Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator).

I – No ponto ii) da al. c) do nº5 do art. 17º-F do CIRE a percentagem de 50% reporta-se à totalidade dos votos favoráveis ao plano, querendo estabelecer-se que a condição não se verifica se forem mais os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos subordinados do que os votos favoráveis ao plano conferidos por créditos não subordinados.

II – O recurso sobre a sentença de recusa de homologação do plano de recuperação proferida nos termos e para os efeitos do disposto no nº7 do art. 17º-F do CIRE não pode ser julgado totalmente procedente e determinar a revogação do decidido, quando incida apenas sobre o requisito (pressuposto) da aprovação do plano (al. a), e na sentença se tenha apreciado subsidiariamente outra causa de recusa, designadamente, a constante da al. e).

I- Qualquer decisão judicial que não seja de mero expediente é obrigatoriamente fundamentada, nos termos previstos no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal, que constitui decorrência do princípio constitucional consagrado no artigo 205º da Constituição de República Portuguesa. Todavia, é firme e constante a jurisprudência constitucional, no sentido de que a fundamentação da decisão pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz.

II- A realização de busca (e eventual apreensão de coisas ou objetos com interesse para a investigação em curso) representa, necessariamente, uma intromissão na vida privada, pelo que, correspondendo a uma compressão de direitos fundamentais, se encontra obrigatoriamente sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, por imperativo constitucional (cf. artigos 18º, 32º, n os 5 e 8, e 34º, nº 4, todos da Constituição da República Portuguesa).

III- A proteção do dever/direito ao sigilo não pode configurar-se como absoluta: tal sigilo está sujeito a quebra, nos termos previstos no artigo 182º do Código de Processo Penal (com expressa remissão para o procedimento estabelecido no artigo 135º do mesmo diploma legal), devendo observar-se o princípio da prevalência do interesse preponderante (a apreciar por tribunal superior).

IV- No caso em apreço, não pode ignorar-se que foi considerado indiciado o envolvimento do advogado visado na prática dos factos suscetíveis de integrar ilícitos criminais, razão pela qual foi o mesmo constituído arguido, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 76º, nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados.

V- Não pode reconhecer-se que tal imputação tenha tido como único propósito viabilizar a apreensão de documentos abrangidos por segredo profissional – sendo, em consequência, válida a respetiva apreensão, sem prejuízo da concreta ponderação da relevância para a prova dos documentos apreendidos, tarefa que ainda não foi empreendida pela M ma JIC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 – Tendo o insolvente sido notificado nos termos do art.º 222º - G, n.º 5, do CIRE, concluindo-se o PEAP apresentado sem aprovação de acordo de pagamento, para, designadamente, requerer a exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 235º e seguintes do CIRE e apenas fazendo esse requerimento vários meses após a declaração de insolvência, sendo na sentença dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o pedido formulado deve ser liminarmente indeferido, por ter sido apresentado fora de prazo (art.º 238º, n.º 1, al. a), do CIRE). 2 – O pedido de exoneração do passivo restante deve ser formalizado tempestivamente junto do tribunal e não verbalmente ao administrador da insolvência nomeado no processo de insolvência.

I - Um acórdão do tribunal da relação confirmatório de uma decisão instrutória de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos arts. 400.°, n.º 1, al. d), e 425.º, n.º 5, do C.P.P., o que permite ao tribunal da relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos, de facto e de direito, da decisão impugnada, desde que estes sejam inteligíveis (cfr. art.º 425.°, n.º 5, do C.P.P.).

Sumário:

I- Na decisão instrutória está em causa a apreciação de todos os elementos de prova (indiciária) produzidos no inquérito e na instrução e a respetiva integração e enquadramento jurídico, em ordem a aferir da sua suficiência ou não para fundamentar a sujeição do arguido a julgamento pelo crime que o assistente lhe imputa. E nessa aferição o tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (artigo 127º do Código de Processo Penal).

II- Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de convicção constantes do inquérito (e da instrução) que, pela sua natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de convicção que não venha a ser confirmado em julgamento; porém, se logo a este nível do juízo no plano dos factos se não puder antever a probabilidade de futura condenação, os indícios não são suficientes, não havendo prova bastante para a acusação (ou para a pronúncia).

III- O arguido, sem o conhecimento e contra a vontade da ofendida, promoveu uma deslocação patrimonial a seu favor, colocando a referida quantia fora do alcance daquela – e por essa via a integrando no seu património, o que equivale a agir como seu proprietário. Nisto se concretiza a apropriação ilegítima da mencionada quantia, sendo irrelevante que o arguido tenha gasto tal quantia em seu proveito ou que, simplesmente, tenha com a mesma acrescido o seu saldo bancário (o que corresponde ao respetivo incremento patrimonial).

I - As regras de experiência comum impõem, por princípio, que se tenha como cometido o crime de falsas declarações durante a audiência quando nesta a testemunha afirme não se recordar ou negar factos que durante o inquérito relatou circunstanciada e coerentemente.

II - Tratando-se de flagrante delito perante tribunal a lei dita a detenção do agente, também por forma a este se poder retractar eficazmente.

I - O processo cognitivo inerente à decisão de aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão assenta em dois momentos: em primeiro lugar, o julgador deverá concluir, após avaliar todas as circunstâncias do seu conhecimento à data da decisão, que há razões sérias para acreditar que o arguido, sentindo a condenação como advertência, se conformará com o direito; em segundo lugar, se essa solução continua compatível com a tutela da confiança comunitária nas normas violadas.

II - Se é certo que os antecedentes criminais não impedem, por si só, a formulação de um juízo de prognose favorável, a verdade é que o tornam muito mais difícil e exigem uma fundamentação particularmente reforçada, por forma a poder concluir-se que ainda que as condenações anteriores não tenham afastado o arguido do crime, a nova suspensão bastará para atingir tal objetivo.

III - Ainda que os antecedentes criminais não sejam um obstáculo automático para a aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão, são um forte indício da fragilidade do prognóstico favorável pressuposto na sua aplicação.

IV – Na execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, a autorização a que se refere o artigo 43.º, n.º 3 do Código Penal, para exercer a sua profissão não pode redundar numa eliminação total do efeito da própria pena de prisão, de tal modo que o mesmo, na prática, possa ter a mesma liberdade de movimentos que tinha antes de ser condenado na pena de prisão. Concretizando, a ausência para exercer a sua profissão não poderá implicar que o mesmo possa estar fora da sua habitação durante todos os dias, apenas regressando a casa para dormir.

V - Qualquer ausência para exercer a sua profissão deve cingir-se ao horário normal de trabalho (incluindo o trabalho por turnos previamente fixado pela empresa), excluindo toda a prestação de trabalho suplementar, salvo se o mesmo for absolutamente indispensável para a subsistência do arguido ou do seu agregado familiar, cabendo ao condenado o ónus de prova de tal indispensabilidade.

I - A indemnização de clientela visa compensar o agente pelos benefícios que o principal irá auferir após o termo do contrato, em consequência do esforço desenvolvido pelo agente.

II - O regime estabelecido para o contrato de agência é, por regra, aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial atendendo às semelhanças dos respectivos quadros contratuais.

III - Assim, para o concessionário ter direito à referida compensação de clientela compete-lhe alegar e provar não só o benefício futuro que o concedente irá aproveitar após a extinção do contrato, mas também que deixou de revender os produtos do concedente aos clientes, por si angariados, durante a vigência do contrato de concessão comercial.

IV - No cálculo da indemnização de clientela intervém um juízo de equidade com base nas circunstâncias apuradas do caso concreto.

I - No pedido, são mencionados os preferentes que se apresentarem a exercer o seu direito, enquanto que, na sentença recorrida, são mencionados os comproprietários, mas tal diferença não é essencial, uma vez que foi decretado o efeito prático-jurídico pretendido pela A.: a substituição da R. sociedade na venda realizada. Não há, pois, condenação em objeto diverso do pedido.

II - Da conjugação do art. 419º nº 1 do C.C. com o art. 1409º nº 3 do mesmo diploma resulta que, se o direito de preferência não se extinguiu em relação a qualquer dos comproprietários nem nenhum deles declarou que não o quer exercer, a quota alienada tem de ser adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.

III - É aos RR. que cabe alegar e provar o cumprimento do dever de comunicação do projeto de venda.

IV - O art. 259º nº 2 do C.P.C. não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que o prazo de seis meses previsto no art. 1410º nº 1 do C.C. é o prazo para a propositura da ação de preferência.

V - O “preço devido” referido no art. 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615º do CPC. Todavia, ainda que se confirme a referida nulidade da sentença, tal não exigirá o reenvio do processo ao Tribunal recorrido se o Tribunal da Relação estiver na posse dos elementos necessários, caso em que se substituirá ao tribunal recorrido, fazendo uso da faculdade prevista no artigo 665º do CPC.

II - Como resulta do artigo 5º nº 3 do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que, desde que se atenha aos factos essenciais alegados que constituem a causa de pedir, e a sentença esteja contida no pedido formulado, não existe decisão surpresa, nem, logicamente, nulidade por excesso de pronúncia.

III - No âmbito do recurso de impugnação da decisão de facto, o Tribunal da Relação pode e deve realizar uma efectiva reapreciação da prova produzida, levando em consideração, não só os meios de prova indicados no recurso, como outros que relevem para a decisão da matéria de facto impugnada, com vista a formar a sua própria convicção, mas sem que isso culmine num segundo julgamento.

IV - A figura da inexistência jurídica tem cobertura legal podendo a sua aplicabilidade ser estendida às deliberações dos sócios, como o é a qualquer negócio jurídico, independentemente do facto de não estar expressamente prevista no Código das Sociedades Comerciais.

V - Neste sentido, a inexistência jurídica justifica-se precisamente para colmatar a falta de qualificação como inválidas de certas situações que a ordem jurídica considera serem chocantes e que - pela falta de previsão como nulidades - não devem passar sem o desvalor adequado à sua especial gravidade.

VI - Assim, são de considerar como juridicamente inexistentes as deliberações sociais quando, à luz da factualidade provada, as deliberações impugnadas nem sequer terão existido por não terem sido objecto de votação por parte dos accionistas, ao contrário do documentado na acta da Assembleia Geral realizada.

I - Através da cumulação de pedidos, o autor pode formular contra o mesmo réu pretensões autónomas, com base em causas de pedir diversas, procurando obter simultaneamente, com a procedência de todas elas, vários efeitos jurídicos, com o que se evita, em linha com o princípio da economia processual, a propositura de distintas ações.

II - Na cumulação de pedidos é de exigir, em regra, a conexão material das pretensões, nos termos do art. 36º do Cód. Proc. Civil, de tal forma que os pedidos formulados em cumulação não podem ser substancialmente incompatíveis entre si, ou seja, não podem visar efeitos jurídicos contraditórios e inconciliáveis entre si, sob pena de ineptidão da petição inicial.

III - Para além deste aspeto exige-se ainda a identidade da forma do processo correspondente a todos os pedidos e a identidade do tribunal competente, segundo as regras da competência internacional, material e hierárquica (não as da competência territorial e em função do valor) para conhecer de todos os pedidos.

IV - No entanto, ainda que se exija a identidade das formas do processo correspondente a todos os pedidos, o juiz, ao abrigo do art. 37º, nº 2 do Cód. Proc. Civil, tem a possibilidade, num juízo casuístico, de admitir a cumulação de pedidos mesmo que as formas processuais sejam diversas, desde que não sigam uma tramitação manifestamente incompatível e haja na cumulação interesse relevante, designadamente para evitar inconvenientes contradições decisórias, ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.

V - Do disposto no art. 1349º do Cód. Civil decorre uma autêntica autotutela do direito de propriedade, isto porque para defesa do seu direito, o proprietário pode, em prédio alheio, levantar andaime, colocar objetos, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar atos análogos, sendo que o dono do prédio visado é obrigado a consentir, impondo a lei como único requisito a indispensabilidade destes atos.

VI - Não é de reconhecer à ré, na qualidade de proprietária vizinha, interesse relevante, atual e atendível, em impedir a realização de obras que, embora envolvendo a ocupação de 6 centímetros do espaço aéreo do seu prédio, terão como fundamento a necessidade de uma melhor impermeabilização do prédio da autora, como forma de eliminar os empolamentos de tinta, a tinta a descolar, os espaços sem tinta e as fissuras que surgiram no seu prédio, sendo que simultaneamente não se demonstrou que para a ré a colocação de placas EPS, com a referida espessura de 6 centímetros, com buchas de fixação, camada de rede embebida em cola, camada de cola com primário de aderência e acabamento em massa acrílica, de algum modo perturbe o gozo pleno do seu prédio.

I - Resultando o direito dos gerentes das sociedades comerciais por quotas a serem remunerados do regime jurídico dessas sociedades, o prazo de prescrição desse direito é aquele que vem previsto nesse regime e não no direito civil comum.

II - O reconhecimento relevante para efeitos de prescrição pode ser expresso ou tácito. É expresso quando o devedor admite, diretamente, a existência de uma obrigação, cuja prestação lhe possa ser exigida pelo credor. E é tácito quando essa admissão é feita por via indireta e resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

III - Não estando apuradas todas as circunstâncias alegadas em que as remunerações de um gerente foram inscritas e mantidas na contabilidade da sociedade que foi por ele gerida, é prematuro decidir no despacho saneador se tais remunerações e os direitos que lhe estão conexos estão ou não prescritos.

I - A instalação de uma esplanada na parte comum de um edifício constituído em propriedade horizontal representa uma inovação, que, se não autorizada pela maioria qualificada dos condóminos, não pode aí ser mantida.

II - A obrigação de retirar a esplanada desse local recai sobre o arrendatário que a colocou aí e não sobre o senhorio.

I - A exoneração do passivo restante constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.

II - O artigo 243º nº 3 do CIRE, dispõe que a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, dispensando a prova do requisito do prejuízo concreto dos credores.

I - As comunicações de integração no PERSI e de extinção deste procedimento têm de ser feitas em suporte duradouro, que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.

II - As declarações relativas à integração no PERSI, bem como à extinção deste procedimento, são recetícias, constituindo ónus do autor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua receção pelo devedor.

III - Mesmo que do Dec. Lei nº 227/2012 não decorra que tais comunicações devam ser efetuadas através do envio de carta registada com aviso de receção, a sua natureza recetícia sempre impõe como necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes, ou então a prova de que não foram oportunamente recebidas por esse destinatário por culpa deste.

IV - A simples junção de fotocópias de cartas não tem valor probatório suficiente para convencer desse envio.

V - Porém, as cartas que foram juntas podem ser consideradas como um “princípio de prova”, a ser complementado, quanto à sua receção, com recurso a outros meios de prova, mas para que tal efeito pudesse ser atingido era necessário que o autor tivesse alegado o cumprimento dos preceitos previstos no Dec. Lei nº 227/2012, que regula o PERSI, no requerimento injuntivo.

VI - Não o tendo feito o autor, e sendo os factos essenciais, uma vez que tanto a integração do devedor no PERSI, como a sua posterior extinção, constituem condições de admissibilidade da ação com base no crédito respetivo, respeitando-se o disposto no art. 5º do Cód. Proc. Civil, não pode o tribunal, oficiosamente, recorrer à sua utilização para a decisão da causa, sob pena de incorrer em violação do princípio do dispositivo.