Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do processo para tal finalidade.

II- Compete a quem alega discriminação salarial indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação.

III- Tendo a trabalhadora exercido, desde 2007, por determinação da sua empregadora, Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E., de forma ininterrupta e em regime de exclusividade, as funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Encarregada Operacional, tem direito à retribuição inerente a essa categoria.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a soma aritmética das mesmas, não podendo exceder 25 anos de prisão.

II. A pena única deve ser fixada mediante uma nova e global apreciação dos factos e da personalidade do arguido, considerando a conexão entre os ilícitos, a eventual existência de uma tendência criminosa e as exigências de prevenção geral e especial, nos termos dos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP.

III. Quando a pluralidade de ilícitos revela persistência criminosa, nomeadamente com forte reiteração do mesmo tipo de crime ao longo de vários anos, não existe violação de qualquer “princípio do tratamento mais favorável” se a pena única se situar significativamente abaixo do limite máximo e resultar da aplicação equilibrada dos critérios legais.

IV. É legalmente inviável a execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica quando a pena única de prisão excede dois anos (art. 43.º, n.º 1, al. a) do CP).

V. Tendo o arguido numerosos antecedentes criminais, vários incumprimentos de penas de substituição, revogações de suspensão e reiterada prática do crime de condução sem habilitação legal, não se impõe qualquer juízo de prognose favorável, nem é admissível a suspensão da execução da pena (art. 50.º do CP).

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7, do CPC) A norma contida no artigo 155.º do Código Civil, na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018 de 14/08, que aprovou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, pressupõe o carácter obrigatório e oficioso da revisão periódica a que alude.

Sumário:

I - O usufrutuário é simples possuidor em nome alheio, nunca podendo a sua posse conduzir à aquisição do domínio.

II - A inclusão do prédio objeto do usufruto em partilha do casal do usufrutuário, operada por escritura, não caracteriza a inversão do título de posse nas condições exigidas pelo artigo 1265º do Código Civil, por o usufrutuário ter continuado a possuí-lo em nome alheio.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A nulidade da decisão prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a resolução de todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, não podendo, porém, ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo as de conhecimento oficioso, constituindo, portanto, a sanção prevista na lei processual para a violação do estabelecido neste artigo.

II. É pacífico o entendimento de que as questões a que alude o preceito não se confundem com todas as considerações ou argumentos expendidos pelas partes em defesa da orientação preconizada.

III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos juntos para prova dos factos em relação aos quais são apresentados, mas apenas quanto à pertinência e necessidade da sua junção, como previsto no artigo 443º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação da legalidade da sua apresentação como meio de prova.

IV. Ainda que seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e, bem assim, o direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20º da Constituição, implica o reconhecimento às partes da faculdade de apresentarem os meios probatórios necessários à prova da veracidade dos factos que alegam e a contraditar a prova contra si oferecida (cf. ainda os artigos 413º e 415º do Código de Processo Civil), o direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos por processos ilícitos.

V. Concluindo-se pela legalidade do uso, no caso concreto, como meio de prova, das mensagens SMS, obtidas via WhatsApp, por não contenderem com direitos fundamentais, não estando em causa a reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento para o desentranhamento do documento contendo a transcrição das alegadas mensagens trocadas entre as partes, dada a pertinência e invocada necessidade da sua apresentação, por alegadamente se reportarem aos factos invocados pelos réus na contestação, sem prejuízo da aferição da autenticidade e genuinidade do mesmo documento e da apreciação do seu valor probatório, juntamente com a demais prova produzida, este a efectuar em sede de julgamento, e não aquando do oferecimento do documento.

I. Enquanto não for judicialmente impugnada, tem força executiva nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, a deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários de uma AUGI que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão, ainda que a proprietária executada não tenha sido para ela convocada e se tenham verificado irregularidades na posterior publicitação da mesma deliberação.

II. Não tendo sido judicialmente impugnada, tal deliberação mantém-se válida, vinculando todos os proprietários da AUGI, quer tenham estado presentes e contribuído para a sua aprovação, quer tenham votado contra, ou nem sequer tenham comparecido.

III. A comparticipação de cada um dos proprietários nas despesas de reconversão prevista no n.º 3 do citado artigo 3.º da citada Lei 91/95 corresponde a uma prestação única ou instantânea, cuja natureza não é descaracterizada pela possibilidade, prevista na ata, de o proprietário ver aprovado um plano de pagamento fracionado, não estando assim sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na artigo 310.º do

CC.

IV. Excetuam-se os denominados custos relativos à gestão do processo (G) e gestão das obras (GO), a que correspondia uma quota pré fixada, a pagar mensalmente, as quais configuram prestações singulares e sucessivas que, renovando-se mensalmente, devem ser qualificadas como periodicamente renováveis, preenchendo a previsão da alínea g) do convocado artigo 310.º. (Sumário da Relatora)

A circunstâncias de as frações autónomas destinadas a estacionamento e a arrumos não estarem delimitadas entre si no espaço físico que as compreende não implica na inexistência dessas mesmas frações. (Sumário da Relatora)

i. Sendo apresentado como título executivo um documento autenticado donde consta um reconhecimento de dívida, a falta de menção – tanto no documento, como no requerimento executivo – à relação jurídica de onde emerge o direito à prestação exequenda, importa a ineptidão do requerimento executivo, nos termos do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC. ii. Com vista a apreciar se o Embargante interpretou convenientemente o requerimento executivo para os efeitos do disposto no artigo 186.º, n.º 3, do CPC, o tribunal pode atender a todo o conteúdo da oposição à execução, incluindo os factos enunciados para fundar pedidos subsidiários, já que, ao fazê-lo, não está a conhecer de tais pedidos, mas tão-só a avaliar se o Embargante identificou cabalmente a causa de pedir da ação executiva e quanto à mesma conseguiu exercer o contraditório. (Sumário da Relatora)

I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, o artigo 155.º do CC estabelece a oficiosidade da revisão periódica das medidas em vigor;

II – Face à redação do preceito, ao estabelecer que o tribunal revê (…) de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos, dúvidas não há de que se trata de uma norma imperativa, mostrando-se obrigatória a revisão pelo tribunal das medidas com uma periodicidade não superior a cinco anos. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A acção declarativa de condenação proposta contra a massa insolvente de uma sociedade que à data da propositura já se encontrava extinta, pode prosseguir contra o(s) sócio(s) e liquidatário(s), sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação, desde que o autor, no requerimento em que peça a correspondente substituição, invoque factualidade susceptível de integrar os necessários requisitos.

II. Esta solução justifica-se em nome do princípio da economia processual e da remissão feita no n.º 2 do 160º para os art.ºs 162º a 164º, todos do CSC, por constituir o meio mais expedito para lograr o resultado que adviria da propositura de uma nova acção contra o(s) antigo(s) sócio(s) e não causar diminuição das garantias processuais ou agravamento da posição da parte passiva.

I - Os prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º nº 1 do CPP, pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis, se for um dos casos previstos no art. 72º nº 1 alíneas a) a i), de exceção à obrigatoriedade de adesão.

II – O princípio pro actione, enquanto corolário do direito fundamental de acesso à justiça, impõe que, em caso de dúvida interpretativa, se privilegie a solução que permita o conhecimento do mérito da pretensão.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A petição inicial deve apresentar-se sob a forma de um silogismo, mesmo que implícito, permitindo estabelecer um nexo lógico entre a premissa maior, constituída pelas razões de direito invocadas, a premissa menor, integrada pelas razões de facto alegadas, e a conclusão que é o pedido.

II. A ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, ocorre quando o elemento característico da causa de pedir seja incompatível com o pedido efectuado, não permitindo o estabelecimento do silogismo judiciário.

III. É inepta, por não conter um nexo lógico entre as duas premissas e a conclusão, a petição inicial em que autores, promitentes-compradores de bem imóvel pertencente a terceiros, demandam a ré, mediadora imobiliária no negócio da venda, alegando que esta promoveu a venda sem ter toda a documentação necessária para o efeito e sem que a configuração constante do contrato correspondesse à do registo predial, formulando, a final, pedido de declaração da resolução do contrato-promessa que a ré não outorgou e a restituição do montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento da compra e venda prometida.

Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação é maior do que a de absolvição. O grau de certeza dado por essas provas há de ser próximo daquele exigido no julgamento para a decisão condenatória, mas não tão definitivo, visto as mesmas carecerem, ainda, de exame contraditório, com imediação e oralidade.

- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por força do regime inserto no artigo 415.º do CPC, dispensar a pronúncia da parte não revel sobre o teor de tal confronto, nem a produção da demais prova requerida, tal como não poderia, por força do disposto no artigo 604.º/3, alínea e), do CPC, dispensar a concessão do direito a alegações orais para exposição de conclusões de facto e de direito; - é de configurar como um contrato misto de prestação de serviço e de depósito a relação contratual no âmbito da qual a Autora, mediante solicitação do Réu, elaborou orçamento para reparação de anomalias por este reportadas relativamente a veículo automóvel que deu entrada na oficina da Autora, mantendo esta a guarda do veículo; - feito o orçamento, inexistindo ordem de reparação, resulta exaurido o fundamento que sustentava a guarda da viatura na oficina da Autora; - não tendo sido fixado prazo para a restituição, assiste à Autora o direito de restituir a viatura a todo o tempo, o que vale por dizer que lhe assiste o direito a exigir do Réu o levantamento da viatura automóvel que se encontra parqueada na sua oficina. (Sumário da Relatora)

1 – O n.º 1 do artigo 630.º do CPC não esgota as hipóteses de irrecorribilidade de decisões judiciais. 2 – Em acréscimo às categorias genericamente configuradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 630.º do CPC, numerosas normas jurídico-processuais estabelecem pontuais excepções ao princípio da recorribilidade das decisões judiciais, consagrado no n.º 1 do artigo 627.º. 3 – Uma dessas excepções é a prevista no n.º 5 do artigo 641.º do CPC. 4 – Em parte alguma a Constituição impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão judicial. O legislador ordinário é livre de estabelecer exclusões do direito de recorrer de decisões judiciais, desde que o faça sem ofensa do núcleo fundamental do direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da Constituição). (Sumário do Relator)