Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O tribunal de recurso só deverá alterar a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorreções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reações criminais;

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, pois, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III. No caso dos autos, tendo o arguido praticado um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1, do Código Penal e crime de falsidade informática, previsto e punido pelo artigo 3°, n° 1, da Lei n° 109/2009, de 15 de Setembro, após ter sofrido sete condenações, quatro delas pela prática do crime de burla matricial e uma outra pela prática de um crime de burla qualificada, tendo-lhe sido aplicadas penas de multa [por quatro vezes] e pena suspensa na sua execução, com sujeição a deveres [por duas vezes], não tendo demostrado sentido crítico pelas condutas assumidas nos presentes autos e encontrando-se em cumprimento de pena de prisão, pela prática posterior de crimes burla, afigura-se patente que aplicação de uma pena pecuniária relativamente aos crimes em causa nos presentes autos não se mostra adequada a acautelar as exigências de prevenção geral e especial, tanto mais que não se verifica qualquer inflexão do percurso de vida que o arguido vem mantendo vai para mais de uma década, devendo, por isso, optar-se por aplicar pena de prisão a ambos os crimes;

IV. Na suspensão da execução da pena de prisão que é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza.

V. Havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

VI. Pese embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não tenham valor normativo geral, nem criem direito novo e, como tal, não sejam juridicamente vinculativos em sentido formal, os mesmos não deixam de ter um fortíssimo valor persuasivo e orientador, pelo que não podem ser simplesmente ignorados na fundamentação, serem afastados sem explicitação das razões ou sem enfrentar criticamente os fundamentos do AUJ;

VII. A linha interpretativa fixada nos acórdãos uniformizadores só deverá ser objeto de desvio, no âmbito do mesmo quadro legal, perante diferenças fácticas relevantes e/ou (novos) argumentos jurídicos que não encontrem base de ponderação nos fundamentos que sustentaram tais arestos, pelo que perante a inexistência de evolução legislativa posterior à sua prolação, inexistência de mudança relevante do contexto social ou jurídico que estiveram na base da sua adoção e inexistência de incompatibilidade com a Constituição ou com direito europeu, deve continuar a ser aplicada a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do STJ n.º 5/2024, de 9 de maio [publicado no DR n.º 90/2024, Série I de 09-05 2024], segundo a qual: “nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto”;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tal como ensina Faria Costa, o bem jurídico protegido como a previsão do artº 187º do Cód. Penal é um pedaço fragmentado da realidade social com ressonância axiológica. É um bem jurídico mais do poliédrico, um bem jurídico heterogénico. Heterogeneidade que ressalta da sua diferenciada composição: credibilidade, prestígio e confiança. (…) pensamos que o núcleo do bem jurídico que aqui se quer defender se prende, de modo incontornável, com a ideia de bom nome.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por alegação da existência de erro de julgamento obriga à observância das exigências de especificação do artigo 412.º, n.º 3 e 4 do Código de Processo Penal. O artigo 250.º, n.º 3 do Código Penal estabelece que “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.”. Para que se mostrem preenchidos os elementos típicos do crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250.º, n.º 3 do Código Penal importa que o agente esteja legalmente obrigado a prestar alimentos, tenha capacidade económica para o fazer e não cumpra culposamente a obrigação e, ainda, que desse incumprimento resulte perigo para as necessidades fundamentais do alimentando. O bloqueio do arguido nas redes sociais e a falta de contacto telefónico, não constitui causa de cessação da obrigação de alimentos, na medida em que, por si só, não configura violação grave dos deveres de respeito e de consideração da filha para com o pai, não preenchendo a previsão normativa do artigo 2013.º n.º 1, alínea c) do Código Civil.

I - No âmbito da vigente redacção do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10 (introduzida pelo artº. 4º da Lei nº. 8/2022, de 10/01), apenas constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que tiver deliberado acerca do montante das contribuições a pagar ao condomínio, nomeadamente com indicação do montante anual a pagar por cada um dos condóminos e a data de vencimento de tais contribuições (acta constitutiva da obrigação) ;

II - donde, não constitui presentemente título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que procede à identificação/enunciação do condómino alegadamente incumpridor e procede à liquidação e reconhecimento do valor por este putativamente devido (acta recapitulativa ou recognitiva dos montantes alegadamente devidos) ;

III - o estatuído no citado artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, na redação conferida pela Lei n.º 8/2022, de 10/01 – vigente desde 10/04/2022 -, tem natureza ou carácter interpretativo, tendo o legislador assumido posição relativamente à divergência jurisprudencial implantada no que se reporta às exigências do que deve constar da acta da assembleia de condomínio para que lhe seja atribuída força de título executivo.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A liberdade na apreciação da prova é uma liberdade vinculada ao dever de explicação que, numa primeira dimensão, visa o autocontrolo do julgador na formação da sua convicção para, depois, se transmutar num exercício de convencimento dos sujeitos processuais a quem tal decisão é dirigida e à comunidade em geral.

II. Da decisão recorrida resultou provado que ao longo de todo o período compreendido entre Agosto de 2023 e pelo menos de 26 de Fevereiro de 2025, em múltiplas ocasiões, de número não apurado, com frequência quase diária, no contexto de chamadas telefónicas e videoconferências telefónicas conexas com o exercício das responsabilidades parentais pertinentes ao filho comum AA, o arguido dirigiu à vítima apodos e expressões “TU SÓ QUERES É DINHEIRO, VAI PARA O CARALHO, ÉS UMA CHULA, ÉS UMA INTERESSEIRA, TÁS A ESPERA DE ME CHULAR (facto provado 4) e que “nessas circunstâncias, quando a vítima desligava tais chamadas, o arguido dirigia novas chamadas telefónicas à mesma, sendo que, quando esta o atendia, declarava-lhe “ÉS UMA INTERESSEIRA, ÉS UMA OTÁRIA DE MERDA, VAI PRÓ CARALHO”, VAI-TE FODER, EU NÃO TENHO MEDO DA JUSTIÇA, NÃO É O TRIBUNAL QUE VAI DIZER O QUE EU TENHO QUE FAZER COM O MEU FILHO, EU VOU-TE TIRAR O FILHO, TU VAIS PAGAR O QUE ESTÁS A FAZER.” (facto provado 5) e, como não provado (alíneas g) e h) dos factos não provados), que o arguido “ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar a vítima BB, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, na qualidade de sua ex-companheira e da de mãe de seu filho menor AA (al. g) , bem como que “o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem todas as suas condutas proibidas e punidas por lei”, al. h).

III. A convicção da decisão recorrida, para sustentar a factualidade não provada, apresenta o seguinte teor: “ No que concerne aos factos constantes das alíneas g) e h), assim resultou por falta de prova da factualidade objectiva.

IV. A decisão recorrida não apresenta uma concreta justificação para dar como não provados os elementos subjectivos descritos relativos ao crime de violência doméstica, pelo que o contrapolo lógico-factual-conclusivo (à falta de qualquer justificação ou circunstância probatória revelada pela decisão recorrida e dela constante) não pode deixar de ser considerar como provados os elementos subjectivos, que assim passam a constar da factualidade provada, superando-se o vício da decisão recorrida previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal.

V. Para o cometimento do crime de violência doméstica (no âmbito de uma relação conjugal ou equiparada, presente ou passada, nesta por algum motivo relacionado com essa havida relação), bastará atingir a saúde da vítima, em qualquer uma das suas vertentes: física, psíquica, emocional ou mental.

VI. No art. 3.º, al. b) da Convenção de Istambul (em vigor no ordenamento jurídico-penal português), a violência doméstica “[…] abrange todos [sublinhado nosso] os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima […].”, sendo que no seu artigo 42.º se alerta para a necessidade de se dar resposta [penal] a condutas que podem ser “compreendidas” como socialmente adequadas em função da “[…] cultura, [os] costumes, [a] religião, [a] tradição ou [a] pretensa «honra»”, de modo a que “[…] não sirvam de causa de justificação para esses atos.”

VII. A tolerância manifestada pelo Tribunal a quo perante o comportamento do arguido surge à revelia da reacção contrafáctica da norma penal subjacente ao crime de violência doméstica, cujas exigências de prevenção geral são por todos conhecidas, considerando as consequências dramáticas que gera na sociedade portuguesa.

VIII. Independentemente dos motivos que levaram o arguido a abordar/contactar a assistente nos moldes que ficaram provados, a sua conduta não pode considerar-se, a nenhum título, “justificada”, ao contrário do que resulta (não só pela factualidade que havia dado como não provada, mas também pela via interpretativa do bem jurídico protegido pelo tipo legal da violência doméstica) da decisão recorrida.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. É de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código Processo Penal, em situações em que o parece do Digno Procurador Geral Adjunto se limita a aderir, concordar com a posição expressa pelo Ministério Público na 1.ª instância 2. Não é inconstitucional o artigo 417.º n.º 2 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a não notificação ao arguido recorrente, nos termos desse preceito legal, do parecer do Ministério Público cm que este último não se limite a apor o seu visto e secunde a posição adotada na resposta ao recurso pelo Ministério Público da 1.ª instância não invalida a decisão posterior desse recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Uma certa evolução jurisprudencial, espelhada nos acórdãos do STJ de Uniformização de jurisprudência n.º 1/2003 (falsificação de documento), 8/2006 (denúncia caluniosa) e 10/2010 (desobediência qualificada), corresponde ao entendimento de que deve haver uma maior abertura no acesso ao estatuto de assistente, tendo presente um conceito poliédrico do bem jurídico, no qual podem caber, ao lado dos bens jurídicos públicos ou coletivos, os bens jurídicos dos particulares, o que justifica a admissão da constituição como assistente de particulares nesses processos;

II. No crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível pelo artigo 347º, n.os 1 e 2 do Código Penal, embora o bem jurídico primordialmente protegido não seja a integridade física do funcionário, ela não deixa de estar protegida de forma reflexa ou acessória, pelo que bem jurídico protegido em primeira linha não deixa de estar também preordenado à proteção de bens jurídicos pertinentes a concretas pessoas, o que legitima o funcionário sobre o qual é exercida violência, incluindo ameaça grave e ofensa à integridade física, a poder constituir-se assistente em procedimento criminal pela prática do crime resistência e coação sobre funcionário, p. e p. 347º, n.os 1 e 2, do Código Penal;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Conforme disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, incorre na prática do crime de difamação “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo (…).” Trata-se de um crime doloso pelo que, não estando provada a matéria de facto integradora do elemento subjectivo, impõe-se sempre a absolvição do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação (está, pois, sujeita à condição rebus sic stantibus), pelo que o juiz não pode, sem alteração dos dados, modificar o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo.

II. O recurso da decisão que indeferiu o requerimento do arguido a solicitar a alteração da medida de coação de prisão preventiva não se configura como meio processual adequado de colocar em causa os fundamentos da decisão inicial de aplicação da prisão preventiva, salvo em caso de alegação e demonstração de alteração superveniente das circunstâncias justificativas da medida;

III. É irrelevante para sustentar a atenuação da indiciação dos crimes afirmados no despacho que aplicou a medida de coação e os perigos de fuga, continuação da atividade criminosa e , o facto de o recorrente não deter as peças, componentes e certificados de navegabilidade, o que importa, e isso foi afirmado no mencionado despacho, é forte indiciação do arguido ter participado no plano criminoso, quer na fase de planeamento, quer na fase executiva, praticando atos essenciais para a afirmação dos crimes indiciados, relativamente aos quais inexistem factos novos que atenuem tal indiciação;

IV. As ligações afetivas e familiares que ligam o arguido a Portugal, que se estabeleceram no mesmo período temporal em que o mesmo se mostra indiciado da prática do crimes sob investigação, não relevam ser um contramotivo suficientemente forte atenuar o perigo fuga e de continuação da atividade criminosa, considerando que o mesmo, atento o seu percurso de vida, demonstra facilidade em estabelecer-se em vários países, angariar meios económicos que lhe permitam viajar, em conluiar-se a coarguidos, também eles com ligações a outros países;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não são considerações de culpa que interferem nesta decisão de suspender ou não a execução de pena de prisão, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). Contudo, importa considerar ainda a proteção dos bens jurídicos violados, a proteção da própria sociedade em relação ao agente do crime, de modo que, responsabilizando suficientemente este último, se possa esperar que o mesmo não venha a adotar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa). Da ponderação destes elementos, decorre que, por vezes, sobrepondo-se à função ressocializadora, seja necessária a execução de uma pena de prisão para defesa do ordenamento jurídico, designadamente quando o comportamento desviante for revelador de uma atitude generalizada e consequente de não se tomar a sério o desvalor de certas condutas relevantemente ofensivas da vida comunitária, de acordo com os princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artigo 186.º, n.º 2 do Código de Processo Penal prevê que, com o trânsito da decisão, se proceda à entrega, “a quem de direito”, dos bens e objectos apreendidos que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado. Não beneficia da presunção de titularidade prevista no artigo 1268.º do Código Civil quem tem em seu poder bens que, assumidamente, retirou da casa de terceiro no pressuposto erróneo de que seriam de familiar seu.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artº 84º do CE proíbe a utilização, em qualquer das suas formas, de aparelho telefónico [melhor, qualquer aparelho de radiotransmissão] durante o exercício da condução. O que está em causa não é apenas a conversação telefónica, mas a manipulação do aparelho, ou seja, o simples acto de o estar a consultar ou enviar mensagens é equiparado ao uso em conversação, pois que o que se pretende é garantir a atenção do condutor às condições da via e a sua inteira disponibilidade para acionar qualquer dos seus sentidos para o exercício seguro da condução, por si e pelos demais utentes da via.

I – Para efeitos de contagem do prazo de 20 dias (úteis) para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, a jurisprudência fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/96, de 2 de Novembro, publicado no DR n.º 254/1996, Série I-A, de 11.02.1995, no sentido de que a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, mantém-se actual, pois a nova redacção dada ao artigo 138º, n.º 2, do CPC, diploma este aplicável ao caso concreto por força do estatuído no artigo 4º CPP, ex vi artigo 41º, n.º 1. do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1, do RGCA, apenas versa sobre a equiparação da tolerância de ponto ao encerramento dos Tribunais, e não já de quaisquer [outros] serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados ou institutos públicos.

II – Uma vez que a apresentação da impugnação judicial de decisão administrativa não é junto da Secretaria do Tribunal material e territorialmente competente para o efeito, mas sim junto da entidade administrativa que proferiu a decisão objecto de impugnação, sendo esta que, por sua vez, remeterá aos Serviços do Ministério Público junto daquele Tribunal a sobredita impugnação a fim da mesma ser presente ao Juiz, a apontada alteração legislativa não tem repercussão na situação em causa, nem coloca em crise a apontada jurisprudência fixada pelo STJ.

III – O prazo para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, tem natureza administrativa e não judicial, como tem vindo a ser entendido e decidido pelo STJ [AUJs nº 2/94, n.º 5/2013 e n.º 16/2025] e também defendido maioritariamente na jurisprudência e na doutrina, pelo que o mesmo não se suspende nem interrompe durante as férias judiciais, não lhe é aplicável o regime previsto nos artigos 139º, n.º 5 e n.º 6, do CPC, nem a faculdade do artigo 145º, nºs 5 a 7, do CPC, ex vi artigo 107º-A do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A suspensão da execução da prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de pagamento da pena de multa, que tanto pode ser contemporânea da decisão condenatória como superveniente.

II - Concluindo-se que se verificava uma situação de insuficiente capacidade económica, determinante da impossibilidade de pagamento da pena de multa por motivo não imputável à condenada, estão preenchidos os requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (faculdade prevista no n.º 3 do artigo 49.º do CP), sendo esta a única interpretação do regime legal em apreço que preserva o respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade e dignidade humana. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra e consideração de qualquer pessoa de bem.

II - Dizer-se que alguém, “alegadamente”, praticou um crime não deixa de traduzir a imputação da sua prática, mais que não seja sob a forma de suspeita, o que se encontra expressamente previsto no tipo de difamação do art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal.

III - O dolo resulta da realização voluntaria da ação típica, com plena consciência da falsidade da imputação e da capacidade ofensiva do vertido na peça processual.

IV - Tendo a recorrente imputado ao assistente a prática de um crime (furto de pedras de granito) num articulado processual, o que sabia ser falso, a sua conduta nunca poderá estar a coberto da causa de justificação prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 31.º do Código Penal. Porque agiu com a consciência da falsidade da imputação, excluída se mostra igualmente a realização de um interesse legitimo, pelo que não se verifica o requisito tipo justificativo do da al. a) do n.º 2 do art.º 180.º do Código Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)