de pôr termo à revelia.

II. A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que a Ré abdicou conscientemente de arguir a falta de citação.

III. É aceitável que a arguição da nulidade não ocorra simultaneamente com a junção da procuração mas deverá a mesma considerar-se sanada pelo facto de não ser arguida no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149.º, n.º 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração.

IV. Ainda que, para além de arguir a falta de citação, a Ré alegue também a inobservância de formalidades prescritas na lei enquanto causa de nulidade prevista no artigo 191.º, n.º 1, do CPC, a mesma não assume relevância autónoma, se aquela alega que não teve conhecimento da ação antes da notificação da sentença, ou seja, que não foi citada.

V. A sanação da nulidade, por via do artigo 189.º do CPC, não implica a violação de qualquer princípio constitucional, maxime à luz do que prevê o artigo 20.º da CRP, já que a Ré, ao intervir nos autos mediante a junção de procuração, teve oportunidade de arguir a falta de citação, sendo-lhe inteiramente imputáveis as consequências da omissão desse ato.

VI. A revelia operante decorrente do disposto no artigo 567.º, n.º 1, do CPC pressupõe a confissão dos factos mas não do direito, razão pela qual se fala no efeito cominatório semipleno.

VII. Na verdade, apesar de os factos alegados pelo Autor se considerarem confessados ou admitidos, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, julgando a causa “conforme for de direito” – é o que resulta dos artigos 5.º, n.º 3 e 567.º, n.º 2, do CPC.

VIII. A atribuição de efeito cominatório semipleno à revelia não constitui violação à Lei Fundamental, mormente ao que consta dos artigos 18.º e 20.º, precisamente, porque não dispensa uma análise crítica dos factos articulados pelo Autor por parte do julgador. (Sumário da Relatora)

O artigo 155.º do Código Civil impõe que a revisão, pelo tribunal, das medidas de acompanhamento, seja levada a cabo oficiosamente. (Sumário do Relator)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, a falta de indicação nas conclusões dos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, obsta à apreciação do recurso quanto à matéria de facto, por falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

II. Não tendo o autor logrado provar que a queda que originou as lesões sofridas ocorreu por facto originado no interior do estabelecimento da ré, decorrente da prática ou omissão por parte da ré de um qualquer facto ilícito e culposo causador da violação da integridade física do autor – ainda que por negligência – e, por conseguinte, dos danos por ele sofridos, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil de que depende a obrigação de indemnizar.

- Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado; - O local de residência da criança não é aquele onde, com caráter meramente transitório e ao contrário do que está determinado judicialmente, a criança permaneça. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. A indemnização pelo interesse contratual positivo, no quadro da resolução contratual, tem vindo a ser admitida na jurisprudência, sublinhando-se, porém, que se trata de uma questão a apreciar casuisticamente, à luz do princípio da boa fé em sentido objetivo, isto é, não se trata de promover a total equiparação da resolução às situações em que, mantendo-se o contrato de empreitada em vigor, se requer a correção dos defeitos da construção. 2. Se em virtude dos defeitos de que padece a obra se revela necessário proceder à sua total demolição e reconstrução, não deve ser arbitrada indemnização pelo interesse contratual positivo, na medida em que através da restituição do preço e do arbitramento de indemnização consistente no valor correspondente ao custo da demolição fica reposto o equilíbrio relativo das partes. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário:

I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das declarações de quem as presta.

II. Também a planta cadastral não faz prova plena no que concerne à configuração (áreas, estremas e confrontações) de um determinado prédio, por a mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre as suas configurações.

III. Um terreno/caminho público adquire juridicamente essa classificação se, nos termos do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) se integrar no domínio público, ou se tal classificação resultar de um diploma legal infraconstitucional, ou, então, poderá tal classificação resultar do facto do terreno ser propriedade de entidade de direito público (Estado, Autarquias Locais e Regiões Autónomas) e estar afeto à utilidade pública, ou, finalmente, não se verificando nenhuma dessas situações, se resultarem provados em sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. O requerimento de abertura de instrução (RAI), embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova por si considerados relevantes (artigo 287.º, n.º 2 CPP).

II. A rejeição liminar do RAI por “inadmissibilidade legal da instrução” (artigo 287.º, n.º 3 CPP) constitui cláusula de interpretação restrita, apenas aplicável quando: a) a lei exclui expressamente a instrução; b) o requerimento é manifestamente inapto para cumprir as finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar.

III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual alternativa que contraria a acusação, conquanto esta seja articulada e acompanhada de diligências instrutórias pertinentes, pois tal integra o núcleo funcional da instrução: a apreciação judicial da suficiência dos indícios (artigos 286.º, n.º 1 e 308.º, n.º 1 CPP).

IV. O juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios pertence à decisão instrutória e não ao despacho liminar de admissão do RAI, sob pena de antecipação ilegítima do mérito da fase instrutória.

V. O RAI que expõe versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto nem juridicamente inútil, devendo ser admitido nos termos do artigo 287.º, n.º 2 CPP.

VI. Deve ser revogado o despacho de rejeição do RAI com fundamento em inadmissibilidade legal quando o requerimento cumpre os requisitos mínimos legais e a decisão recorrida procede a um controlo de mérito que é próprio da decisão instrutória.

Sumário: 1. O erro na forma de processo só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu. 2. Deve ser utilizada a forma declarativa de processo comum se a comunicação de despedimento invoca duas modalidades de cessação do contrato: a extinção do posto de trabalho, e a caducidade do contrato de trabalho.

1 – À luz dos deveres de gestão processual e de adequação formal, o tribunal pode decidir proporcionar ao autor o exercício do direito do contraditório a respeito das exceções invocadas pelo réu, por escrito, caso em que determinará a notificação do autor para esse fim. Porém, ao fazê-lo o julgador a quo tem de advertir a Parte sobre os efeitos de um (eventual) silêncio sobre os pontos de facto relevantes para a decisão da causa; a tal obriga o dever de lealdade processual (artigo 8.º do CPC) e o direito a um processo equitativo plasmado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, direito que é hoje entendido como a garantia dada à parte de participação efetiva na evolução da instância, tendo a possibilidade de influenciar todas as decisões e desenvolvimentos processuais com repercussão sobre o objeto da causa. 2 – No caso o tribunal recorrido proferiu despacho convidando o autor a pronunciar-se sobre as exceções invocadas na contestação da Ré, mas não o advertiu de que a falta de pronúncia sobre uma determinada realidade alegada pela parte contrária iria ser usada na decisão de facto, fundando a presunção legal de admissão. Destarte, ao julgar assente a factualidade constante dos pontos de facto provados n.ºs 8 e 9, com base na presunção legal de admissão, o tribunal recorrido proferiu uma decisão-surpresa, violando dessa forma o direito a um processo equitativo previsto no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição. (Sumário da Relatora)

- A prevalência das normas do Código de Processo Civil sobre as normas de natureza acessória e técnica que regulam a plataforma Citius baseia-se no princípio do processo justo e equitativo vertido no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; - Nenhuma parte pode ser privada de direitos, designadamente processuais, por razões meramente formais ou insuficiências de uma plataforma tecnológica gerida pelo Estado; - Em caso de dúvida ou conflito entre uma regra técnica e a lei processual, deve prevalecer a interpretação que mais favoreça o acesso ao tribunal e a apreciação do mérito, em detrimento de obstáculos puramente formais. (Sumário do Relator)

- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste aspeto, no âmbito dos artigos 391º-A a 391º-G do CPP. - Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para os fins tidos por convenientes, tal regresso dos autos ao Ministério Público não desrespeita os princípios da economia e celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz, não só pode, como deve, determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes, determinação essa que em nada contende com a estrutura acusatória do processo penal, nem com a independência e autonomia do Ministério Público.

Está vedado ao tribunal determinar que a revisão das medidas decretadas em processo de maior acompanhado, prevista no artigo 155.º do Código Civil, não se realiza oficiosamente. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Não estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais sócios pela realização do capital diferido.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante a constatação de que, a coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias.

III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada evidencia que esta assumiu a celebração do contrato de empreitada com o Autor, emitiu a factura, recebeu os montantes por este pagos e executou os trabalhos em cumprimento do contrato, sem questionar a validade dos actos praticados em seu nome pelo Réu.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam de erros de escrita inseridos na fundamentação, suscetíveis de correção ao abrigo do art.º 380.º do CPP e não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada.

II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando resultante de erro material manifesto (aproveitamento indevido de texto de outra decisão), deve ser tida por não escrita, não determinando nulidade da sentença ao abrigo do art.º 379.º, n.º 1, alínea b) do CPP.

III. Não padece de vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2 do CPP (contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova) a decisão em que tais lapsos materiais são identificáveis e corrigíveis e onde a coerência interna entre factos provados, motivação e decisão subsiste após a respetiva expurgação.

IV. Comete o crime de desobediência (art.º 348.º, n.º 1, al. a) do CP) o condutor que, após três tentativas de sopro insuficiente para realização do teste quantitativo por ar expirado (art.º 4.º da Lei n.º 18/2007), recusa a submissão à colheita de sangue que legalmente se impõe como procedimento subsequente, sendo irrelevante ter ou não sido advertido da cominação penal, pois a mesma resulta da lei (art.º 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do CE).

V. A medida concreta da pena de multa fixada próximo do limite máximo legal pode revelar-se adequada quando o arguido apresenta antecedentes criminais rodoviários e foi interveniente em acidente de viação imediatamente antes da recusa, não sendo desproporcionada face às exigências de prevenção geral e especial.

VI. A pena acessória de proibição de conduzir (art.º 69.º, n.º 1, al. c) do CP) não é inconstitucional por alegada violação do art.º 30.º, n.º 4 da CRP, desde que aplicada dentro dos limites legais e segundo os critérios gerais de determinação da pena (art.º 71.º do CP), constituindo resposta adequada à perigosidade da conduta e às exigências de prevenção.