Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O regime de prova a decidir por tribunal de julgamento está, exclusivamente, associado à pena substitutiva de suspensão da execução de pena de prisão.

II. Não é ao tribunal de julgamento que compete estabelecer eventuais tratamentos e/ou acompanhamento de que o condenado possa, ou deva, em contexto prisional, beneficiar, para reforço da consciência ético-jurídica de que se afirme desprovido ou para debelar os factores precipitantes de vulnerabilidades que apresenta.

III. Não sendo emitida qualquer pronúncia sobre a antedita matéria, inexiste, por inerência, segmento decisório passível de reexame em instância recursiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O poder de cognição do Tribunal da Relação refere-se ao despacho recorrido com base no que existia no momento em que foi proferido sendo relevante o que anteriormente foi sindicado e transitou em julgado e sendo irrelevante o desenvolvimento processual ulterior porque desconhecido aquando da prolação do despacho.

II – O recurso tem por objeto o despacho recorrido, destina-se a reexaminar tal despacho que foi proferido por uma instância inferior, verificando a sua adequação e legalidade quanto às questões concretamente suscitadas e não a decidir questões novas que não sejam de conhecimento oficioso que não tenham sido colocadas perante a instância recorrida.

III – Como já afirmámos anteriormente em Acórdãos proferidos nesta Secção e Tribunal1: «As medidas de coação obedecem ao princípio rebus sic stantibus pelo que a sua alteração apenas pode ter lugar perante uma atenuação das exigências cautelares em face de circunstâncias supervenientes ou de conhecimento superveniente que não tenham, assim, sido ponderadas no momento em que foi proferida a decisão inicial quanto à imposição da medida de coação. Tais circunstâncias terão, naturalmente, de consubstanciar uma novidade, quer por se terem verificado posteriormente quer porque o conhecimento da sua existência é posterior ao momento da prolação de tal decisão. Contudo, não basta a superveniência temporal ou de conhecimento por parte do Tribunal é, ainda, indispensável que se tratem de circunstâncias idóneas a integrar, em concreto, uma atenuação das exigências cautelares detetadas no despacho de imposição da medida(s) de coação aplicada(s) preteritamente, uma efetiva alteração diluente dos pressupostos cautelares que fundaram tal decisão.»

IV – A aplicação das medidas de coação é individual, refere-se a cada um dos arguidos mesmo em caso em que os factos sejam imputados em coautoria como se verifica no caso vertente.

V – Inexiste falta de coerência decisória quando se observa a individualidade de aplicação das medidas de coação. E do mesmo modo inexiste desigualdade quando o tratamento conferido é idêntico ao de outro cidadão nas mesmíssimas circunstâncias. E o recorrente falha em demonstrar que as suas circunstâncias são exatamente as mesmas dos coarguidos.

VI – A proporcionalidade da medida de coação de prisão preventiva não é aferida em função da concreta situação prisional do arguido, mas em função das exigências cautelares, gravidade dos factos e sanções que ulteriormente lhe venham a ser aplicadas. Refira-se que mesmo em caso de doença grave, gravidez ou puerpério a prisão preventiva apenas se suspende como previsto no artigo 211º do Código de Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal basta a referência ao arsenal probatório tido em conta, associado a um exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar importância a outras, sendo que existirá motivação e será esta suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor, não impondo a Lei Fundamental a interpretação normativa segundo a qual, na fundamentação da decisão fáctica, o juiz tem de expor, um a um, passo por passo, com inteiro detalhe, todo o seu percurso lógico dedutivo e que ensaie de forma exaustiva e meramente descritiva, referenciando e analisando todas as declarações, todos os depoimentos e todo o arsenal de documentos, abordando facto a facto, pormenor a pormenor, circunstância a circunstância;

II. Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as (se na ata da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados) ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos (quando na ata da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens);

III. O desenrolar da prova indiciária pressupões três momentos distintos: a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência, ou da ciência, que permite, num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento.

IV. Assim, em primeiro lugar é necessário que os indícios sejam verificados, precisados e avaliados. Em seguida, tem lugar a sua combinação ou síntese. Esta operação intelectual efetiva-se com a colocação respetiva de cada facto ou circunstância acessória, e a sua coordenação com as demais circunstâncias e factos, e dá lugar é reconstrução do facto principal. Esta síntese de factos indicadores constitui a pedra de toque para avaliar a exatidão e valor dos indícios assim como também releva para excluir a possibilidade de falsificação dos indícios.

V. Ao ocupar-se da prova por concurso de indícios e estabelecer que condições devem estes reunir para fazer prova plena, exige-se a concordância de todos os indícios, pois que sendo estes factos acessórios de um facto principal, ou partes circunstâncias de um único facto, de um drama humano devem necessariamente ligar-se na convergência das três unidades: o tempo, o lugar e ação por forma, a que cada indício esteja obrigado a combinar-se com os outros ou seja a tomar o seu lugar correspondente no tempo e espaço e todos a coordenar-se entre si segundo a sua natureza e carácter ou segundo relações de causa a efeito.

VI. Em última análise está presente no nosso espírito a improbabilidade de aquela série de índicos poder apontar noutro sentido que não o atingido.

VII. O terceiro momento radica no exame da relação entre facto indiciante e facto probando ou seja o funcionamento da presunção. A máxima da experiência constitui a origem de toda a presunção – em combinação com o facto presumido que é o ponto de partida inverso e é o fundamento da mesma por aplicação do princípio da normalidade;

VIII. Apurando-se que foi efetuado um disparo a partir de um veículo automóvel em direção a uma zona do corpo de uma pessoa que, se atingida, era suscetível de provocar a morte da mesma, que em tal veículo veio a ser encontrada a arma que efetuou o disparo, que dois dos arguidos, mediante pagamento a terceira pessoa para que o aluguer ficasse em seu nome, alugaram o referido veículo automóvel, que no interior desse veículo foram encontrados vestígios biológicos e vestígios dactiloscópicos desses dois arguidos e do terceiro arguido, que da análise forense do conteúdo dos telemóveis apreendidos evidenciam planeamento e coordenação entre os arguidos, nomeadamente na logística de aluguer de veículos e atividades ilícitas, e que um deles, após o disparo, pesquisou sobre notícias do homicídio tentado em causa nos autos, estamos perante um conjunto de factos indiciadores plurais, independentes, contemporâneos ou muito próximo temporalmente do facto a provar, que, conjugando-se entre si, conduzem à inferência concordante/convergente de que estavam no interior do veículo no dia, hora e local onde foi efetuado o disparo e, por essa via, tiveram participação conjunta, na fase planeamento e na fase de execução do homicídio tentado, dada a inexistência de contraindícios que conduzam à possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível diferente;

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A lógica da vida assenta em padrões de normalidade que decorrem da verificação e constatação de uma reacção comum à maioria das pessoas perante determinadas circunstâncias. Tem que ver com a normalidade, ou seja, com o que é comum acontecer, por isso se padronizou. E como a vida, rica nas circunstâncias, causas e consequências não pára de ensinar que num quadro de normalidade aparente importa ter atenção ao que foge do padrão e integra a excepcionalidade, compete ao Tribunal, preenchido o padrão, verificar se algum elemento, por menor que seja, perturba aquele aconchego das circunstâncias ao que se reputa de normalizado. Se sim, então deve usar o poder investigatório de que está munido o juiz de julgamento para esclarecer tudo o que considere necessário. Se não, o padrão deve constituir a referência, depois de testada a consistência das suas balizas através, designadamente, do processo de silogismo judiciário respectivo, a nossa «regra de três simples».

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I- Não colocamos em causa que o arguido terá questões de dependência alcoólica que o impelem a beber, cuja resolução em muito ultrapassa a resposta judicial ou judiciária.

II- Contudo, a busca de soluções não exclusivamente judiciárias foi já alvo de sinalização e de tentativas de solução nas condenações já sofridas, que tentaram impor ao arguido a realização de programas de recuperação e de acompanhamento psicológico. Tentados todos estes trilhos, todos se mostraram totalmente ineficazes para impedir que o recorrente persista na delinquência.

III- Impõe-se assim proteger a sociedade dos actos do arguido, o que apenas parece exequível, sujeitando-o a efetivo cárcere.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O entendimento de que não deve ser admitida a fase de instrução requerida pelo arguido, sempre que são invocados fundamentos impeditivos, extintivos ou modificativos da narrativa jurídico-penal levada a cabo no libelo acusatório, na verdade, traduz-se na criação de uma restrição, por via doutrinária ou jurisprudencial, sem qualquer sustentáculo legal.

II - Recusa-se, com tal argumentação, sem qualquer apoio legal, a possibilidade do acusado poder lançar mão, em sua defesa, de uma fase processual contraditória, prévia ao julgamento, que a lei processual lhe confere. É assim um entendimento que, a nosso ver, atinge e esvazia de conteúdo um direito processual constitucionalmente garantido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O princípio ne bis in idem tem a sua consagração legal [imediata] no artº 29º, nº5 da Constituição da República Portuguesa, aí se prevendo que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. O princípio visa garantir bem mais do que parece, pois que sob a aparência de uma descomplicada proibição da dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo é, ele mesmo, decorrência de outros importantes princípios e outros tantos decorrem dele. Proibindo-se a dupla submissão do mesmo facto [criminalmente relevante] a julgamento, garante-se ainda a certeza e segurança do direito e a legitimação da intervenção do Estado que deve fazer-se dentro dos padrões de necessidade e mínimo de intervenção [nesta jurisdição], permitindo a definição de caso julgado, que tem também igual desidrato, e a pacificação social relativamente ao apontado litígio. Do ponto de vista penal, no entanto, este princípio vai ainda mais longe pois que, partindo do também fundamental princípio de que não há pena sem crime e este sem culpa, garante, à chegada, que nenhum crime seja efectivamente punido mais do que uma vez, o que concretiza, também, o princípio do humanismo em que assenta o regime sancionatório penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O despacho de aplicação de medidas de coacção integra o leque daqueles cuja falta de fundamentação, verificada por referência ao que se dispõe o nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, constitui, face ao princípio da legalidade previsto pelo nº 1 do artº 118º do mesmo diploma legal, causa de nulidade respectiva.

II. Não estando esse vício tipificado como absoluto, ou insanável, carece o mesmo de ser arguido pelo interessado, perante o tribunal que praticou o acto e com cumprimento do prazo legal aplicável, que, ressalvada a hipótese prevista pelo nº 5 do mencionado artº 194º, é o que se encontra estabelecido na al. a) do nº 3 do artº 120º do Cód. de Proc. Penal.

III. O perigo de fuga, que, com a aplicação de medidas de coacção se visa, justamente, evitar seja concretizado, não está dependente de o agente ter encetado fuga ou de ter dado curso a acções em vista desse fim ou, sequer, de ter manifestado tal intenção, embora não seja indiferente, na avaliação que, reportada ao caso, se supõe realizada, que qualquer dessas hipóteses haja tido verificação.

IV. Constituindo-se como mera irregularidade a eventual violação do dever de fundamentação de despacho que, ainda que a impulso do arguido, reexamine medida de coacção que lhe tenha sido aplicada, carece tal vício de ser invocado pelo interessado perante o tribunal que proferiu a decisão e com observância do prazo previsto pelo nº 1 do artº 123º do Cód. Penal.

V. A modificação do estatuto coactivo, face à cláusula rebus sic stantibus, só pode ocorrer se se verificar a superveniência, objectiva ou subjectiva, de factos, ou circunstâncias, que afectem, e de modo relevante, o juízo de forte indiciação da materialidade atribuída ao agente e/ou que importem atenuação, relevante também, das exigências cautelares.

VI. E esses factos, ou circunstâncias, não se confundem com argumentos novos, construídos a partir de dados já constantes dos autos, ou já tomados em consideração em decisão anterior, não se constituindo a alteração do estatuto coactivo, à luz do regime legal que a enforma, como solução, ou remédio, alternativo à interposição de recurso de despacho de aplicação de medida de coacção com o qual não se concorde, por se entender não estarem presentes os perigos afirmados ou terem sido postergados os princípios que presidem na matéria.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O erro de subsunção dos factos ao direito não é um erro integrável nos vícios do artigo 410º nº 2 do ACTIVIDADE é um erro de direito, um erro de enquadramento jurídico.

II – O que os autos evidenciam é na avaliação da imagem global da actividade dos recorrentes actividade de revelar uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída e idónea a integrar o artigo 25º do D.L. nº15/93 de 22 de actividade ao invés de uma actividade subsumível ao artigo 21º do mesmo diploma legal.

III – Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução.

IV – Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro da arguida, o risco que, nesta erspectiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisão se assume como um risco que se revela ainda prudente e que permite sobrestar as exigências que se fazem sentir ao nível da prevenção especial positiva ou de socialização bem como as expectativas comunitárias ao nível da prevenção geral a pena deve ser suspensa na sua execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O princípio de intervenção mínima do direito penal em matéria de tipicidade objectiva nos crimes contra a honra afasta a censura penal da utilização de linguagem verbal ou escrita utilizada que incomoda ou fere susceptibilidades do lesado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Sendo a adaptação à liberdade condicional e a liberdade condicional institutos entre si conexionados, medida em que a respectiva concessão depende da verificação de pressupostos formais e materiais que, em parte, são comuns, não deixam os mesmos de apresentar aspectos que os singularizam, constituindo-se, assim, como incidentes relativos à execução da pena que se não confundem, sendo, portanto, distintos entre si.

II. Incidindo a decisão recorrida, exclusivamente, sobre a concessão ao condenado de adaptação à liberdade condicional, sem que qualquer pronúncia haja sido emitida sobre a concessão de liberdade condicional, não só não há, quanto a esta matéria, objecto passível de recurso, como, também, não pode o Tribunal da Relação, quanto a ela, substituir-se à 1ª instância, sob pena de violação da garantia de duplo grau de jurisdição consagrada pelo artº 32º, nº 1 da CRP.

III. Face ao que se estabelece no artº 179º, nºs 1 e 2 do CEPMPL, o recurso que incida sobre a matéria de facto fixada em decisão relativa à concessão da liberdade condicional, e, por inerência, à adaptação a esta, apenas pode ter lugar com fundamento na verificação dos vícios previstos pelo artº 410º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal, não sendo admissível impugnação ampla, nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4 do mesmo diploma legal.

IV. No juízo habilitante que, para os efeitos previstos pela al. a) do nº 1 do artº 61º do Cód. Penal, se supõe, por remissão do artº 62º, realizado, são tomadas em consideração, para além da vida anterior do agente e da sua personalidade, a evolução desta durante a execução da pena.

V. Essa evolução é um dos factores que, com centralidade, permite afirmar que o cumprimento de metade da duração da pena, ou de 2/3 dela, se constituiu já como elemento relevante e propulsor do processo de ressocialização/integração do condenado, centrado na prevenção da reincidência.

VI. Na aferição, ou concretização, dessa esperada evolução enquadra-se a manifestação objectiva de vontade pelo condenado de reintegração, por via de conformação aos padrões de normatividade que constituem o reverso das condutas que motivaram a condenação.

VII. Sem negar, embora, a possibilidade de estabilização antecipada das necessidades associadas às razões de prevenção geral, não deixou o legislador, ao erigir como materialmente necessária a compatibilidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 61º, para o qual remete o artº 62º, ambos do Cód. Penal, de reflectir a concepção de que a libertação referida ao meio da pena, ou com cumprimento, apenas, de metade da pena, se apresenta apta a gerar sentimentos de insegurança na comunidade, reportados à defesa da ordem jurídica e à garantia da paz social, bem como a transmitir sinal de ineficácia do sistema na sua função dissuasora.

VIII. E essa aptidão, ou a falta dela, referida a cada situação em concreto, afere-se em função da natureza do crime, das circunstâncias relativas à sua comissão e do impacto na comunidade da medida em perspectiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I — Proferido acórdão condenatório quando já se encontra em vigor lei extraordinária de perdão e amnistia potencialmente aplicável em função da idade do arguido, do momento da prática dos factos e da medida da pena, impõe-se ao tribunal o conhecimento efectivo dessa incidência normativa, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso; a omissão desse juízo integra nulidade por omissão de pronúncia.

II — Sendo essa omissão comum a vários arguidos que, em abstracto, se integrem no âmbito subjectivo e temporal do diploma, a nulidade não pode ser artificialmente circunscrita apenas a quem a suscitou, devendo ser igualmente conhecida oficiosamente quanto aos demais.

III — O suprimento da omissão relativa à aplicação do regime extraordinário de perdão não deve ser efectuado pela Relação quando tal implique supressão de um grau de jurisdição, impondo-se a baixa dos autos à 1.ª instância para apreciação expressa da eventual aplicabilidade do diploma e extracção das correspondentes consequências jurídico-penais.

IV — Não ocorre alteração substancial dos factos quando a reconfiguração factual e jurídico-penal se mantém dentro do mesmo núcleo histórico do acontecimento, sem introdução de um quadro essencialmente novo nem afectação intolerável das garantias de defesa; do mesmo modo, a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP improcede quando a discordância do recorrente incide, na realidade, sobre a valoração da prova, e não sobre vício intrínseco do texto decisório.

V — Em crimes praticados em contexto de violência grupal, com pluralidade de vítimas, introdução ilegítima em espaço vedado e relevantes exigências de prevenção geral e especial, mostram-se proporcionais penas de prisão efectiva, sendo justificada a recusa quer da suspensão da execução da pena, quer do seu cumprimento em regime de permanência na habitação, quando o juízo de prognose favorável não encontre suporte bastante no percurso do arguido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucidação de questões doutrinárias complexas quanto à autonomia apenas conceptual entre as proibições de prova e o regime das nulidades ou à autonomia tanto dogmática quanto jurídica, dos respectivos regimes jurídicos, duas realidades são certas: uma, a de que sendo a prova proibida, à luz do art. 126º nº 1 ou à luz do art. 126º nº 3 do CPP, jamais poderá ser utilizada no processo; outra, a de que as razões determinantes da prova proibida não se colocam, ou, pelo menos, não com a mesma acuidade ou grau de exigência, no domínio dos ilícitos de mera ordenação social como é o caso das infracções ao Código da Estrada. A argumentação expendida no recurso é totalmente destituída de fundamento legal ou jurídico, considerando que a ausência de sinalização informativa acerca da existência de um radar de velocidade fixo jamais tornaria proibida a prova sobre a velocidade numérica imprimida aos veículos automóveis por ele captados, desde logo porque a existência ou inexistência desse sinal de informação nem sequer preenche algum dos nºs do citado art. 126º do CPP, nem as razões determinantes da proibição de certas provas são aplicáveis ao direito das contraordenações, pela simples razão, de que nestas nunca está em causa a liberdade individual dos cidadãos, ou qualquer direito, liberdade ou garantia que seja imperioso garantir e salvaguardar contra tentações de abuso do poder punitivo do Estado, no âmbito do direito e do processo penal, que possam sequer comparar-se à dinâmica própria, natureza jurídica e finalidades próprias dos processos de contraordenação e correspondentes impugnações judiciais. Por fim, o argumento decisivo e determinante do insucesso do presente recurso, quanto a esta questão é o de que cinemómetros-radar visam medir a velocidade e registar a imagem do veículo (traseira ou dianteira) para identificar a matrícula em caso de excesso de velocidade, sendo que essa é a sua exclusiva utilidade, prescindindo da aferição da identidade do respectivo condutor. Não são câmaras de videovigilância, não se destinam a identificar pessoas, não representam, pois, qualquer intrusão da reserva da intimidade ou da vida privada, nem são instrumentos de investigação criminal, estando tão somente ao serviço da fiscalização rodoviária, pelo que, tal como se refere, na decisão recorrida, nem sequer tendo sido colocada em crise a qualidade dos resultados obtidos pelo radar utilizado no presente processo, nem as suas condições de funcionamento, fica igualmente prejudicada qualquer questão de dúvida razoável própria do «in dubio pro reo», porquanto sobre a inexistência de sinalização que permita aos condutores saber da proximidade de um radar de velocidade, a lei não estabelece qualquer sanção, nem essa circunstância tem qualquer aptidão para lançar a incerteza sobre a validade, eficácia e rigor de tal instrumento de medição da velocidade e da sua aptidão como meio de prova para alicerçar uma condenação pela prática de uma infracção estradal de excesso de velocidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao cumprimento do MDE e representam a dimensão em que o valor axiológico da dignidade humana e correspectivos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos visados pelo MDE se traduzem, em termos processuais penais, nos princípios da tutela jurisdicional efectiva, mais especificamente, do direito a um processo justo e equitativo, às garantias de defesa e ao contraditório e ao princípio da presunção de inocência, bem como nas proibições de tortura e de aplicação de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O requerido pretende que o Estado Português exija garantias adicionais à Hungria no que se refere quer ao princípio do processo justo e equitativo, quer às condições dos sistema penitenciário húngaro, apontando várias dúvidas, no que se refere ao efectivo exercício dos seus direitos de defesa no decurso do processo, bem assim, à existência de um «risco real de a pessoa ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes…», invocando alguns acórdãos do TEDH que reconheceram a existência de problemas de sobrelotação das cadeias húngaras e um clima de violência entre os reclusos. Acontece, que depois da prolação do acórdão do TEDH invocado pelo requerido (caso Varga e Outros contra a Hungria, de 10 de Março de 2015, nos. 14097/12, 45135/12, 73712/12, 34001/13, 44055/13, and 64586/13, https://hudoc.echr.coe.), que conduziu a uma severa condenação da Hungria – que além do mais fixou com rigor o prazo de seis meses para a Hungria apresentar um calendário de medidas que o Comité de Ministros e ele próprio validarão, no sentido de por fim à sobrelotação prisional e para dotar o sistema prisional de um conjunto de vias de recurso que lhe permitam superar as suas próprias dificuldades a cada caso verificadas - muitas mudanças foram sendo feitas, quer legislativas, quer nas reais condições físicas e de funcionamento dos estabelecimentos prisionais (cfr. entrevista de Major General Dr. Tamás Tóth, Diretor Geral do Serviço Penitenciário Húngaro a Justice Trends de 6 de Fevereiro de 2019, in https://justice-trends.press/pt/o-sistema-penitenciario-hungaro-no-caminho-da-modernizacao/), sendo certo que o próprio Comité Antitortura do Conselho da Europa (CPT) vem fazendo múltiplas visitas aleatórias a penitenciárias na Hungria e denunciando situações de abusos ou de violência, publicados em relatórios, designadamente, dois em 2025, um de Abril e outro de Dezembro (cfr. https://www.coe.int/en/web/cpt/hungary). A Hungria está igualmente submetida, tal como todos os Estados Membros do Conselho da Europa, à jurisdição do TEDH que se tem assumido como a grande instância de controle e de garantia da observância, ainda que coerciva, dos direitos humanos consagrados na CEDH pelos Estados, trazendo novas perspectivas de obtenção de uma reparação a todos os particulares que se vejam ou se tenham visto afectados porque sujeitos a condições prisionais desumanas e degradantes, proferindo decisões que pela severidade das suas consequências para os Estados repercutem eficazmente, na dissuasão contra práticas humilhantes, cruéis ou de maus tratos, seja de que espécie, dirigidas à população prisional em todos os países sujeitos à jurisdição do TEDH, como é o caso da Hungria. Não existem, pois, motivos relevantes o suficiente para exigir da Hungria, garantias adicionais, de resto, até porque os assuntos acerca dos quais o requerido invoca a necessidade de obtenção dessas garantias adicionais, nem sequer se subsumem ao art. 13º da Lei 65/2003.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O incumprimento, ainda que parcial, do plano prestacional para pagamento das prestações em dívida, dá lugar à verificação da condição objetiva de punibilidade prevista no n.° 4 do art.° 105° do RGIT;

II. A prestação, em momento posterior à verificação do incumprimento do plano prestacional, de garantia hipotecária voluntária para garantir o pagamento do remanescente das prestações em dívida, é meio inidóneo a obstar à verificação de condição objetiva de punibilidade, apenas tendo relevo em sede executiva.