Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - Os bens comuns de um casal em regime de comunhão constituem um património coletivo que pertence em comum a várias pessoas, sem se repartir entre elas por quotas ideais, cuja particular fisionomia radica no vínculo pessoal que liga entre si os membros da coletividade. 2 - As regras e esta feição comum mantêm-se até à partilha dos bens entre os cônjuges, mesmo que, entretanto, seja dissolvido o vínculo conjugal. 3 - Após a alteração do CPC que revogou a moratória prevista no art. 825º do CPC de 1961, feita uma leitura integrada do art. 159º do CIRE, os bens comuns devem ser apreendidos, na insolvência de apenas um dos cônjuges, sendo o cônjuge ou ex-cônjuge não insolvente citado para requerer a separação de bens ou comprovar a pendência da mesma. 4 – O direito à separação da meação deriva da natureza comum do bem apreendido, resultante da conjugação da data de aquisição com o regime de bens do casamento. 5 – Se o cônjuge ou ex-cônjuge foi citado nos termos do nº1 do art. 740º do CPC tal significa que a natureza comum do bem apreendido está adquirida. 6 – O que suspende a liquidação do bem comum apreendido em insolvência é o inventário para partilha e não a ação prevista nos arts. 141º, 144º ou 146º do CIRE. 7 – Reconhecida a natureza comum do bem, o cônjuge ou ex-cônjuge pode, desde logo, intentar o inventário para partilha do património comum do casal, nos termos do art. 1135º nº1 do CPC. 8 – Nos termos do art. 17º nº1 do CIRE ao processo de insolvência, aplicam-se, sucessivamente, em primeiro lugar, as regras próprias do CIRE; em segundo lugar as regras do CPC se não contrariarem regras específicas do CIRE e se não contrariarem as regras gerais e comuns do CIRE; e, em terceiro lugar as regras do CPC, se necessário adaptadas às regras gerais e comuns do CIRE. 9 – A regra do art. 141º, nº1, al. b) do CIRE foi transposta do art. 201º nº1, al. b) do CPEREF e esta do prévio art. 1237º nº1, al. b) do CPC, ambas normas que coexistiam com a moratória prevista no art. 825º do CPC. 10 - A redação introduzida pelo Decreto Lei nº 329-A/95 de 12/12, no art. 825º do CPC de 1961 alterou os dados da questão em dois pontos essenciais: deixou de se impor a penhora do direito à meação, passando a prever-se a penhora dos bens comuns do casal; e alargou-se a todos os tipos de dívidas a citação do cônjuge para requerer a separação ou comprovar a sua pendência sob pena de prosseguimento da execução nos bens penhorados. 11 - A letra do art. 146º nº2 do CIRE não é uma regra contrária à aplicação do disposto no art. 740º nº1 do CPC (incluindo o cominatório) em processo de insolvência, por duas ordens de razões: i) Trata-se da afirmação de inaplicabilidade de um prazo de natureza processual a determinadas situações, ou seja, uma regra processual que não regula a existência ou exercício do direito em causa, apenas que ao seu exercício não pode ser oposto o decurso do prazo previsto no nº1 daquele preceito; ii) Não faz sentido afirmar a inaplicabilidade, em processo de insolvência, uma execução universal de natureza urgente, de uma regra que permite a expedita liquidação de bens comuns em execução singular. 12 - O art. 146º do CIRE permite o exercício do direito a todo o tempo desde que o direito exista. A regra do art. 740º nº1 do CPC prevê um prazo processual, de natureza perentória, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato. Por outras palavras, estamos perante um ónus: o cônjuge ou ex-cônjuge, citado pode ou não requerer a separação, mas, se o não fizer, a execução prosseguirá nos bens comuns. 13 – Citado o cônjuge nos termos do art. 740º nº1 do CIRE sem que este intente o inventário ou demonstre que este já pende, este apenas deixa de se poder opor à liquidação do bem comum na insolvência, independentemente de aí irem ser satisfeitas dívidas comuns, comunicáveis ou próprias do insolvente, face ao regime dos arts.1696º e 1697º do

CC. 14 - Nada na letra da lei insolvencial impede a aplicação do art. 740º do CPC em insolvência e a sua aplicação integral, realiza com maior propriedade os objetivos e caraterísticas do processo de insolvência do que a sua não aplicação.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Não forma caso julgado formal a decisão que não aborda uma questão controvertida ou uma dúvida e, por isso, não é suscetível de recurso.

II – Estando vigente, à data da declaração de insolvência, um contrato de arrendamento de duração indeterminada entre a insolvente, sociedade comercial, e um dos seus administradores, a primeira enquanto senhoria e o segundo enquanto inquilino, a massa insolvente poderá denunciar o contrato apenas nos termos da al. c) do art. 1101º do

C. Civil.

III – É nula a denúncia do arrendamento indeterminado quando dessa declaração constar um prazo inferior ao que resulta do disposto na alínea c) do art. 1101º do

C. Civil.

1. A norma enunciada no n.º 1 do art. 1906.º do Cód. Civil impõe que, nas “questões de particular importância”, o processo decisório seja participado pelos dois progenitores, não sendo legítimo a um deles atuar à revelia do outro, sem primeiro promover a decisão conjunta da questão. 2. No entanto, tendo sido promovido o referido processo decisório consensual, e estando os dois progenitores de acordo na necessidade de ser tomada uma decisão, tal norma não proíbe toda e qualquer decisão de um dos progenitores. 3. Quando a ausência de decisão é, em si mesma, ofensiva do interesse da criança, pode justificar-se a adoção prudencial de uma decisão unilateral em “questões de particular importância”. 4. O direito (e dever) de exercício (conjunto) das responsabilidades parentais respeitantes às questões de particular importância não pode ser exercido como um mero direito de bloqueio. 5. Se os pais não estão de acordo sobre a manutenção de uma solução (já adotada) para uma questão de particular importância, têm ambos de suportar as consequências da irredutibilidade das suas posições: ou se conformam com a situação já existente, ou promovem a sua modificação pelos meios judiciais apropriados. 6. Não há nenhum fundamento para se considerar que o ensino público é o ensino supletivo, que, na falta de acordo dos pais, será necessariamente frequentado pelo filho. 7. Não existe disposição legal que acolha como critério: “apenas paga as despesas escolares o progenitor que concorda com a matrícula no estabelecimento frequentado”. 8. Estando a criança matriculada (apenas) num colégio privado no início do ano letivo, é adequada a conduta do progenitor que leva o filho à escola e, assim, beneficia do serviço contratado e prestado, ainda que o outro progenitor (meramente) afirme preferir a frequência de outra escola. 9. Tendo sido fixado um valor para a pensão de alimentos próximo do limite máximo da capacidade económica do obrigado, é inoportuna e inconveniente a condenação deste numa multa civil por violação daquela sua obrigação. Nesta situação, a imposição de uma multa em proveito do Estado compromete a capacidade do obrigado de prestar alimentos, sendo contrária ao superior interesse da criança credora.

I - O recurso interposto de um despacho de manutenção da prisão preventiva não perde a sua utilidade face à alteração ou revogação dessa medida por despacho posteriormente exarado.

II - A instância recursória mantém-se em homenagem aos direitos ao recurso e à indemnização reconhecidos ao arguido.

III - A decisão que aplica uma medida de coação (à exceção do TIR), uma vez transitada em julgado, adquire força de caso julgado, embora sujeito à condição rebus sic stantibus, ou seja, à “condição de permanecendo as coisas como estão” ou “enquanto as coisas assim estão”.

IV - Essa decisão manter-se-á enquanto as medidas aplicadas se mostrem imprescindíveis e necessárias a assegurar as exigências cautelares que estiveram na génese da sua aplicação ou manutenção no momento da sua aplicação, impondo-se, ao invés, a sua revogação ou substituição (por outras mais ou menos graves) logo que esse circunstancialismo deixe de se verificar ou sofra alguma modificação.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I. Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência, incumbe exclusivamente ao Administrador de Insolvência a opção pela execução ou recusa do cumprimento do mesmo, nos termos do artigo 102.º do CIRE.

II. Nesse caso, não poderá o cumprimento do contrato promessa ser imposto ao administrador da insolvência, porquanto o direito de opção que lhe assiste integra o núcleo típico das respectivas funções, as quais exigem que zele pela defesa da massa insolvente e do colectivo dos credores.

III. Incidindo o contrato promessa de compra e venda (sem eficácia real) sobre bens que integram a massa insolvente, sempre será de observar o princípio da par conditio creditorum, pelo que não se mostra possível o recurso à execução específica pela promitente compradora, sob pena de lhe ser concedida uma vantagem indevida com relação aos demais credores.

IV. Tal entendimento não padece de qualquer inconstitucionalidade, sendo respeitador dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

V. No descrito contexto, sendo a acção intentada com vista à sindicância da actuação da administradora da insolvência e à obtenção da execução específica do contrato promessa meramente obrigacional, o indeferimento liminar da petição inicial mostra-se plenamente justificado, por configurar um caso de manifesta improcedência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência só será de proferir se «não houver interpretação possível ou desenvolvimento possível da factualidade articulada que viabilize ou possa viabilizar o pedido», se a evidência da improcedência tiver um «caráter absoluto e objetivo, para poder sê-lo», se nenhuma outra construção jurídica for possível, além da expressa no despacho de indeferimento liminar. 2. Tal despacho, com o referido fundamento, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respetivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. 3. São requisitos de atendibilidade dos embargos de terceiro que o embargante: a) tenha a posição de terceiro, isto é, que não haja intervindo no processo ou no ato jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no ato se obrigue; b) tenha a posse sobre a coisa ou seja titular de qualquer direito sobre ela incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. 2. O direito incompatível apura-se por referência à finalidade da diligência que o lesa, como é o caso, no processo executivo, a entrega em dinheiro, a adjudicação ou a venda executiva, na execução para pagamento de quantia certa, ou a entrega da coisa, na execução para entrega de coisa certa». 3. Arrogando-se o embargante a qualidade de arrendatário do imóvel cuja entrega coerciva é pretendida na ação executiva, por, segundo alega, lhe ter sido transmitido o direito ao arrendamento, e afirmando mesmo que o exequente sempre foi sabedor da transmissão desse direito, dos sua progenitores para ele, embargante, com base na vivência em económica comum durante cerca de 15 anos, não deve ser imediatamente indeferida a petição de embargos; 4. (...) pois o locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º do CC, , contando-se, entre eles, os embargos de terceiro, nos termos do art. 1285.º do mesmo diploma; 5. (...) antes devendo os autos prosseguir termos para realização das diligências necessárias ao apuramento da questão da alegada transmissão do direito ao arrendamento para o embargante. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

I - O dever de segredo profissional não é absoluto, podendo ser afastado em casos pontuais, cedendendo perante outros valores que se lhe devam sobrepor.

II - É de considerar justificada a sua derrogação se verificados os seguintes pressupostos: “imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”; “gravidade do crime”; “necessidade de proteção de bens jurídicos”.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC), se o tribunal decidiu a questão da responsabilidade solidária e do crédito, mesmo sem rebater expressamente todos os argumentos da contestação.

II – Mas, não deixa de ser nula, por falta absoluta de fundamentação de facto (artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC), quando enuncia apenas os factos provados, não discrimina quais os factos que entendeu como não provados e não justifica, em termos concretos, porque não admitiu certos factos.

Sumário:

I - Fundamentar é justificar, apresentar as razões, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decisão naquele sentido e não noutro. Não significa autonomizar exaustivamente, o que decorre, desde logo, da leitura do estatuído no art. 374.º, n.º 2 do CPP por referência à expressão “concisa” aí contemplada.

II - Não se encontra razão para a não imputação do crime de violência doméstica, em razão da não verificação de um quadro de relacionamento amoroso, pois que isso não se retira do contexto daquilo que é dado a conhecer, mas antes que esse relacionamento aconteceu, mesmo que em moldes não propriamente duradouros ou tradicionais.

III - O princípio in dubio pro reo tem efetiva relevância e aplicação no domínio da apreciação da prova. Porém, refletindo-se nos contornos da decisão de facto, apenas será de aplicar quando o julgador, finda a produção de prova, tenha ficado com uma dúvida não ultrapassável relativamente a factos relevantes, devendo, apenas nesse caso, decidir a favor do arguido.

IV - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correção dos critérios de determinação da pena concreta, deverá intervir o tribunal de recurso alterando o respetivo quantum.

I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição.

II - Tendo sido eliminado pela conservatória do registo civil o apelido paterno em consequência da procedência de uma ação de impugnação da paternidade, no decurso da qual não se peticionou nem se declarou a perda do mesmo apelido, deve o mesmo apelido ser reposto na sequência de um pedido de alteração do nome (arts 278º e ss. do Cód. de Registo Civil), uma vez que resulta que aquele apelido foi utilizado pela requerente a nível pessoal e profissional desde a nascença até aos 48 anos.

III - A essa reposição não obsta o art.º 103º do C.R.C., que determina que na composição do nome após o nascimento apenas podem ser escolhidos apelidos do pai ou da mãe.

Sumário (da responsabilidade da relatora):

I - A situação de exploração deficitária que integra o facto fundamento de insolvência culposa previsto na al. g) do nº 2 do art. do CIRE assenta num princípio de lógica ou racionalidade empresarial, tem subjacente a relação entre os custos e os proveitos gerados no exercício de uma atividade económica, e pressupõe custo dos meios afetos ao exercício da atividade superior aos valores pelos quais os produtos/bens/serviços dessa mesma atividade são colocados no mercado e, assim, superior aos proveitos que no regular funcionamento do mercado dela são ou poderiam vir a ser obtidos. Em síntese, o facto fundamento previsto na al. g) pressupõe uma empresa não rentável ou cujo negócio é economicamente inviável, e o estabelecimento ou manutenção desse estado de coisas em proveito exclusivo dos seus administradores ou de terceiros.

II - Não se enquadra no conceito de exploração deficitária a falta de pagamento dos valores que à insolvente eram devidos pela sua acionista única por serviços que a esta prestou, ainda que esse valor tivesse permitido o pagamento dos custos em que incorreu para os prestar e/ou o pagamento de outras dívidas vencidas da insolvente.

III – O fundamento de insolvência culposa previsto pela al. e) do nº 2 do art. 186º do CIRE remete para a figura da desconsideração da personalidade jurídica de pessoa coletiva, que tem subjacente o princípio estrutural do direito societário da autonomia e separação jurídica e patrimonial da sociedade relativamente aos sócios e a quebra dessa autonomia para satisfazer interesses alheios à mesma em desrespeito pelos interesses dos respetivos credores, e como consequência a imputação aos sócios ou aos seus administradores dos negócios ou atos que celebraram sob a ‘capa’ da personalidade jurídica da sociedade para contornar uma qualquer limitação ou proibição legal ou contratual do próprio, ou a perda do benefício da limitação da responsabilidade destes perante os credores daquela.

IV - A prestação de serviços pela sociedade subordinada à sociedade dominante e a falta de pagamento dos mesmos não consubstancia ou demonstra um ato contra legem ou abusivo do administrador daquela e sócio e gerente único desta por afastado pelo regime legal que caracteriza as relações de domínio entre sociedades, nos termos dos arts. 488º, nº 1, 489º, nº1, 491º, 501º e 503º, nº 2 do CSC, no quadro do qual não cabe considerar que a insolvente foi usada pela sua acionista em beneficio desta e em prejuízo daquela e dos seus credores na medida em que os encargos e prejuízos incorridos na sociedade subordinada refletem-se diretamente na situação financeira da sociedade dominante e na responsabilização direta, objetiva e ilimitada do património desta perante os credores da insolvente que, se assim o entendessem, poderiam acionar e reclamar daquela o pagamento das dívidas contraídas pela insolvente no exercício da sua atividade.

V – É sobre a administração que recai o dever de diligenciar e assegurar pela organização e atualização da informação contida na contabilidade da empresa que administram, pelo que é aos seus membros que em qualquer circunstância compete providenciar pela prestação ao contabilista certificado de todas as informações para o efeito necessárias de acordo com a realidade por eles conhecida, cujo desconhecimento inviabiliza a correta qualificação e organização contabilística dos elementos e dos movimentos da empresa de acordo com a realidade desta e, consequentemente, o encerramento do exercício enquanto retrato da posição financeira da devedora, seja para efeitos fiscais, seja para conhecimento por outros interessados, seja para correta avaliação da situação da empresa e das estratégias a adotar quanto à mesma pelos respetivos gestores.

VI – Quando um ativo da empresa perde valor em relação ao que consta registado na contabilidade torna-se necessário proceder ao seu reconhecimento através da redução desse valor, operação contabilística que na estrutura conceptual do sistema de normalização contabilística (SNC) é designada de perda por imparidade, aí definida como redução do valor contabilístico de um ativo de modo a evidenciar uma perda, potencial ou efetiva, de parte ou da totalidade do seu valor real, e a refletir com fiabilidade a posição financeira da empresa.

VII - O reconhecimento de um crédito como imparidade depende da avaliação da situação desse mesmo crédito assente em informações conhecidas da administração e compatíveis com ou objetivamente aptas a criar o risco de não ser satisfeito, seja pela probabilidade de o mesmo não ser pago, seja pela incerteza quanto ao seu pagamento. Sem prejuízo da colaboração ou apoio do contabilista certificado, essa avaliação e decisão compete ao órgão da administração, para que aquele a execute tecnicamente na contabilidade através da sua qualificação e inscrição em conformidade

VIII - A imparidade por crédito de cliente tem subjacente a sua consideração como de cobrança duvidosa, assente num juízo de probabilidade. Distintamente, o desreconhecimento de um crédito tem subjacente a sua incobrabilidade e assunção como perda definitiva, e não como mera probabilidade de perda.

IX - Enquadra no ponto 17.13 da Norma Contabilística de Relato Financeiro prevista para as Pequenas Empresas - “Outros fatores poderão igualmente evidenciar imparidade, incluindo alterações significativas com efeitos adversos que tenham ocorrido no ambiente (…), de mercado, económico ou legal em que o emitente opere – a ausência de recebimento de um crédito de cerca de €1 milhão de euros sobre uma sociedade angolana dominada pela insolvente (por detentora de 60% do capital da mesma) em conjugação com as seguintes circunstâncias: o facto de esse crédito ter ingressado na esfera jurídica da insolvente por contrato de cessão de créditos celebrado em 2011 que, de acordo com os usos/práticas comerciais, permite até presumir que a essa altura já se encontraria em situação de incumprimento; a situação de crise económica em Angola a partir de 2016 e as fortes restrições/condicionamento à saída de divisa do país para o estrangeiro; o facto de a insolvente, aqui sociedade dominante, carecer de tesouraria/liquidez suficiente para proceder ao cumprimento de todas as suas dívidas na data do seu vencimento já desde 2014, e de, apesar de o seu administrador ter diligenciado para conseguir obter transferir valores daquele crédito para Portugal, até à declaração da insolvência da sua credora em 2020 esta não ter recebido qualquer pagamento do valor desse crédito

X – A falta de reconhecimento daquele crédito como imparidade consubstancia irregularidade contabilística materialmente relevante por prejudicar a compreensão da situação financeira da empresa, da qual deriva legalmente presunção inilidível de insolvência culposa, nos termos do nº 2 do art. 186º, independentemente de uma qualquer específica intenção de ocultar a situação patrimonial da devedora, e independentemente de a falta de informação fiável em que se traduz a irregularidade ter ou não criado ou contribuído para criar e/ou agravar a situação de insolvência do devedor.

XI - Um administrador de direito que não exerce de facto está a incumprir o dever funcional social que sobre ele recai – o dever de administrar -, omissão por si só geradora de responsabilidade sempre que com ela concorra a produção de resultado não permitido por lei, como é o caso da elaboração da contabilidade com prejuízo para a compreensão da situação da empresa.

XII - A par com a vertente preventiva de proteção do património de terceiros e do comércio, as medidas inibitórias têm dimensão exclusivamente punitiva, intrínseca à tentativa de moralização do sistema visada pela introdução deste incidente, pelo que, na ausência de outros critérios expressa e especificamente previstos, a medida de cada sanção será então fixada por referência à natureza e gravidade objetiva da atuação fundamento da qualificação e do seu concreto contributo para a criação ou agravamento da situação de insolvência, no que se considera o âmbito de proteção da norma concretamente violada, e por referência à intensidade do juízo de censurabilidade que em concreto possa ser dirigido ao afetado para além da culpa grave legalmente presumida que fundamenta a qualificação.

XIII - Atendendo às consequências práticas que da total abstenção do cumprimento do dever de administrar podem emergir e os interesses que a mesma podem servir ou permitir prosseguir, por princípio a opção de não exercício do cargo de administrador não acarreta um menor juízo de censurabilidade e perigo de dano em relação a quem o exerce de facto.

XIV - A responsabilização civil dos afetados pela qualificação exige a verificação dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil.

XV - A indemnização é assim fixada por referência, no essencial, à conduta da pessoa afetada, ainda que na perspetiva do seu contributo para a criação ou agravamento da insolvência, que será o mesmo que dizer, por referência ao perigo abstrato tutelado pela norma fundamento da qualificação da insolvência preenchida pela conduta do afetado, convocando princípios de proporcionalidade ou de proibição de excessos já anteriormente invocados pela jurisprudência maioritária para rejeitar a condenação ‘automática’ dos afetados no montante dos créditos não satisfeitos pelas forças da massa insolvente.

XVI – O perigo subjacente à prática de irregularidade contabilística por grave deturpação da informação sobre a posição financeira da insolvente é abstratamente compatível com o agravamento do passivo através da constituição de novas dívidas em cumulação com passivo já consolidado, sendo que no caso as dívidas à Autoridade Tributária e ao Instituto da Segurança Social geradas pelo exercício da atividade da insolvente já se acumulavam desde 2014 e, pelo menos a partir do exercício de 2017, aquela irregularidade camuflou uma situação de perda de mais de metade do capital social e, dessa forma, contornou a obrigação da administração acionar o disposto no art. 35º do CSC e de vir a ser adotada qualquer uma das medidas nele previstas para tutela dos seus credores e dos interesses que representam.

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto.

II – Atenta a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 703.º n.º1 b), do Código de Processo Civil, quando aplicado a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, há que considerar que é título executivo um documento particular emitido em 6/12/2011, assinado pelo devedor, mediante o qual este declara obrigar-se a pagar determinada quantia aí inscrita.

III – Face ao teor do art. 788.º n.º7 do Código de Processo Civil, o disposto no art. 713.º, do mesmo diploma, naquilo que diz respeito ao vencimento da obrigação, não tem aplicabilidade à reclamação de créditos.

IV – Resultando de um acordo de pagamento que são devidas prestações de capital, sem juros, e que, não paga uma dessas prestações, fica vencida toda a dívida de capital, passando, a partir dessa data, a ser devidos juros de mora, o facto de o devedor vir a efectuar ulteriormente pagamentos parcelares de valores diversos e aleatórios não equivale a um reconhecimento tácito inequívoco da dívida de juros para efeitos de interrupção da prescrição destes.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O entendimento da Jurisprudência, a propósito do recurso da decisão que conhece das impugnações no âmbito do PER, é o de que não se trata a mesma de uma decisão irreversível e, como tal, deve ser objeto de recurso com a decisão final, quando aquele exista. 2 – Diz-nos o art.º 17º A, nº 3 que: “O processo especial de revitalização tem caráter urgente, aplicando-se todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.”. 3 - Ora uma dessas regras, que não é claramente incompatível com a natureza do PER, pelo contrário, é a prevista no art.º 14º, n.º 5, do CIRE, devendo pois os recursos interpostos neste processo subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. 4 - Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CPC, não podem os documentos juntos com as alegações de recurso ser admitidos. 5 - Está longe de ser unânime, tanto na doutrina como na jurisprudência, a questão de saber se podem ser alegados e considerados factos supervenientes em sede de recurso. 6 - Encontramos, por um lado, posições mais abrangentes que o permitem sem restrições, e, por outro lado, posições mais restritas, em maioria, que não o permitem de todo ou referem que não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (artºs 264º e 265º, do CPC), ou que estejamos perante factos a que alude o art.º 5º, n.º 2, do CPC ou também que permitem a invocação de factos supervenientes: que determinem a inutilidade do recurso ou da lide, respeitantes à verificação de pressupostos processuais que ainda possam ser conhecidos nesta fase, ou que sejam factos notórios ou do conhecimento funcional do juiz 7 - No PER deve o tribunal controlar previamente o resultado da votação e verificar se, nomeadamente, estão reunidas as maiorias que permitam a sua aprovação, não estando fora do âmbito de análise e decisão, por parte do juiz que aprecia o plano de revitalização, se o mesmo se mostra ou não aprovado, sendo essa obrigação refletida na aferição que ao juiz importa fazer ao abrigo do disposto no art.º 17º - F, n.º 7, al. a), do CIRE. 8 - A decisão judicial que conhece das impugnações nos termos do art.º 17º- D, n.º 5, 1ª parte, do CIRE, tal como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência e pela doutrina, não faz caso julgado fora do PER, fazendo no entanto caso julgado dentro do próprio PER (art.º 620º, do CPC). 9 - Um dos efeitos da lista definitiva de créditos, quer seja a obtida por não ter existido impugnações à lista definitiva, quer seja a obtida na sequência de decisão proferida pelo tribunal a quo, conhecendo das impugnações, é o de apurar o quórum deliberativo e as maiorias necessárias para aprovação do plano de recuperação, como resulta claro do disposto no art.º 17º-F, n.º 5, do CIRE. 10 - Tendo havido uma decisão anterior proferida pelo tribunal a quo, a mesma tem de ser respeitada pelo administrador judicial provisório, no apuramento que lhe compete sobre a aprovação do plano. 11 - O facto de se tratar, o PER, de um processo híbrido, que combina fases extrajudiciais com fases judiciais, não permite que o administrador judicial provisório não respeite ou contrarie as decisões judiciais anteriormente tomadas nos autos, aquando da elaboração do documento com o resultado da votação previsto no art.º 17º - F, n.º 6, do CIRE. 12 - O facto de a recorrente discordar da decisão proferida não configura fundamento de verificação de nulidade por omissão de pronúncia, previsto no art.º 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC. 13 - Crédito controvertido ou litigioso não é o mesmo do que crédito condicional. 14 – Não compete ao tribunal carrear para o processo, para decidir as impugnações apresentadas nos termos do art.º 17º D, n.º 4, do CIRE, qualquer outro elemento para além daqueles apresentados com a impugnação pela impugnante. 15 – Ao juiz cumpre computar, no cálculo das maiorias, os créditos que tenham sido impugnados, tendo em consideração a probabilidade séria de estes serem reconhecidos, num momento anterior, quando conhece das impugnações nos termos do art.º 17º- D, n.º 5, quer, não proferindo por alguma razão essa decisão anteriormente, no momento prévio àquele em que lhe cumpre conhecer se o plano se mostra ou não aprovado, nos termos do art.º 17º F, n.º 5, do CIRE. 16 – Não estando verificados os pressupostos referidos no art.º 636º, n.º 1, do CPC, não pode o tribunal conhecer da ampliação do recurso a requerimento do recorrido.

I - Se as exigências cautelares puderem, ainda, ser colmatadas com medidas de coacção que não a prisão preventiva, deverá optar-se por estas.

Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efectivo de outras penas, igualmente de prisão, é revelador que não pode o julgador formular qualquer juízo de prognose favorável no sentido de que a suspensão da pena bastará para afastar o recorrente da prática de futuros ilícitos.