Jurisprudência.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Existência de um enriquecimento; b) Que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) Que esse mesmo enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.

II - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes suscitadas e decididas no processo, não tendo por função provocar decisões sobre questões novas, que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.

I - Enquanto não se encontrar definido, nos autos principais de inventário, o leque dos bens a partilhar, nada obsta à instauração, por apenso àqueles autos, de um procedimento cautelar de arrolamento destinado à descrição, avaliação e depósito dos bens a partilhar no inventário, reunidos que estejam os respectivos requisitos.

II - O leque dos bens a partilhar só pode ficar definido depois de apresentada a relação de bens, pelo cabeça de casal judicialmente designado ou cuja designação tenha sido judicialmente confirmada, nos termos do art. 1100º, nº 1, al b) e nº 2, al a) e b) do CPC, e de decorrido o prazo previsto no art. 1104º do CPC.

III - A designação ou a confirmação da designação do cabeça de casal, por despacho judicial proferido nos termos previstos no art. 1100º, nº 1, al b) e nº 2, al a) e b) do CPC, deve anteceder a citação dos interessados nos termos do art. 1104º do CPC.

IV - Enquanto não for designado cabeça de casal ou confirmada a respectiva designação, não se encontra determinado o interessado ao qual compete exercer o cargo de cabeça de casal e apresentar a relação de bens nos autos de inventário.

V - Se, nos autos de inventário, forem citados os interessados nos termos previstos no art. 1104º do CPC e estes vierem impugnar a relação de bens apresentada pelo requerente desses autos, que se arroga a qualidade de cabeça de casal mas cuja designação não foi ainda judicialmente confirmada, o prazo de reclamação contra a relação de bens não corre enquanto não for proferido despacho a designar ou a confirmar a designação do cabeça de casal, desta forma identificando o interessado ao qual compete apresentar a relação de bens que pode ser objecto de reclamação nos autos de inventário.

VI - O acervo hereditário a partilhar nos autos de inventário só pode ficar definido depois de ter decorrido o prazo de oposição, impugnação e reclamação previsto no art. 1104º do CPC, desde que, previamente à citação prevista nesse preceito legal, tenha sido proferido despacho a designar ou confirmar a designação de cabeça de casal,

VII - Encontra-se alegado justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens a partilhar quando, num inventário com dois interessados, a interessada imputa ao interessado (que se arroga a qualidade de cabeça de casal) o aproveitamento da sua relação de namoro com o de cujus para obter uma procuração que lhe permite administrar o património deste, a utilização, em proveito próprio, de bens do acervo hereditário (nomeadamente, uma viatura), a ocultação de informações acerca do património a partilhar, o não reconhecimento da qualidade da interessada como filha do inventariado, apesar da perícia já realizada e da acção em curso para reconhecimento da filiação, a negação do direito da interessada a receber da herança mais do que a parte atribuída pelo de cujus no testamento e que é inferior ao quinhão legitimário a que tem direito, em benefício do outro interessado.

VIII - O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens a partilhar é ainda acentuado pela suspensão dos autos de inventário até ao desfecho de causa prejudicial, sem que tenha sido previamente designado cabeça de casal e sem que se encontre definido o leque dos bens a partilhar, por falta de prévia designação do interessado ao qual incumbe a apresentação da relação de bens (e a administração dos bens a partilhar).

IX - A providência de arrolamento requerida, reportada ao património a partilhar e a identificar por referência à data da abertura da sucessão, incidirá, se vier a ser decretada, sobre o património hereditário que ainda subsista à data da instauração do procedimento cautelar, sendo a questão da eventual sonegação do património, que possa ter sido levada a cabo em momento anterior à instauração do procedimento cautelar, questão estranha aos autos de procedimento cautelar, em virtude da sua finalidade meramente descritiva e conservatória do património ainda existente à data da formulação do pedido de decretamento da providência cautelar.

I - A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor.

II - O processo de inventário destina-se à partilha dos bens do autor da herança, devendo apenas ser relacionados os bens, direitos e obrigações que integravam o património do inventário à data do respectivo óbito.

III - Nele, devendo ser apenas relacionadas os saldos das contas bancárias existentes à data do óbito do inventariado ou aplicações financeiras de que este fosse titular, à mesma data, irrelevam, para efeitos de relacionação de bens ou de sonegação de bens, quaisquer movimentações, anteriores ou posteriores ao óbito, efectuadas por terceiros, salvo se estas traduzirem uma apropriação ilícita dos respectivos valores, cabendo, nesse caso, ao interessado que acuse a falta de relacionação desses bens ou a sua sonegação o ónus de alegação e prova da ilicitude dessas movimentações.

I - Havendo uma sentença condenatória numa prestação de alimentos a filho menor, como esta não cessou de forma automática com a maioridade do credor, a verificação da situação que determina a extinção da obrigação de alimentos tem de ter lugar em nova sentença, mas isso tanto pode ser alcançado através de uma ação judicial proposta pelo devedor, como através da exceção que este oponha ao ser demandado pelo credor numa ação de alimentos.

II - O conceito de conclusão do processo de educação ou formação profissional referido nos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil é um conceito normativo.

III - Se o credor dos alimentos é incapaz, não possui autonomia pessoal, foi-lhe nomeado um acompanhante, só consegue realizar trabalho adaptado para as suas condições pessoais e sob supervisão, não é possível sustentar, sem mais, que ao ter-lhe sido atribuído um diploma de um curso profissional ele concluiu o seu processo de educação ou formação profissional.

IV - Se a cessação da obrigação de alimentos tem uma causa singular e objetiva, cujo preenchimento não depende de juízos avaliativos, e a sentença que decretou a cessação ou considerou verificada a causa da cessão tiver determinado a data em que essa causa se produziu ou se tornou cognoscível, os efeitos da sentença produzem-se a partir da data determinada na sentença.

V - A mera inércia do credor na obtenção da satisfação do seu crédito nunca constitui fundamento suficiente para crismar a exigência do crédito apenas anos volvidos como um abuso do direito porque essa inércia é regulada juridicamente pelo instituto da caducidade ou da prescrição e é por aplicação do regime destas que se deve decidir se o crédito se tornou inexigível.

I - O procedimento de injunção previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro destina-se à cobrança de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, entendidas como prestações cujo objeto consiste originariamente no pagamento de uma quantia em dinheiro.

II - Tendo o credor resolvido o contrato por incumprimento do devedor e reclamando o pagamento do saldo global da dívida apurado após essa resolução, o crédito invocado já não corresponde ao cumprimento da prestação contratual originária, mas antes à liquidação das consequências do incumprimento.

III - Tal pretensão não se reconduz, em sentido próprio, a uma obrigação pecuniária diretamente emergente de contrato para efeitos de utilização do procedimento de injunção.

IV - Nessas circunstâncias, o recurso ao procedimento de injunção mostra-se inadequado, verificando-se a exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, a qual obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância.

I - As declarações de integração do devedor no PERSI e a extinção do plano, ainda que formalizadas em carta simples, terão sempre de chegar ao poder do devedor ou dele serem conhecidas, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito (de crédito) que pretende fazer valer.

II. No caso vertente, constata-se a ausência de demonstração probatória, do onerado com a respectiva prova (o exequente), de que as comunicações de integração e extinção do PERSI foram recepcionadas pela executada, pelo que não se tem por comprovada a sua integração em PERSI, nos termos em que o banco mutuante/cedente do crédito se encontrava vinculado.

III. Ocorre, assim, a invocada excepção inominada de falta de demonstração da prévia integração do executado em PERSI, o que determina a absolvição da instância da executada e extinção da execução.

I - O artigo 547º do Código de Processo Civil expressamente atribui ao julgador o poder/dever de aferir se as especificidades do concreto caso submetido a juízo aconselham a adaptação do rito processual em abstracto previsto, por princípio não devendo este constituir obstáculo a que se encontrem soluções não expressamente previstas e para além das expressamente previstas, designadamente no âmbito da admissibilidade liminar da reconvenção;

II - Sendo instaurada acção de divisão de coisa comum indivisível em substância, e sendo por isso inevitável a realização de pagamentos no processo, corresponde a interesse relevante, razoavelmente indispensável à justa composição do litígio, a apreciação dos créditos pelas partes atempadamente invocados emergentes da fruição, conservação ou manutenção da coisa a dividir [benfeitorias; quotizações para o condomínio; prestações bancárias contratadas no âmbito de financiamento para aquisição da coisa], devendo admitir-se a reconvenção deduzida com tal fundamento.

Na tutela do direito real de servidão de passagem, é admissível a flexibilização do princípio do pedido, de modo a que, tendo sido pedido que o proprietário do prédio serviente seja condenado “à remoção do portão colocado no início do caminho de servidão”, seja este somente condenado “a manter o portão em questão destrancado, podendo, em alternativa, entregar uma cópia da sua chave ao proprietário do prédio dominante, no prazo de 10 dias, bem como, em qualquer caso, a mantê-lo em estado de conservação que permita a qualquer pessoa de normal destreza física abri-lo sem esforço”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Uma avaliação clínica única e isolada, realizada em contexto de instabilidade funcional e distante no tempo com relação ao ato impugnado, não é suficiente para caracterizar incapacidade civil. Melhorias decorrentes de alimentação adequada, suporte e estimulação cognitiva podem justificar alterações observadas previamente. Não há evidência de deterioração cognitiva persistente e progressiva, sendo que avaliação médica posterior e bem mais próxima da data a atende afasta limitações cognitivas. A prova clínica e testemunhal corrobora a manutenção da capacidade de entender e querer.

II - A doação é pura, sem encargos ou restrições, dispensando aceitação pelo donatário incapaz (art. 951.º, n.º 2, CC). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário.

II - Cabe ao tribunal de primeira instância e não ao tribunal da Relação a competência para o conhecimento da impugnação judicial interposta de decisão notarial interlocutória que admitiu as propostas apresentadas por um dos interessados e pela cabeça de casal, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária.

III - Trata-se de matéria da competência jurisdicional do tribunal de primeira instância, pois foi objeto de decisão notarial e de impugnação tempestiva dirigida ao Juiz de Direito do indicado tribunal, mas não chegou a ser decidida definitivamente no processo de inventário em referência, devendo por isso ser apreciada previamente à decisão final de homologação ou não homologação da partilha, sob pena de omissão de pronúncia determinativa da nulidade desta última.

I - O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto - imposto pelo n.º 4 do art. 607º CPC - não se mostra cumprido com a mera indicação dos meios probatórios geradores da convicção do julgador, posto ser-lhe exigível que, na medida do possível, refira as razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, explicitando, relativamente a cada um dos factos ou matérias em causa, de quais, de entre esses meios de prova ou alguns deles, foram relevantes, porque deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, porque se afastou das conclusões dum relatório pericial para se aproximar das de outro, ou porque o laudo minoritário o convenceu mais do que o laudo maioritário.

II - Havendo deficit de fundamentação da convicção - como no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial -, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação da convicção, a inserir na sentença, com base na prova produzida (art. 662º, n.º 2, al. d) do CPC).

III - Sendo de reputar deficiente, obscura ou contraditória a decisão de facto, não constando do processo todos os elementos probatórios necessários à alteração dessa decisão, deve ser anulada a decisão recorrida (art. 662º, n.º 2, al. c) do CPC).

I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares.

II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução da respetiva sentença poderá tornar-se mais complexa e incerta, pelo que a providência cautelar solicitada é suscetível de conferir uma tutela cautelar superior à do registo da ação principal, sendo certo que no caso a requerente não alega apenas que a venda do imóvel tornaria impossível o reconhecimento e exercício do seu direito mas também que o tornaria extremamente difícil.

III - Não se revelando manifesta a desnecessidade ou desadequação do recurso à providência cautelar comum de proibição de venda, doação, oneração ou qualquer forma de alienação de fração autónoma, também não havia razão suficiente para o imediato indeferimento do requerimento inicial com esse fundamento.

1 - Ao terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando-se em factos instrumentais que permitam ao julgador presumir, com base nas regras da experiência, a verificação dos factos que constituem a causa de pedir. 3 - Para se poder presumir o facto desconhecido é necessário que exista um suporte factual suficiente, ou seja, que permita, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança, considerar verificado o facto presumido. 4 - O facto instrumental, enquanto base da presunção, não pode ser presumido, tendo necessariamente de ser objeto de prova direta.

I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum e simultaneamente ditam a solução jurídica, devendo ser eliminados da decisão, ainda que oficiosamente.

II - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração de que o direito já existia no transmitente ou de que se operou a aquisição originária, por usucapião.

III - A aplicação do instituto da acessão da posse pressupõe que as posses que se pretendem juntar sejam consecutivas e homogéneas.

IV - Aquele que tem a posse a título precário não pode unir à sua detenção uma posse verdadeira.

V - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor; só assim não será se, em situações excepcionais, resultar da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade.

VI - O direito de retenção previsto no art.º 755º, nº 1, al. f), do CC caduca com a venda judicial do bem objecto do contrato promessa, efectuada no âmbito de um processo de insolvência, por força do disposto no art.º 824º, do CC, transferindo-se a garantia por este conferida para o produto da venda do mesmo.

I - Relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os mesmos efeitos que produziria a dissolução do casamento.

II - A posterior reconciliação tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação.

III - A reposição desse regime de bens não tem efeitos retroativos, como se não tivesse havido separação, mas apenas para futuro, não afetando a partilha que tenha sido feita.

IV - Contudo, restabelecida com a reconciliação a vida em comum e o exercício pleno dos direitos e deveres conjugais, e restaurado o regime de bens, as regras que passam a vigorar são as que valem para o casamento e respetivo regime de bens, e só após a (nova) cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, designadamente mediante dissolução (por morte ou divórcio) do casamento ou separação de pessoas e bens, é possível proceder à partilha dos bens.