Jurisprudência.

I - A ratio do artigo 1380.º do Código Civil não exige como elemento constitutivo do exercício do direito de preferência, a efetiva exploração agrícola do prédio de quem se apresenta a exercer a preferência; o que releva é a potencialidade do prédio de quem se apresenta a preferir para ser aproveitado para fins agrícolas ou florestais e essa potencialidade pode existir independentemente da efetiva utilização que dele é feita.

II - A exceção prevista na parte final da alínea a) do artigo 1381.º exige que se demonstre a viabilidade legal da alteração do uso do terreno adquirido. (Sumário da Relatora)

I – É sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como título executivo, atendendo a que o preenchimento abusivo tem natureza de excepção.

II – A lei cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte.

III – Exige-se, porém, que ao avalista seja remetida comunicação sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e a data de vencimento desta, sem a qual a obrigação cartular por ele assumida apenas se considera vencida com a sua citação, data a partir da qual são devidos juros. (Sumário da Relatora)

A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser levada a sério. Pretender que o tribunal ad quem altere a decisão do tribunal a quo com fundamento nela constitui, por isso, uma pretensão votada ao fracasso. Se aquilo que as testemunhas afirmam não fizer sentido, a única coisa que fica demonstrada é que não merecem qualquer credibilidade.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para comparecer em tal ato não está excluída do regime geral de notificações, pelo que não existe razão para se afastar o mecanismo da notificação por via postal simples para a morada do TIR, desde que não exista urgência incompatível com esse meio, nem estejamos perante uma situação de detenção.

II - O artigo 113.º do CPP prevê várias formas de notificação, entre elas se incluindo a notificação via postal simples e por contacto pessoal via OPC, e o juiz não está absolutamente vinculado a um único meio. Portanto, em abstrato, o JIC pode optar por qualquer um dos meios legalmente admissíveis. Existe, porém, uma regra estrutural, nos termos da qual, após a prestação de TIR, o sistema estabiliza um regime próprio de notificações, assente na via postal simples, enviada para a morada indicada pelo arguido, da qual faz decorrer a presunção da sua notificação, regime que deverá ser tratado como o modelo normal e preferencial.

III - A preterição do regime regra, mediante a escolha de um meio alternativo mais exigente, e potencialmente menos eficaz, como seja a notificação por OPC, impõe a explicitação das razões concretas que a justificam, designadamente em função de exigências de urgência, de necessidade de contacto pessoal imediato ou de outros fatores relevantes no caso concreto, configurando a ausência de qualquer fundamentação para tal opção uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 118.º, n.º 2 do CPP, por violação do regime legal de notificações aplicável ao arguido sujeito a TIR, bem como do dever de fundamentação consagrado no artigo 97.º, n.º 5 do mesmo diploma legal.

IV - Se o JIC entende que há necessidade de ouvir o arguido, mas ainda não esgotou os meios de notificação legalmente admissíveis, designadamente a notificação via postal simples para a morada do TIR, deverá promovê-los oficiosamente. Devolver os autos ao Ministério Público para “descobrir o paradeiro do arguido” – a mais de desconsiderar o efeito jurídico do TIR, que serve precisamente para evitar esse tipo de bloqueio – aproxima-se de uma lógica de investigação que não é própria desta fase, nem da função do JIC.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Como requisito de admissibilidade das interceções telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos no momento da apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo 18.º, n.º 2 da CRP.

II - Contendo os autos elementos de prova sustentadores de uma suspeita fundada da prática do crime de extorsão com recurso a contactos telefónicos e, bem assim, da identidade dos seus agentes, atendendo à especificidade da forma de cometimento do crime em questão, as interceções telefónicas serão o meio investigatório que revela adequação à recolha de elementos probatórios que o comprovem, sem o qual, outros meios de obtenção de prova, por si só, se revelariam ineficazes.

III - Não obstante a interceção telefónica apenas poder ser realizada se se revelar indispensável, impõe-se realizar um juízo casuístico de prognose com vista a determinar se a utilização de outros meios probatórios se revelaria ineficaz ou insuficiente para alcançar o fim investigatório que só a escuta telefónica lograria conseguir. Por outro lado, o juízo sobre a eficiência das interceções, enquadrado na definição da conveniência estratégica da investigação cabe ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, sem sujeição a pré-juízos limitadores da sua atividade de busca da verdade material e de recolha da respetiva prova.

I. Na jurisdição da Família e das Crianças, atenta a delicadeza das matérias, o direito à privacidade e a especial vulnerabilidade dos sujeitos processuais, a observância das regras processuais não exige que os intervenientes processuais estejam (fisicamente) presentes na sala, aquando da colheita do ponto de vista de uma criança, sendo admissíveis restrições desde que proporcionadas e razoáveis - cf. art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos -, respeitando-se o processo equitativo desde que o contraditório possa ser exercido (ainda que a posteriori), com o acesso ao suporte dessa mesma opinião e à possibilidade de efectivamente a sindicar.

II. Antes de ser lavrado o regime provisório em causa, os progenitores, sempre assistidos pelos seusmandatários, foram ouvidos; igualmente o jovem, na presença do seu patrono oficioso, foi ouvido; aqueles souberam da data e da razão de ser da audição do seu filho comum, tendo-lhes sido transmitida a opinião veiculada por este; acresce que puderam aceder à gravação integral da mesma; tiveram momentos processuais próprios para exporem as suas posições e pronunciarem-se sobre a pretensão contrária; foi-lhes dada a oportunidade processual de juntar requerimentos probatórios; foram notificados e puderam responder à tomada de posição do Ministério Público, sempre com a estipulação de prazos razoáveis, não tendo existido preterição das suas garantias de defesa.

III. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é um princípio jurídico interpretativo da maior importância, um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada caso concreto e que deve ser sempre tomado em consideração e uma norma processual que exige uma avaliação do impacto da decisão sobre a criança.

IV. Uma das dimensões mais impressivas do direito de participação procedimental reside no direito a ser ouvido e a expressar o seu ponto de vista, sendo certo que a criança tem o direito de não (exercer o direito de) expressar a sua opinião, dado que se trata disso mesmo, um direito, e não um qualquer dever que sobre si recaia.

V. Os princípios gerais da concentração, economia e celeridade dos actos processuais e o princípio específico desta Jurisdição da competência por conexão processual (art. 11.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que operacionaliza o conhecimento unitário da mesma dinâmica familiar, depõem no sentido do conhecimento de todas as questões numa mesma diligência. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O recurso ordinário de apelação constitui uma forma de impugnação de decisão judicial e tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes ou a ponderação de novos factos não conhecidos no processo à data em que foi proferida, por não terem sido alegados. 2. O n.º 1 do art.º 1433.º do C.Civil não deve ser interpretado no sentido de que o legislador cominou com a anulabilidade não só as deliberações contrárias aos regulamentos aprovados como também todas aquelas que se apresentem como contrárias à lei, sob pena de se verem consolidadas na ordem jurídica deliberações inválidas em contradição com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico que não podem ser afastados pela vontade das partes, em consonância com o art.º 280.º do C.Civil que prevê designadamente que é nulo o negócio jurídico que seja contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. 3. Impõe-se distinguir as deliberações que se apresentam contrárias aos regulamentos aprovados relativos a situações sobre as quais os condóminos podem livremente dispor ou que foram tomadas de forma irregular, que são as que se encontram abrangidas na previsão do art.º 1433.º n.º 1 do C.Civil, daquelas que contrariem normas legais imperativas que interferem com a arquitetura própria e específica da propriedade horizontal, que ofendam a ordem pública ou os bons costumes, cujo incumprimento assume muito maior gravidade do que o das primeiras, sendo por isso nulas. 4. A deliberação que apenas afeta uma parte do espaço comum da garagem a lugares de estacionamento para uso dos vários condóminos ampliando dessa forma o número de estacionamentos disponíveis, delimitando ou marcando os mesmos por pintura no chão, por corresponder à possibilidade que os condóminos têm de regular o uso das partes comuns do prédio é válida se for tomada por maioria dos votos do capital representativo, nos termos dos art.º 1429.º-A e 1432.º n.º 3 do C.Civil. 5. Já a deliberação que atribui a cada fração um especifico lugar de estacionamento em parte comum do edifício afetando-o ao uso exclusivo de tal fração exige a aprovação da totalidade dos condóminos, sob pena de nulidade, por contrariar norma legal imperativa correspondente ao direito real de compropriedade de cada um sobre as partes comuns nos termos do art.º 1420.º n.º 1 do C.Civil interferindo com o seu uso, tendo nesta parte o mesmo efeito que teria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal que exige o acordo da totalidade dos condóminos - art.º 1421.º n.º 3 e 1419.º n.º 1 do C.Civil, por dessa forma estarem a abrir mão do seu direito a usar as partes comuns do edifício limitando o seu direito de compropriedade.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou fundamentos da mesma –, sob pena de, a assim não ser, se permitir que o arrendatário mantenha o gozo do arrendado sem qualquer contrapartida para o senhorio.

II – O incidente de despejo imediato, embora enxertado na ação de despejo e iniciado com um requerimento do senhorio, é um procedimento específico e autónomo (com causa de pedir e pedido próprios), distinto daquela.

III – O apontado incidente apenas respeita às rendas que se vão vencendo na pendência da ação de despejo; as rendas que porventura constituam a causa de pedir desta última ação mantém-se no domínio da mesma.

IV – Para que o inquilino fique desonerado do pagamento das rendas que se venceram já na pendência da ação de despejo deverá alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda, ou, em alternativa, poderá, no incidente de despejo imediato, discutir a qualidade de senhorio do requerente, a mora deste ou a validade do contrato de arrendamento.

V – É possível recorrer ao incidente de despejo imediato quando na ação de despejo onde este é deduzido não se discuta, como fundamento da pretendida resolução contratual, a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência daquela ação, mas antes outro ou outros fundamentos que sirvam de base àquela forma de cessação do contrato.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais apresenta dois escopos, a saber: convencer os interessados do bom fundamento e da correção da decisão, o que entronca na ideia de legitimação desta; permitir ao tribunal superior, em caso de recurso, a possibilidade da sua sindicância.

II – Só com uma apreciação incisiva e discriminada sobre a causa de pedir se poderá, com rigor, julgar em sede de recurso da bondade do decidido em sede de apreciação crítica da prova.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – As responsabilidades parentais são o conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos filhos.

II – Incumbe aos pais o dever de proverem ao sustento dos filhos e de assumirem as despesas relativas à segurança, saúde e educação destes, apenas ficando desonerados de o fazerem quando os descendentes estejam em condições de suportar tais encargos, quer pelo produto do seu trabalho, quer por via de outros rendimentos.

III – Os alimentos devidos a menores não se destinam apenas a satisfazer as suas necessidades alimentares, mas também tudo quanto é indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação.

IV – A eventual situação financeira precária de um progenitor nunca pode servir de fundamento válido para que aquele logre a sua exoneração da obrigação legal de prestar alimentos em benefício dos seus carenciados descendentes menores de idade.

V – A fixação de um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo legalmente obrigatória em caso de desacordo dos pais, tem de ser tomada em face dos geralmente parcos elementos obtidos nos autos, os quais, estando o processo numa fase vestibular, são essencialmente as declarações dos progenitores.

VI – Como elemento a ponderar em termos de quantificação das necessidades de uma pessoa para o seu sustento, pode recorrer-se ao regime instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais (I.A.S.) e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

VII – Na fixação de alimentos devidos a menores deve ser considerada a obrigatoriedade de os progenitores diligenciarem por atividade profissional geradora de rendimentos e que lhes permita cumprir a obrigação legal de prover ao sustento dos seus descendentes diretos.

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos sujeitos da instância com o título executivo ;

II – pelo que ocorre ilegitimidade singular activa na ação executiva se o exequente, apesar de figurar como parte processual, não conste como sujeito do título executivo ;

III – todavia, acaso se conclua no sentido da dívida exequenda não ter efectiva existência, tal não afecta a legitimidade inicial das partes, sendo antes já matéria do domínio da pretensão executiva afirmada pelo exequente ;

IV – configurando-se como regra na aferição da legitimidade na execução deverem credor e devedor serem determinados ou determináveis em face do título dado em execução ;

V – apurando-se ter sido pago ao Exequente a quantia dada em execução, por entidade terceira garante, o que sucedeu antes do preenchimento do título livrança dado em execução, assim inexistindo aparente razão para o preenchimento da livrança entregue - não podendo o Banco Exequente executar um crédito de que já não é titular, antes pertencendo à sociedade de garantia que, no cumprimento do acordado, reembolsou o banco mutuante do valor do capital mutuado e não reembolsado -, a questão em controvérsia não se situará no âmbito da legitimidade processual singular activa, mas antes no âmbito da legitimidade substantiva ou material, consumidora daquela ;

VI – ou mesmo numa eventual violação do pacto de preenchimento do título dado em execução, mediante inobservância das directrizes convencionalmente acordadas e justificativas daquele preenchimento. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O incidente de intervenção principal provocada fundado no artigo 317º nº 1 do Código de Processo Civil pressupõe a dedução de um pedido reconvencional pelo devedor solidário contra os demais sujeitos da solidariedade passiva tendo em vista o reconhecimento do seu direito de regresso e a subsequente condenação dos chamados no pagamento da parte que excedeu a sua responsabilidade.

II. Nas restantes situações que sustentam a dedução do incidente de intervenção provocada pelo Réu, a apreciação da identidade da relação material controvertida, que é seu pressuposto, tem por referência aquela cujos contornos foram definidos pelo Autor.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A decisão de facto constante de processo tutelar educativo não faz caso julgado material em decisão de responsabilidade civil, podendo o seu teor servir de meio de prova para sustentar recurso da decisão de facto;

II. Na falta de outros meios de prova, a simples desconformidade marginal ou residual entre decisões, assim como a permanência de dúvidas não supridas, conduz à não alteração do decidido em processo civil;

III. Não é excessivo o valor de €80.000 para indemnizar o dano morte de um jovem de quinze anos, ocorrida no contexto de uma agressão com faca.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, caso se verifique a nulidade da notificação daquela efetuada no procedimento de injunção, por inobservância do disposto nos artigos 12.º e 12.º-A do Regime anexo ao DL n.º 269/98.

II – Assim sucede na situação em apreço, considerando designadamente que: (i) a Secretaria, desconsiderando a morada indicada no Requerimento de injunção, começou por enviar carta registada com a/r para uma outra morada, a qual, como entretanto se apurou, era a morada da Requerida que constava do contrato referido no Requerimento de injunção (contrato em que a Requerida figurava como 2.ª mutuária), desconhecendo-se como chegou então ao conhecimento da Secretaria; (ii) feitas as pesquisas nas Bases de Dados, veio a ser obtida pela Secretaria uma morada distinta daquela para a qual havia sido enviada a carta registada com a/r, mas coincidente com a indicada no Requerimento de injunção (e que era a morada da 1.ª mutuária, não demandada), limitando-se a Secretaria a fazer a notificação por via postal simples para a morada obtida nas pesquisas.

III – Mesmo que se admitisse a validade e eficácia da convenção de domicílio constante do contrato, impunha-se, para que a Executada se pudesse considerar devidamente notificada (cf. art. 12.º-A), que o Banco Requerente tivesse mencionado no Requerimento de injunção que existia uma convenção de domicílio e indicado a morada convencionada correta, o que não fez, pois indicou aí a morada da outra mutuária e respondeu “não” à pergunta “Domicílio convencionado?”; mais seria necessário que a Secretaria tivesse enviado carta simples, dirigida à ora Executada e endereçada para o domicílio convencionado correto, juntando ao processo duplicado da notificação enviada, e que o distribuidor do serviço postal procedesse ao depósito da referida carta na caixa de correio, certificando a data e o local exato em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria, o que não sucedeu.

Os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua alçada, no âmbito de inquérito penal tributário, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.