Jurisprudência.

- Ao consumidor que invoca a falta de conformidade de aparelhos auditivos comprados a um profissional, cabe, designadamente, a prova de que os mesmos não estão conforme com o contrato, nomeadamente com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou de que não possuem as qualidades apresentadas por este ou ainda de que não apresentam as qualidades ou o desempenho habituais em bens do mesmo tipo. - Com vista à prova da falta de conformidade do bem não basta falta de a alegação de que não se adaptou aos aparelhos que lhe foram fornecidos pela Ré, que tinha dificuldade em ouvir os sons envolventes e em perceber normalmente os diálogos e que se queixou àquela do som dos mesmos; - Com efeito, a insatisfação ou a dificuldade sentida pelo Autor reveste-se de uma natureza puramente subjetiva e percetiva, não podendo ser automaticamente convertida num vício de fabrico ou de funcionamento imputável ao bem ou ao vendedor. - Tendo a autoria da assinatura de documento particular sido reconhecida pelo seu autor, que, no entanto, impugna o respetivo conteúdo, o documento faz força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao mesmo, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento, tal como decorre do disposto no art. 376º, nº 1, do

C. Civil.

1 - A forma de processo deve ser aferida em função do pedido formulado e do efeito jurídico pretendido pelo autor. 2 - Se a autora não pretende a liquidação do património comum do casal e/ou a partilha de bens comuns, mas sim que, em face dos factos alegados, se declarem verificados os pressupostos de aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária, a forma de processo adequada é a ação declarativa comum. 3 - Deve, aliás, o eventual inventário entretanto instaurado, ser suspenso a aguardar a decisão a proferir naquela ação ou, caso a ação ainda não tivesse sido intentada, deveriam os interessados ser remetidos para os meios comuns, face à matéria de especial complexidade que envolve tal questão 4 - A falta de interesse em agir é uma exceção dilatória que decorre da violação do (inominado) pressuposto processual do interesse em agir, que consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, podendo dizer-se que o autor só tem interesse em agir quando não dispõe de outros meios (extrajudiciais) que permitam realizar, com semelhantes garantias, aquela pretensão.

I - Com o divórcio cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges e surge um estado de indivisão dos bens, segue-se uma operação de liquidação do regime patrimonial na qual se procede à eventual integração das compensações entre os patrimónios próprios e comum e, só depois, se procede à partilha do ativo líquido, isto é, já deduzido das compensações e dívidas da comunhão.

II - Num casamento celebrado segundo o regime de comunhão geral de bens os empréstimos bancários celebrados antes do casamento por um dos cônjuges para aquisição de terreno e para a construção neste daquela que veio a ser a casa de morada de família consubstanciam dívidas comuns, sendo também comuns as dívidas referentes ao pagamento do IMI do referido imóvel e ao seguro.

III - Tendo um dos cônjuges procedido ao pagamento, após a cessação das relações patrimoniais que decorrem do casamento, de dívidas que vinculavam ambos os cônjuges ou que resultaram de despesas relativas a bens que integram o património conjugal a partilhar, tem o mesmo um denominado “crédito de compensação” que se traduz no direito a ser reembolsado de metade do montante global de tais pagamentos e despesas.

I - Transitada em julgado a decisão de liquidação da instituição bancária e aberta a fase de reclamação de créditos, a pretensão de pagamento de qualquer quantia da responsabilidade daquela só nesse apenso pode ser exercida.

II - Se a autora instaura acção contra a instituição bancária em processo de liquidação faz uso de uma forma processual errada e esse errado uso revela uma absoluta inadequação processual.

III - Entrando a acção em juízo após a decisão do BCE e do respectivo prazo para a reclamação de créditos, é manifesto que se verifica uma situação de impossibilidade originária da lide, dado que após a propositura da acção e durante a pendência do respectivo processo se aplica o art.º 90.º do CIRE, pelo que os credores apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE.

1 - O interesse em agir, pese embora a lei não lhe faça referência expressa, é normalmente configurado como um pressuposto processual, (o artigo 577.º do CPC tem um caráter não taxativo, como resulta da expressão “entre outras”). 2 - Trata-se de exceção dilatória que decorre da violação do (inominado) pressuposto processual do interesse em agir, que consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, podendo dizer-se que o autor só tem interesse em agir quando não dispõe de outros meios (extrajudiciais) que permitam realizar, com semelhantes garantias, aquela pretensão. 3 - O interesse processual exige, ainda, que a ação instaurada seja o meio judicial adequado para obter essa tutela. 4 - A ação de simples apreciação positiva visa obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. 5 - No caso dos autos, trata-se do meio adequado para obtenção da tutela pretendida, uma vez que no inventário não podem os autores peticionar a avaliação dos bens incluídos na partilha parcial, pois os mesmos não fazem parte do acervo a partilhar, existindo, assim, uma necessidade justificada de lançar mão deste processo e de fazer prosseguir a ação, a fim de conseguir, por via judicial, que se obtenha a declaração da intenção e finalidade da partilha parcial, que obste à declaração de inoficiosidade das doações no inventário, não existindo, por isso, erro na forma do processo.

1 - Numa situação em que à lesada, com 41 anos de idade à data do acidente (42 anos aquando da data de consolidação das lesões), foi atribuído um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos por força das lesões sofridas em acidente de viação, compatível com o exercício da atividade habitual de educadora de infância, mas a exigir a realização de esforços suplementares, que auferia uma remuneração líquida mensal de € 1.400,00, afigura-se ajustado o montante de € 70.000,00 para indemnizar as repercussões patrimoniais futuras do dano biológico. 2 - É de manter a indemnização no valor de € 30.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pela referida lesada, considerando as lesões sofridas (fratura cominutiva compressiva do terço superior do corpo vertebral de L1, com redução de cerca de 20% na espessura deste corpo vertebral e recuo de cerca de 9 mm do corno posterior do seu muro posterior), a intervenção cirúrgica a que se submeteu, os 8 dias em que esteve com um défice funcional temporário total, os 351 dias com um défice funcional temporário parcial, o quantum doloris de grau 5, numa escala de 1 a 7, o dano estético permanente de grau 2, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixada no grau 1, a repercussão permanente na atividade sexual de grau 1, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, devido às queixas álgicas ao nível da coluna lombar com limitação da mobilidade, após fratura de L1, tratada com artrodese de D12 a L2. 3 - Em regra, um evento traumático e as respetivas sequelas num elemento do casal refletem-se no outro, pois isso é inerente à vida de relação e à comunhão de afetos e interesses próprios do casal. Porém, atenta a delimitação constante dos artigos 483º, nº 1, e 496º, nº 1, do CCiv, a jurisprudência tem vindo predominantemente a entender que para ser conferida ao cônjuge de vítima sobrevivente uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que os danos do lesado sejam particularmente graves e que tenham determinado no outro sofrimento muito relevante. 4 - Não é admissível a cumulação de juros de mora desde a citação com a atualização da indemnização. Uma indemnização cujo valor é fixado exclusivamente segundo a equidade resulta dos padrões atuais de justiça do julgador, pelo que, ainda que nada se diga na sentença, há que entender que tal montante é fixado de forma atualizada. Daí que os juros de mora se vençam desde a data da prolação da sentença e não da data da citação. 5 - Apesar de o lesado ter recusado na fase extrajudicial o valor da indemnização proposto pela seguradora, o termo inicial da contagem dos juros de mora não deve ser fixado na data da prolação da sentença, mas na data da citação, uma vez que a citação da devedora - a seguradora - funcionou como interpelação para pagamento, cessando a mora do credor. Se o credor, estando em mora credendi, interpela o devedor para efetuar a sua prestação, extingue-se a mora do credor. E só durante a mora do credor é que a dívida deixa de vencer juros.

I - O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (cfr. artigo 564º do Código Civil).

II - A privação da utilização de uma coisa pode gerar danos diversos, isto é, da privação do seu uso, poderão resultar: a) danos emergentes; b) lucros cessantes; c) um dano advindo da mera privação do uso que impossibilita o seu gozo e fruição, independente da verificação de concretos danos emergentes ou lucros cessantes, normalmente designado pelo dano da privação do uso.

III - Não pudendo ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (artigo 566º, n.º 3 do Código Civil).

I - A deserção da instância (arts. 277º, al. c) e 281º, n.º 1 do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) a omissão de impulso processual há mais de seis meses (pressuposto de natureza objetiva); e b) ser essa omissão devida à negligência da parte a quem cabia esse impulso (pressuposto de natureza subjetiva).

II - No âmbito do processo executivo, se é certo que a deserção da instância opera automaticamente - independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare (art. 281º, n.º 5 do CPC) - ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes.

III - A falta de impulso processual pelo agente de execução não pode ser entendida como falta de impulso processual pelo exequente e não conduz, por isso, à deserção da instância.

1 - O artigo 41º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, destina-se a reger a formulação de uma proposta razoável ao lesado na fase extrajudicial, quando o veículo se deva considerar em situação de perda total, e não pode ser convocado para regular a indemnização na fase judicial. 2 - Frustrando-se o acordo extrajudicial com o lesado, com base na proposta apresentada pela seguradora, o valor da indemnização é determinado recorrendo às regras gerais enunciadas no Código Civil, mormente as dos artigos 562º e 566º. 3 - Para se dar por verificada a excessividade da restauração natural é necessário, primeiro, que essa forma de reparação do dano represente um efetivo benefício para o lesado e, segundo, que se revele iníqua e abusiva, isto é, que constitua um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante no confronto com o interesse do lesado em manter a integridade do seu património e, consequentemente, se deva considerar a sua exigência gravemente violadora da boa-fé. 4 - Tendo o veículo o valor venal de € 5.150,00 e importando em € 7.611,00 o valor estimado para reparação dos danos, não se pode considerar que a indemnização por reparação natural seja excessivamente onerosa para a responsável civil. Por um lado, não existe manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para a seguradora, o qual não representa um sacrifício excessivo em termos patrimoniais. Por outro, a reparação não significa qualquer benefício para o lesado, na medida em que o veículo não passará a valer mais depois de reparado, e a reparação representa apenas o ato necessário para reconstituir a situação em que o lesado estaria se não se tivesse verificado o evento lesivo.

I - A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (e o cancelamento de eventuais registos) - cfr. art. 785º, n.º 6, do CPC.

II - Constitui um incidente de objeto restrito, não podendo servir para discutir matérias próprias da oposição à execução, da liquidação da obrigação exequenda ou da composição do valor reclamado.

I - A conexão que deve existir entre o pedido principal e o pedido reconvencional traduz-se, no caso previsto na alínea a), do n.º 2, do art. 266.º, do Cód. Proc. Civil, na ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa.

II - O réu pode contestar o crédito do autor e alegar, a título subsidiário, o contracrédito, para o caso de o tribunal vir a reconhecer o crédito do autor.

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º do CPC, constitui um meio processual de natureza excepcional destinado a afastar os efeitos do caso julgado apenas nas situações taxativamente previstas na lei.

II - O fundamento previsto na al. c) do art. 696º do CPC exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não pudesse fazer uso no processo originário, e que esse documento, por si só, seja suficiente para determinar uma decisão mais favorável à parte vencida.

III - Não satisfaz o requisito da novidade subjectiva o documento público cuja obtenção estava ao alcance da parte durante a pendência da acção, quando esta apenas promove as diligências necessárias à sua localização após o trânsito em julgado da decisão revidenda, sem demonstrar qualquer impedimento objectivo que justificasse a sua não apresentação em momento oportuno.

IV - O recurso de revisão não pode servir para suprir omissões probatórias, inércia processual ou deficiente estratégia de defesa da parte vencida no processo em que foi proferida a decisão a rever.

V - A escritura pública descoberta posteriormente, por constituir documento existente à data da acção e acessível através de consulta pública, não pode ser considerada documento novo para efeitos da al. c) do art. 696º do CPC, quando a sua não junção resulte de falta de diligência da própria parte.

VI - Ainda que admissível sob o prisma da novidade, o documento apresentado não fundamenta a revisão quando a sua relevância dependa da conjugação com outros meios de prova ou de inferências adicionais, não possuindo força probatória autónoma bastante para modificar a decisão transitada em julgado.

VII - Verificando-se a falta de ambos os pressupostos exigidos pela al. c) do art. 696º do CPC, improcede o pedido de revisão da sentença e do acórdão transitados em julgado.

Cessam as funções do Agente de Execução quando, extinta a execução por pagamento voluntário do executado, ocorra renovação da instância a requerimento do Ministério Público para pagamento de créditos do Estado (únicos existentes), passando as funções próprias da competência de AE a serem desempenhadas por oficial de justiça, de acordo com o disposto no artigo 722.º do CPC.

I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade.

II - Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do cliente, está condicionada à obtenção de resultados: a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação.

III - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor (artigo 790º, n.º 1, do Código Civil) e quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa (artigo 795º n.º 1 do Código Civil).

IV - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento, sendo ao autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do Código Civil).

V - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se ainda pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do Código Civil).

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Na litigância por má fé está em causa uma postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

II. A taxa sancionatória excecional é aplicável a situações de manifesta improcedência de uma pretensão ou de prática de ato claramente impertinente, pautadas pela ausência de sensatez ou zelo que o caso prescreve.