Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º/7 do Código de Processo Civil1)

I – Não observa o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida o apelante que se limita a dizer que existem meios de prova em sentido diverso do acolhido pelo tribunal a quo e que este fez uma incorreta valoração da prova produzida, sem qualquer sentido crítico da prova feita (art.º 640.º/1/b) do CPC).

II – Ainda que houvesse prova pericial sobre a matéria, o juiz não estaria obrigado a seguir o parecer do(s) perito(s), vigorando a regra da livre apreciação da prova (art.º 389.º do CC).

III - Segundo as regras de distribuição do ónus da prova, existindo a dúvida, a mesma deve ser valorada desfavoravelmente relativamente a quem tem o ónus da prova do facto constitutivo (art.º 342.º/1 e 3 do CC).

IV – Cumpre os ónus a que aludem as als. b)/1 e a)/2 do art.º 640.º do CPC, o recorrente que apenas indica no corpo das suas alegações, e já não nas “conclusões”, “as passagens da gravação” dos depoimentos das testemunhas gravados e em que se funda a sua impugnação.

V – A rejeição ou improcedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a improcedência do recurso quanto ao mérito da causa, ficando o Tribunal da Relação dispensado de proceder à sua reapreciação, por se tratar de questão cuja apreciação ficou prejudicada (arts. 608.º, n.º 2, segunda parte, e 663.º, n.º 2, do CPC).

Sumário1 1 – No âmbito de processo judicial de promoção e protecção de criança em situação de perigo, a decisão de arquivamento, prevista no artigo 111º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, pressupõe a desnecessidade da medida requerida e a não comprovação de uma situação de perigo ou que, estando esta comprovada, já não subsista. 2 – A intervenção das diversas entidades integrantes do sistema de protecção das crianças e jovens, das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e dos Tribunais ocorre, por princípio, de modo sucessivo, consoante o grau de perigosidade e conflitualidade e consoante seja ou não consentida a intervenção. 3 – Para além das situações previstas no n.º 1 do artigo 11º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que se reportam à intervenção judicial, o n.º 2 dessa disposição legal contém uma cláusula de segurança, prevendo especificamente que a intervenção judicial tenha lugar quando melhor salvaguarda os interesses da criança ou do jovem pela gravidade da situação de perigo, pela especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou pelo conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e protecção por quem deva prestar consentimento, cabendo ao Ministério Público, representante supremo da defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, o juízo de oportunidade relativo à intervenção judicial de promoção e protecção.

I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) factos relevantes para a decisão da causa.

II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto, a apreciar no âmbito da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.

III – São requisitos da providência cautelar comum: a. que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado (objecto de acção proposta ou a propor); b. que haja fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito – porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente –, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c. que ao caso não convenha nenhuma das providências legalmente especificadas; d. que a providência requerida seja adequada a remover o “periculum in mora” concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; e. que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.

IV – A simples utilização, por terceiro, de imóvel que deve ser entregue ao requerente, não permite concluir pela existência de qualquer perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o seu direito, por não se configurar que a eventual demora de uma acção declarativa torne impossível ou muito difícil a reparação dos danos, já que, estando em causa prejuízos materiais, é sempre viável o estabelecimento de uma indemnização.

V – Para que aquele perigo estivesse configurado, seria necessário que tivesse sido alegado, v.g., que a requerida vem actuando sobre o imóvel de modo a causar-lhe danos irreversíveis, ou que não tem património suficiente para garantir a satisfação do avolumar do montante indemnizatório que eventualmente venha a caber ao requerente pelo prejuízo decorrente da utilização do imóvel.

I – Em tema de contratos de adesão o dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais, pelo proponente ao aderente, apenas impõe àquele o prosseguimento de uma conduta adequada para que, tendo em conta as particularidades em concreto, fiquem reunidas todas as condições de um conhecimento completo e efectivo pelo aderente que use de comum diligência (artigo 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro).

II – O vínculo assim concebido está envolvido, tanto da parte do proponente, como da do ade-rente, pelos transversais parâmetros de boa fé (artigo 762º, nº 2, do Código Civil).

III – Para cumprir o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva de uma cláusula contra-tual geral (artigo 5º, nº 3, do Decreto-Lei nº 446/85) basta ao proponente conseguir demonstrar que prosseguiu uma conduta com a virtualidade, em termos de adequação e razoabilidade, tendo em conta a situação concreta, de potenciar e permitir o conhecimento completo e efectivo do conteúdo dessa cláusula pelo aderente (não se lhe impondo mostrar que se atingiu esse efectivo conhecimento).

I - O juízo indiciário subjacente ao despacho de pronuncia é semelhante aqueloutro subjacente ao despacho de acusação.

II - Se os indícios decorrentes da prova indiciária, analisados e sopesados no seu conjunto, permitem concluir pela probabilidade da condenação, o arguido deve ser pronunciado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1. O crédito reclamado pela Agência, I.P., decorrente da decisão da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, de revogação do concedido incentivo não reembolsável, motivada por incumprimento por parte da beneficiária das condições assumidas, contratuais e legais, goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do art.º 26.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 2. O crédito é assim privilegiado e como tal deve ser reconhecido.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Num caso, em que quer a condutora do veículo, quer o peão tiveram actuações violadoras de normas do Código da Estrada (con)causais da ocorrência do acidente, a culpa não pode ser atribuída de forma exclusiva à condutora do veículo;

II - Nessa situação, as culpas - simultâneas - da condutora e do peão justificam uma repartição de culpas nos termos do artigo 570º, nº 1 do Código Civil;

III – No descrito circunstancialismo, a repartição de culpas em 60% pela condutora do veículo e 40% pelo peão, afigura-se equitativa, justa e proporcional, uma vez que a culpa da condutora se reveste de maior gravidade;

IV - Na ponderação da fixação do quantum das indemnizações por danos não patrimoniais, pese embora a referência à ideia de “equidade” implique sempre um exame de cada caso em termos individualizantes, é também de cotejar o caso que se aprecia com outros de semelhante gravidade anteriormente decididos pelos tribunais (até por força do espírito que preside ao disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil).

I - Os vícios previstos no art.410º nº2 do Cód.Processo Penal são restritos à sentença final, não se aplicando aos restantes despachos decisórios.

II - Não se estando perante uma sentença, igualmente a falta de fundamentação do despacho recorrido não é cominada no art. 97º do Cód. de Processo Penal, nem em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do nº 2 do art. 118º do mesmo Código.

III - Não tendo a mesma sido arguida, nos termos do art.123º do Cód.Processo Penal, pese embora a notória falta de fundamentação do despacho recorrido, tal vício mostra-se sanado.

IV - É entendimento pacífico, face ao disposto no art.56º nº1 al.b) do Cód.Penal, que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é um efeito automático da condenação pela prática de uma infração criminal no decurso do período de suspensão.

V - Deverá ser em concreto e tendo por referência o momento em que se toma a decisão, que deverá ser analisado se o cometimento do crime superveniente é demonstrativo de que não se cumpriram as expectativas que motivaram a aplicação da suspensão e que esta se vem assim a revelar inadequada para se alcançarem as finalidades da punição, ou seja, que o arguido não volte a delinquir.

1. No âmbito de um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, frustrando-se a entrega da carta contendo a declaração resolutória (registada e com aviso de receção), remetida pelo senhorio, por inexistência de recetáculo postal no destino, não se considera efetuada a comunicação. 2. No caso descrito no ponto anterior, deverá o declarante recorrer aos meios alternativos previstos no art. 9.º, n.º 7, als. a) e b), do NRAU para a realização da comunicação.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Os processos especiais de suprimento têm dois pressupostos específicos: a recusa ou a impossibilidade de emissão de declaração de consentimento e a existência de lei que admita o seu suprimento.

II. Tendo os cônjuges outorgado testamentos em que instituíram os filhos como legatários de bens imóveis sem que, nos referidos testamentos ou antes deles, o outro cônjuge tenha prestado autorização a tal disposição, sobrevindo o óbito dos cônjuges, é inadmissível processo de suprimento para que o Tribunal supra a autorização recíproca dos cônjuges.

III. A autorização prevista no Artigo 1685º, nº3, al. b), do Código Civil, é uma autorização constitutiva cuja outorga «importa a legitimidade dum cônjuge para provocar a alienação mortis causa de um bem comum e, assim, afetar a posição do outro cônjuge», tendo de ser concomitante à outorga do testamento ou prévia a esta.

IV. Na fixação do valor da causa deste tipo de processo, deverá atender-se aos parâmetros do Artigo 301º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil .

Sumário1

I – Numa acção de impugnação de justificação notarial, tendo os réus justificantes afirmando na escritura pública em crise os factos que conduzem à aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, incumbe-lhes a prova de tais factos constitutivos do seu direito.

II - Nos termos do artigo 1255º do Código Civil, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa.

III - A sucessão na posse não é individualizada para cada herdeiro, mas uma sucessão colectiva da herança.

IV – Todos os compossuidores exercem a posse em nome próprio, relativamente à quota que lhes caiba e em nome alheio, relativamente às quotas restantes, pelo que aquele que invoque a usucapião não pode adquirir a totalidade da coisa, porque a sua posse não era exclusiva.

V - A inversão da posse tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos, reveladores de o detentor passar a actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que até então considerava pertencente a outrem e praticados na presença ou direccionados contra a pessoa em nome de quem detinha, não bastando a mera utilização e fruição do bem comum para manifestar essa intenção.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) Num caso em que: a) devido a uma mudança de comercializador por parte das rés, os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre elas e a autora terminaram a produção dos respetivos efeitos no dia 30 de junho de 2021; b) no dia 1 de julho de 2021, o terceiro comercializador com quem as rés contrataram o fornecimento de energia a três CPE’s de Alta Tensão de sua pertença, não tinha ainda concluído o chamado “Switching” de comercializador; c) por essa razão, a autora continuou a fornecer energia elétrica àqueles três CPE’s das rés, o que sucedeu entre 1 e 20 de julho de 2026, sob pena de lhes causar elevadíssimos prejuízos, e não tendo autora e rés convencionado o preço desse fornecimento no dito período, é aplicável a disciplina contida no art. 883.º, n.º 1 do CC, pois está em causa, apenas e só, encontrar em critério de equilíbrio e de razoabilidade, entre o fornecimento efetuado pela autora e o valor da energia fornecida no período referido em c). _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - O despacho de acusação tem de ser notificado ao arguido e ao seu defensor.

II - O artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal permite o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento quando as tentativas para notificação se mostram infrutíferas, o que ocorre quando se esgotam todas as possibilidades de localizar o arguido.

III - A omissão desta notificação sem que se tenham efetuado todas as diligências disponíveis nesse sentido constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso.

IV - Ao ser proferido o despacho a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal, o juiz deve conhecer desta irregularidade e ordenar a remessa do processo ao Ministério Público, a quem incumbe ordenar a notificação.

I - Os vícios descritos no artigo 410º do CPP aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios. O despacho em causa é isso mesmo, um despacho – que aplicou medidas de coação - e não uma sentença.

II - O erro de julgamento em matéria de facto vem previsto no artigo 412º do CPP e também se restringe a sentenças ou acórdãos. Só aí se julga a matéria de facto, declarando os factos provados ou não provados.

III - Em sede de primeiro interrogatório judicial, consideram-se indícios da prática de factos, não se julgam factos provados ou não provados e, assim, não há decisão sobre a matéria de facto. O que pode haver é uma errada decisão quanto à apreciação dos indícios da prática de um crime e, por conseguinte, considerar-se a prática de um crime não indiciada quando existem elementos que permitem concluir o contrário. Ou entender-se que determinada e concreta factualidade, referente a um crime que se apresenta com uma dinâmica mais extensa, não está indiciada ou está apenas em moldes suficientes e não fortes quando existe forma de se concluir de modo diverso.

IV – A medida de coação de prisão preventiva apenas deve ser aplicada como última ratio, i.e., em caso de inadequação e insuficiência das demais medidas de coação previstas na lei processual penal. Carece de fundamentação em concreto e não apenas de argumentações genéricas sem ligação ao caso em apreço.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Apesar da lei não o prever expressamente, nada obsta a que que o juiz na audiência prévia fixe os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento, à luz de um critério de adequação formal (art.º 547.º do CPC).

II - O despacho saneador proferido pelo tribunal a quo, em sede de audiência prévia, no qual “identificou o objeto do litígio”, “enunciou os temas da prova” e “fixou os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento”, tenha ou não havido reclamação, não tem como efeito a cristalização da matéria de facto aí contida, resultado que só ocorrerá após concluída a instrução do processo, ou seja, em sede de sentença final.

III - Regra geral, os meios de prova são apreciados livremente pelo Tribunal, mas há alguns casos de apreciação legal de prova, como acontece com a confissão judicial escrita (art.º 358.º/1 do CC), com a confissão extrajudicial constante de documento dirigida à parte contrária (art.º 358.º/2 do

CC) e com certa prova documental (arts. 371.º/1, 376.º/1 e 377.º do CC).

IV - Não ocorre a confissão a que alude o art.º 352.º do Código Civil quando a parte reconhece uma realidade que lhe é favorável.

V - Por força do disposto no art.º 607º/3 e 4 CPC, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, devendo dela ser expurgadas as afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito e que integrem o objeto do litigio.

VI - Não age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o senhorio que exerce o direito de resolução do contrato nas situações previstas nas als. g) e h) do art.º 1038.º e no art.º 1062.º do Código Civil, porquanto não se mostram provados factos suscetíveis de o integrar, recaindo tal ónus probatório sobre a recorrente, nos termos do art.º 342.º/2, do Código Civil.

VII - Não tendo a Ré recorrido, em tempo, da decisão que indeferiu a realização da perícia, nos termos dos arts. 638.º/1 e 644.º/2/d), ambos do CPC, encontra‑se precludido o direito de discutir tal matéria em sede de recurso da sentença final.