Jurisprudência.

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos pressupostos da responsabilidade civil assacada na acção, não desvirtuando o tipo de acção como sendo civil.

II. Não é, assim, de considerar que o Tribunal cível seja materialmente incompetente, pois é manifesto que a prática do facto qualificado como de índole criminal ou contra-ordenacional acarreta, em muitos casos, uma lesão de direitos civis patrimoniais e não patrimoniais das pessoas, não devendo dar-se relevância ao pedido declaratório que constitui um pressuposto.

III. Partindo da ideia que a mera existência de particularidades individuais não tem a virtualidade de, por si só, afastar o direito de acção popular, importará, em concreto, aferir se são os interesses comuns a assumir maior prevalência, caso em que haverá que concluir pela existência de um interesse difuso.

IV. A possibilidade de indeferimento liminar prevista na Lei do direito de participação procedimental e de acção popular, também pode ocorrer quando os factos descritos e a prova que lhe subjaz não é de molde a considerar a violação por parte da ré de norma de protecção do consumidor.

V. Pois, permitir o prosseguimento dos autos sem a alegação factual evidente do carácter ilícito da actuação e a correspondente prova de acordo com esta, levar-nos-ia a desvirtuar o que se pretende com as acções colectivas, abusando-se do direito de acção popular e desviando-se a legitimidade popular da sua função. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. O art.146º, nº2, do CPCivil, não permite superar o efeito do incumprimento de algum ónus que impenda sobre as partes, apenas permitindo a correcção de aspectos formais de acto que tenha sido tempestivamente praticado. 2. Os prazos de interposição de recurso, são normas de direito absoluto reguladoras do desenvolvimento da relação jurídica processual civil que se estabelece entre as Partes e os Tribunais. 3. Admitir a junção de articulado de alegações de recurso, decorrido que estava um mês sobre o fim do prazo, a pretexto de uma qualquer falha informática que só à parte pode ser imputável, seria beneficiar uma parte em detrimento de outra.

- O Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, consagrou a transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, nomeadamente a atribuição de alimentos a filhos maiores; - A transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para as conservatórias do registo civil não consubstancia qualquer impedimento absoluto ou incomportável de acesso ao direito e aos tribunais, em face dos mecanismos que a lei depois estabelece para garantir esse acesso; - A aplicação do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, nomeadamente quanto à questão da competência das conservatórias de registo civil, não depende em absoluto da possibilidade de acordo, mas antes admite e regula expressamente a possibilidade de outros desfechos em que não há acordo das partes; - O acordo das partes tanto pode resultar espontaneamente, como pode ser provocado, nomeadamente mediante uma tentativa de conciliação, considerando que o direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, mas estes podem deixar de ser pedidos e é possível renunciar as prestações vencidas; - Não é de aceitar a definição da competência para resolver o litígio com base no pressuposto de que “é manifesto que deste litígio não resultará um acordo”, pois “a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei” – art.º 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Não é possível fixar a competência para conhecer do pedido de alimentos no momento em que a acção é proposta, com base num pressuposto futuro e incerto (haverá acordo/não haverá acordo).

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A legitimidade é um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, que, por isso, pese embora não tenha sido suscitada em qualquer fase da ação nem apreciada na decisão proferida em 1ª instância, pode e deve ser conhecida pela Relação depois de ter sido facultado às partes o exercício do contraditório (arts. 3º, nº 3, e 608, nº 2, in fine, do CPC). 2. A legitimidade processual é uma posição do autor e réu em relação ao objeto do processo, tal como é delineado na petição inicial, a partir dos factos que integram a causa de pedir e na qual é sustentado o direito que o autor pretende ver tutelado. 3. Pretendendo a autora ver reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, relativamente a uma “parcela de terreno municipal” (do Município de Lisboa), tem de opor a sua pretensão perante este Município, por ser o único que, como parte, terá interesse em contradizer a ação. 4. A propositura da ação contra pessoa distinta, que nos termos dos factos que enformam a causa de pedir da ação, não detém a titularidade do direito sobre o imóvel, determina a sua absolvição da instância e a extinção desta nos termos e ao abrigo dos arts. 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 1, e 577º, al. e), 578º e 608º, nº 2, in fine, do CPC.

I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família.

II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado.

III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de morada de família deve ter-se em consideração: a casa de morada de família é um bem comum do ex-casal e é o tecto não só da apelada, mas também dos 4 filhos de ambos e que é facto notório que em Lisboa um jovem estudante não consegue arrendar um quarto por menos de 350 €.

IV – Por isso, mostra-se equitativa a quantia de 350 € fixada pela 1ª instância.

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º 2, primeira parte, do art. 316.º); - nos casos de dúvida sobre o sujeito da relação material controvertida, como demandado diverso, isto é, apenas do lado passivo (n.º 2, segunda parte, do art. 316.º).

I - Sendo certo que o previsto nos art.º 838º e 839º do Código de Processo Civil, sobre nulidade de venda executiva, não têm aplicação ao caso, tal não leva a concluir que não pode o tribunal conhecer, em sede de execução, da nulidade da venda que se processe em consequência do exercício do direito de remição.

II – A qualquer parte ou interessado reconhecido por lei (como é o caso da preferente) é lícito invocar a nulidade ou irregularidade do exercício do direito de remição (conf. art.º 197º do Código de Processo Civil).

III - Arguida a nulidade, o conhecimento desta insere-se na tramitação da acção executiva, constituindo um incidente de cariz declarativo, a ser tramitado e conhecido nos próprios autos de execução, não prevendo a lei que o Juiz se possa aí abster de conhecer do mesmo ou remeter os interessados para os meios comuns, aplicando-se subsidiariamente as regras do processo declarativo, tal como determina o art.º 551º, n.º1 do Código de Processo Civil.

IV- Com o exercício do direito de remição o remidor obsta a que o bem (ou direito sobre o bem como é o caso) seja transmitido – adjudicado ou comprado, em processos executivos.

V - Ora, se o fim consagrado pelo direito de remição é o de conservação no património familiar do direito do executado, não é de entender verificada a condição de exercício deste direito quando, desde o início, se apresenta o familiar do executado a exercer o direito com a manifesta intenção de transmitir o direito a outrem. É o caso dos autos, em que a remidora confere uma procuração irrevogável ao exequente, conferindo-lhe poderes para vender o direito a remir incluindo ao próprio exequente. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A questão da legitimidade passiva para acção de revisão de sentença estrangeira passa por compreender dois aspectos cruciais deste processo especial: i)- a finalidade da revisão da sentença; ii)- os efeitos que tende a produzir. 2- Assim, quanto à finalidade, o reconhecimento da decisão estrangeira visa que esta produza, no segundo Estado, de reconhecimento, os mesmos efeitos que produziu no Estado de origem, pelo que a sentença de reconhecimento não pode produzir efeitos, no Estado do reconhecimento, que são desconhecidos naquele Estado de origem. 3- Por isso, quanto ao efeito, se no Estado de origem não se formou caso julgado contra terceiro, entretanto requerido na acção de reconhecimento, não se pode produzir, no Estado do reconhecimento, efeito de caso julgado contra esse terceiro porque ele não pode ser surpreendido por essa vinculação. 4- Deste modo, é parte passiva ilegítima o réu, em acção de reconhecimento de sentença estrangeira, que não foi parte na acção decidida no Estado de origem. 5- No artº 980º, al. e) do CPC exigem-se dois subrequisitos relativo às garantias do direito de defesa: i)- regularidade da citação à luz da lei do Estado de origem; ii)- observância do princípio do contraditório e da igualdade das partes. 6- A não realização de quaisquer diligências com vista à localização do réu, nos termos do artº 256º § 3º do CPC do Brasil, implica a preterição de uma formalidade prescrita na lei que, nos termos do artº 280º do CPC do Brasil, determina a nulidade da citação. 7- A falta de nomeação de curador especial ao réu revel, nos termos do artº 72º do CPC do Brasil implica a preterição de outra formalidade essencial para o exercício do contraditório e da igualdade das partes. 8- A esta luz, nos termos do artº 980º al. e), do CPC, verifica-se um fundamento de recusa da revisão de sentença estrangeira.

I. O ónus da prova dos requisitos da verificação da usucapião cabe a quem a invoca.

II. Não é suficiente para sustentar prova da aquisição por usucapião de um imóvel, a demonstração de que a adquirente reside no mesmo e ter diligenciado pela realização de obras de conservação, melhoramento e ampliação, se esta é co-herdeira do acervo hereditário onde se inclui o mesmo imóvel e onde já anteriormente residia.

III. Para que se possa configurar a existência de abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium, necessário se torna que se demonstre, entre o mais, que exista um comportamento anterior do agente que tenha criado uma situação objetiva de investimento de confiança no lesado de boa fé, que tenha dado azo à prática de determinada atividade assente em tal segurança.

I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mesmo oficiosamente, conhecer desta questão – eliminando factos provados ou não provados –, por a mesma envolver a interpretação e aplicação de regras processuais de cariz imperativo, concretamente do art.º 5º, n.º 1 e 2 do CPC.

II. Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema estará dependente da actuação diligente de todos os seus utilizadores e intervenientes, o que levou o RJSPME (DL 91/2018 de 12-11) a estabelecer especiais obrigações do utilizador dos serviços e do seu prestador, repartindo depois aqueles riscos e respectivos prejuízos entre ambos, tendo em consideração a actuação de cada um deles no cumprimento dos deveres que lhes são impostos.

III. O legislador fez recair sobre o banco prestador do serviço: (i) o risco das falhas e do deficiente funcionamento do sistema (como decorreria também do disposto no artigo 796º do Código Civil); (ii) o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que houve culpa do cliente.

IV. A circunstância de a operação de pagamento ter sido autenticada, registada e contabilizada não prova, por si só, que a operação de pagamento tenha sido autorizada pelo ordenante.

V. A autorização ou não da operação tem de ser analisada em face do comportamento de ambas as partes no seu todo, contextualizado no tempo e modo como ocorreram, sendo aqui de relevar (i) a identidade do site das Rés, para o site onde a Autora foi direccionada; (ii) a chamada para o telefone da Autora ter surgido nesse contexto de digitação no motor de busca do google da denominação da Ré; (iii) o conhecimento do terceiro que efectuou a ligação para a Autora de dados da mesma que só a Ré deveria ter (como é o caso, inclusive, do seu saldo bancário); (iv) o pedido de alteração da password – com contornos de aparência que não suscitava nenhuma dúvida ou suspeita.

VI. No caso dos autos, tendo a A. negado ter autorizado as operações em causa, as RR. só poderiam exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, provassem que: i) a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada; (ii) ficou a dever-se a fraude ou a incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.. (Sumário elaborado pela Relatora)

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º 2, do Código Civil; - Uma vez que a autora se assumiu como comproprietária (com uma quota parte do direito correspondente a 81/1000) de uma fracção de um prédio destinada ao estacionamento e tem utilizado apenas dois desses lugares de acordo com o que foi estipulado no título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma não pode assumir a posse exclusiva ou a posse de quota superior, visto que nem sequer foi alegada a inversão do título; - Relativamente ao pedido de reconhecimento da aquisição da quota parte correspondente a 81/1000 avos de uma fração de prédio urbano, a autora não tem que demandar todos os comproprietários, mas apenas os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada por aquela. Ou seja, a autora apenas terá que demandar os comproprietários ou os terceiros que possam disputar a aquisição dessa quota parte; - As declarações exaradas nas escrituras nestas situações podem ser corrigidas, nomeadamente quando ocorrer o erro-obstáculo, que se revela no próprio contexto das declarações ou das circunstâncias em que foram feitas; - Peticionando a autora a correcção das declarações dos vendedores (e doador) e dos compradores (e donatária) exaradas em escrituras públicas por se mostrarem viciadas, nomeadamente porque declaram alienar uma quota parte do direito correspondente a 49/1000, quando na realidade cada um apenas queria transmitir uma quota parte de 41/1000, a acção terá que ser intentada contra todos esses declarantes e não apenas contra os adquirentes, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário. É que o pedido de “onde se declara a quota de 49/1000 avos deve ser entendido que a quota é de 41/1000 avos” terá que ser igualmente interpretado no sentido de que os vendedores/doador também declararam erradamente que alienavam 49/1000 quando apenas queriam alienar 41/1000. Este pedido só pode ser conhecido se os alienantes também estiverem na acção, pois são igualmente sujeitos da relação controvertida: emitiram a declaração errada cuja correcção é peticionada; - A proceder o pedido de correcção do objecto das escrituras (foram alineadas quotas de 41/1000 e não de 49/1000), a diferença de 40/1000 (8/1000 x 5 escrituras de compra e venda) não ficará livre e disponível para a autora lograr registar a sua quota parte de 81/1000 (mesmo considerando que a Sra. Conservadora do Registo Predial assinalou que quem vendeu a quota à autora ainda dispunha da quota 48/1000). Por força do princípio do trato sucessivo, essa diferença de 8/1000 que resultará da correcção de cada uma das escrituras voltará para a esfera jurídica dos vários alienantes.

I – A ausência de conclusões em sede de alegações, não importa a prolação de convite ao aperfeiçoamento, conduzindo à rejeição da impugnação da matéria de facto.

II - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil).

III - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independente, ou seja, é auto-suficiente.

IV – A excepção que consiste na fixação de alimentos tem por objectivo garantir que o ex-cônjuge atinja essa auto-suficiência, o que corresponderá, em tese, que a obrigação subsiste durante o tempo necessário para adquirir essa auto-suficiência.

V - Uma doação do usufruto sobre um imóvel, é fonte da obrigação de prestar alimentos, estabelecida no artigo 2011º do Código Civil.

VI – Esta obrigação não assenta nos vínculos familiares, mas sim numa ideia de justiça, no sentido em que se o carecido de alimentos, entretanto e também por via da doação que efectuou ficou sem meios de subsistência, transferiu para o donatário a obrigação alimentar de que careça o doador.

VII - Para que se verifique a obrigação de prestação de alimentos pelo donatário tem de se demonstrar a necessidade do credor, a possibilidade do devedor, que o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário.

Sumário elaborado pelo Relator: - A assinatura, pelo relator, do projecto de acórdão na véspera da data do julgamento, não obviou à realização deste com obediência às formalidades legais que disciplinam aquele acto e previstas no art. 659º do Código de Processo Civil, não constituindo irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa.

I - A violação ou incumprimento dos deveres de comunicação e informação das cláusula contratuais gerais deve ser alegada pelo aderente, densificando-a factualmente, após o que funciona o ónus probatório inscrito no nº. 3, do artº. 5º do DL 446/85, de 25/10, incumbindo ao predisponente contratante provar ter efectuado a comunicação e prestado a devida informação.

II - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais nas apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas à luz do art.º12 e 18.º do RJCCG (DL 446/85, de 25-10), das que visam a delimitação do objecto de contrato, esta tidas por plenamente válidas.

III - Apenas serão tidas como absolutamente proibidas as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que desautorize (ou esvazie) o objecto do contrato. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - São pressupostos constitutivos do direito subjetivo contraposto à obrigação de exibição de documento (devendo ser extraídos dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação de processo especial para apresentação de coisas ou documentos): a) a existência do documento identificado - aquele cuja exibição se exige; b) a detenção do documento por outrem - o demandado obrigado à exibição; c) o interesse jurídico atendível no exame do documento; d) a necessidade da visualização do documento para apuramento da existência ou do conteúdo do facto documentado; e) a inexistência de motivo fundado de recusa de exibição pelo obrigado.

II - Ao lado dos referidos requisitos substantivos, a lei exige ao demandante a presença de um interesse em agir específico: “que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar” o documento, que é um pressuposto processual inominado e atípico, e não um pressuposto constitutivo do direito substantivo.

III - O processo especial de apresentação de coisas ou documentos não se destina a dirimir litígios que transcendem a mera recusa de exibição. Este regime adjetivo não visa, designadamente, a tutela do direito à entrega do documento no cumprimento de uma obrigação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)