Jurisprudência.

1. A aferição da veracidade, coerência e consistência dos depoimentos de testemunhas ou vítimas menores de idade não constitui objecto de prova pericial, nos termos do artigo 151º do CPP, consistindo numa tarefa própria e indeclinável do juiz no âmbito da livre apreciação da prova, imediação e oralidade. 2. O indeferimento de avaliação psicológica requerida com o propósito de aferir a credibilidade do relato de menores de idade não configura nulidade por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade material [artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP]. 3. O acesso e junção de certidões relativas a processos de promoção e proteção de crianças tem carácter reservado e limitado para protecção da dignidade e intimidade da vida privada e familiar [artigos 88º da LPCJP e 164º, nº 1, do CPC), exigindo da parte requerente a invocação e demonstração de um concreto interesse atendível e da sua estrita indispensabilidade para a decisão da causa penal. 4. Verificada a ausência da mandatária constituída na audiência de julgamento em processo com arguido preso preventivamente, a nomeação de defensor oficioso ao qual é concedido tempo para conferenciar com o arguido e consultar os autos satisfaz as exigências legais do artigo 330º do CPP. 5. Cabendo ao defensor requerer o adiamento ou prazo suplementar caso entenda necessário e não o tendo feito, não ocorre nulidade insanável (artigo 119º, alínea c), do CPP) nem violação das garantias de defesa (artigo 32º da CRP). 6. As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída validamente utilizável em julgamento, não dependendo a sua valoração de leitura em audiência nem conferindo a junção da sua transcrição direito à reabertura de prazos de defesa. 7. São validamente valoráveis em julgamento, nos termos dos artigos 141º, nº 4, alínea b), e 357º, nº 1, alínea b), do CPP e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 5/2023, as declarações prestadas pelo arguido em primeiro interrogatório judicial perante Juiz de Instrução, assistido por defensor e devidamente advertido, nas quais confirmou e deu por reproduzidas as declarações anteriormente prestadas perante os órgãos de polícia criminal. 8. A anterior sujeição do arguido a suspensão provisória do processo por factos da mesma natureza não constitui condenação penal nem integra antecedentes criminais. 9. Não constando da acusação nem da matéria de facto provada, e não tendo sido comunicado nos termos do artigo 358º do CPP, a sua valoração em desfavor do arguido na determinação da medida da pena viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 10. A fixação da medida concreta da pena deve respeitar a proibição da dupla valoração, não podendo considerar desfavoravelmente circunstâncias que já integram o tipo legal ou as suas agravações (como a menoridade da vítima e a relação de coabitação). 11. Na determinação da pena, relevam com valor atenuante o decorrer de substancial lapso temporal (mais de 6 anos) sem a prática de novos ilícitos, a diminuição do grau de culpa decorrente de deficiência mental ligeira (sequela de meningite infantil) e a boa inserção social e profissional do arguido.

1. A decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação particular, quando esta tenha sido acompanhada pelo Ministério Público, não admite recurso ordinário nos termos do artigo 310º, nº 1 do CPP, devendo o recurso interposto nessa parte ser rejeitado por inadmissibilidade legal. 2. O despacho de pronúncia exige a existência de indícios suficientes, entendidos como um conjunto de elementos probatórios que fundamentem um juízo de probabilidade séria de futura condenação, devendo a possibilidade de condenação afigurar-se mais provável do que a absolvição. 3. A responsabilização criminal de advogado pela subscrição de peças processuais com conteúdo eventualmente defensivo/ofensivo exige a demonstração concreta do elemento subjectivo do tipo (consciência da falsidade das imputações), não podendo o dolo ser inferido ou presumido abstratamente a partir da mera qualidade profissional ou da reprodução das declarações prestadas pelo cliente no exercício do patrocínio. 4. O advogado no exercício das suas funções goza de imunidades profissionais e de uma ampla margem de liberdade de expressão e de patrocínio judiciário. 5. As imputações e afirmações vertidas nos articulados que guardem nexo funcional com o objecto do litígio e visem a defesa dos interesses do representado encontram-se cobertas por causa de exclusão da ilicitude [exercício de um direito nos termos do artigo 31º, nºs 1 e 2, alínea b) do CP], desde que não constituam insulto gratuito.

1. Embora constituam vícios da sentença final, os vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP podem, em certos casos, ver o seu regime estendido aos simples despachos, constituindo a decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a título principal o exemplo mais paradigmático de tal possibilidade. 2. Seja imputável à sentença final ou a decisão materialmente equivalente, o vício previsto na alínea b) no nº 2 do artigo 410º do CPP é um vício da decisão da matéria de facto, não abrangendo a contradição entre proposições jurídicas que integrem a declaração do direito do caso. 3. Em caso de condenação em pena de prisão efetiva por crime cometido durante o período de suspensão da execução da pena, a natureza da pena aplicada, embora possa constituir elemento particularmente significativo para concluir que o prognóstico favorável se frustrou, não determina «per se» a revogação da suspensão, nem permite presumir, de forma inilidível, de que tal revogação deve ter lugar. 4. A prática de novo crime em circunstâncias idênticas ou análogas às que determinaram a condenação originária pode revelar que o condenado não interiorizou a censura jurídico-penal que lhe foi dirigida, justificando a revogação da suspensão da execução da pena quando permita concluir pela frustração do juízo de prognose favorável que a fundamentou. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A invocação de eventual nulidade processual – artigo 195.º, n.º 1, do CPC – decorrente de alegada irregularidade na notificação da renúncia ao mandato judicial deve ser deduzida mediante reclamação perante o tribunal a quo e não arguida em sede de recurso de apelação, porquanto as nulidades do processo não se confundem com as nulidades da sentença - artigo 615.º do CPC.

II. A notificação efetuada pela secretaria à parte, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do CPC, que a alerta de forma inteligível e clara sobre a obrigatoriedade de constituir novo advogado e indica que a falta de constituição de novo advogado, no prazo de 20 dias, impedirá a apreciação do pedido, contendo a expressão “se não nomear alguém no prazo de 20 dias, o seu pedido não será analisado pelo/pela juiz/juíza”, em consonância com o princípio da linguagem simples e clara, vertido no artigo 9.º-A do CPC, para mais acompanhada do requerimento dos advogados renunciantes que referem expressamente o artigo 47.º do CPC, salvaguarda adequadamente escopo normativo.

III. Tratando-se de oposição à execução mediante embargos, o decurso do prazo de 20 dias, após a notificação pessoal da renúncia à parte sem que a mesma proceda à constituição de novo mandatário, determina a extinção do incidente, ao abrigo do artigo 47.º, n.º 3, alínea c), do CPC, e uma vez que essa consequência decorre diretamente da lei, a prolação de decisão final não tem de ser precedida de notificação prévia, não configurando decisão-surpresa.

IV. Nas circunstâncias aludidas, a decisão de extinção dos embargos de executado pela não constituição obrigatória de advogado no prazo legal não viola o direito de acesso aos tribunais, a tutela jurisdicional efetiva ou o processo equitativo, consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, respeitando o princípio da proporcionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Enquanto vigorar a contumácia, o arguido não pode praticar atos no processo, excetuando os conducentes à caducidade de tal declaração, em especial a sua apresentação em juízo, o seu reaparecimento processual.

II - Permitir-se que um arguido contumaz, desaparecido para o processo, possa continuar a intervir à distância no processo com requerimentos e recursos, coloca em crise a validade prática do instituto da contumácia e, por aí, a própria realização da justiça do caso.

III - Se o contumaz pretender exercer algum direito no processo nada o impede: apareça, apresente-se em juízo e exerça-o.

IV - Assim, a arguida declarada contumaz, enquanto esta situação se mantiver, não pode apresentar requerimentos, designadamente quanto à forma de execução da pena, nem recorrer do despacho em que, não obstante, o Tribunal se pronunciou sobre tais requerimentos, indeferindo-os por entender que se mostrava esgotado o poder jurisdicional, nem tão-pouco e viesse a ser esse o caso poderia suscitar incidente de conflito negativo de competência. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família não é exigido o uso efetivo ou contínuo da passagem; basta a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem inequivocamente uma relação estável de serventia entre os prédios.

II - Um caminho/rampa com uma extensão de cerca de 30 m no sentido sul/norte, que a 20 m flete no sentido poente/nascente e a 30 m no sentido nascente/poente, constitui um sinal visível e permanente para os efeitos do disposto no artigo 1549.º do Código Civil.

I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido.

II - A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo.

III - A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no caso do contrato de mediação em regime se exclusividade, aquela é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (presumindo-se que a atividade da mediadora contribuiu para a aproximação entre comitente e terceiros facilitando o negócio) e ainda se o negócio visado não se concretizar por causa imputável ao cliente (exigindo-se neste caso que a mediadora tenha angariado uma pessoa genuinamente interessada na celebração do negócio e que esteja em condições de o concluir).

IV - Na concretização do conceito “por causa imputável ao cliente” a jurisprudência exige um juízo de culpa.

V- É devido o pagamento da remuneração pelos clientes à mediadora imobiliária num caso de contrato com regime de exclusividade quando a segunda encontrou um interessado na compra do imóvel, a proposta foi aceite, mas os clientes recusaram-se a celebrar o contrato promessa e acabaram por celebrar contrato de compra e venda, através de outra mediadora imobiliária (cujo contrato foi celebrado durante período de exclusividade), com um interessado primeiramente encontrado pela primeira mediadora.

I - Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento.

II - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir.

III - Na pendência do acompanhamento só o juiz pode determinar a prestação de contas pelo acompanhante, devendo fazê-lo quando lhe cheguem ao conhecimento, quer através de requerimento do Ministério Público ou de qualquer parente sucessível do acompanhado, factos objetivos que consubstanciem um motivo justificativo da prestação de contas pelo acompanhante antes da cessação das respetivas funções.

I - A decisão interlocutória que indeferiu a junção aos autos de determinados documentos configura uma decisão de rejeição de meios de prova, imediata e autonomamente recorrível, não determinando o vício formal da nulidade da sentença final por omissão de pronúncia.

II - Não tendo tal decisão interlocutória sido impugnada por qualquer das partes em momento subsequente à sua prolação, mostra-se esgotado o poder jurisdicional e verificado o caso julgado formal sobre a mesma, o que impede o Tribunal da Relação de apreciar novamente a admissibilidade da junção de tais documentos em sede de recurso da sentença final.

III - A presunção (ilidível) proveniente do registo de que os prédios identificados em 1 e 2., são propriedade do autor e de que os prédios identificados em 5 e 6., são propriedade do réu, não se estende à sua configuração, nem à sua área e confrontações, ainda que venha alegado nos autos pelas partes que a parcela de terreno em discussão nos presentes autos integra um desses prédios.

IV - Não sendo o registo idóneo à demonstração de que a parcela de terreno em discussão nos presentes autos é parte de qualquer dos prédios que se presumem pertencer ao autor ou ao réu, impõe-se necessariamente o recurso à usucapião, enquanto forma de aquisição originária também invocada pelas partes em relação à referida faixa de terreno.

V - Perante uma situação de coexistência de diferentes posses exercidas nos termos do direito de propriedade sobre a mesma coisa, concorrentes e incompatíveis entre si, deve dar-se prevalência à melhor posse do autor, por ser mais antiga que a posse exercida pelo réu, porquanto se provou que aquele a exerce há mais de quarenta anos, o que configura elemento diferenciador da posse para efeitos de usucapião.

I - A comercialização de produtos alimentares com rotulagem exclusivamente em língua estrangeira, sem a obrigatória tradução para língua portuguesa, constitui violação dos deveres legais de informação ao consumidor e configura conduta ilícita à luz do regime da defesa do consumidor e da legislação relativa à rotulagem de géneros alimentícios.

II - Verificando-se que a desconformidade resultou de um lapso logístico isolado, prontamente corrigido pela comerciante mediante recolha das unidades remanescentes e subsequente regularização da rotulagem, sem dolo, sem reiteração e sem demonstração de risco efectivo para a saúde ou segurança dos consumidores, a conduta apenas é susceptível de revelar culpa leve.

III - A acção popular, embora constitua instrumento de tutela de interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, não dispensa a demonstração dos pressupostos legalmente exigidos quando são deduzidos pedidos indemnizatórios, designadamente a existência de dano e o respectivo nexo de causalidade.

IV - A mera infracção dos deveres de informação, desacompanhada de prova de prejuízo patrimonial, de lesão não patrimonial juridicamente relevante ou de afectação concreta dos interesses dos consumidores, não basta para fundamentar a atribuição de indemnização civil.

V - Não tendo sido alegados nem provados factos reveladores de erro, engano, frustração de expectativas ou prejuízo sofrido pelos consumidores que adquiriram o produto, inexiste fundamento para a responsabilização civil indemnizatória da R.

VI - A aquisição do produto pelo representante da A. com o propósito de recolha de prova para a instauração da acção exclui a verificação de qualquer nexo causal entre a desconformidade da rotulagem e uma eventual lesão da sua esfera jurídica.

VII - Tendo a R. procedido à recolha e regularização das unidades ainda existentes em exposição antes da propositura da acção, inexiste interesse processual útil na adopção de medidas correctivas relativas a esses produtos, sendo irrelevante, para efeitos do resultado material da causa, a qualificação da situação como improcedência do pedido ou inutilidade superveniente da lide.

VIII - Mostra-se materialmente inexequível e desproporcionada a condenação na retoma de reduzido número de produtos alimentares perecíveis vendidos cerca de três anos antes, quando os respectivos adquirentes permanecem indeterminados e não foi demonstrada qualquer consequência lesiva decorrente da sua aquisição.

IX - A isenção de custas prevista para o A. popular não possui natureza absoluta, podendo subsistir responsabilidade pelos encargos processuais segundo o princípio da causalidade, impondo-se, em caso de total improcedência da acção, a adequada repartição desses encargos nos termos legalmente previstos.

I - A questão da litigância de má-fé não se enquadra no objecto do processo, pelo que o conhecimento de uma qualquer questão formal que impeça a decisão de mérito do litigio não prejudica a apreciação da litigância de má-fé oportunamente deduzida.

II - De acordo com o nº 1 do art.º 372º do NCPC, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa: a) recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto nos art.ºs 367º e 368º, do NCPC.

III - Tendo o requerido decidido apresentar meios de defesa que só podia arguir através da oposição, nada impede, antes obriga, que o mesmo aproveite este meio processual para arguir, acessoriamente, todos os demais meios de defesa que lhe aprouver, como seja, a excepção de incompetência material do tribunal (que isoladamente só poderia arguir por via de recurso), sob pena de ver coartado o seu direito de exercer o contraditório.

IV - Não podendo o requerido socorrer-se simultaneamente do recurso e da oposição, só por esta última via é que fica plenamente assegurado, nesse caso, o seu direito ao contraditório e a uma tutela jurisdicional efectiva, conforme plasmado nos art.ºs 3º e 4º, do NCPC e art.º 20º, da Constituição da República Portuguesa.

V - É apenas perante os termos em que é estruturada a petição inicial que se afere se, atentos os contornos objectivos (pedido e seus fundamentos) e subjectivos (identidade das partes) da acção, a sua apreciação se enquadra na ordem jurisdicional comum ou na ordem jurisdicional administrativa e fiscal, sendo irrelevante para tanto qualquer ponderação sobre o mérito do pedido.

VI - Devido à específica natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não pode ter nelas aplicação, tendo, contudo, o legislador prevenido, especialmente, a situação de repetição de providências no art.º 364º, nº 2, do NCPC.

VII - Com tal preceito pretende-se, por um lado, afirmar/concretizar os princípios da economia e da celeridade processuais e, por outro lado, a autoridade e prestígio das decisões, prevenindo-se eventuais pronúncias de sinal contraditório ou de conteúdo repetitivo sobre o mesmo objecto.

VII - A primeira decisão não pode ser contrariada por factos que podiam ter sido alegados no correspondente processo e que, por esse motivo, se encontram precludidos.

Em inventário para partilha de bens comuns do extinto casal, deve ser suspensa a instância, por pendência de causa prejudicial, se se encontra pendente ação declarativa em que é pedida a execução específica de acordo de partilha, homologado por sentença, já que, a proceder esta ação, o processo de inventário deixará de ter objeto, por inexistência de bens comuns a partilhar.

1. Uma das exceções ao princípio da estabilidade da instância verifica-se quando ocorre transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, sendo que o incidente de habilitação de cessionário é sempre facultativo, pois o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for habilitado a substituí-lo. 2. Numa ação executiva para prestação de facto, baseada em sentença condenatória, em que a obrigação litigiosa é a de os réus (executados) realizarem obras de conservação e reforço num muro de suporte, e a de se absterem de conduzir as águas pluviais para os prédios dos autores, o facto de estes terem alienado um dos prédios que confrontam com os dos réus a terceiro não permite a habilitação desse terceiro para os substituir no processo executivo. 3. E essa falta de fundamento para a habilitação sai reforçada pelo facto de, por força do art. 870º CPC, não tendo a prestação sido realizada no prazo fixado, a execução prosseguir para cobrança de quantia certa, o que fez com que o direito litigioso passasse a ser o direito de crédito dos exequentes sobre os executados, que não foi transmitido a ninguém por acto entre vivos.

1 - Do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil resulta que quem exerce o poder de facto sobre certa coisa fica isento do ónus da prova do respetivo animus possidendi, isto é, o exercício do poder de facto faz presumir a existência do animus. 2 - O sentido útil da ressalva contida na parte final do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil, é o seguinte: a aludida presunção não poderá ser invocada quando se prove que a posse se iniciou como precária porque, então, por força do nº 2 do artigo 1257º do Código Civil tem de se presumir que continua como tal. Dito de outro modo, se o atual detentor, apesar de exercer o poder de facto, iniciou a detenção em nome de outrem, a posse continua em nome de quem a começou, pelo que se considera ser apenas um possuidor precário. 3 - Como se presume a posse naquele que exerce o poder de facto e, todavia, a posse continua em nome de quem começou, mesmo que não exerça o poder de facto, a presunção do nº 2 do artigo 1257º prevalece sobre a constante do nº 2 do artigo 1252º do Código Civil. 4 - Provando os réus factos reveladores da aquisição pacífica de uma posse efetiva e em nome próprio, com corpus possessório e ânimo possidendi, desde 1988 e que se prolongou por mais de 20 anos sem qualquer oposição, apesar de não titulada e de má-fé, estão reunidos os requisitos necessários para poderem adquirir por usucapião, produzindo-se a sua eficácia aquisitiva, ou seja, a constituição do direito de propriedade sobre o prédio.

A sentença homologatória de uma transação na qual as partes se limitaram a desistir reciprocamente de todos os pedidos que tinham formulado e a consignar em ata um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, com as cláusulas essenciais deste tipo de contratos, sendo que a sentença usou a fórmula sacramental “homologo, pela presente sentença, a transação acima efetuada, condenando e absolvendo as partes nos exatos termos convencionados”, não vale como título executivo para pedir a entrega do imóvel prometido vender.