Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Dever-se-á considerar nulo, por violação de disposição imperativa, o contrato denominado de “comissão de serviço” que não se integra nas situações previstas no art. 161º do CT. 2- O trabalhador tem direito às retribuições auferidas durante o período de execução do contrato ( art. 122º, nºs 1 e 2 do CT). 3- Resultando dos factos provados e da própria alegação do trabalhador que este não exerceu, na prática, as funções de “Coordenador”, não lhe assiste o direito, de acordo com os ditames da boa fé, à remuneração de cargo que não exerce.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Não se confundem as questões de erro de julgamento e de nulidade da sentença. O erro de julgamento consiste numa distorção da realidade factual ou na aplicação do direito. A nulidade da sentença funda-se num vício formal, de procedimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 5º nº3 do CPC, compete ao juiz apreciar da correcção do alegado pelas partes, quanto ao juízo de qualificação de uma expressão como conclusiva, por tal envolver a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito.

III - Só os factos concretos podem ser objecto de prova, o que exclui os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, directamente, o sentido da decisão final do litígio.

IV - Não valem em juízo as declarações prestadas pela trabalhadora em sede de procedimento disciplinar, quando esta não contestou a acção, e essas declarações não foram validadas pelo confronto em sede de julgamento.

V - Não basta que tenha ocorrido uma violação dos deveres a que está obrigado o trabalhador. Cumpre ademais formular um juízo sobre os efeitos reais e concretos que a infracção praticada tem na relação de trabalho, pois o apuramento da “justa causa” corporiza-se essencialmente na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

VI – Ocorre justa causa quando a trabalhadora viola reiteradamente os deveres de respeito e obediência para com a empregadora.

VII - Não compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - pronunciar-se sobre a existência de justa causa para o despedimento da trabalhadora e se a empregadora ilidiu ou não a presunção a que alude o artigo 63º nº2 do CT. Compete-lhe analisar da discriminação de trabalhador em regime de protecção de parentalidade, face a trabalhadores que tendo cometido idênticas infracções, não estando em situação de parentalidade, pudessem obter a aplicação de sanções diferentes.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Ao sinistrado, praticante desportivo profissional, a quem foi atribuída uma IPP de 3%,não é aplicável, no cálculo da incapacidade, a tabela de comutação especifica a que alude o artigo 5º da Lei 27/2011 de 26 de Junho, cuja majoração apenas é prevista para IPP iguais ou superiores a 6%.

II – Tendo o sinistrado, praticante desportivo profissional, atingido a idade de 35 anos, deixando, portanto, de beneficiar da pensão anual calculada em função de uma IPATH (artigo 3º nº2 da Lei 27/2011 de 26 de Junho), continua, no entanto, a beneficiar do factor de bonificação previsto na Instrução Geral 5ª a) da TNI, desde que mantenha a IPP, por não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, não podendo retomar o exercício de funções anteriores à ocorrência da lesão.

III – O factor de bonificação aludido visa corrigir a IPP tendo em conta as situações especiais previstas na Instrução Geral da TNI e é independente da atribuição de IPATH. A relatora

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Integra a contraordenação muito grave prevista no art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 do CT, a conduta do empregador que verifica o histórico do sinal do GPS da viatura que se encontra atribuída a uma sua trabalhadora para controlar a veracidade dos relatórios diários por ela entregues, por configurar a utilização de um meio de vigilância à distância com o fim de controlar o desempenho profissional;

II- Atenta a imperatividade da norma do art.º 20.º, n.º 1, do CT, não confere licitude ao ato descrito em I, o eventual conhecimento e/ou consentimento prestado pela trabalhadora no sentido de ser monitorizado o seu desempenho por meio de videovigilância à distância.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- É indiscutível a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, já que a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de legitimação constitucionalmente impressa (cfr. art. 205.º, n.º 1 da CRP). II-A falta de fundamentação da decisão, seja ela um mero despacho ou uma sentença, há-de revelar-se por ininteligibilidade do discurso decisório, por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira. É pela fundamentação que a decisão se revela como um acto não discricionário e sim como uma operação lógica em cujas premissa a lei e os factos constituem o núcleo fundamental. E é em virtude da mesma fundamentação que os intervenientes são chamados a aferir da razoabilidade da decisão.

III- O laudo da junta médica mostra-se devidamente fundamentado, quando o mesmo possibilita a reapreciação da matéria de facto e a inteligibilidade da consequente decisão de direito da decisão da 1ª instância que o acolheu, que dessa forma revela-se devidamente fundamentada pela explicação da razão por que decide de determinada maneira.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em matéria de culpa na produção do acidente ou da sua eclosão por virtude da violação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a reparação do acidente de trabalho cabe, em termos agravados, individual ou solidariamente ao empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada ou empresa utilizadora de mão-de-obra.

II. Sem embargo de na actual lei dos acidentes de trabalho o empregador subsistir como principal obrigado na reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho ocorrido com o sinistrado nos casos de culpa ou de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, a seguradora não deixa, ainda assim, de ser chamada, também, à sua reparação, ainda que a sua responsabilidade se circunscreva às denominadas prestações normais.

III. O FAT tem por escopo garantir a tutela dos sinistrados vítimas de acidente de trabalho nos casos em que o empregador esteja objectivamente impedido de satisfazer as prestações pelas quais é responsável, muito em particular quando não haja transferido a responsabilidade pela reparação prevista na lei dos acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro ou quando, mau grado a existência de contrato de seguro, a retribuição declarada seja inferior à realmente auferida pelo sinistrado à data do acidente.

IV. O FAT não sucede ao empregador nas obrigações em que este incorra, sendo titular de uma posição jurídica própria e autónoma e respondendo em moldes distintos daquele.

V. A responsabilidade do FAT constitui-se como uma responsabilidade subsidiária, não devendo ser chamado a responder pelo ressarcimento dos danos emergentes de acidente de trabalho quando haja a possibilidade de pagamento por parte das entidades primariamente responsáveis, em particular a seguradora, sendo que o DL n.º 142/99, de 30 de Abril, e a LAT não apoiam interpretação que consinta o reembolso das seguradoras junto do FAT, não se lhes reconhecendo qualquer direito de sub-rogação ou de regresso contra este fundo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Do princípio da filiação deriva que um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas tenha eficácia entre as entidades jurídicas que o subscreveram, daí que o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção seja determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de sindicatos outorgantes, respectivamente.

II. Na falta de instrumento de regulamentação colectiva que directamente se aplique a relação juslaboral por via da filiação das partes nas entidades que o outorgaram, o seu regime poderá ser de lhe aplicar caso haja escolha do trabalhador ou caso exista Portaria de Extensão que determine a sua aplicação a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do mesmo sector de actividade profissional.

III. A concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva negociais e não negociais potencialmente aplicáveis a uma dada relação jurídica é resolvida à luz do disposto nos arts. 482.º e 483.º, 2, do Código do Trabalho, aplicando-se, na falta de escolha dos trabalhadores, o instrumento mais recente.

IV. A concorrência entre instrumento negocial e instrumento não negocial implica o afastamento deste último (art. 484.º, do Código do Trabalho), o que constitui uma consequência da subsidiariedade entre os instrumentos negociais e as portarias, deixando estas de aplicar-se relativamente aos destinatários da nova fonte convencional

V. Sendo ao contrato de trabalho celebrado entre as partes aplicável instrumento de regulamentação colectiva por via de Portaria de Extensão, a circunstância de o trabalhador se filiar em sindicato que não outorgou o instrumento de regulamentação colectiva cujo âmbito de aplicação foi por aquela estendido não tem por efeito a cessação da sua aplicabilidade para que passe a ser aplicado um outro outorgado pelo sindicato no qual o trabalhador se filiou.

VI. Para que aquele instrumento de regulamentação colectiva não negocial deixasse de aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre as partes necessário era que se lhes passasse a aplicar instrumento de regulamentação colectiva negocial, sendo para isto imprescindível que também o empregador fosse filiado na associação patronal outorgante.

VII. Não se provando este último pressuposto e não circunscrevendo a extensão da aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva às empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas não filiados também, antes se aplicando a todo o universo de trabalhadores, aquele instrumento subsistirá aplicável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, conta-se a partir da última. 2 – A situação de baixa médica, sem que se aleguem factos que permitam concluir que a Trabalhadora não estava em condições de avaliar aqueles atos não interfere na contagem do prazo de caducidade do direito de resolução.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Há identidade de causas de pedir quando, tendo uma primeira ação sido julgada improcedente por insuficiência de causa de pedir, se vem, numa segunda, ampliar a causa de pedir primeiramente invocada, de modo a sustentar idêntico pedido. 2 - Nestas circunstâncias há fundamento para invocação da exceção de caso julgado.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O disposto no art.º 366.º, n.º 4 do CT (presunção de aceitação do despedimento coletivo) não é aplicável aos casos de pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho que foi celebrado a termo, nem esse pagamento impede a posterior impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho;

II- As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua desvalorização profissional, podem ser exercidas acessoriamente a esta (art.º 118.º, n.ºs 2 e 3 do CT) e integram a atividade contratada em sentido amplo, não conferindo o direito de reclassificação;

III- Continuando o trabalhador a exercer o núcleo essencial das funções de motorista de serviço público e o IRCT aplicável a prever esta categoria profissional, é ilícita a alteração desta categoria profissional, com efeitos na redução na remuneração base, apenas pelo facto de o novo CCT prever uma nova categoria profissional que abrange parte das funções por ele desempenhadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei.

II – Os serviços mínimos, impostos aos trabalhadores aderentes, traduzem-se numa compressão do direito à greve, prevista constitucionalmente, visando assegurar necessidades sociais impreteríveis mediante a alocação de um mínimo de meios capazes de as assegurar.

III - Essa compressão do direito à greve deve ser adequada e proporcional à satisfação das referidas necessidades mínimas.

IV - A lei não restringe as formas de greve, os seus modos de desenvolvimento, pelo que, entre outras, são permitidas greves ao trabalho suplementar.

V– Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, os serviços a que alude o artigo 15º nº2 do Estatuto do Corpo dos Guardas Prisionais que devam ser assegurados após o horário dos trabalhadores que adiram à greve sempre ficarão salvaguardados pelos trabalhadores do turno seguinte, pelo que, sem que haja qualquer evidência factual que aponte para uma premente necessidade de prestação de trabalho nesse contexto pós horário de trabalho, não há que fixar serviços mínimos.

VI- Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, e à míngua de factos que imponham decisão diferente, não se encontra razão para que o guarda prisional afecto ao acompanhamento do recluso ao tribunal ou ao hospital não seja rendido pelo guarda prisional do turno seguinte, em cumprimento do seu horário de trabalho, pelo que não há lugar à fixação de serviços mínimos em obediência ao invocado princípio de diligência iniciada, diligência terminada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - O contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no Artº 143º considera-se sem termo, adquirindo o trabalhador cujo contrato havia cessado direito de preferência na admissão. 2 - A violação do direito de preferência confere ao trabalhador direito a indemnização no valor correspondente a três meses de retribuição base. 3 – O direito a auferir um prémio de desempenho pressupõe o preenchimento dos requisitos estipulados no respetivo regulamento. 4 – Reclamando o pagamento de trabalho suplementar, compete ao autor alegar e provar que trabalhou para a ré para além do seu horário de trabalho normal, indicando e concretizando os dias em que tal sucedeu (e se é dia útil, feriado, descanso obrigatório ou de descanso complementar), as horas concretas de trabalho e aquelas que ainda não foram totalmente pagas, e em que medida, por referência a cada dia/mês discriminado e acompanhado da indicação dos cálculos das quantias em dívida e, bem assim, qua tal trabalho foi expressa e previamente ordenado pelo empregador. 5 – É indemnizável o dano traduzido na produção de um sentimento de injustiça derivado de contratação ilegal de outrem para substituição de trabalhador contratado a termo e, bem assim, de tratamento diferenciado dispensado à A. em matéria salarial.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa entre a Carris de 1999, 2009 e 2018 e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo do valor/hora. 3- Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com um acréscimo de 225% da sua retribuição normal. Na indicada percentagem deve ser atendida a retribuição base paga. 4- O subsídio de tarefas complementares de condução é devido em valor mensal certo, mesmo que tais tarefas não tenham sido prestadas em todos os dias do mês.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito adjectivo ou processual é um instrumento de efectivação do direito substantivo, devendo proporcionar de um modo equitativo os meios de tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos das partes (v. art. 20.º da CRP e arts. 1.º a 4.º do CPC), pelo que o efeito cominatório do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT não pode ser aplicado cegamente.

II. Se o réu não dispõe de procedimento disciplinar ou de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, mas apresenta articulado em que suscita questões de direito material, seja por impugnação, seja por excepção, que prejudicam que o autor tenha o direito de impugnar judicialmente a regularidade e licitude de despedimento, não pode ver coarctado o direito a que as mesmas sejam apreciadas.

III. A excepção peremptória de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, designadamente por não devolução da compensação que o trabalhador recebeu do empregador, é impeditiva da impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, como que sanando quaisquer vícios, procedimentais ou substanciais, de que este enferme, pelo que deve ser conhecida pelo tribunal mesmo que o empregador não disponha de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

IV. A ratio do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT é a de que o empregador, dentro do prazo peremptório de 15 dias de que dispõe para apresentação do articulado de motivação do despedimento, junte também o procedimento prévio a que tenha procedido, na sua integralidade, de modo a satisfazer finalidades processuais de celeridade e observância do contraditório, não cabendo na sua previsão situações em que o empregador não faz a junção do que não tem/não realizou e simultaneamente pretende prevalecer-se de defesa por impugnação ou por excepção compatível, nos termos da lei substantiva.

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

III - Habitualmente sucede nos casos de violência doméstica que o único elemento de prova existente resume-se às declarações das vítimas, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial definidas na lei se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica, independentemente do caráter violento da conduta do agressor, não se exigindo a demonstração de “maus tratos cruéis” ou “tratamento particularmente aviltante”.

V – Por outro lado, o preenchimento do ilícito-típico não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor, mostrando-se também irrelevante para a exclusão da ilicitude ou culpa a reciprocidade de condutas, ou seja, que a vítima tenha tido para com o arguido tratamento de igual ou próxima natureza, podendo configurar-se, nestas hipóteses, crimes de violência doméstica concorrentes, isto é, simultaneamente sofridos e cometidos pela vítima.

VI - A exposição da vítima menor a comportamentos suscetíveis de integrar a tipicidade do crime de violência doméstica, designadamente configuráveis como “maus tratos” físicos ou psíquicos exercidos sobre o respetivo progenitor, integra a prática de autónomo crime de violência doméstica.

VII - Resulta das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que a utilização de meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da proibição de contactos com a vítima, quando não haja consentimento do arguido e das pessoas que com ele vivam ou possa ser afetadas por essa utilização, apenas pode ser determinada pelo juiz quando este considere, de forma fundamentada, que essa utilização é imprescindível para a proteção da vítima. (Sumário da responsabilidade da Relatora)